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Reivindicatória PDF Imprimir E-mail
1ª. VARA
COMARCA DE CAMBUÍ





PROCESSO N.º. 037680-4
AUTORES: JOÃO RODRIGUES E OUTRA
RÉU: JOSÉ DO CARMO DA COSTA
ESPÉCIE: REINVIDICATÓRIA C/C
SENTENÇA
VISTOS, ETC...



    JOÃO RODRIGUES e sua esposa ANA ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES, já qualificados nos autos, ajuizaram Ação Reivindicatória com Expedição de Mandato de Imissão na Posse c/c Ação Demolitória em face de JOSÉ DO CARMO DA COSTA, também alhures qualificado, alegando ter adquirido três imóveis urbanos na cidade de Córrego do Bom Jesus, isto há dois anos atrás.
    Afirmam que referidos imóveis são situados em uma área em declive e somente foi construído um aterro de acesso a apenas um dos lotes. Que seria justamente aonde o requerido construiu a entrada para sua propriedade.
    Que tal situação impede o uso pleno de sua propriedade, pois está impossibilitado de fazer uso dessa entrada, não havendo acesso para carros em seu imóvel em razão deste fato.
    Querem a concessão de imissão de posse, após a realização de audiência de justificação.
    No mérito, a sua procedência com a conseqüente demolição dos impedimentos gerados pelo requerido além de sua condenação aos ônus da sucumbência.
    Com a inicial os documentos de fls.08/24.
    Despacho de fls. 26 indeferiu a imissão na posse e determinou a citação do requerido.
    Citado o requerido apresentou sua contestação em conjunto com sua esposa às fls. 30/36, onde em preliminar argui a inépcia da inicial, oriundo da ausência de inclusão da esposa do requerido no pólo passivo da relação processual. Que a inicial deixou de indicar o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.
    Impugna também o pedido de assistência judiciária.
    No mérito, que a via que o autor quer demolir conta com mais de 20 anos, sendo o único meio de acesso das duas casas existentes no local.
    Que mencionada via de acesso foi construída dentro de sua propriedade, negando que tenham promovido qualquer modificação no local.
    Pugna pela improcedência do pedido inicial e sua condenação aos consectários da sucumbência.
    Com a contestação vieram os documentos essenciais.
    Os autores impugnaram todos os termos da contestação apresentada.
    Especificação de provas fls. 65 e 66.
    Nomeação de perito fls. 67.
    As partes apresentaram quesitos técnicos.
    Laudo pericial fls. 81/99.
    As partes tiveram ciência do laudo pericial e nada manifestaram.
    Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas três testemunhas das partes.
    Termo de inspeção judicial fls. 125.
    Somente os autores apresentaram suas alegações finais em forma de memoriais.
    Relatei.
    Fundamento e decido.
    Cuida a presente de ação reivindicatória, na qual almejam os autores a reivindicação do imóvel litigado e demolição da construção feita pelos requeridos.
    Das preliminares.
    Inépcia da inicial
    Restou superada tal preliminar, pois a esposa do requerido também ofertou contestação.
    Rejeito a preliminar aventada.
    Impugnação à assistência judiciária
    Questão a ser decidida em incidente processual, extrapola os limites da presente lide. Deixo de tecer outras considerações.
    Superadas as preliminares levantadas, vou ao mérito da presente causa.
    Compete a ação reivindicatória ao proprietário que tem título de domínio devidamente registrado, mas não tem a posse material da coisa.
    Não basta, portanto, o título dominial. O Código não autoriza a reivindicação da res contra quem quer que a possua, mas sim contra aquele que a possua indevidamente.
    Deve ser a posse separada da propriedade, pois pode acontecer que o possuidor não seja dono; que o proprietário não seja o possuidor e finalmente que o possuidor seja também o proprietário.
    A reivindicatória é a ação do proprietário que não tem a posse contra o possuidor que não é proprietário.
    No caso dos autos restou incontroverso que os requeridos ocupam uma faixa de terra dos autores no total de 6,79, conforme se infere do laudo pericial:
3.) Poderia o Ilustríssimo “expert” informar quantos metros de frente da propriedade das partes é usado como entrada dos mesmos?
6,70 m conforme indicado na fl.17 dos Autos e aferido “in loco.” (fls. 84).
    O louvado também informou a este Juízo ter obtido a informação perante a Prefeitura de Córrego do Bom Jesus que o acesso dos requeridos existe mais de trinta anos, conforme se infere de fls. 86.
    A prova oral carreada não destoa deste fato, senão, vejamos:

“que a entrada utilizada pelo requerido sempre existiu;...; que o autor sabia que o acesso era aquele existente.”(Laércio de Oliveira, fls. 122).

“que conhece as propriedades das partes; que quem se encontra a mais tempo no local é o requerido;”(Benedito José de Souza, fls. 123).

“que quando fez o desmembramento o portão do requerido já existia;”(José Benedito da Costa Filho, fls. 124).

    Noutro giro os anexos fotográficos de fls. 43/50, corroboram com tal fato, visto que se trata de fotografias de família e bem demonstram os cuidados que os requeridos têm com seu acesso de entrada.
    Assim, a tese esposada pelos requeridos se apresenta em verdadeiro óbice à procedência da presente reivindicatória, pois incontroverso que a favor deles milita a incidência da prescrição aquisitiva.
    O Código Civil de 1916 exigia para obtenção do usucapião extraordinário a demonstração da posse vintenária, sem interrupção, nem oposição, assim como o ânimo de dono do possuidor. Confira:
"Art. 550 - Aquele que, por vinte anos, sem interrupções, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título de transcrição no Registro de Imóvel".
    Com o advento do Código Civil de 2002, os requisitos, com exceção do prazo, que foi reduzido para 15 (quinze) anos, foram mantidos. Veja:
"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis".
    Restou então demonstrado que a posse exercida pelos requeridos não é injusta, pois muito antes do imóvel ser adquirido pelos autores, eles já se encontravam exercendo sua posse. O decurso do prazo aquisitivo militara em seu favor e qualquer alegação de má-fé, se encontra suprimida pelo lapso de tempo atingido necessário ao reconhecimento do usucapião.
    Eis o trato jurisprudencial:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - RECONHECIMENTO EM TESE DE USUCAPIÃO - IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA BENFEITORIA - EXAME PREJUDICADO.1- Para procedência da ação reivindicatória o autor deve provar que detém o domínio do bem, que o réu possui posse injusta sobre ele e individualizá-lo de forma completa. 2- A usucapião pode ser alegada como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas com o intuito único e exclusivo de afastar a pretensão possessória. 3- Presentes os requisitos para o reconhecimento, em tese, da usucapião, a ação reivindicatória deve ser julgada improcedente.4- Julgada improcedente a ação reivindicatória, desnecessário o exame do recurso que visa discutir o acerto da decisão quanto ao valor fixado a título de indenização pelas benfeitorias. Número do processo: 1.0290.01.003217-2/001(1), Numeração Única:  0032172-30.2001.8.13.0290, Relator: PEDRO BERNARDES, Relator do Acórdão: PEDRO BERNARDES, Data do Julgamento: 23/06/2009, Data da Publicação: 20/07/2009.”

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OPOSIÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUE É POSSÍVEL, PORÉM, NÃO O DE DECLARAÇÃO DELA EM PROL DOS PRESCRIBENTES. PEDIDO REIVINDICATÓRIO QUE IMPROCEDE ANTE A PROVA DE POSSE TRINTENÁRIA, MANSA, PACÍFICA E CONTINUADA DOS RÉUS.
1. Quando os réus comprovam à saciedade, que a posse em imóvel urbano (lote de terrenos) é trintenária, mansa, pacífica e continuada, impedem a procedência do pedido reivindicatório, até porque o domínio já nem mais pertence ao autor e a posse ad usucapionem torna-se justa a jurídica, ao contrário do requisito da injustiça dela de que não prescinde a providência reivindicatória.
2. Apelo dos réus a que se dá provimento, mas não declarada a prescrição aquisitiva, posto que esta só mediante ação própria ou reconvenção nos próprios autos, pelo que se tem como inoperante o simples pedido feito na contestação.
Número do processo: 2.0000.00.434942-6/000(1), Numeração Única: 4349426-03.2000.8.13.0000, Relator: FRANCISCO KUPIDLOWSKI, Data do Julgamento: 07/10/2004, Data da Publicação: 05/11/2004.”

    Posto isto e por tudo que dos autos consta, julgo improcedente o pedido constante da inicial.
    Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$1.500,00, nos termos do parágrafo 4.º. do artigo 20 do CPC, sendo suspensa a sua exigibilidade por estarem sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
    P.R.I.C
    Cambuí, 28 de janeiro de 2010.

Patrícia Vialli Nicolini
Juíza de Direito

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