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Falência - Cheque - Prescrição - Inexistência - Procedência do pedido PDF Imprimir E-mail


Processo n.: 0024  06  032110-6             

F A L Ê N C I A
Requerente: Carlos Roberto Ditadi
Requerida: D’Ouro Empreendimentos e Participações Ltda.








    Vistos, etc.

Carlos Roberto Ditadi, qualificado às fls. 02, propôs pedido de decretação de Falência em face de D’Ouro Empreendimentos e Participações Ltda., também qualificada às fls. 02, alegando ser credor da requerida da importância de total de R$11.691,01 (onze mil seiscentos e noventa e um reais e um centavo) representada por Sentença Judicial proferida pela 2ª Vara Cível desta Comarca. 

    Documentos juntados, fls. 07/37.

    Citada, a requerida ofertou contestação (fls. 47/59) onde disse preliminarmente, que não foram cumpridas as formalidades do protesto especial; que haveria impossibilidade jurídica do pedido, pois a dívida é de pequeno valor. No mérito, alegou a utilização incorreta do processo falimentar como substituto da execução e como mero instrumento de coação; bem como, que já estavam cessadas as suas atividades empresariais. Ao final, requereu que, fossem acolhidas as preliminares suscitadas, extinguindo o processo sem resolução do mérito ou, caso ultrapassadas as preliminares, que no mérito fossem os pedidos julgados improcedentes. Juntou documentos às fls. 60/63.

    Às fls. 65/71 o requerente apresentou impugnação à contestação atacando todos os pontos alegados pela requerida e reiterando todos os pedidos constantes na inicial; e, ao final, pugnou pela decretação da falência da requerida com fulcro no art. 94, II da Nova Lei de Falências.
     

    É, sucinto, o relatório. DECIDO.

    Trata-se de ação de falência com base no art. 94, II da Lei n. 11.101 de 2005, ou seja, com fundamento em título líquido, certo e exigível.

    A requerida tem estabelecimento estatutário nesta capital e exerce ato de comércio, como revela o documento de fls. 19/21. Assim, não resta dúvidas quanto à competência deste Juízo para este processo e demonstra que a requerida sujeita-se ao processo falimentar por ser sociedade empresária (art. 3º da Nova Lei de Falências).

    O depósito elisivo, que poderia afastar a hipótese de declaração de falência, como faculta o art. 98, § único, da lei supra mencionada, não veio aos autos sendo, portanto, caso de decretação da falência, em se admitindo admissão da inicial e restando comprovada a impontualidade da requerida.

    As preliminares argüidas em defesa não restaram frutíferas, vez que foram cumpridas pela requerente todas as diligências necessárias para a comprovação de seu crédito.

    Em relação à alegação da requerida, de ter havido prescrição dos títulos objeto da presente ação, resta-se tal manifestação sem fundamento, visto que, a prescrição de seis meses conta-se a partir do término do prazo para apresentação do título, qual seja, trinta dias se o cheque foi passado na mesma praça e cento e vinte dias se passado em outra praça.

    Nesse sentido, temos que:

“CHEQUE PÓS-DATADO - PRESCRIÇÃO. A prescrição da ação de execução de cheque começa a fluir da data do termo da apresentação, que é de trinta dias, quando emitido na mesma praça em que o emitente é domiciliado, sendo irrelevante tenha sido ele pré ou pós- datado." (TAMG: Ap. Cível nº 334702-0, 5ª Câm. Cível, rel. Juiz Marine da Cunha, v.u., julg. 24/05/2001).”

 “CHEQUES PRÉ-DATADOS - PRESCRIÇÃO. Ainda que se cuide de cheques pré-datados, sua prescrição conta-se a partir do término do prazo de apresentação previsto no artigo 33 da Lei nº 7.357/85; prescreve a ação do portador contra o emitente em seis meses, excluindo-se o dia do início (artigos 59 e 64 da mesma lei)." (TAMG: Ap. Cível nº 345394-5, 1ª Câm. Cível, rel. Juiz Alvim Soares, v.u., julg. 25/09/2001).”

    A inicial é apta à formação do contencioso, contendo os requisitos estatuídos pelo Diploma de Quebra: narrativa da causa remota de pedir, no caso, crédito existente; causa próxima de pedir, caracterizada pela impontualidade revelada com o devido protesto do título representativo do crédito; e, pedido compatível com a ação escolhida pelo autor. Preenchidos, também, estão os requisitos legais da possibilidade jurídica do pedido, legitimidade de partes e representação regular. 
   
    O crédito apresentado pela requerente é legítimo estando representado por títulos formalmente perfeitos, a saber, cheques, protestados, e que autorizam o pedido de Falência.

    É sabido que o pedido de Falência, com fundamento na impontualidade do devedor, há de ser instruído com o devido título executivo que, em se tratando de cheques, devem conter os requisitos previstos na Lei dos Cheques, arts. 1º ao 3º, que configuram a sua validade e executividade.

    Os cheques, que acompanham a inicial e que sustentam o pedido do requerente, foram devidamente protestados, nos termos da Lei n. 9.496/97.

    Compulsados os autos, constata-se que a Sentença Judicial em comento ostenta todos os requisitos de validade necessários, assim como à sua plena liquidez e executividade.

    Portanto, o título é perfeito a respaldar a pretensão do autor.
 
    Não veio aos autos o depósito elisivo. Nem houve tentativa de composição como o requerente.
 
    A tendência hoje é a manutenção da empresa face aos benefícios sociais que dela provem. Mas, as evidências dos autos não nos deixam outra alternativa que não a de declarar a quebra da requerida, pois configurada sua impontualidade nos termo da Lei Falimentar. Não é justo, também, que outra empresa fique em prejuízo e, por conseqüência, possa por em xeque o caráter social que dela também deflui.

    Concluindo, os atos constitutivos e empresarialidade das partes estão comprovados. O crédito líquido apresentado pela requerente está desvendado nos cheques, acompanhados dos respectivos protestos e são formalmente regulares e não foram pagos. Tampouco depósito elisivo foi apresentado.

    Pelo exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, declaro aberta hoje, às 16 h, a FALÊNCIA de COMERCIAL JG TINTAS LTDA., sediada à Rua Padre Pedro Pinto, n. 1.686, Bairro Venda Nova, CEP 31015-030, nesta cidade, com CNPJ nº 00.209.524/0001-97.

    Na forma do artigo 99, da Lei n. 11.101 de 09 de fevereiro de 2005, consoante artigo 192, § 4º da mesma Lei:

    1. Fixo o termo legal da Falência em 22 de maio de 2004, sexagésimo dia anterior à propositura da ação.

2. Ordeno que os representantes da falida Eunice Ferreira Rocha e Jorge Ferreira, no prazo de cinco dias, compareçam em juízo para as declarações previstas no artigo 104 da nova Lei, apresentação da relação nominal de credores indicando endereço, importância, natureza e classificação dos respectivos créditos, assim como oferecimento de livros, especialmente os obrigatórios a todo comerciante, e arrolamento de bens pertencentes à empresa falida, a fim de promover a arrecadação sob pena de desobediência.

3. Fixo o prazo de quinze dias para que os credores ofereçam suas declarações e documentos justificativos de seus créditos, para fins de Habilitação na forma do artigo 9º da nova Lei, ou suas Impugnações havendo divergência quanto aos créditos relacionados.

4. Ficam suspensas todas as ações e execuções individuais de credores relativas a direitos e interesses da Massa Falida, ressalvadas as hipóteses legais previstas no artigo 6º, §§ 1º e 2º da nova Lei de Falência (quantias ilíquidas e reclamações trabalhistas).

            5. Oficie-se à JUCEMG para que proceda  à anotação da falência no respectivo registro do devedor, devendo constar a expressão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação dos sócios falidos para o exercício de qualquer atividade empresarial, nos termos do artigo 102 de Lei . 11.101/05.
           
6. Nomeio Administrador Judicial o Dr. Victorângelo Tadeu Gomes Rodrigues Alves, OAB/MG 67.381, que milita neste auditório, cujo nome será incluído no SISCOM para efeito de intimações das publicações, devendo ser intimada para firmar termo de compromisso nos autos, em 48 horas, caso aceite a nomeação, com a imediata assunção das funções, iniciando com a arrecadação e depósito de bens, remessa de circulares aos credores e oferecimento de modelo de aviso a ser publicado aos credores; manifestando-se, também, sobre a continuação provisória das atividades da falida ou proceder a lacração dos seus estabelecimentos.
           
7. Com base no art. 99, VII da Lei n.11.101/05, como medida de interesse da massa, determino sejam encaminhados ofícios: a) aos Cartórios de Registro de Imóveis desta Capital, Bolsa de Valores, CEMIG e DETRAN, para que informem quanto a bens registrados em nome da falida e de seus administradores a partir da data do termo da quebra, ainda que eventualmente alienados, encaminhando certidões e comprovantes respectivos, no prazo de 05 (cinco) dias. Determino, também, a averbação da indisponibilidade destes bens ou direitos, salvo aqueles impenhoráveis, até nova ordem a ser expedida pelo Juízo Universal Falimentar; b) aos Tabelionatos de Protestos desta capital, solicitando certidão de protestos tirados contra a empresa falida nos últimos três anos; c) ao Banco Central do Brasil, solicitando que comunique o bloqueio, ora determinado, das contas correntes e aplicações da empresa falida em qualquer instituição financeira que possua conta, bem como a remessa de eventuais depósitos ou saldos para conta a ser aberta no Banco do Brasil S. A., Agência Fórum, nesta capital, em nome da Massa Falida e à disposição do Juízo Falimentar; d) à Receita Federal solicitando cópia da última declaração de renda da empresa falida, confirmação de seu CNPJ, bem como informações de possíveis valores correspondentes a eventual direito de restituição a ser arrecadado; e) Comunique-se por carta as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal em que a falida tiver estabelecimentos. Intime-se, por ofício, à Caixa Econômica Federal (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que tomem conhecimento desta falência, bem como à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para que remeta à sindicância as correspondências destinadas à falida.

            8. Por fim, cientifique o Ministério Público para que tomem conhecimento desta falência.

9. Publique-se edital fazendo-se todas as comunicações obrigatórias cumprindo-se, integralmente, o disposto no artigo 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/05.

  Custas pela massa.
 
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                 Belo Horizonte,

Cássio de Souza Salomé
Juiz de Direito

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