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Dissolução parcial de sociedade empresária - Affectio societatis -Procedência do pedido contraposto PDF Imprimir E-mail





Processo n. 0024 07 0594078-3
(0024 07 548314-9)


DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA (Cautelar Inominada)
Requerente: Leonel Romão Borges de Queiroz
Requerido: Eduardo de Lima Ferreira







Vistos, etc.




Leonel Romão Borges de Queiroz, qualificado na inicial, ajuizou Ação de Dissolução de Sociedade empresária em face de Eduardo de Lima Ferreira e Posto Chalé da Serra, também qualificados, dizendo que juntamente com sua esposa constituíram a citada sociedade cujo objeto  consubstancia-se no comércio e revenda de combustíveis de petróleo e outras fontes de energia, comércio e varejo de peças e assessórios para veículos automotores, serviços de reparação de pneus e câmaras de ar. Em agosto de 2006 a esposa do requerente cedeu sua cota ao requerido, que tinha a obrigação de reverter à sociedade a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Após o período necessário para o apanhado dos negócios e gestão da sociedade o requerido passou a exercer por si só os atos de administração da empresa sem, contudo, cientificar o autor – quem também, a administrava –, sobre seus atos. Vários negócios foram firmados sem o conhecimento do autor. Tais fatos ensejaram na quebra da “affectio societatis” e fundamenta o presente pedido de dissolução da aludida sociedade com a conseqüente liquidação de haveres.

Juntou documentos, fls. 13/77.

O requerido apresentou sua contestação às fls. 82/89. Atesta a inveracidade dos fatos apresentados na inicial e apontando o abandono da administração da sociedade pelo autor. Assinala vários atos temerários à legalidade praticados pelo autor que assevera que sua entrada na sociedade foi de boa-fé e que sua intenção é a preservação do ente empresarial. Assim, pugna pela total improcedência do pedido exordial, sendo declarada a Dissolução Parcial da sociedade em comento, com a exclusão do autor do seu quadro societário.

Juntou documentos, fls. 90/204.

O requerente apresentou impugnação à contestação (fls. 206/210) onde refutou os argumentos constantes da defesa e pugnou pela procedência de seu pedido.

As partes apresentaram memoriais às fls. 244/247 e fls. 248/256, requerente e requerido respectivamente.

Antes do ajuizamento do presente pleito de dissolução, buscou o requerente Leonel Romão Borges, através da ação cautelar inominada (0024 07 548314-9), que a representação da sociedade consubstanciada no Posto Chalé da Serra Ltda., fosse realizada conjuntamente entre dois integrantes do quadro societário até a constituição de sua dissolução.

Foi deferida a liminar requerida na ação cautelar, fls. 53/54.
O requerido juntou pedido de reconsideração sobre a concessão da liminar, fls. 60/63.

O requerido foi autorizado à pratica dos atos de gestão sem a anuência do requerente, fls. 84.

Realizou-se audiência colhendo-se depoimentos do requerente, do requerido e das testemunhas por eles arroladas, fls. 143/151.

É o relatório.

DECIDO.

Trata-se de ação de Dissolução de Sociedade Empresária, ao argumento que houve desgaste da relação social que as partes mantinham em decorrência da constituição no quadro societário do Posto Chalé da Serra Ltda. configurando significativo prejuízo da affectio societatis  que sustentava a sociedade empresária.

O requerente pugna pela dissolução total da sociedade; o requerido pretende a dissolução parcial da sociedade, com a exclusão do autor do quadro societário.

Por sociedade entende-se o contrato ou convenção em que duas ou mais pessoas, mutuamente, se obrigam a constituir, com esforços e recursos, visando atingir fins comuns cujos resultados são divididos entre si. Esse contrato existe pela vontade individual de cada um de constituir e manter a sociedade.

A  affectio societatis  é condição necessária à constituição desse contrato, onde o elemento fundamental é o escopo comum. A desarmonia entre os sócios pode decorrer de situações diversas e afetar a vontade de somar esforços, violando-a.

É a affectio societatis, melhor entendida como estado permanente de consenso dentro da sociedade que a qualquer momento pode ser desfeito, por qualquer circunstância, quer objetiva quer subjetiva em relação às pessoas constituintes do quadro societário.

“... No Brasil ainda predomina o intuitu personae nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Deve, portanto, existir  affectio societatis  entre os sócios.” (Apelação Cível n. 283.560-1; Relator Caetano Levi Lopes)

Os desentendimentos entre os sócios, no presente caso, caracterizam a quebra da affectio societatis não havendo mais o ânimo de manter a sociedade constituída com o esforço comum.

“A divergência grave entre sócios constitui motivo de dissolução, tendo-se em vista que torna impossível a continuação da sociedade, pela extinção da compreensão e colaboração mútuas, ou seja, pelo desaparecimento da  affectio societatis. Nesses casos, o norte jurisprudencial recomenda a dissolução parcial da sociedade...” (TJMG - Apelação Cível n. 290.795-5; Relator Caetano Levi Lopes).

Depreende-se dos autos que, por divergência diversas entre os sócios, caracterizada, principalmente, nos atos de gerência administrativa da empresa, houve o desgaste na relação de confiança entre os integrantes do quadro societário do Posto Chalé da Serra Ltda.

É o que se reflete não só os dizeres das partes, como as provas documentais e testemunhais inquiridas, constantes das fls. 143/151 do processo Cautelar (0024 07 548314-9).

Dessa forma, a dissolução da citada sociedade há de ser declarada. Todavia, pretende o requerido a manutenção do ente empresarial com o pedido de decretação da dissolução apenas parcial do Posto Chalé da Serra Ltda., tendo como conseqüência a exclusão do autor de seu quadro societário.

A dissolução  parcial tem por finalidade preservar a empresa (liquidação dos compromissos assumidos e futuros), os empregos por ela gerados e sua contribuição tributária, além, é claro, de proporcionar para os sócios remanescentes pró-labores. Há toda uma malha social beneficiada com a preservação da empresa que nasceu pela vontade dos sócios.

Waldo Fazzio Júnior, na sua obra “Manual de Direito Comercial”, 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 184-185, anota:

“Como assente pela maioria dos comercialistas, a dissolução parcial foi construída pela doutrina e adotada pela jurisprudência, precisamente para resguardar a estabilidade da empresa contra eventual instabilidade dos interesses dos sócios, suprindo assim as deficiências do individualismo do Código Comercial, voltado preferencialmente para a proteção destes. Por isso, só uma leitura produtiva daquele diploma pode superar a perplexidade despertada por sua exegese literal.
(...)
Se não se faz mais presente a afffectio societatis, nem por isso se desfaz a  sociedade , para o bem dela mesmo, dos sócios que ficam e da coletividade que usufrui da empresa. O princípio protetivo da continuidade desta alicerça, por si só, a dissolução  parcial e não total.
Precisamente por isso, já se decidiu que ‘aquela regra de qualquer sócio poder postular a  dissolução  da  sociedade , caso em que, terminada a liquidação, receberia, de uma só vez, o que lhe pertence, foi amenizada pela jurisprudência que, apoiando-se no ordenamento jurídico, construiu a solução , segundo a qual, sempre que os demais sócios queiram continuar a vida social, e a  sociedade  tenha condições de continuar, a  dissolução  será parcial, apurando-se e pagando-se os haveres dos sócios que pretendem deixá-la’”.

No mais, a hodierna sistemática concursal brasileira aponta pela preferência da manutenção do ente empresarial produtivo em face da decretação de sua bancarrota ou sua extinção. 

Prestigiamos, portanto, o pedido do requerido, reconhecendo a dissolução parcial da aludida sociedade.

No entanto, devem ser apurados, em liquidação, e pagos, integralmente, os haveres do sócio retirante. Esse é o entendimento do excelso STJ:

“DISSOLUÇÃO  PARCIAL DE  SOCIEDADE  POR QUOTAS – NOMEAÇÃO DE LIQUIDANTE – PRECEDENTES – 1. Esta Terceira Turma tem reiterados precedentes no sentido de que na " dissolução  de  sociedade  de responsabilidade limitada, a apuração de haveres, no caso de sócio retirante ou pré-morto, ou ainda por motivo da quebra da affectio societatis, há de fazer-se como de  dissolução  total se tratasse, posto que, segundo a jurisprudência do STJ, essa linha de entendimento tem por escopo preservar o quantum devido ao sócio retirante, que deve ser medido com justiça, evitando-se, de outro modo, o locupletamento indevido da  sociedade  ou sócios remanescentes em detrimento dos retirantes" (REsp. nº 38.160/SP, Relator o Senhor Ministro Waldemar Zveiter, DJ de 13/12/93). Com isso, a nomeação de liquidante, diante das circunstâncias de fato do caso, para supervisionar e fiscalizar o processo, sem a representação legal da  sociedade , não agride nenhum dispositivo de lei federal. 2. Recurso especial conhecido, mas desprovido. (STJ – RESP 315915 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito – DJU 04.02.2002);

“COMERCIAL E PROCESSUAL – EXCLUSÃO DE SÓCIO DE  SOCIEDADE  LIMITADA POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS – APURAÇÃO DOS HAVERES PRECEDIDA DE VERIFICAÇÃO FÍSICA E CONTÁBIL, COM ARBITRAMENTO E PERÍCIA – MATÉRIA DE FATO – JURISPRUDÊNCIA DO STJ – I – Ocorrendo a exclusão de sócio em  sociedade  limitada por quebra da affectio societatis, deve a apuração dos haveres ser precedida de verificação física e contábil (balanço geral – apuração integral). II – Matéria de fato – jurisprudência. III – Recurso não conhecido. (STJ – RESP 61321 – SP – 3ª T. – Rel. Min. Waldemar Zveiter – DJU 02.04.2001 – p. 00284).

Na espécie, a presente decisão tem natureza constitutiva porque modifica a situação jurídica das partes. Em outras palavras, somente após a sentença definitiva, é que o requerente perde a qualidade de sócio da pessoa jurídica, devendo, portanto, responder pelas obrigações contraídas pela sociedade, no limite de sua cota parte,  até o trânsito em julgado desta decisão que encerra a primeira fase – cognitiva – do processo dissolutório da sociedade empresarial Posto Chalé da Serra Ltda.

Nesse sentido ensina Humberto Theodoro Júnior:

“Sem se limitar à mera declaração do direito da parte e sem estatuir a condenação do vencido ao cumprimento de qualquer prestação, a sentença constitutiva ‘cria, modifica ou extingue um estado ou relação jurídica’.
O seu efeito opera instantaneamente, dentro do próprio processo de cognição, de modo a não comportar ulterior execução da sentença. A simples existência da sentença constitutiva gera a “modificação do estado jurídico existente.
(...) As sentenças declaratórias e as condenatórias produzem efeito ex tunc. Nas primeiras o efeito declaratório retroage à época em que se formou a relação jurídica, ou em que se verificou a situação jurídica declarada. Exemplo: declarado nulo o casamento, o efeito da sentença retroage à data da celebração. Nas sentenças condenatórias, também o efeito é ex tunc, mas a retroação se faz apenas até a data em que o devedor foi constituído em mora; via de rega, à data da citação, conforme o art. 219 do Código de Processo Civil.
Já o efeito das sentenças constitutivas é normalmente ex nunc. Produz-se para o futuro, a partir do trânsito em julgado. (Curso de direito processual civil, 41. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, vol. I, p. 476).

Outrossim, quanto aos atos de gestão, restou evidenciado nos autos que o autor encontra-se afastado das atividades administrativas desde junho de 2007.

Ora se está longe do poder de mando, da gerência comercial, se não participa das decisões da gestão da empresa desde a mencionada época, não pode responder por atos que não praticou. Assim, declaro sua responsabilidade perante terceiros e ao fisco quanto aos atos de gerência administrava da aludida empresa até a data de 30 de junho de 2007 (depoimento testemunhal de fls. 150; reconsideração da liminar permitindo a prática dos atos de gestão ao requerido somente).

Assim, apesar do reconhecimento da dissolução parcial da sociedade, excluindo, do quadro societário da empresa Posto Chalé da Serra Ltda., o requerente Leonel Romão Borges de Queiroz., este responde, no limite da constituição do seu capital social, pelas obrigações e desfruta daquilo que aferido pela empresa até a presente data; quanto à sua responsabilidade perante terceiros e ao Fisco referente à atividade empresarial do mencionado posto, esta encerra-se na data de 30 de junho de 2007.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e PROCECENTE o pedido contraposto para DISSOLVER PARCIALMENTE a sociedade empresária consubstanciada na empresa “Chalé da Serra Ltda.”, retirando de seu quadro societário Leonel Romão Borges de Queiroz. Como conseqüência, JULGO IMPROCEDENTE a Ação Cautelar inominada (0024 07 548314-9) uma vez que pelo reconhecimento da dissolução parcial do posto com a exclusão de um de seus dois sócios não mais persistem motivos para a gestão conjunta do ente empresarial.

Determino a liquidação de haveres parciais – mas realizado como se fosse reconhecida a total dissolução da sociedade, por questão de equidade –, devendo, o sócio retirante responder, no limite de suas cotas, pelas obrigações da sociedade até a presente data e auferir, também, daquilo que lhe provier.

Declaro que a responsabilidade do requentente Leonel Romão Borges de Queiroz perante terceiros e junto ao fisco correlata aos atos de gerência administrativa do Posto Chalé da Serra Ltda. se limita à data de 30 de junho de 2007.   

Nomeio liquidante Evandro José Milagres Rodrigues, deste auditório, que deverá ser intimado para assinar o termo de compromisso e realizar seu trabalho o prazo de 30 dias. Intime-o, também, à proposta honorária.

Expeça-se ofício à Junta Comercial, à Receita Federal e às Fazendas Federal, Estadual e Municipal.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que, na forma do artigo 20, § 3º e § 4º do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).

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Belo Horizonte,

Cássio de Souza Salomé
Juiz de Direito


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