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Retificação - Registro Civil - Transexual PDF Imprimir E-mail

Ação: Retificação de Registro Civil
Requerente: F.F.S.
Autos do processo n. 024.08.239042-8.


SENTENÇA

Vistos etc...

F. F.S., qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO DE MUDANÇA DE PRENOME E GÊNERO DE REGISTRO CIVIL, aduzindo, em síntese, que sempre se identificou como pertencente ao sexo feminino, não aceitando o fato de ter o prenome e o gênero masculino.

Informa que desde a adolescência já se sentia como mulher, desenvolvendo comportamento feminino e se portando perante à sociedade como tal.

Alega que devido ao fato de possuir em seu registro civil gênero e prenome masculino, se sentia ridicularizado no meio social, repercutindo desfavoravelmente em sua condição psíquica e emocional; que, em 22/09/2007, após ter procurado a ajuda médica e ter sido constatada a sua condição de transexual, submeteu-se à cirurgia de transgenitalização.

Argumenta que após a realização da cirurgia, conforme atestados de psicólogas, não sofreu qualquer alteração em sua percepção, pensamento ou juízo crítico, tendo a presente ação o objetivo de apenas ratificar, por intermédio da mudança de prenome e gênero, uma realidade já experimentada desde sua adolescência.

Tece outras considerações e requer, ao final, a procedência do pedido para declarar o seu direito de obter a adequação do gênero, de masculino para feminino, em seu registro civil, bem como a retificação de seu prenome de F. para Fabiane, com a conseqüente modificação do seu documento registral. Pugna pela produção de prova e pelos benefícios da assistência judiciária. Atribui à causa o valor de R$500,00 (quinhentos reais).

Vieram, com a inicial, os documentos de ff. 15/36.
Parecer do Ministério Público à f. 38, opinando pela procedência do pedido.

Juntada de novo documento à f. 41.

Vieram-me os autos conclusos.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

A ação comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil.
Busca o autor, com a presente ação, a alteração do seu registro de nascimento, prenome e sexo, de F. F. S. para F., informando que se submeteu a cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo), após ter sido diagnosticado como transexual.

Acerca do tema preleciona Maria Berenice Dias:
A falta de coincidência entre o sexo anatômico e o psicológico chama-se transexualidade. É uma realidade que está a reclamar regulamentação, pois se reflete na identidade do indivíduo e na sua inserção no contexto social. Situa-se como direito de personalidade, direito que merece destacada atenção constitucional. A proteção do transexual inicia-se no direito à intimidade, quando constatada sua situação e a dificuldade de vivenciá-la.
A identificação do indivíduo é feita no momento do nascimento, por meio do critério anatômico, de acordo com o aspecto de sua genitália externa. O sistema jurídico, cioso de seus mecanismos de controle, estabelece, desde logo, com o nascimento, uma identidade sexual teoricamente imutável e única. No entanto, a aparência externa não é a única circunstancia para a atribuição da identidade sexual, pois com o lado externo concorre o elemento psicológico. Assim, o sexo civil ou jurídico deve espelhar e coincidir com o sexo vivido socialmente pela pessoa.

E mais adiante, conclui:

“Com a evolução das técnicas cirúrgicas, tornou-se possível mudar a morfologia sexual externa, para encontrar a identificação da aparência com o sexo desejado. No entanto, após a realização da cirurgia, que extirpa ou constrói os órgãos genitais aparentes, adaptando o sexo à identidade psicossocial, questão de outra ordem se apresenta: a necessidade de retificar o registro de nascimento. A lei registral consagra o princípio da imutabilidade relativa do nome (LRP 58). É vetado, salvo prova de erro ou falsidade, vindicar estado contrário ao que resulta do registro de nascimento (CC 1.604). Tais restrições legais sempre serviram de obstáculo à pretensão dos transexuais de alterar o nome e a identidade sexual. No entanto, vem a jurisprudência, em respeito ao princípio da dignidade humana, admitindo a adequação do registro e autorizando tais mudanças.” (obra citada, p. 134).

A realização da cirurgia para adequação psicofísica ou de mudança de sexo está prevista na Resolução n. 1.652/02 do Conselho Federal de Medicina (doc. de ff. 21/23), que estabelece os seguintes requisitos para sua realização:

Art. 4º Que a seleção dos pacientes para a cirurgia de transgenitalismo obedecerá a avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social, obedecendo os critérios abaixo definidos, após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto:
1)Diagnóstico médico de transgenitalismo;
2)Maior de 21 (vinte e um) anos;
3)Ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia.

O artigo 13 do Código Civil também permite seja realizado tal procedimento, para adequação do sexo psicológico ao sexo genital. Veja-se:

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes. (grifei).

Compulsando os autos, verifico que o autor de fato preenchia as exigências legais para se submeter ao procedimento cirúrgico em questão, tendo, em conseqüência, sido operado em 22/09/2007 (declaração acostada à f. 32).

Além disso, alcançou o êxito esperado com a cirurgia, conforme atestou o Serviço de Psicologia (f. 33): “O paciente F. F. S., 35, (...) mostrou melhora de sua auto estima e satisfação com o fato de ter submetido ao ato cirúrgico. Percebe-se uma maior aceitação em relação a sua auto imagem, uma vez que, certamente tal anomalia deixa-lhe constrangida, já que desde criança percebia-se feminina apresentando comportamento com sensações e sentimentos compatíveis com o gênero em questão.”

Logo, não há dúvida quanto ao interesse do autor em buscar a tutela jurisdicional, isto é, o direito de submeter-se também à mudança de nome e de sexo, com adequação de seu registro à sua atual aparência física e psíquica.

Falta ao autor, portanto, que seu registro de nascimento seja condizente com sua condição humana (dignidade da pessoa humana – CR/88, art. 1º, III). Nesse sentido, tenho que sua pretensão se afigura possível, porquanto os artigos 55, parágrafo único e 58 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) c/c artigo 109 do mesmo diploma legal, trazem a possibilidade de alteração do prenome nos casos em que há exposição da pessoa ao ridículo.

Ora, na espécie, o autor afirma que “nunca trabalhou com carteira assinada” pelo receio de sofrer toda sorte de humilhações e rejeições devido à inadequação de sua aparência física ao seu prenome. O laudo de psicologia juntado à f. 33 também confirma a ocorrência de freqüentes casos de constrangimentos sociais e psicológicos vividos pelo autor durante toda a sua vida.

A propósito:

Registro civil. Nome. Modificação de prenome masculino para feminino. Pretensão manifestada por transexual que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo. Admissibilidade, ainda que não se admita a existência de erro no registro. Circunstância que expõe o requerente ao ridículo. Interpretação do art. 55, parágrafo único, c/c o art. 109 da Lei n. 6.015/73. Ainda que não se admita a existência de erro no registro civil, não se pode negar que a utilização de nome masculino por transexual que se submeteu a cirurgia de mudança de sexo o expõe ao ridículo, razão pela qual admite-se a modificação para o prenome feminino que o autor da pretensão vem se utilizando para se identificar, nos moldes do art. 55, parágrafo único, c/c o art. 109 da Lei n. 6.015/73 (RT 790/155).

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
Erigindo a ordem constitucional, como fundamento, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), não pode esta sofrer manifestações que a exponha à execração pública; por conseguinte, seu nome, que é o principal elemento de identificação, também não pode ser desse modo utilizado. (In Código Civil Comentado. Coordenador Ministro Cezar Peluso. 2 e., Barueri, SP: Manole, p. 33).


DIREITO CIVIL. RETIFICAÇÃO DO PRENOME. CONSTRANGIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RECURSO PROVIDO. A regra da imutabilidade do prenome, a Lei n. 6.015/73 admite exceções em determinadas circunstâncias, autorizando a alteração. As hipóteses de mudança encontram-se nos seus artigos 55 a 58, e, dentre elas, existe a possibilidade de alteração por exposição ao ridículo. (...). Destarte, indeferir a pretensão da recorrente de alterar o seu prenome é impor-lhe um constante constrangimento, o que é, sem dúvida, ofensivo ao princípio da dignidade da pessoa humana. (TJMG – AC. n. 1.0439.04.036150-3/001(1) Relator: MARIA ELZA. DJ. 31/01/2006).

Ademais, não há dúvida de que o autor dispôs de parte de seu corpo para realização da cirurgia de transgenitalização, amparado pela Lei, não podendo ser negada agora a sua condição de cidadão e o direito à dignidade de ter um nome que espelhe sua condição humana (características físicas e emocionais do sexo feminino).

Também não pode o magistrado fechar os olhos para a realidade social de seu tempo e os fatos cientificamente comprovados, ao simplório argumento de que não há previsão legal específica (LICC, art. 4º). Neste sentido já se manifestou o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no julgamento dos Embargos Infringentes. n. 1.0000.00.296076-3/001(1), cujo relator foi o Desembargador CARREIRA MACHADO, DJ  08/06/2004:

Negar, nos dias atuais, não o avanço do falso modernismo que sempre não convém, mas a existência de um transtorno sexual reconhecido pela medicina universal, seria pouco científico.
Relevantes, para a compreensão do presente caso, as lições de José Carlos Teixeira Giorgis, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, in verbis:
"Embora ainda tratado como fato social indiferente ou mesmo com preconceito, o transexualismo representa um fenômeno recorrente da vida moderna, sendo hoje considerado como um Transtorno da Identidade de Gênero (TIG), ou seja, um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto, que se acompanha por um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por referência a seu sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado, segundo a Classificação Internacional de Doenças (CID).
(...)
No âmbito penal, mais tarde, entendeu-se que o crime não ocorria, pois se cuidava de expediente reparador, uma correção de um problema de saúde, uma cura de anomalia, onde o consentimento funciona como causa autônoma de exclusão da ilicitude, invocando-se o regular exercício de direito para afastar a antijuridicidade do ato médico.
Atualmente tramita no Congresso Nacional projeto de Lei que busca regulamentar a cirurgia de alteração de sexo e posterior mudança no registro civil (PL nº 70-B/95, autor Dep. José Coimbra)
(...)
Em primeiro, a eficácia do sempre festejado princípio da dignidade da pessoa humana, que se constitui no pilar de todo o ordenamento jurídico nacional e que faz qualquer indivíduo merecedor da consideração do Estado, como sujeito de direitos e titular do respeito comunitário (CF, artigo 1º, III).
Depois, a Lei dos Registros Públicos, que aceita a mudança dos prenomes em certas situações (Lei nº 6.015/73), o que resta agora sufragado pelo vigente Código Civil, que garante a todos o direito ao nome, nele compreendidos o nome e o sobrenome (CC, artigo 16), além, ainda, da aplicação de outros axiomas constitucionais como os princípios da igualdade, da intimidade, da vida privada e da imagem individual (CF, artigo 5º, caput, X).
Com tais alicerces, o Tribunal do Rio Grande do Sul, de forma pioneira e diversamente do que acontece em outros respeitáveis pretórios pátrios, tem albergado as postulações dos que, submetidos à cirurgia de transgenitalização, buscam a correspondência de uma nova identidade civil, afastando a possibilidade de inúmeros problemas derivados da veracidade do conteúdo do registro feito quando do nascimento.
Assim, embora a pessoa biológica e somaticamente se mantenha no sexo original, é possível solução alternativa que, mediante averbação, se anote que a pessoa modificou o seu prenome e passou a ser considerado como do sexo feminino em virtude de sua transexualidade, sem impedir que alguém possa tirar informações a respeito (APC 595.178.963, julgada em dezembro de 1995).
Por outro lado, o fato de ser a parte autora da ação uma transexual e exteriorizar tal orientação no plano social, vivendo publicamente como mulher, sendo conhecido por apelido que constitui prenome feminino, está justificada a pretensão já que o nome registral está em descompasso com àquela identidade, sendo capaz de levar seu usuário a situações vexatórias ou de ridículo (ACP 70.000.585.836, julgada em 31-5-2000).
Como se vê, em pleitos em que se busca a retificação do prenome para adequação às operações realizadas após o lapso ordenado pelo Conselho Federal de Medicina, a posição majoritária da jurisprudência gaúcha tem sido a de compreender estas novas realidades sociais, permitindo que seus titulares obtenham a sua redesignação sexual, pois o registro público, além do efeito constitutivo, tem outros comprobatórios e publicitários, sendo preciso afastar-se de uma vocação estritamente legalista ou de conselho religioso, para enfrentar os desafios do tempo moderno." (GIORGIS, José Carlos Teixeira. O transexualismo e o direito. Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, Fev. 2004).”

E salienta logo abaixo:

Não pode o juiz, no caso trazido aos autos, ficar à margem da análise da dignidade da pessoa humana, que consiste em um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º, III, da Constituição da República.
Ingo Wolfgang Sarlet define analiticamente a dignidade da pessoa humana com "a qualidade intrínseca e distintiva de cada ser humano que o faz merecedor do mesmo respeito e consideração por parte do Estado e da comunidade, implicando, neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem à pessoa tanto contra todo e qualquer ato de cunho degradante e desumano, como venha a lhe garantir as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, além de propiciar e promover sua participação ativa e co-responsável nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais seres humanos." (SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais na Constituição Federal de 1988. 2001, p. 60).
(...).
Por essa razão, todos os princípios constitucionais encontram sua razão e origem no homem, fundamento de todo o dever-ser. E, justamente por ser fundamento, o homem não constitui, em si, um princípio, pois o ‘fundamento não é um princípio, mas a justificação radical dos próprios princípios. A humana condição não fundamenta e justifica o que é, mas o que deve ser, tanto no campo da moral como no do direito.
No plano jurídico, como em tudo mais, ‘o homem é medida de todas as coisas.’ A finalidade última do direito é a realização dos valores do ser humano. Pode-se, pois, dizer que o direito mais se aproxima de sua finalidade quanto mais considere o homem, em todas as suas dimensões, realizando os valores que lhe são mais caros.
(...).
Chegando a Constituição Federal a 15 anos de vigência, ainda é relativamente escassa na nossa jurisprudência a aplicação explícita do princípio da dignidade humana. Isso é conseqüência, dentre outras razões, da tendência dos juristas dos países integrantes da família romano-germânica em ver o direito como um ordenamento fechado de normas escritas, aplicáveis mediante um processo interpretativo de subsunção do fato à norma (rectius, ao texto normativo), como se essa já trouxesse consigo o seu próprio sentido.
Há uma considerável dificuldade em aceitar que os princípios, explícitos ou implícitos, também constituem normas jurídicas. A doutrina moderna substituiu a clássica oposição entre princípios e normas pela distinção entre princípios e regras. Ambos (os princípios e as regras) constituem espécies distintas de normas jurídicas, embora com características diferenciadas.
É importante salientar que os princípios constituem o fundamento ou a razão de ser das regras jurídicas, o que, desde logo, salienta a procedência daqueles sobre estas. Os princípios possuem aquilo que CANOTILHO denomina de natureza normogenética, de fundamentação das regras, que nada mais são do que aplicações ou concreções daqueles.
A escassez de decisões fundadas no princípio da dignidade humana deve-se, também, certamente, ao receio do operador do direito de que, ao aplicar princípio de tamanha abstração e indeterminabilidade, esteja a invadir terreno que supõe pertencente ao poder político. Enquanto as regras da (aparente) sensação de que se pisa em terreno firme e próprio, os princípios, com sua textura aberta, deixam a impressão de que se está a pisar em terreno movediço e alheio. Como resultado, o julgador, freqüentemente, realiza uma interpretação valorativa e mecânica dos textos, descomprometida dos ideais de justiça incorporados na Constituição.
O julgador não deve supor que, por não exercer um mandato popular, lhe falte legitimidade para, no julgamento de um caso concreto, afastar alguma norma infraconstitucional em prol da aplicação de um princípio constitucional, como o da dignidade humana. A legitimidade decorre não apenas da origem daquele que exerce o poder, mas, principalmente, da forma como tal poder é exercido. Assim, desde que a decisão seja proferida com vistas ao atendimento do interesse público e esteja devidamente fundamentada, legitimada estará a conduta do juiz.
A doutrina abandonou antiga concepção que via os princípios constitucionais como simples aspirações morais ou programas políticos, sem força normativa. (...).
A Constituição deve resgatar a sua normatividade através de um trabalho de interpretação que, sem ignorar os fatos concretos da vida, consiga concretizar ‘de forma excelente’ os seus princípios.
Para que o princípio da dignidade humana não constitua uma promessa não cumprida e ‘não se desvaneça como mero apelo ético’ é fundamental sua concretização judicial, através de um constante e renovado trabalho de interpretação/aplicação, que busque dar ao princípio a máxima efetividade.
(...).”
(ANDRADE, André Gustavo de. O princípio fundamental da dignidade humana e sua concretização judicial. Revista de Direito do Tribunal de Justiça, Rio de Janeiro, nº 58, jan./mar. 2004). (...).
Ante o exposto, acolho os embargos e nego provimento à apelação. Como não restou determinado na sentença a publicação do edital, que é indispensável, e como a decisão é constitutiva com reflexos "ex nunc", ou seja, "ad futurum", determino a publicação do acórdão para conhecimento de terceiros. (grifei).

Nestas condições, tenho que o pedido inicial deve ser acolhido, devendo ser procedida a retificação pretendida no assento de nascimento do autor, bem como para que o sexo seja alterado de masculino para feminino, com a ressalva de que deverá ser averbado no registro civil que a alteração do prenome e do sexo se deu por determinação judicial, no sentido de se preservar a segurança jurídica, o interesse de terceiros, seguindo entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça, que recentemente se manifestou acerca da matéria:

Mudança de sexo. Averbação no registro civil.
1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito.
2. Recurso especial conhecido e provido.
(...) Não se pode esconder no registro, sob pena de validarmos agressão à verdade que ele deve preservar, que a mudança decorreu de ato judicial, nascida da vontade do autor e que tornou necessário ato cirúrgico complexo. Trata-se de registro imperativo e com essa qualidade é que se não pode impedir que a modificação da natureza sexual fique assentada para o reconhecimento do direito do autor.
Conheço do especial e lhe dou provimento para determinar que fique averbado no registro civil que a modificação do nome e do sexo do recorrido decorreu de decisão judicial.

Defiro, por derradeiro, o pedido de assistência judiciária formulado pelo requerente, nos termos da Lei n. 1.060/50.
Destarte, pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para autorizar a retificação no registro de nascimento do autor, referente ao seu prenome, que deverá ser alterado de F. F. S. para Fabiane F. S., e na indicação do sexo, de "masculino" para "feminino".

Expeça-se mandado ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Jacinto/MG (endereço à f. 17), para retificação do registro de nascimento, devendo ainda constar a seguinte averbação: retificado o nome e sexo em razão de decisão judicial.

Custas pelo autor, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no artigo 12 da Lei n. 1060/50.

P.R.I.

Belo Horizonte, 12 de fevereiro de 2009.



AMAURI PINTO FERREIRA
Juiz de Direito

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