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Ameaça - Lei Maria da Penha - Controle Difuso de Constitucionalidade - Direitos da mulher - Vulnerab PDF Imprimir E-mail

DIREITO PENAL - AMEAÇA NOS MOLDES DA LEI MARIA DA PENHA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE AMPARA DIREITOS DAS MULHERES JUSTAMENTE POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CRIME COMPROVADO - RÉU QUE ATUALMENTE RELACIONA-SE BEM COM A VÍTIMA - PENA DE MULTA APLICADA.

 

 

COMARCA DE PARACATU  - VARA CRIMINAL

Processo Criminal nº 0470 07 040120 - 8 

           

 

 SENTENÇA

 

 

 

               Vistos etc.,

                                                          XX, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público desta Comarca de Paracatu, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal c/c artigo 41 da Lei 11.340/06, pois, segundo a inicial acusatória de fls. 02/03,

 

 “... no dia 01 de dezembro de 2006, por volta das 22:00 horas, na Rua XX, nº 240, Bairro Centro, o denunciado ameaçou de morte a sua ex-esposa XX.

 

Depreende-se dos autos que o denunciado, por motivo de somenos importância, agrediu fisicamente e ameaçou de morte a vítima.

 

Verifica-se nos autos que a vítima no período de 04 (quatro) anos anteriores, passou a ser agredida pelo denunciado, motivo pelo qual resolveu se separar do mesmo...”.

 

 

A denúncia foi recebida em 24/09/2007, às fls. 52.

 

Interrogatório do réu às fls. 55/56. Defesa prévia às fls. 57.

 

Instrução processual com oitiva de testemunhas às fls. 77/83.

 

Alegações finais do Ministério Público às fls. 87/89, requerendo  a condenação do acusado, nos termos da denúncia.

 

Por sua vez, o d. Defensor requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 11.343/06 ou a absolvição do réu, ao entendimento de que não há provas seguras para sua condenação.

 

É o relatório. Decido.

 

Prima facie, anoto que a prejudicial de mérito argüida pelo d. Defensor não merece prosperar, pelas razões que passo a expor.

 

Como é cediço, pelo sistema jurisdicional difuso, a competência para fiscalizar a constitucionalidade é deferida a todos os magistrados, indistintamente, e se fundamenta na hierarquia de que é dotado o sistema, baseando-se no princípio de que a norma de hierarquia inferior não pode contrariar a superior, da qual retira seu fundamento de validade.

 

Nas precisas palavras de Hans Kelsen - in Teoria Pura do Direito, 6ª ed. Tradução de João Batista Machado.Coimbra : Armênio Armado Editor.1984  - quando se tem fundamento para aceitar a validade de uma lei, o fundamento da sua validade tem de residir na Constituição.

 

In specie, o entendimento desposado pelo d. Defensor, no sentido de que a Lei 11.340/06 deve ser tida como inconstitucional, reside apenas no fato de que esta trouxe tratamento privilegiado à mulher, o que supostamente infringe o princípio da igualdade inserto na Lei Magna.

 

Todavia, mostra-se clara e inequívoca a intenção do legislador ao editar tal norma, vez que pretendia tratamento desigual às estas mulheres em situação de violência doméstica e familiar, justamente por sua vulnerabilidade, assim como em outras épocas, editou normas de proteção a outros grupos, como as crianças/adolescentes, e os idosos, em detrimento dos demais cidadãos.

 

Assevera-se, então, que a  igualdade jurídica consiste em assegurar às pessoas de situações iguais os mesmos direitos, prerrogativas e vantagens, com as obrigações correspondentes, ou seja, pressupõe tratamento desigual aos desiguais.

 

Abalizando este entendimento, trago à colação recente julgado do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que se aplica ao caso vertente por similitude: “(...)  Ainda que a Lei 11.340/06 contenha pontos polêmicos e questionáveis, não há que se falar em inconstitucionalidade da chamada Lei Maria da Penha, pois a interpretação do princípio constitucional da igualdade ou da isonomia não pode limitar-se à forma semântica do termo, valendo lembrar que, igualdade, desde Aristóteles, significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida em que se desigualam (...)”. Apelação Criminal nº 1.0236.07.013084-4/001(1), Rel. Des. Antônio Armando dos Anjos, pub. em 05/09/2008.

 

À guisa destes argumentos, rejeito a preliminar de mérito.

 

Desta feita, tenho que o processo teve seu curso normal, sem nulidades ou irregularidades a serem apreciadas. Em tudo se obedeceu às disposições processuais e penais, colhendo-se as provas requeridas pelas partes. A denúncia narra os fatos e todas as suas circunstâncias.

 

In meritum causae, após análise do presente feito, tenho que a inicial acusatória deve prosperar inteiramente, inobstante a versão apresentada pelo acusado.

 

Com efeito, em seu interrogatório de fls. 55/56, o acusado nega a prática criminosa, aduzindo que “(...) começou a se desentender com a vítima quando ficou sabendo que esta estava lhe traindo; a traição foi com um concorrente comercial, por vários anos; depois disse se separaram; no dia afirmado na denúncia tentou tirar a vítima de casa, lhe segurando pelo braço, mas não conseguiu pois esta não concordou e resistiu; não bateu ou ameaçou a vítima; em seguida chegou o pai da vítima, XX e seu filho XX, dizendo que o interrogando teria batido na vítima, o que não era verdade; realmente discutiu e brigou com XX e XX, fatos já resolvidos no Juizado Especial, mas não agrediu ou ameaçou a vítima (...)”.

 

No entanto, a versão apresentada pelo acusado não recebeu  homenagem da prova. Segundo esclareceu a vítima XX- fls. 78 - “(...) foi agredida duas vezes pelo réu, que lhe bateu, chegando a arrastar a depoente, tentando levá-la semi-nua para a rua, mas os filhos impediram; posteriormente, em 14/02/2007, como a depoente não quis lhe dar as chaves da casa, passou a lhe ameaçar de morte; depois de feita a representação na polícia o réu ligou para a depoente e novamente lhe ameaçou (...) o réu fez várias ameaças, mas depois parou; foi ao serviço da depoente, no CAPs, chamando-lhe, fazendo ameaças de morte, xingando e ofendendo, sendo necessário chamar viaturas policiais; há cerca de um ano o réu parou com as ameaças, estando a depoente vivendo em paz; o réu (...) aparentemente reconstruiu sua vida, deixando a depoente tranqüila (...)”.

 

As declarações da vítima encontram respaldo no depoimento da testemunha XX - fls. 79 - “(...) já presenciou o réu ameaçando a vítima, no momento das discussões, dizia que acabaria com a vítima, mas não falava explicitamente a forma; não presenciou o réu batendo na vítima; a vítima dizia que o réu lhe agredia fisicamente; viu quando o réu discutiu e agrediu o pai da vítima (...)”.

 

Outra testemunha, XX - fls. 80 - também narrou que “(...) presenciou e ouviu agressões e gritos; deparou com a vítima somente de calcinha, com marcas no rosto, no pescoço, nos braços, em meio a uma discussão com o réu, tendo dito que este teria lhe batido; não presenciou quando o réu bateu na vítima; a vítima sempre dizia que era ameaçada pelo réu; ficou sabendo, através da vítima e de outras pessoas que trabalhavam no CAPs, que o réu foi naquele local e ameaçou a vítima de morte (...)”.

 

De igual modo, disse a testemunha XX- fls. 81 - “(...) compareceu na casa de sua irmã Inês quando ficou sabendo que o réu tinha lhe agredido; no local disseram, vizinhos e funcionários da farmácia, que o réu tinha batido na vítima e que eram freqüentes escândalos na casa; quando o depoente disse que o réu não iria fazer aquilo mais, o mesmo respondeu que tinha batido na vítima e que bateria a hora que quisesse; depois ficou sabendo que o réu foi no CAPs, onde a vítima trabalhava e lhe ameaçou de morte (...)”.

 

Por fim, a testemunha XX - fls. 82 - afirmou que “(...) tomou conhecimento, através dos funcionários da farmácia, que o réu ameaçava a vítima de morte (...)”.

 

Diante deste contexto probatório, em que pese o entendimento da Defesa, tenho que o crime de ameaça ressoa insofismável.

 

Noutra vertente, dos autos infere-se que o réu é tecnicamente primário (certidão de fls. 96/97), sendo certo, ainda, que não mais ameaçou a vítima, pois segundo declinado por esta há cerca de um ano o réu parou com as ameaças, estando a depoente vivendo em paz; o réu (...) aparentemente reconstruiu sua vida, deixando a depoente tranqüila.

 

Ressalta-se, ainda, que inexistem causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade em favor do réu. 

 

Por derradeiro, aplica-se, in casu, as nuances e imposições da Lei 11.340/06, inclusive quanto à natureza das penas, já que é induvidoso que se trata de violência doméstica e/ou familiar, ressaltando que, na hipótese dos autos, é possível a aplicação de multa como pena única, já que não se trata de “substituição de pena” prevista no artigo 17 da lei em comento.

 

Isto posto, julgo procedente a denúncia de fls. 02/03 e condeno o réu XX nas penas do artigo 147 do CP e, considerando o acima exposto, aplico-lhe somente a pena de multa, que fixo em trinta (30) dias, valendo cada dia-multa um trigésimo do salário mínimo.

                                

    Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais.

    

    Transitada em julgado a presente decisão:

 

            a) intime-se o réu para, em dez dias, pagar a multa imposta;

 

            b) lance o nome do réu no rol dos culpados;

 

    c) comunique-se ao Instituto de Identificação da SSP/MG e à           Justiça Eleitoral.

                   Publique-se. Registre-se. Intime-se.

                                                                                 

                   Paracatu, 10 de setembro de 2008.

 

João Ary Gomes

  Juiz de Direito

 

 

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