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Exoneração de pensão - Situação financeira - Modificação - Improcedência do pedido PDF Imprimir E-mail
CONCLUSÃO
Aos 24 de janeiro de 2008, faço estes.
Autos conclusos ao MM. Juiz de Direito.
Eu, Escrivã Judicial o.
Subscrevi.
PROCESSO Nº. 0024.06.085.428-8
Ação de Exoneração Alimentos
S E N T E N Ç A
Vistos etc.
R.A.F., qualificado às fls. 02, propôs a presente
ação de exoneração de pensão alimentícia em face de C.F., qualificada
às fls. 02, alegando, em síntese, que a requerida é sua ex-esposa, tendo
sido acordado que pagaria à mesma pensão alimentícia no importe de
01 (um) salário mínimo. Aduz, no entanto, que, após o divórcio,
constituiu nova família e teve outra filha, pelo que sua situação
financeira piorou desde então. Assim, requer seja exonerado da
obrigação alimentar em relação à requerida, tudo conforme
especificado às fls. 02/05.
Com a inicial foram juntados os documentos (fls.
06/).
Regularmente citada e intimada às fls. 28/28, v, a
requerida apresentou contestação às fls. 32/35, acompanhada de fls.
36/37.
Às fls. 42/44, impugnação.
Às fls. 54, em audiência, encerrou-se a instrução,
sendo facultado às partes o oferecimento de razões finais no prazo
comum de 10 (dez) dias.
Às fls. 57/59, alegações finais pela parte ré.
Às fls. 60, memorial pelo autor.
Às fls. 62, parecer ministerial, deixando de
manifestar no feito, uma vez que ausentes as hipóteses de intervenção
ministerial.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Não há preliminares, estando o feito em ordem,
presentes as condições da ação.
Quanto ao mérito, ressalte-se que para a revisão ou
exoneração dos alimentos mister a presença de um dos requisitos
exigidos pela lei: a piora das condições financeiras do alimentante ou a
melhora na situação do beneficiário dos ditos alimentos.
Concretamente, compulsando os autos, verifico
que os alimentos foram fixados em favor da requerida C.F. e do filho
K.H.F., no importe de 01 (um) salário mínimo, conforme fls. 105/107,
dos autos nº 0024.01.023.003-5, em apenso.
Destarte, tem-se que a pensão foi fixada intuito
familiae para a ex-esposa e para o filho do casal, àquela época ainda
menor, pelo que não há como individualizar quanto cada um tem
direito, não havendo como acolher o pleito autoral, uma vez que o filho
K. não foi incluído no pólo passivo da presente lide.
Em face do exposto e por tudo mais que dos autos
consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, mantendo-se
o pensionamento anteriormente estabelecido.
Por fim, condeno o autor no pagamento das custas
e dos honorários de advogado de 10% sobre o valor da causa, a favor
do procurador da ré.
Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e
arquivem-se.
P.R.I.C.
Belo Horizonte, 24 de janeiro de 2008.
Pedro Aleixo Neto
JUIZ DE DIREITO FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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