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Impugnação - Cumprimento de sentença - Alimentos - Prosseguimento da execução PDF Imprimir E-mail
SENTENÇA
Proc . nº: 0024.09.550.982-4
Impugnante: .....
Impugnadas: ...... e Outras
Juízo: 6ª Vara de Família
Vistos, etc...
Trata-se de ação de impugnação ao cumprimento de
sentença oposta pelo impugnante em face das impugnadas, já qualificados nos autos, onde
o mesmo alega, em síntese, a prescrição das parcelas ora executadas, salvo em relação à
menor ..... . Informa, ainda, que sua situação financeira piorou, já que está desempregado. Por
outro lado, as impugnadas gozam de confortável situação financeira, além de que duas
delas já são maiores, tudo conforme especificado às fls. 02/04.
Com a inicial, fls. 05/41.
Às fls. 46/54, manifestação das impugnadas,
acompanhada de fls. 55/61.
Às fls. 68/68, v, manifestação do Representante do
Ministério Público.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Preliminarmente, no caso em tela, verifica-se que se
trata de impugnação à execução de sentença de alimentos em que a não segurança do juízo
por constrição de bens ou pelo depósito da quantia executada importa no não conhecimento
da pretensão, conforme bem assinalou o Representante do Ministério Público.
Assim, antes de segurado o juízo da execução, não
pode o executado se valer da impugnação, uma vez que o prazo para sua interposição
somente começa a correr depois que o devedor foi intimado da penhora.
Nesse sentido é a jurisprudência:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NECESSIDADE
DE SEGURANÇA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO
ART. 475-J DO CPC. O devedor somente poderá valer-se
da impugnação, como meio de defesa no cumprimento de
sentença, depois de seguro o juízo. (Agravo de Instrumento
nº 1.0016.07.068653-6/001(1) – TJMG – Desemb. Relator
Edílson Fernandes – j. 26/02/2008).
Ademais, tratando-se de impugnação ao cumprimento
de sentença, somente pode se admitir a alegação das matérias estabelecidas no art. 475-L,
do CPC, o que não ocorreu in casu.
Isto posto, nesses termos, acolho integralmente o
parecer ministerial, NÃO ACOLHENDO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e determinando
o prosseguimento da execução em apenso.
Arquivem-se os presentes autos, com baixa.
Pagará o impugnante as custas do processo e
honorários de advogado, a favor do procurador das impugnadas, no montante de 10% sobre
o valor da causa, sobrestada a cobrança face à concessão da gratuidade de justiça.
P.R.I.
Belo Horizonte, 24 de agosto de 2009.
PEDRO ALEIXO NETO
JUIZ DE DIREITO FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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