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Falência - Acordo - Presunção de insolvência - Inexistência - Perda do objeto - Extinção PDF Imprimir E-mail

Processo n.  0024 07 581832-8

F A L Ê N C I A
Requerente: Mult E-S Tecnologia Ltda.
Requerida: Crown Processamento de Dados S. A.




    Vistos, etc.

    Mult E-S Tecnologia Ltda., qualificada às fls. 02, propôs pedido de falência em face de Crown Processamento de Dados S. A., qualificada às fls. 02, alegando ser credora das requerida de diversas duplicatas vencidas, protestadas e não pagas no valor total de R$ 115.125,58 (cento e quinze mil, cento e vinte e cinco reais e cinqüenta e oito centavos).
   
    Juntaram-se documentos.

    A requerida veio aos autos às fls. 228/229 anunciando a composição extrajudicial do litígio entre as partes.

    Juntaram-se documentos.

    Em nova petição, às fls. 290, a requerida pugna pela homologação do acordo firmado pelas partes.
     
    É o relatório. DECIDO.

    Trata-se de pedido de falência que não deve prosperar ante ao acordo realizado pelas partes que estão compondo amigavelmente a controvérsia.

     Diante deste quadro é fato a concessão da moratória, ou seja,  uma tolerância do credor em alargar o prazo para o recebimento da dívida.

    Caracteriza a falência, como se depreende de lei, doutrina e jurisprudência, o estado de insolvência e/ou impontualidade do comerciante que não honra com suas obrigações, constantes em títulos executivos, em tempo certo e determinado.

    O fato do credor transacionar com o devedor quanto ao pagamento da quantia representada pelos títulos relacionados na exordial representa autêntica moratória, descaracterizando, assim, a impontualidade.

    O instrumento particular juntado aos autos tem em seu conteúdo a transação entre as partes, o que desconstituí o pressuposto básico do pedido inicial, ou seja, o estado de impontualidade do requerido.
 
        Nesta ótica, tem entendido o Egrégio Tribunal de Justiça mineiro:

“PEDIDO DE FALÊNCIA. ESCORREITA A SENTENÇA QUE, EM FACE DE TRANSAÇÃO E PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXTINGUIU O PROCESSO, DESCARACTERIZANDO A IMPONTUALIDADE. A PRETENSÃO RECURSAL, QUE SE ATEVE EM REQUERER A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA TRANSAÇÃO, É DISSOCIADA E NÃO ATACA NEM A FUNDAMENTAÇÃO NEM O DISPOSITIVO DA R. SENTENÇA” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 000.248.121-6/00 - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA, 05 de novembro de 2002).

    Vale ressaltar, ainda, a seguinte manifestação do Superior Tribunal de Justiça:

“PROCESSUAL E COMERCIAL. FALÊNCIA. ACORDO OU AUTOCOMPOSIÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUEBRA NÃO MAIS ADMISSÍVEL. I – Celebrado acordo ou autocomposição entre o credor requerente da quebra e o devedor, tal quitação do débito não se compatibiliza com a natureza do instituto da falência. Estado de insolvência que se acha descaracterizado. II – Recurso conhecido e provido.” ( STJ, 3ª Turma, Resp. n. 140.747/PR, Rel. Min. Waldemar Zveiter, 19/5/98).

Configurada a negociação entre as partes desaparece a impontualidade e a presunção de insolvência dali decorrente, afastando, assim a possibilidade de decreto falimentar, com amparo no art. 94, I da Lei n. 11.101/05 conforme rege o  artigo 96, V  da citada lei.
   
    Mediante o exposto e tudo mais que nos autos constam, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma dos artigos 94, I c/c 96, V, VIII, da Lei de Falências, combinado com o art. 267, IV, do CPC.

    Não há que se falar em homologação do acordo ou transação, posto que, pelo fundamentado, cessa a competência deste Juízo para a causa, já que descaracterizado o estado de insolvência.

    As custas processuais deverão ser comportadas pela autora que provocou a máquina estatal. Sem honorários advocatícios porque não há vencido nem vencedores.
Dê-se baixa e arquive-se, após o trânsito em julgado e liquidadas as eventuais custas pendentes.
    Publique-se. Registre-se. Intime-se.
        Belo Horizonte,

Cássio de Souza Salomé
Juiz de Direito

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