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Associação e tráfico de drogas - Ausência de vínculo associativo - Co-autoria - Regime da pena - PDF Imprimir E-mail

DIREITO PENAL. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO - SIMPLES CO-AUTORIA. PROVA FIRME E COESA COM RELAÇÃO AO TRÁFICO. CRIME HEDIONDO - REGIME INICIALMENTE FECHADO FIXADO.


    COMARCA DE PARACATU  - VARA CRIMINAL
Processo Penal  nº 0470 08 048768 - 4
                           
           
                   SENTENÇA


Vistos etc.,
       
XX, ambos qualificados nos autos, foram denunciados pelo Ministério Público desta Comarca, como incursos nas sanções dos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 12 da Lei 10.826/03, pois, segundo a inicial acusatória de fls. 02/04,

“... os denunciados acima nominados, mantinham na residência do denunciado XX, situada no bairro Bela Vista, a quantia de 5,87 (cinco gramas e oitenta e sete centigramas) de cocaína para fins de traficância, acondicionadas em 15 (quinze) invólucros de papel alumínio, haja vista que se associaram com a finalidade de praticar o comércio ilegal de drogas.

Extrai-se dos autos que o denunciado XX, proprietário de um bar localizado no bairro Bela Vista, nesta cidade, ciente de que estava na iminência de sofrer uma ação policial, pois há algum tempo trafica drogas em seu comércio, entregou para que seu comparsa XX guardasse acondicionadas em 15 (quinze) invólucros de papel alumínio, bem como 01 (um) revólver calibre 32, sem marca e número de identificação aparentes, o qual a mantinha sob sua posse em descordo com determinação legal ou regulamentar.

Conforme observa-se nos autos, o denunciado XX era o responsável por manter a droga em depósito, e XX por comercializá-la em seu bar, situado no bairro Bela Vista, ficando comprovado que juntos, constituíram uma sociedade criminosa estável, relacionada na legislação antitóxico brasileira como associação para o tráfico ilícito de drogas...”.




O acusado Lucas foi preso em flagrante delito.

O processo seguiu seus trâmites normais, de acordo com a Lei n1 11.343/06.

Notificado, o réu apresentou a defesa preliminar de fls.  79.

A denúncia foi recebida, com os fundamentos expendidos  às fls. 84, em 05/08/2008.

Regularmente citado, foi o réu XX interrogado às fls. 127/128, seguindo-se com a oitiva de testemunhas às fls. 129/137.

O réu XX foi citado por edital, sendo-lhe nomeado defensor para apresentação de defesa preliminar.

Alegações finais do Ministério Público às fls. 139/146, requerendo a condenação do acusado XX, nos termos da peça vestibular.

Por sua vez, também em sede de alegações finais, pugna o d. Defensor do réu XX por sua absolvição, entendendo que as provas são demasiadamente frágeis para alicerçar a condenação do mesmo.

É o relatório. Decido.

Prima facie, anoto que o processo prossegue com relação ao acusado XX, vez que com referência ao acusado XX, foi o feito desmembrado.

Desta feita, tenho que o processo teve seu curso normal, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas, atendendo ao rito estabelecido pela Lei 11.343/06. Em tudo se obedeceu as disposições processuais e penais, colhendo-se as provas requeridas pelas partes. A denúncia narra os fatos e todas as suas circunstâncias.

        A materialidade do delito de tóxicos ficou comprovada pelo APFD de fls. 06/10, laudo preliminar de constatação de drogas de fls. 21, auto de apreensão de fls. 22, laudo pericial de fls. 34/36, bem como pelo laudo definitivo acostado às fls. 122.

        No que concerne à autoria, após análise detida do presente feito, entendo que a inicial acusatória merece prosperar apenas parcialmente, vez que não se comprovou, cabal e seguramente, o crime de associação para o tráfico, nos termos do artigo 35 da Lei 11.343/06. No mais, o crime de posse ilegal de arma de fogo, tornou-se conduta atípica com a edição da Lei 11.706/08.

        Em seu interrogatório de fls. 127/128, narrou o acusado que “(...) o interrogando nunca usou e não usa droga de tipo algum; sabia que XX era envolvido com drogas em seu bar; uma moça conhecida por Pretinha, que sempre estava no bar de XX, foi quem procurou o interrogando e lhe entregou uma caixa de sapatos, dizendo que era um presente que XX tinha comprado para dar para a esposa e ele, XX, pediu para entregar para o interrogando guardar (...) conhece e convive com XX há cerca de dois anos, indo sempre em seu bar, onde joga sinuca e bebe refrigerantes, mas nunca lhe comprou drogas ou fez entrega de qualquer produto para o mesmo; a caixa estava embrulhada com papel de presente; o interrogando, mesmo sem ter intimidade com XX, vez com este só tem conhecimento, guardou a caixa em casa; quando subia a escada de sua casa, percebeu que houve um baque dentro da caixa e por isso resolveu abri-la, encontrando um revólver e porções de droga em pequenas embalagens; viu que era droga neste momento; retirou o material da caixa e colocou dentro de seus tênis, para que sua mãe não percebesse, por ser doente (...) deixou a droga e o revólver em casa e saiu para a rua (...) quando ligava a cobrar, antes de XX atender, a polícia civil chegou e abordou o interrogando com o telefone; foi preso sem falar com XX; Pretinha garantiu que a droga e o revólver eram de XX; depois de preso recebeu recados, que recebeu como ameaças, da parte de XX, que mandava segurar a bronca para ele, sentia que aquilo era uma ameaça contra si e sua família; não sabe de XX; a polícia foi em sua casa; a polícia levou o interrogando em casa, onde apreenderam a droga, que foi mostrada pelo interrogando (...) “.

        No entanto, a fantasiosa versão apresentada pelo réu, no sentido de que não sabia da existência da droga na suposta caixa de presentes lhe enviada pelo co-réu XX não tem a menor credibilidade.

        Segundo narrou o policial civil XX - fls. 129/130 - “(...) recebiam denúncias no telefone 197, denunciando o tráfico de drogas no bar do réu XX; os policiais civis fizeram campana no local, observando a movimentação e a conduta das pessoas, confirmando que o local realmente poderia estar ocorrendo tráfico; pediram mandado de busca e apreensão para o local, para tentar apreender drogas e também arma de fogo (...)viram o réu XX, na esquina em frente ao bar de XX, junto com outras pessoas suspeitas do envolvimento com tráfico de drogas no bairro (...) uma equipe saiu à procura deste e de outros que estavam na esquina, encontrando XX ali próximo, entre o bar de XX e sua casa; depois de negar o envolvimento com os fatos Lucas acabou por admitir que estava guardando droga e arma em sua casa; foram até a casa de XXe encontraram o revólver e a droga em seu quarto, embalada em quinze porções; os próprios policiais foram quem localizaram a droga no quarto, indicada pelo próprio réu XX (...) apuraram, na diligência, que a droga guardada na casa de XX pertencia a XX, que a vendia em seu bar (...) tinham informações de que XX vendia drogas no local há muito tempo; naquele dia receberam informações de que XX fazia entregas de drogas também de madrugada, através de basculante perto de sua casa; XX estava na esquina em frente ao bar de XX junto com outras pessoas que já estiveram na delegacia e também na cadeia pública por envolvimento com drogas; além desse fato, chamou a atenção dos policiais, uma informação que um outro policial civil passou, de que XX teria pego a droga com XX, em cima do telhado de seu bar (...)”.

        Corroborando o depoimento acima, a testemunha, irmã do réu XX, afirmou, às fls. 131, que “(...) estava em casa quando os policiais civis chegaram com XX, dizendo que no quarto deste estavam guardados droga e um revólver; o pai da depoente autorizou a entrada da polícia e viu o próprio XX mostrando onde estava o que procuravam; viu um policial contando quinze pequenos embrulhos e dizendo que aquilo era crack; presenciou seu irmão XX dizendo que estava guardando aquela droga para o réu XX, a quem pertencia; XX disse que foi o próprio XX quem lhe pediu para guardar a droga; existem comentários no bairro, há cerca de um ano, de que XX é traficante de drogas (...) não sabia que XX estava envolvido com XX (...) já viu XX freqüentando o bar de XX mas não viu os dois juntos em outro local (...) “.

        Por sua vez, a testemunha XX, pai do acusado XX, sustentou também que “(...) não sabe de quem era a droga que XX guardava em casa; não conhece XX mas sabe que este tem um bar; não ouviu dizer que XX seja traficante; viu quando a polícia chegou e XX informou que a droga e o revólver estavam em seu quarto, para onde os policiais entraram e fizeram a apreensão; sabe que XX freqüentava o bar de XX mas não sabe se tinha amizade ou negócios (...)”.

        O menor informante XX - fls. 133 - narrou, às fls. 133, que “(...) por necessidades de dinheiro estava vendendo drogas há duas semanas para XX (...) conheceu XX do Pandeiro de Prata, onde vendia drogas nos finais de semana (...)”.

        As demais testemunhas ouvidas nada revelaram sobre os fatos descritos na denúncia, se limitando a tecer comentários acerca da conduta social do acusado XX.

        Diante do contexto probatório dos autos, apesar do acusado XX não ter sido flagrado em plena mercancia de drogas, observa-se que o mesmo guardava, em sua residência, ao que tudo indica para o co-réu XX, drogas prontas e destinadas à comercialização.

        Dos autos infere-se que o réu XX guardou a droga em sua casa, sabendo, obviamente, que tratava-se de substância entorpecente que seria comercializada, até mesmo porque declinou, em seu interrogatório, que sabia que XX era envolvido com drogas em seu bar.

        Tal fato era de conhecimento da vizinhança, pois segundo disse sua irmã, a testemunha XX  existem comentários no bairro, há cerca de um ano, de que XX é traficante de drogas.
        Aliás, os comentários e denúncias anônimas à polícia é que ensejaram a expedição de mandado de busca e apreensão no local, fato que culminou na apreensão da droga na casa do acusado XX. Neste sentido, são as palavras do policial civil XX, vez que  recebiam denúncias no telefone 197, denunciando o tráfico de drogas no bar do réu XX; os policiais civis fizeram campana no local, observando a movimentação e a conduta das pessoas, confirmando que o local realmente poderia estar ocorrendo tráfico.

        Portanto, não é crível aceitar que este réu, conhecendo a situação de traficância no bar do co-réu XX, local freqüentado pelo mesmo, de forma rotineira, ainda assim, guardasse, inocentemente, uma caixa de presentes para o mesmo. A sua declaração chega a ser desprovida de racionalidade.

        Cumpre consignar, ainda, que sendo o tráfico uma atividade clandestina, não se torna necessária a situação flagrancial do momento de comercialização da substância entorpecente, para que se conclua pela autoria do delito em tela, bastando a análise de outras circunstâncias e indícios que conduzam à sua incriminação.

         Neste sentido trago a baila a jurisprudência: “Não é indispensável a prova efetiva do tráfico para a formação de um juízo de certeza, pois tal convencimento pode resultar satisfatoriamente comprovado pelo conjunto de indícios e circunstâncias que cercam o agente envolvido”. RT - 729/542.

        Assim sendo, tornam-se totalmente descabidas as alegações do réu XX, estando devidamente comprovada sua participação no crime de tráfico, pois concorreu de qualquer forma para a sua consumação.

        Lado outro, como é cediço, o vínculo associativo é a figura central do tipo penal do art. 35 da Lei 11.343/2006 e deve restar comprovado de maneira cabal já que o simples concurso não Noutro norte, descabe a condenação do réu xx pelo crime de associação para o tráfico de drogas, inserto no artigo 35 da lei em comento. Pelo que se extrai dos autos, este estaria guardando a droga, que certamente era destinada à mercancia para terceira pessoa, possivelmente o co-réu XX.

        No entanto, para caracterização do crime de associação para o tráfico de drogas, imprescinde que os agentes estejam agindo em liame subjetivo com a finalidade permanente de tráfico de drogas, ou seja, de maneira estável e rotineira. In specie, a prova não nos autoriza a concluir nada além da simples co-autoria.

        Neste sentido, trago à colação recentes julgados do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, in verbis: “(...) O delito previsto no art. 35, da nova lei de droga, pressupõe, para o seu reconhecimento, a demonstração do dolo de associar-se de forma estável. É necessário que se identifique na societas criminis o caráter permanente, algo que não se confunde com a mera co-autoria (...)”. Apelação Criminal nº 1.0024.07.566886-3/001(1), Rel. Hélcio Valentim, Publ. em 30/08/2008. Também: “(...) A lei anterior (6.368/76) previa uma causa de aumento de pena para a associação criminosa de caráter eventual. A lei revogadora, a 11.343/2006, não reeditou tal majorante, mantendo, contudo, a figura da associação. Conclui-se que é necessário que tal associação seja estável e permanente o que, caso contrário, configuraria o mero concurso de agentes. 2. O animus é o bastante para essa finalidade (...)”. Apelação Criminal nº 1.0512.07.044560-0/001(1), Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, Publ. em 08/09/2008.

        Finalmente, com relação ao crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, como bem ponderado pelo d. Promotor de Justiça, tem-se que a Lei 11.706/08 tornou atípica a conduta de quem tem a posse de arma de fogo de uso permitido irregularmente, vez que tal norma permite que estas armas sejam registradas ou entregues à autoridade competente.
       
        Aliás, os tribunais já têm se manifestado neste sentido, sendo que o e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em recente decisão colegiada, firmou entendimento de que “(...) com a edição da Medida Provisória nº 417/2008, abriu-se novo prazo para a vigência da causa temporária de atipicidade, qual seja, a possibilidade de regularizar, licitamente, arma de fogo de que seja possuidor qualquer cidadão, até a data de 31 de dezembro de 2008, quando, só a partir de então, tornar-se-á atípica a conduta de posse irregular de arma de fogo (...)”. Apelação Criminal nº 1.0512.07.044560-0/001(1), Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, Publ. em 08/09/2008.

        Desta forma, impõe-se a condenação do acusado Lucas, nas sanções do artigo 33 da Lei 11.343/06.
                Isto posto, julgo parcialmente procedente a denúncia de fls. 02/03 e condeno o réu XX nas penas do artigo 33  da Lei 11.343/06, passando à fixação da pena, com as diretrizes do artigo 59 e 68 do Codex Penal.

A culpabilidade foi intensa, assim como o dolo, agindo o réu com alto índice de reprovabilidade, considerada sua condição pessoal e a situação em que os fatos ocorreram, que exigia-lhe conduta diversa da praticada;  o réu é de maus antecedentes (certidão de fls. 173/174); os motivos merecem grande reprovação, já que razões de vida fácil, levaram o réu a cometer o crime; as conseqüências do crime de tráfico de drogas são graves, vez que se destina, principalmente, à juventude, desestruturando os lares e a sociedade; o comportamento da vítima, in casu, a sociedade não contribuiu ou facilitou a ocorrência do crime, desfavorecendo o acusado, e, por outro lado, a conduta social não sofreu reparos, considerando seu comportamento em sociedade, no trabalho e na família; a personalidade é normal e ajustada, não demonstrada má índole ou mau caráter; as circunstâncias são favoráveis ao réu, já que próprias do delito praticado. Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, em cinco (5) anos de reclusão e multa de quinhentos (500) dias, que tenho como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito.

Na segunda fase de fixação de pena, aumento a pena em seis (6)  meses de reclusão e cinqüenta (50) dias-multa, em virtude da reincidência, devidamente comprovada às fls. 173/174, tornando-a provisória em cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão e multa de quinhentos e cinqüenta (550) dias.

Na terceira fase, deixo de reduzir a pena nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, pois o acusado ostenta maus antecedentes e é reincidente,  tornando a pena final e definitiva em cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão e multa de quinhentos e cinqüenta (550) dias, valendo cada dia-multa um trigésimo do salário mínimo.

O regime para o cumprimento da pena é o inicialmente fechado, nos termos da Lei 8.072/90, com as alterações advindas com a Lei 11.464/07.

Trata-se de crime equiparado a hediondo, sendo que o réu XX foi preso em flagrante delito, permanecendo acautelado durante toda a fase processual. Por isso, não concedo ao mesmo o direito de aguardar julgamento de eventual recurso em liberdade, mantendo-o na prisão onde se encontra.
       
Condeno, ainda, o réu, ao pagamento de metade das custas processuais.

Faça processo provisório de execução de pena do réu XX.

                                   
          Transitada em julgado a presente decisão:


 a) lance o nome do réu XX no rol dos culpados;

         b) comunique-se ao Instituto de Identificação da SSP/MG e à                                 Justiça Eleitoral;

 c) oficie-se ao delegado diretor da cadeia acerca da presente               decisão.


        Publique-se. Registre-se. Intime-se.   
           
           
        Paracatu, 08 de outubro de 2008.
           


                     João Ary Gomes       
                    Juiz de Direito
               

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