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Aposentadoria rural - idade - Segurado especial - Certidão casamento - Prova documental - Concessão PDF Imprimir E-mail
JUÍZA, BEATRIZ DOS SANTOS VAILANTE.






COMARCA DE MANTENA/MG - 1ª VARA










PROCESSO Nº : 0396.08.037.549-8

AUTORA : DEIJANIRA DELFINA ALMEIDA

RÉU : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

AÇÃO : RITO SUMÁRIO com pedido de aposentadoria rural por idade




Vistos etc.,







DEIJANIRA DELFINA ALMEIDA, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, aforou a presente ação sob o rito sumário, objetivando sua aposentadoria por idade, em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que tem 60 anos de idade, tendo nascido em 17/01/1948, e, desde sua infância trabalhou na roça, juntamente com seus pais, em regime de economia familiar, e, após casar-se com o Sr. Isaias Almeida, também lavrador, conforme certidão de casamento de f. 12, deu continuidade com o trabalho na roça juntamente com o esposo, passando a residir e laborar no Sítio Alto Feliz, Córrego da Onça, no Município de Itabirinha/MG, plantando feijão, mandioca e milho, comprovando seu trabalho rural com a Carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mantena/MG, morando atualmente no Sítio Bárbaras, neste município, onde reside. continuando a trabalhar na roça, como diarista, atividade que exerce até a data do pedido, apesar da idade.




Assevera que, o fato de não contribuir para a Previdência Social, anterior à 1.988, não impede que lhe seja concedido o benefício da aposentadoria por idade, tendo em vista lei anterior, entendendo que seu direito tem amparo legal e que implementou os requisitos previstos na Lei 8213/91, e seu regulamento, requerendo a procedência do pedido com a concessão da aposentadoria rural por idade, desde 17 de janeiro de 2003, quando a autora completou 55 anos, com pagamento das parcelas devidas, acrescidas dos juros legais incidentes sobre as parcelas em atraso, 13º salário, honorários advocatícios, e demais cominações legais, bem como, a assistência judiciária, que foi deferida às f. 20.




Foi determinada a intimação do réu para informar se houve requerimento administrativo relativo ao benefício pleiteado, sendo a resposta negativa, conforme informado às f. 25.




O requerido, devidamente citado em 05/08/2008, apresentou sua contestação às f. 42-46, arguindo em preliminar a prescrição quinquenal, se for o caso, alegando inexistência de prova documental relativa a cada ano dos 162 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício e que não houve prévio requerimento administrativo, não sendo demonstrada a função de lavradora nem o cumprimento do período legal, como segurada especial, invocando a norma dos artigos 142 e 143 da Lei 8213/91.




Aduziu que a autora não produziu o início de prova material, uma vez que não há nos autos o documento hábil a comprovar o exercício da atividade rural, que não abrange 162 meses imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, conforme art. 62, do Decreto 3.048/99 e exigidos nos artigos 142 e 143 da Lei 8213/91, trazendo à colação jurisprudências pertinentes, requerendo a improcedência dos pedidos, e, em caso de procedência, alegou que a requerente não requereu o benefício na esfera administrativa, não estando o réu em mora quanto ao benefício postulado, entendendo que o benefício será devido a partir da data da publicação da sentença ou no máximo da citação do INSS, pugnando pela observância da prescrição quinquenal, bem como, requereu isenção das custas e despesas processuais, e, quanto aos honorários, requereu a observância da Súmula nº 111 do STJ, que exclui de sua incidência as parcelas vincendas.

.

A autora não se manifestou sobre a contestação, sendo realizada a audiência de instrução e inquiridas três testemunhas arroladas pela autora, às f. 64, 64-A e 65, tendo sido apresentadas as alegações finais da autora às f. 67-68, não tendo o réu apresentado alegações finais, apesar de regularmente intimado, conforme f. 69, verso.




É o relatório. Decido.




Trata-se de ação ordinária com pedido de aposentadoria rural por idade, posto por DEIJANIRA DELFINA ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, conforme retro-relatado.




Partes legítimas e capazes, bem representadas, e, não havendo nulidades a serem declaradas, no entanto, existindo preliminar de mérito argüida na contestação, passo à análise dos fundamentos pertinentes às prescrição quinquenal suscitada pelo réu.




Invoca o réu, em sendo o caso, a norma prevista no art. 103, parágrafo único da Lei 8213/;91, quanto à decretação da prescrição de todas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação.




Verifica-se que, às f. 25, foi informado pelo agente da Previdência Social que a autora não requereu administrativamente o benefício da aposentadoria por idade, objeto da presente ação, portanto, considerando-se inexistir marco anterior ao da propositura da presente ação para análise da prescrição, o réu somente obriga-se a pagar as prestações a partir da propositura da ação, conforme o disposto no art.49, II, da Lei nº 8213/91, diante do fato de a autora não informar na exordial nada sobre requerimento anterior, via administrativa, do direito ora pleiteado, assim, proposta a ação em 08/07/2008, não há que se falar em prescrição, portanto, rejeito a preliminar.




Quanto ao mérito, alegou o réu que a autora não faz jus ao benefício requerido pela inexistência de início de prova material, como previsto na lei especial, argumentando que não há documentação suficiente que instruem a inicial, que comprova ser a autora trabalhadora rural, quando seria necessária a comprovação de tal qualidade pelos últimos 162 meses de atividades, pelo menos, sendo que, para tanto, seria necessário ainda, diversos documentos contemporâneos a cada ano probando, exigências essas da qual a autora não se desincumbiu, segundo seu entendimento, reportando-se ao disposto no art. 62, do Decreto 3.048/99:




“Art. 62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observadas, no que couber, as peculiaridades do trabalhador autônomo e do segurado facultativo, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado”.




O referido decreto normatiza o Regulamento da Previdência Social, cujas normas ficam adstritas ao princípio da legalidade, não podendo contrariar dispositivo legal, em especial, as normas previstas na Lei 8213/91, assim, a meu ver, se a referida lei não especifica os meios de prova, certo é que deve prevalecer a norma prevista no art. 332, do CPC,: “Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa”. Assim, a meu ver, a força probante da prova testemunhal não pode ser desconsiderada pela norma do art. 62, do Decreto 3.048/99, considerando-se que este, como legislação infraconstitucional, na hierarquia das leis não tem força para afastar o disciplinamento previsto em lei federal.




A meu ver, ainda que se considere válida a norma do referido art. 62, posto in abstrato, visando obstruir no máximo as fraudes que vitimaram a Previdência Social, no caso concreto, há que se temperar sua aplicação, prevalecendo sempre o princípio da boa-fé, quando a má-fé não restou provada, sendo certo que é sabido que, nas cidades do interior de qualquer estado-membro, as relações intersubjetivas, principalmente inerentes aos trabalhadores rurais não são documentadas, raramente há contrato de trabalho, dificilmente quem contrata assina carteira de trabalho, e os lavradores, desconhecedores de seus direitos, têm como único norte a necessidade da sobrevivência própria e de sua família, sabem apenas direcionar a força do seu trabalho para tal fim, labutando ao longo da vida, de sol a sol, calejando suas mãos com trabalho tão árduo, enquanto dispõe de saúde e condições para trabalhar.




Segundo o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, a aposentadoria por idade para trabalhador rural pode ser concedida, independentemente do recolhimento de contribuições, apenas com a comprovação dos requisitos da idade e da atividade rural, esta comprovada através de início razoável de prova documental.




“Previdenciário - Processual Civil - Trabalhador Rural - Aposentadoria por idade - prova da atividade rurícola - Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ - A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula nº 149 desta corte, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental. Por outro lado, firmou-se o entendimento de que o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do artigo 26, III c/c artigo 143, da Lei 8.213/91. Recurso Especial conhecido”.




In casu, nos termos dos artigos 142 e 143, da lei especial, considerando-se que a certidão de casamento de f. 12 que informa que a requerente casou-se com com o Sr. Isaias Almeida, que é lavrador, corroborado com os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, a autora demonstrou sua condição de trabalhadora rural há mais de trinta anos, cujas testemunhas não foram contraditadas.




A meu ver, tais provas são suficientes para a demonstração da qualidade de segurado especial da autora, não assistindo razão ao réu, o qual, em momento algum arguiu e comprovou a existência de má-fé ou falsidade documental.




A meu aviso, há nos autos início razoável de prova material para efeito de aposentadoria por idade de trabalhador rural uma vez que a condição de lavrador do esposo da autora estende-se à autora, como é pacificada no TRF, trazendo à colação o julgado:







133530834 JLBPS.39 JLBPS.39.I – PREVIDENCIÁRIO – PROCESSUAL CIVIL – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADORA RURAL – INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL – COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL – RECONHECIMENTO – IDADE MÍNIMA – TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS – HONORÁRIOS – CUSTAS – 1- O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da lei nº 8.213/91, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. 2- Estende-se à mulher a condição de rurícola do marido, indicada na certidão de registro civil, de casamento realizado em 13.09.1969 (fl. 11). 3- Prova documental complementada pela prova testemunhal (fl. 53). 4- Devido o benefício em questão, a partir da citação, tendo em vista a ausência do prévio requerimento administrativo. 5- A correção monetária incide sobre o débito previdenciário, a partir do vencimento de cada prestação, nos termos da lei nº 6.899, de 8 de abril de 1981, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6- Os juros de mora de 1% a.m. Devem ser contados da citação, no tocante às prestações a ela anteriores e da data do vencimento, para as posteriores, de acordo com entendimento pacífico desta Turma. 7- Esta Corte estabilizou o entendimento de que são devidos honorários na ordem de 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 8- Em caso de omissão do Magistrado de 1º grau, deve o Tribunal analisar pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial. Para seu deferimento basta a alegação de pobreza, se não elidida por prova em contrário (AC 95.01.36515-8/DF, Rel. Juiza Monica Neves Aguiar Castro (conv), Primeira Turma, DJ de 24/04/2000, p. 62). Sendo o caso dos autos e, presentes os requisitos legais, defiro a gratuidade judiciária requerida. 9- O INSS goza de isenção de custas nas causas ajuizadas na Justiça Estadual de Goiás, por força do disposto no art. 36, III, da lei Estadual 14.376, de 27 de dezembro de 2002 e artigo 8º, § 1º, da lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita. 10- Apelação a que se dá provimento para julgar procedente o pedido de aposentadoria por idade. (TRF 1ª R. – AC 2005.01.99.060582-1/GO – 2ª T – Rel. Francisco de Assis Betti – DJe 21.11.2008 – p. 477)







É sabido que os trabalhadores rurais tem como prova da sua atividade as mãos calejadas pela uso da enxada, a pele curtida e lesionada pela exposição às intempéries do tempo, pois atuam na roça, em lugares íngremes, sem o mínimo de recursos materiais, à mercê, apenas, da sorte que tiveram ao conseguirem trabalho para o sustento da família, aquém do mínimo legal, contando com os membros da família para contribuírem de alguma forma, ainda que com tenra idade, inadequada para o trabalho, mas necessária pela imperativa condição de sobreviver, assim, a exigência de início de prova escrita, com relação aso rurícolas, deve ser temperada, até porque a alegação da parte, no presente caso, vem respaldada por depoimentos coerentes, firmados por pessoas idôneas, e o réu, omisso, não refutou a prova apresentada.




Os artigos 26, III, 39,I, c/c 48, § 1º e 2º, c/c art. 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, autorizam reconhecer o implemento dos requisitos legais necessários para a concessão do direito adquirido pela autora, bem como ao valor atribuído ao benefício, a uma, porque comprovou qualidade de rurícola, a duas, porque logrou demonstrar ter mais de 55 anos de idade, estando desobrigada do recolhimento das contribuições, nos termos do disposto no art. 143, da Lei 8.213/91, a três, porque comprovou o exercício da atividade rural, no período anterior ao requerimento do benefício, ocorrido com a propositura da presente ação, cumprindo o prazo de carência de 162 meses conforme disposto no art. 142.




Verifica-se que não foi requerido administrativamente, o direito, portanto, a autora terá como marco inicial para a concessão do benefício a data da citação do réu, uma vez que ela não exercitou o seu direito por livre e espontânea vontade, junto à agência do réu, não podendo este ser responsabilizado pela inércia da autora, portanto, não pode prosperar o pedido posto na exordial, relativamente à concessão retroativa à data em que a autora completou 55 anos, assim, faz jus ao pagamento das prestações vencidas a partir da data da citação, ou seja, 04/08/2008, como disposto no art. 49, II, da lei especial, e, por tratar-se de obrigação de prestação continuada, cada mês devido deverá ser corrigido, obedecendo aos critérios do Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 10 de setembro de 2001, além dos juros de mora, contados da citação do réu , no percentual de 1% (um por cento) ao mês, de acordo com o art. 406, da Lei 10.406/02 - Código Civil vigente -, conforme taxa prevista no art. 161, § 1º, do CTN.




Nesse sentido, trago à colação os julgados, in verbis:




133530821 JLBPS.55 JLBPS.55.3 JLBPS.143 – PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL – APOSENTADORIA POR IDADE – TRABALHADOR RURAL – INÍCIO DE PROVA MATERIAL – PROVA TESTEMUNHAL – IDADE – TERMO A QUO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – VERBA HONORÁRIA – 1- Demonstração simultânea do início de prova material e da prova testemunhal acerca do exercício das atividades rurícolas da parte autora. 2- Atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário – Início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola e faixa etária-, é devido o benefício de aposentadoria por idade (arts. 55, § 3º, e 143, da Lei 8.213/91). 3- Ausente a comprovação do requerimento administrativo, a data da citação válida deve ser o termo inicial do benefício. 4- Correção monetária aplicada nos termos da lei nº 6.899/81, observando-se os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, incidindo desde o momento em que cada prestação se tornou devida. 5- Juros de mora fixados em 1% ao mês, incidentes a partir da citação quanto às prestações a ela anteriores, em sendo o caso, e da data dos respectivos vencimentos no tocante às posteriormente vencidas. 6- Verba honorária fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo somente sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 7- Apelação da parte autora não conhecida (por intempestiva). 8- Recurso do INSS desprovido. 9- Remessa oficial, tida por interposta, parcialmente provida. (TRF 1ª R. – AC 2004.01.99.044819-5/RO – 2ª T – Rel. Pompeu de Sousa Brasil – DJe 21.11.2008 – p. 474)




100531972 – PREVIDÊNCIA SOCIAL – APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA – PROVA MATERIAL CONJUGADA COM PROVA TESTEMUNHAL – ADMISSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – COMPROVADA A CARÊNCIA EXIGIDA – O INÍCIO DE PROVA MATERIAL ACOMPANHADO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, QUE REVELAM O PERÍODO TRABALHADO, ENSEJA A COMPROVAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL LABORADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8. 213/91 – Não obstante estar a Administração subordinada ao princípio da legalidade, o Juiz pode apreciar livremente as provas, observando os fatos e circunstâncias dos autos, embora não suscitados pelas partes, apontando, na sentença, as razões de seu convencimento (art. 131 do CPC). Portanto, na sistemática da persuasão racional, o Magistrado tem liberdade no exame das provas, eis que elas não possuem valor adrede fixado, nem peso legal, de sorte a deixar à sua avaliação a qualidade ou força probatória (art. 132 do CPC). - O benefício é devido a contar da data da citação, ex VI do artigo 219 do Código de Processo Civil. - Concedido o abono anual, nos termos do art. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal e do art. 40 e seu parágrafo único da Lei nº 8. 213/91. - A verba honorária é fixada, nos termos do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas desde o termo inicial até a definitiva implantação do benefício, com atualização monetária e juros de mora. A autarquia é isenta de custas. Despesas processuais indevidas. - A correção monetária das parcelas devidas em atraso deve obedecer aos critérios do Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, de 10 de setembro de 2.001, incluindo-se os índices expurgados pacificados no STJ, conforme percentagens nos meses apontados no Capítulo V, item 1. - Quanto aos juros de mora, o artigo 1.062 do Código Civil de 1.916 mandava aplicá-los à base de 0, 5% (meio por cento) ao mês, desde que não convencionado de modo diverso. Nos débitos da União e respectivas autarquias, bem como nos previdenciários, incidiam na forma do estatuto civil (art. 1º da Lei nº 4.414/64). O artigo 406 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/02, em vigor a partir de 11.01.03), alterou tal sistemática e preceituou que devem ser fixados conforme a taxa que estiver em vigor, relativamente à mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. O art. 161, § 1º, do CTN reza que, se Lei não dispuser de modo diverso, o crédito tributário não pago no vencimento é acrescido de juros calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. Assim, a taxa de juros moratórios dos débitos previdenciários é regulada pelo Código Civil a partir de sua entrada em vigor, que, de seu turno, se reporta à taxa incidente nos débitos tributários, e é, atualmente, de 1% (um por cento) ao mês, contada nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil. - Recurso parcialmente provido. (TRF 3ª R. – AC 504155 – (1999.03.99.059706-9) – 8ª T. – Relª Desª Fed. Vera Jucovsky – DJU 03.06.2004 – p. 410/411).




Lado outro, considerando a idade atual da autora, nascida em 17.01.1948, tendo, portanto, mais de 61 anos, deve-se considerar que, reconhecido o direito adquirido pela autora, resultará na implantação do benefício pelo réu, configurando-se em uma obrigação de fazer, obrigando o réu a pagar-lhe os proventos respectivos.




Assim, a meu ver, aplica-se in casu, o dispostos no art. 461, §§ 3º ao 5º, do CPC, com a concessão da tutela específica na sentença, uma vez que, a meu sentir, a presente questão tem natureza alimentar, configurando-se, assim, um dano irreparável para a autora, que, já debilitada pela idade avançada, sem forças e saúde para trabalhar na lavoura, necessita da imediata concessão do seu direito adquirido para suprir a necessidade de subsistência própria e da família, restando comprovados nos autos os requisitos previstos no referido dispositivo legal e seus parágrafos, sem ter que aguardar por vários anos a solução definitiva da presente demanda.




A meu aviso, a concessão da tutela específica na sentença, após o exame do contexto probatório, é uma medida justa e aplicável ao réu, ainda que este seja a autarquia federal, uma vez que entendo que os princípios de direito devem ser observados por todos que se sujeitam à norma legal, disciplinadora das condutas sociais e garantidora dos direitos nela estabelecidos, configurando-se com quantificador universal o preceito que a embasa, diante do princípio da igualdade que assegura tratamento igualitário sem qualquer distinção.




Nesse sentido, adoto o entendimento esposado pelo STJ e outros Tribunais Superiores, in verbis:




“O juiz pode conceder a antecipação da tutela na sentença. Neste caso, deve o réu agravar dessa decisão e apelar da sentença; na hipótese de apenas interpor apelação, o efeito suspensivo desta não atingirá o deferimento da tutela antecipada” ( RJ 246/74). No mesmo sentido: RF 344/354.




“A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração” (STJ, 4ª Turma, rEsp 279.251-SP, rel. Min. Ruy Rosado, j. 15.2.01, deram provimento, v. u., DJU 30.4.01, p. 138). No mesmo sentido: RSTJ 156/369.







Até porque, filio-me ao entendimento esposado pelo Exmº. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, relator do agravo de instrumento nº 2.004.01.00.006101-3/MG, interposto no TRF da 1ª Região, in verbis:




“Cuida-se da insurgência do INSS contra deferimento de tutela antecipada consistente na concessão do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência.




(...) É de observar-se, pois, que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. Evidente a existência do perigo de dano irreparável e da verossimilhança do direito ante a situação apresentada nos autos.




Quanto ao argumento de que há vedação em antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, esse não está em consonância com a legislação pátria. É que, a vedação não é geral e irrestrita como pretende a agravante. Como consta do julgamento proferido pelo STF, na ADC n º 004, a proibição refere-se às hipóteses em que se trate da constitucionalidade ou inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494/97, o qual dispõe:




“Art. 1º - Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5021, de 09 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992".




“Art. 5º - Não será concedida a media liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Parágrafo único - Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença”.




“Art. 7º - O recurso voluntário ou “ex offício”, interposto de decisão concessiva de mandado de segurança que importe outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.” ( Lei nº 4.348).




“Art. 1º - Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal”. ( Lei nº 8.437).




Assim, percebe-se que não sendo caso de reclassificação ou equiparação de servidores ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens, outorga de adição de vencimentos ou reclassificação funcional é legítima a concessão de tutela antecipada. Elucidativa, na espécie, decisão do Exmº Sr. Ministro CELSO DE MELLO em sede de Reclamação, da qual transcrevo o seguinte excerto:




“DECISÃO: O ordenamento positivo brasileiro não impede a concessão de tutela antecipada contra o Poder Público.

Esse entendimento - que admite a antecipação jurisdicional dos efeitos da tutela - resulta de autorizado magistério doutrinário ( NELSON NERY JUNIOR/ROSA MARIA ANDRADE NERY, “Código de Processo Civil Comentado”, p. 752, item nº 26, 4ª ed., 1999, RT; SÉRGIO SAHIONE FADEL, “Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85, item nº 25.1, 1998, Dialética; CARLSO ROBERTO FERES, “Antecipação da Tutela Jurisdicional”, p.45, item nº14, 1999, Saraiva; REIS FIEDE, “Tutela Antecipada, Tutela Específica e Tutela Cautelar”, p.195/196, item nº 18, 5ª ed., 1999, Del Rey; J.E.S. FRIAS, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública”, in Revista dos Tribunais 728/60-79, 69-70; DORIVAL RENATO PAVAN/CRISTIANE DA COSTA CARVALHO, “Tutela Antecipada em face da Fazenda Pública para Recebimento de Verbas de Cunho Alimentar”, in Revista de Processo 91/137-169, 145, v.g.).




Na realidade, uma vez atendidos os pressupostos legais fixados no art. 273, I e II, do CPC, na redação dada pela Lei nº8.952/94 - e observadas as restrições estabelecidas na Lei nº 9.494/97 ( art. 1º) - tornar-se-á lícito ao magistrado deferir a tutela antecipatória requerida contra a Fazenda Pública. Isso significa, portanto, que Juízes e Tribunais - sem incorrerem em desrespeito à eficácia vinculante decorrente do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação do pedido de medida cautelar formulado na ADC 4-DF, Rel. Min. SYDNEY SANCHES - poderão antecipar os efeitos da tutela jurisdicional em face do Poder Público, desde que o provimento de antecipação não incida em qualquer das situações de pré-exclusão referidas, taxativamente, no art. 1º da Lei nº 9.494/97.




O exame dos diplomas legislativos mencionados no preceito em questão evidencia que o Judiciário, em tema de antecipação de tutela contra o Poder Público, somente não pode deferi-la nas hipóteses que importem em: (a) reclassificação ou equiparação de servidores públicos: (b) concessão de aumento ou extensão de vantagens pecuniárias; ( c) outorga ou acréscimo de vencimentos; (d) pagamento de vencimento e vantagens pecuniárias a servidor público ou ( e) esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, desde que tal ação diga respeito, exclusivamente, a qualquer das matérias acima referidas.




Daí a correta observação feita por SERGIO SAHIONE FADEL ( “Antecipação da Tutela no Processo Civil”, p. 85 e 87, item nº25.1, 1998, Dialética), que, após destacar que as restrições legais ao deferimento da tutela antecipatória apenas enfatizam o fato “de ser inquestionável ou seu cabimento” contra o Poder Público ( pois, “caso contrário não haveria necessidade de a norma legal restringir o que estaria explicitamente proibido ou vedado”), assinala que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97 ( art. 1º) apenas alcançam as ações, propostas contra a Fazenda Pública, que impliquem “pagamentos a servidores públicos com a incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações”. ( RCLMC-1638/CE, Rel. Min. CELSO DE MELLO, pub. no DJ-I de 28/08/2000, pág.9).







Nesse sentido, trago à colação, o julgado:




1500014415 – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR IDADE – RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA – COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE – PROVAS MATERIAL E TESTEMUNHAL – PROFISSÃO DE LAVRADOR NA CERTIDÃO DE CASAMENTO E REGISTRO EM CTPS – CARÊNCIA – RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES – INEXIGIBILIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – CONCESSÃO DE OFÍCIO – I. O entendimento pacificado pelo E. STJ é no sentido de que a qualificação profissional como rurícola, quando constante de documentos expedidos por órgãos públicos, às épocas dos exercícios da atividade rural, tais como certidão de casamento, constituem suficiente início de prova documental que, amparados em prova testemunhal, são idôneos a comprovar o referido tempo de serviço. II. A carência estatuída no artigo 25 da Lei 8.213/91 não tem sua aplicação integral imediata, devendo ser escalonada e progressiva na forma descrita no artigo 142 da referida Lei. III. Exercendo atividade rural, o rurícola é segurado e mantém essa qualidade independentemente do recolhimento de contribuições (artigos 11 e 143 da Lei 8213/91). IV. Honorários advocatícios mantidos em 10%, devendo incidir somente sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ. V. Presentes os requisitos do art. 461, § 3º, CPC, é de ser deferida a antecipação de tutela, para permitir a imediata implantação do benefício postulado na presente ação. VI. Remessa oficial parcialmente provida. Apelação improvida. (TRF 3ª R. – AC 2000.03.99.052069-7 – (622831) – 9ª T. – Relª Desª Fed. Marisa Santos – DJU 03.03.2005 – p. 588) JLBPS.25 JLBPS.11







A meu ver, assim decidindo, esta juíza não se afasta do princípio supra-legal segundo o qual “ na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”, que embasa a norma prevista no art. 5º da Lei de Introdução ao Código Civil, na humilde pretensão de agir com senso de justiça, respeitando, assim, os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, em busca de uma sociedade livre, justa e solidária, como inserto entre todos os princípios que regem a nossa Carta Magna.




Posto isso e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido posto na exordial pela autora, DEIJANIRA DELFINA ALMEIDA nos termos do art. 269, I, do CPC, para conceder-lhe o direito à APOSENTARIA RURAL POR IDADE, a partir de 08/07/2008, determinando que o réu implante tal benefício em nome da autora, a contar de tal data (08/07/2008) , nos termos dos artigos 26, III, c/c 39,I, c/c 48, § 1º e 2º, c/c art. 142 e 143, todos da Lei 8.213/91, e demais dispositivos legais pertinentes à espécie, cujo valor, será de 1 (um) salário mínimo (art. 39, I,).




Concedo a tutela específica liminarmente, pelas razões retro-expostas, determinando que o réu, através do órgão regional competente, implante o benefício da aposentadoria rural por idade retro-concedida no prazo de 48 (quarenta e oito horas) sob pena de multa diária a ser estabelecida por este juízo, em caso de descumprimento, nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 461, do CPC, c/c artigos 1º, 2º e 3º, da Lei 10.741/2003.




Condeno o réu a pagar cada prestação vencida a partir de 08/07/2008, devidamente corrigida, por tratar-se de obrigação de prestação continuada, através dos critérios estabelecidos no Provimento nº 26 da Corregedoria-Geral da Justiça da 3ª Região, de 10 de setembro de 2001, acrescidas dos juros de mora à taxa de 1%(um por cento), nos termos do art. 406 do CC/2002, c/c art. 161, § 1º do CTN, a partir da citação, ocorrida na referida data, até a data do efetivo pagamento.




Considerando que a autora decaiu da parte mínima do pedido, condeno, réu a pagar as custas processuais e ao pagamento dos honorários do advogado da autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sem incidência sobre as prestações vincendas, nos termos do art. 20, § 4º, c/c parágrafo único do art. 21, ambos do CPC e Súmula 111 do STJ, isentando o réu quanto ao pagamento das custas, nos termos da Lei Estadual nº 14.959 de 29/12/2003.




Deixo de recorrer de ofício, nos termos do § 2º, do art. 475, do CPC.




Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir.




Mantena, 17 de agosto de 2009.

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