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INSS - Aposentadoria - Invalidez - Incapacidade parcial PDF Imprimir E-mail
            COMARCA DE JUIZ DE FORA
                  2ª VARA CÍVEL

PROCESSO Nº. 145.06.296.518-4
AÇÃO ORDINÁRIA
A.: GILDA MARIA DE NAZARETT
R.: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL




                            S E N T E N Ç A



            Vistos etc.,

            Cuida-se de ação ajuizada por GILDA MARIA DE NAZARETT em face de INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, onde a parte autora pretende a condenação da autarquia ré a lhe conceder aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento mensal do benefício auxílio-doença, por acidente de trabalho, retroativos a 25/10/2002. Para tanto, sustenta que era empregada da empresa MALHAS KEEPER LTDA, onde contraiu doença funcional denominada BURSITE SUB-DELTÓIDEA, sendo então encaminhada ao INSS para que fosse constatada sua patologia. Constatada a enfermidade, aduz que vinha recebendo o auxílio-doença, mas, para sua surpresa, tal benefício foi cassado, ao argumento de que sua incapacidade para o trabalho havia cessado. Após diversos recursos junto ao réu, em novembro/2005 seu benefício foi restabelecido, pelo que requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o requerido o mantenha, até final julgamento da lide. Ao final, pugna pelo reconhecimento de sua incapacidade para o trabalho, sendo o réu condenado a lhe aposentar por invalidez. Com a inicial, juntou documentos e procuração. Requereu os benefícios da assistência judiciária.

Despacho inicial à f. 88, deferindo a gratuidade requerida, e determinando a citação da parte contrária, que se deu conforme certidão de f. 90.

Validamente citada, a autarquia requerida contestou, argüindo preliminarmente a ausência de requerimento administrativo por parte da autora, não havendo, assim, resistência por parte do réu, portanto inexistindo lide, pelo que requer a extinção do feito com base no art. 267, VI, do CPC. No mérito, argumenta, em síntese, que a parte autora está apta ao trabalho, não se amoldando na previsão dos arts. 59 e 60 da Lei nº. 8.213/91, e, por conseguinte, também não se justifica a concessão de aposentadoria por invalidez. Dentro das mesmas considerações, rechaça a concessão de auxílio acidente. Requer, caso o Juízo não acolha suas ponderações, que seja fixado como termo inicial para o pagamento do benefício a data da entrega do laudo pericial em juízo. Por derradeiro, pediu a improcedência do pedido. Acostou documentos à contestação.

Nomeado perito às fls. 100.

Manifestação do MP às fls. 100/101.

Impugnação à contestação às fls. 103/104.

Laudo pericial às fls. 125/133, sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 136/137 e 141/142.

Determinada a especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Memorial do réu às fls. 156/158.

Às fls. 160/166, parecer final do MP, opinando pela procedência parcial dos pedidos autorais.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Feito em ordem, sem nulidades ou irregularidades a sanar.

Quanto à preliminar aventada, hei por bem rejeitá-la, uma vez que já é pacífico na jurisprudência que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, consoante se depreende do art. 5º, XXXV, da CF 88.

Sendo assim, REJEITO a preliminar.
No mérito, o acervo probatório constante dos autos esclarece bem a situação da parte autora, sendo que faço questão de consignar que, em casos como este que aqui se trata, as informações contidas na prova pericial são de fundamental importância para a solução da controvérsia existente entre as partes, motivo pelo qual seu conteúdo deve prevalecer em relação às demais provas acostadas.

Conforme bem apontado pelo ilustre representante do Ministério Público em seu meticuloso parecer final, o laudo pericial demonstrou que não existem provas inequívocas em relação à incapacidade permanente da autora para o trabalho, na medida em que a respectiva prova detectou apenas a incapacidade parcial e temporária para o trabalho, por ocasião de lesão no membro superior esquerdo (fls. 130), havendo apenas indícios de que a causa de sua moléstia foi a atividade que exercia na empresa Malhas Keeper Ltda.

Restou patente, ainda, que não ficou caracterizada nenhuma doença que incapacite a autora para outro tipo de trabalho, e sendo assim, os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por invalidez não se fizeram presentes nestes autos, motivo pelo qual a respectiva pretensão deve ser indeferida.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO.

Condeno o INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a pagar à parte autora o benefício AUXÍLIO- ACIDENTE, devendo o mesmo ser calculado consoante o disposto no art. 104, § 3º, do Decreto nº. 3.048/99, iniciando-se a partir da juntada do laudo pericial que constatou a lesão da autora, na forma do art. 23 da Lei nº. 8.213/91.

Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno as partes ao pagamento das custas, na razão de 50% para cada uma, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, isentando, contudo, a parte autora, uma vez que lhe foi deferida a assistência judiciária gratuita.
 
            Publique-se, registre-se e intime-se.
           
Transitada em julgado, proceda-se na forma da lei, dando-se baixa no sistema.

Juiz de Fora, 19 de junho de 2008.



LUIZ GUILHERME MARQUES
JUIZ DE DIREITO


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