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Associação para o crime - Quadrilha - Assalto - Porte de arma - Regime fechado PDF Imprimir E-mail
Processo 0707. 03. 067145-7

Vara Criminal

Autora : A Justiça Pública

Réus :   Adnilso Barroso

    Ademar Martins Quirino

Neimar David

Eduardo Fabiano gama

Flávio dos Reis Lacerda

 

Vistos,  etc,...

 

 

 

 

O Representante do Ministério Público em exercício perante este juízo , no uso de suas atribuições legais, denunciou  ADNILSO BARROSO, ADEMAR MARTINS QUIRINO, NEIMAR DAVID, EDUARDO FABIANO GAMA e FLÁVIO DOS REIS LACERDA, todos nos autos qualificados, como incurso nas sanções dos artigos 288, § único, 189, caput, ambos do Código Penal, e artigo 10, § 2º, da lei 9.427/97.

Consta da inaugural acusatória que os acusados, com designo de vontades, em parceria, associaram-se em quadrilha para o fim de cometerem crimes.

Para tanto, adquiriram e conduziram, cientes de que se tratava de produto de crime, o veículo automotor de cargas, Mercedes bens, modelo Sprinter. E para a consecução de crimes possuíam arma de fogo de uso restrito ou proibido.

Segundo apurado pelas polícias Civil e Militar, iniciou-se um trabalho investigativo, à vista de informações sobre o planejamento de assalto aos depósitos de cigarros da empresa Souza Cruz, nesta comunidade, assim como na região. Assim, logrou-se abordar os acusados Adnilso, Ademar e Neimar, momento que as polícias encontraram no poder dos mesmos diversos aparelhos celulares, rolo de fita adesiva – utilizado para amarrar e amordaçar pessoas -, além da importância de R$ 400,00. E no prosseguimento do trabalho investigativo a polícia apreendeu o Veículo VW Saveiro, então conduzido pelo acusado Adnilso Barroso, momento que , em seu interior, encontrou-se a pistola Taurus, 9mm., bem como cordas e ferramentas utilizadas para arrombamento de cadeados e cercas.

E mais: quando desta abordagem a polícia encontrou  o veículo Mercedes Bens, modelo Sprinter, com chassi remarcado, veículo este conduzido no dia anterior pelos dois outros acusados . Apurou-se que no interior de referido veículo foram encontrados celulares, adesivos e logomarcas “Souza Cruz”, dentre outros instrumentos destinados à prática da subtração e ao desfecho dos crimes pretendidos.

Apurou-se, ainda, que os cinco acusados agiram em associação para a rendição de funcionários, subtração de cigarros e transporte da mercadoria, mediante a utilização fraudulenta da logomarca “Souza Cruz”.

A exordial acusatória, instruída pelo inquérito policial de fls.6 a 101,  em 21.07.2003,  pelo despacho de fls. 110.

Os acusados Ademar Martins Quirino, Eduardo Fabiano Gama, Adnilso Barroso e Neimar David,  foram interrogados às fls. 118 a 123, momento que os acusados Ademar  E Eduardo foram colocados sob liberdade provisória, fls. 117.

O  acusado Flávio dos Reis Lacerda foi interrogado ás fls. 124.

Os acusados ofertaram defesa preliminar, conforme fls. 139 a 147 e 149.

Saneado o feito, fls. 148.

O acusado Flávio dos reis Lacerda requereu juntada de declarações, fls. 171 a 192.

A empresa SOUZA CRUZ requereu o deferimento de assistente  da acusação(fls.198),  com anuência do Ministério Público, fls. 201.

Os acusados Adnilso Barroso e Neimar David tiveram decretada a prisão preventiva, fls. 204/205, ante a fuga da cadeia pública por eles empreendida.

Em audiência de instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas, fls. 225 a 227, 242 a 248.

O veículo Mercedes bens, Sprinter foi restituído a seu legítimo dono, fls. 264.

Encerrada a instrução, foram as partes intimadas a manifestarem-se acerca do artigo 499 do CPP, oportunidade que nada requereram.

Por memoriais, o autor ministerial pugnou pela condenação dos acusados, sustentando a condenação dos acusados Adnilso Barroso, Ademar Martins Quirino e Neimar David como incurso nas sanções do artigo 288 do CP e 10§2º da Lei 9.437/97, em concurso de agentes e material; os réus Flávio dos Reis Lacerda e Eduardo Fabiano Gama nas iras dos artigos 180 e 288 do Código Penal, conforme fls.302 a 309.

O acusado Flávio dos Reis Lacerda  requereu o decreto absolutório, ante ausência de prova de autoria dos crimes imputados, conforme fls. 312 a 315.

O Assistente da Acusação, SOUZA CRUZ S/A, sustentou a condenação dos acusados, nos termos reclamados pelo autor ministerial, fls. 322 a 328. Requereu, ainda,  a condenação dos acusados no crime de roubo  duplamente qualificado, com relação ao processo em fase de instrução criminal no juízo de Pouso Alegre.

O acusado Neimar David encontra-se foragido, fls. 330.

O acusado Adnilso Barroso encontra-se preso no juízo de Campinas, Sp, fls. 331.

O acusado Neimar David, via DPE, ofertou suas alegações finais, aduzindo: nulo o processo, eis que o mesmo não foi citado a respeito do presente  feito, nem pessoalmente e muito menos ficticiamente. Sustentou que o acusado não foi citado, mas trazido ao fórum quando de seu interrogatório.  A nulidade é absoluta. Nulo o processo ante ausência de intimação do acusado para os atos judiciais. No mérito: a improcedência da ação penal, eis que não há prova tenha praticado o crime descrito no artigo 288 do CP, muito menos estar na posse da arma de fogo. Requereu, ainda, fosse desacolhido o pedido do assistente da acusação, fls.352 a 359.

O acusado Eduardo Fabiano Gama, em preliminar, alegou inépcia da denúncia, uma vez não haver especificado sua conduta no episódio criminoso.  No mérito, pela improcedência da peça acusatória, por falecer prova de sua participação em qualquer dos crimes constantes da vestibular,  fls. 415 a 417.

Ademar Martins Quirino,  via DPE, requereu a nulidade da ação, eis que a inaugural acusatória não descreve a atuação típica dos acusados, pelo que genérica, sem individualizar, impondo a extinção do feito.No mérito: há ausência de prova de autoria, conforme fls.424 a 426.

Adnilso Barroso, via SERAJ, sustentando          dubiedade de prova, requereu a absolvição, fls. 431 a 433.

Os acusados não possuem registros criminais anteactos nesta Comarca, fls.434 a 439.

O acusado Adnilso Barroso é reincidente, fls. 373 a 377.

Relatei, no essencial. DECIDO.

Infere-se dos autos que cinco são os acusados.

O processo  encontra-se em ordem e pronto para o julgamento, observando que há assistente da acusação.

E de plano este juiz rejeita o articulado pelo assistente da acusação na imposição de delito não constante da peça acusatória, até porque objeto de ação criminal proposta no juízo palco do evento criminoso.

E também rejeita este juiz a preliminar levantada pelos acusados Eduardo Fabiano Gama e Ademar  Martins Quirino, acerca da inépcia da inicial acusatória, isto porque, pela simples leitura da peça de ingresso,  verifica-se que a acusação Ministerial preenche todos os requisitos enunciados no art. 41 do CPP, não se amoldando a qualquer das hipóteses previstas no art. 43, do mesmo Estatuto, sendo que as condutas criminosas imputadas aos acusados  encontram-se claramente descritas, permitindo-lhes  o balizamento de  suas defesas, cientes da imputação que lhes foi feita.  Logo, a ausência de menção expressa quanto à conduta de cada um na empreitada delituosa não tem o condão de macular a persecução criminal, até porque, como sabido, o acusado  se defende dos fatos imputados, e não propriamente do seu modus operandi quando da prática do crime. Ademais, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que, na hipótese de concurso de pessoas, prescinde a acusação de narrar minuciosamente a conduta  de cada qual no evento delituoso, bastando que, de forma genérica, informe a presença de todos, bem como o liame subjetivo que os une. Assim, desnecessária a descrição pormenorizada de cada conduta dos acusados. Nesse sentido, a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO EVIDENCIADA. PLURALIDADE DE RÉUS. DESCRIÇÃO NÃO INDIVIDUALIZADA DA CONDUTA DE CADA UM. CRIME QUE OCORREU ÀS ESCONDIDAS EM LUGAR ERMO. ADMISSIBILIDADE. PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 1. A peça acusatória, apesar de sucinta, sustenta a existência do crime em tese e o eventual envolvimento dos pacientes, com indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, sendo-lhes plenamente garantido o livre exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Admite-se que a denúncia descreva, de modo relativamente genérico, a participação de cada um dos integrantes, em razão, no caso, das circunstâncias do crime, que ocorreu às escondidas e em lugar ermo. Reserva-se, para a instrução criminal, o detalhamento preciso de suas condutas, a fim de que se permita a correta e equânime aplicação da lei penal. 3. Precedentes do STJ. 4. Ordem denegada. (STJ, 5.ª Turma, HC 43572/RN, Rel.ª Min.ª Laurita Vaz, v.u., j. 07.02.2006; in DJU de 20.03.2006, p. 314).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. QUADRILHA E CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. INÉPCIA DE DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. I - Não é inepta a denúncia que apresenta imputação concreta ensejada de adequação típica. II - Nos delitos plurissubjetivos de condutas paralelas e nos eventualmente plurissubjetivos, assim como, às vezes, no concurso eventual, quando as ações são homogêneas, não se torna imprescindível a pormenorização da atuação de cada agente. Writ denegado."(STJ, 5.ª Turma, HC 33318/MG, Rel. Min. Felix Fischer, v.u., j. 01.06.2004; in DJU de 01.07.2004, p. 236).

Rejeito referida  preliminar.

Sustenta o acusado NEIMAR DAVID que nulo o processo em relação á sua pessoa,   eis que não foi citado, mas apresentado à autoridade judicial, quando de seu interrogatório, pelo que não se deu o conhecimento da acusação.

Revelam os autos que  o acusado acima referido, desde a fase policial, contou com defensor constituído, conforme fls. 109.

E pelo documento de fls. 112 o e. juiz de então requisitou ao Comandante da Polícia Militar escolta para a apresentação  dos  acusados, visando o interrogatório.  E não há dúvida que o acusado em questão, quando de seu interrogatório,  não se viu acompanhado de defensor(fls.123); entretanto, deixou patente em seu interrogatório que sua família contratara advogado, profissional este que veio ao processo e ofertou defesa preliminar(fls.143).

Assim, o acusado Neimar em momento algum viu-se desassistido de defesa técnica, lembrando que o Supremo Tribunal Federal decidiu no RHC 66.945, in RT 641/383), que:

“ A ausência de citação fica suprida pelo interrogatório judicial”.

Não desconhece este Julgador que a atual redação do artigo 360 do CPP exige a citação, com antecedência para preparo da defesa. Entretanto, a antiga redação do mesmo artigo, época que o acusado foi interrogado,  previa que o réu preso deveria ser requisitado para apresentação em juízo, no dia e hora designados, a entender que prescindível a citação do acusado por mandado.

Assim sendo, sem razão o reclamo da nulidade levantada pelo acusado  Neimar David.

Superadas estas questões preliminares, adentra este juiz ao cerne da questão.

Sustenta o autor ministerial, após colheita da prova oral,  que os  acusado Adnilso Barroso, Ademar Martins Quirino, Neimar David, Flávio dos Reis Lacerda e Eduardo Fabiano Gama devem responder pelos crimes do artigo 288 do Código Penal.

Muito bem.

Pela inicial o autor ministerial sustentou que os acusados cometeram o delito do artigo 288, §único, do Código Penal; no estertor do processo, o autor ministerial entendeu  que deve a ação penal ser julgada procedente, nos termos da peça acusatória, consoante dispôs o delito do artigo 288, no caput.

Estabelece o artigo 288 do Código Penal:

Quadrilha ou bando

Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes:

Pena - reclusão, de um a três anos. (Vide Lei 8.072, de 25.7.1990)

Parágrafo único - A pena aplica-se em dobro, se a quadrilha ou bando é armado.

Sustentou o autor ministerial que os acusados reuniram-se nesta comunidade, em um hotel da cidade, convergindo suas vontades para a prática de crimes.

Sabido que para a configuração do delito de quadrilha ou bando exige a lei um mínimo de quatro associados. E, por se tratar de crime autônomo e de caráter permanente, não importa que um deles não tenha tido participação direta  em qualquer dos eventos, bastando apenas a presença. NELSON HUNGRIA lecionando acerca de quadrilha diz que:

“ define-se a quadrilha como reunião estável ou permanente(que não significa perpétua), para o fim de perpetração de uma indeterminada série de crimes. Essa associação, cuja característica essencial é a estabilidade e a permanência da aliança, é punida independentemente dos crimes ou malefícios que venha a praticar”( Comentários ao Código Penal 9/78).

O que se colhe do processo:

Declarou o PM WILTON MARQUES FILHO, na fase policial,  que:

“ na data de hoje, por volta das 17:00 horas, recebeu a informação, via COPOM, de que houve uma denúncia anônima de que quatro elementos estariam hospedados no Hotel Torino, com o intuito de praticarem assaltos ao Depósito da empresa Souza Cruz, nesta cidade; que dirigiu-se com sua guarnição  até o local, mais precisamente no apartamento 109; que a chave do apartamento foi cedida pelo porteiro do hotel; que ao entrarem no apartamento localizaram  três elementos ; que inquirindo-os percebeu contradição; que dando-se uma busca lograram encontrar quatro aparelhos celulares, um rolo de fita adesiva; que  os elementos revelaram que vieram para esta cidade com o intuito de assaltar o depósito de cigarros da Souza Cruz; que Adnilso comentou que estava em um veículo VW Saveiro, estacionado na Praça Getúlio Vargas; que dando-se busca em referido veículo encontrou-se uma corda, dois pés de cabra, uma barra de ferro, uma pistola carregada e mais dois aparelhos celulares”, fls. 02.

Os acusados, na fase policial, presentemente advogado, manifestaram o desejo de declararem somente em juízo, fls. 09 e 10. Em juízo declarou:

ADEMAR MARTINS QUIRINO;

“ que veio para esta cidade para passear, pois que sabia que Adnilso  estava hospedado no hotel; que veio para passear; que não conhecia  Neimar; que foi sua esposa quem comentou que Adnilso estava aqui em Varginha”, fls. 118.

ADNILSO BARROSO:

“ que veio para esta cidade a passeio, para participar de uma festa de rodeio; que veio junto com Neimar, no veículo VW Saveiro;  que o carro era seu;  que comentou com Ademar que viria para varginha, mas como no carro somente comportava duas pessoas Ademais veio depois, conquanto o   interrogando tenha reservado para Ademar lugar no mesmo apartamento”, fls. 120.

NEIMAR DAVID:

“ que não conhecia o acusado Ademar”, fls. 122.

Os acusados acima negaram qualquer envolvimento em qualquer crime a ser praticado nesta comuna, como também negaram tivessem se reunido para praticarem crimes.

Entretanto, verifica-se que os articulados dos acusados  são coxos, eis que desprovidos de credibilidade. Veja-se que Ademar Martins declarou que o acusado Adnilso Barroso desconhecia        o encontro entre ambos; entretanto, o acusado Adnilso foi enfático em juízo de que “ conversara com  Ademar em campinas e combinaram a vinda para esta cidade, tanto que reservou um lugar para ele no mesmo apartamento”. Assim, percebe-se que uma frase simples no contexto dos autos,  mas de grande repercussão no conjunto probatório, eis que, primeiro, sabido que ninguém, mas ninguém mesmo, está obrigado a imputar fatos que o prejudiquem, tanto que sabidamente que o  acusado pode mentir; entretanto, tais declarações não batem entre si,  em caso simples demais, a positivar que os acusados, orquestramente, mentiram em juízo, até porque o álibi de Ademar não encontrou o menor conforto nas declarações de Adnilso. Aliás, se o álibi de Ademar fosse verdadeiro, facilmente encontraria respaldo nas declarações  de Adnilso.  E mais: se estes os fatos apontados pelos acusados acima nominados, qual motivo de não prestarem  tais declarações na fase policial? Merece registro:

"Álibi. Quem alega deve prová-lo, sob pena de confissão (4o Grupo de Câmaras do TACRIM-SP, RvCrim 116.058, em 22.9.82 - v. un. - Rel. o então Juiz Jarbas Mazzoni; 5o Grupo de Câmaras do TACRIM-SP, RvCrim 218.820, em 26.8.91, v. un. - Rel. Juiz Sérgio Pitombo)" (DAMÁSIO E. DE JESUS, Código de Processo Penal Anotado, Saraiva, 19a ed., 2002, p. 156 - grifamos).

Assim, o brocardo a mentira é coxa, tem inteira pertinência ao caso em comento, ainda mais quando se v~e o depoimento de EDUARDO FABIANO GAMA, em juízo, de que:

“ que estava na Rodovia Dom Pedro tentando conseguir serviço de chapa quando pasou um desconhecido negro lhe oferecendo trabalho de transportar um  carro até Varginha, por cem reais, dizendo que deveria aguardá-lo no hotel por cinco dias até a chegada do motorista que levaria o carro para Carmo da Cachoeira;  que mentiu na polícia quando disse ter reconhecido Adnilso, isso porque foi pressionado pelo delegado de Polícia”, fls. 119.

È impressionante  como as pessoas – no afã de escaparem da acusação -  mentem de forma descarada, sem qualquer suporte, como se assim se conduzindo estariam livre do processo. Causa espécie que alguém que trabalha como “chapa” possa ser contratado por um estranho – por um estranho – que simplesmente dá-lhe um  carro de cargas, com toda a documentação e mando aguardar em um hotel. Senão impressionante é hilariante.....

E tão fantasiosa a estória contada pelo acusado Eduardo que verifica-se que na fase policial o mesmo declara ser “vigilante”(fls.28). Ora, vigilante e chapa são profissões completamente distintas. Por aí se vê quanta mentira envolta dos acusados...

E mais; Eduardo , em juízo, declarou que veio sozinho para esta cidade, á mando da pessoa que o contratou. Na polícia, no calor dos fatos, declarou que veio até Pouso Alegre, parando no Posto Fernandão, dali seguindo para esta cidade em companhia de  dois outros elementos.  Declarou ainda que ficou hospedado nesta cidade em companhia do acusado Flávio; que negão é Adnilso Barroso;  que Neimar foi a pessoa que entrou no carro ali em Pouso Alegre(fls.28/29).

Como se verifica dos autos, os acusados lançam mentiras e mais mentiras, mas cada vez mais se enrolam em suas próprias mentiras, revelando, assim o “ovo da serpente”. E tanto verdadeira a afirmativa ministerial da formação da quadrilha que o acusado FLÁVIO DOS REIS LACERDA declarou, no corpo do APFD, presentemente  testemunhas que:

“ verdadeiros os fatos narrados pelo condutor e testemunhas, isso porque fora contratado  por negão(adnilso Barroso)para transportar uma carga sobre o qual não sabia fornecer maiores detalhes, fls. 27/28).

Em juízo, a mentira jorrou por todos os cantos, eis que o acusado Eduardo disse não conhecer os demais acusados e que mentiu quando disse reconhecer Adnilso como a pessoa que o contratou”, fls. 119.

Como já dito, os acusados , no afã de se livrarem de qualquer responsabilidade criminal, se envolveram em um emaranhado de mentiras, fatos inconsistentes, positivando, com isso, que efetivamente envolvidos entre si e que aqui aportaram com a intenção clara e insofismável de praticarem crimes.   Não há dúvida, pelo menos este juiz não tem, que os acusados tinham por finalidade praticarem crimes, cuja investigação, levada a cabo pelas polícias,  era o roubo à empresa Souza Cruz. Afinal, os indícios são por demais fortes: veja-se a extensão dos bens arrecadados pela polícia e constante das fls. 35.  Afinal, se os acusados não estavam reunidos para um crime, qual motivo da existência de dois veículos, sendo um de carga; o pior, os dois veículos produtos de crime; afora isso,       se não estavam conluiados qual o motivo de carregarem uma arma de fogo, pé de cabra, fita adesiva, diversos aparelhos celulares, entre outros objetos.

E tão visível a formação da quadrilha que com os acusados restou encontrado também  telefone do advogado, Dr. Estevão Henrique, (fls.49), ou seja, o mesmo que procedeu a defesa processual dos acusados em juízo(fls.139). Aliás, essa situação é típica deste tipo de crime...

Assim sendo, os articulados da defesa acerca da ausência  da associação criminosa restaram sim isolados  no  conjunto probatório. Aliás, não há como se esperar confissão acerca da formação da quadrilha, até porque pessoas de fora e já escoladas na vida, sendo absolutamente certo que, ali na cadeia, enquanto aguardavam a denúncia, tiveram tempo mais do que suficiente para criarem seus álibis, mas que, em juízo, não conseguiram ceder espaço à verdade.

Assim sendo, procede a acusação de formação de quadrilha, principalmente quando se tem o depoimento firme de NUBES SANTANA GONÇALVES, em juízo, onde declarou:

“ que mais ou menos seis meses atrás o depoente e seu companheiro foram rendidos por        QUATRO  ELEMENTOS , próximo à Perdões, que levaram a carga, assim como levando-o e seu companheiro para um cativeiro na cidade de perdões e, depois, transportados para uma mata fechada, onde estava a carga, sendo obrigado a transferir a carga para   um caminhão  dos assaltantes; que  foi chamado na delegacia de Polícia e aqui reconheceu um dos acusados como sendo um dos assaltantes”(fls.243).

E JOÃO EVANGELISTA PEREIRA também em juízo declarou haver reconhecido um dos meliantes como sendo o autor do assalto sofrido, identificado na polícia como sendo Adnilso Barroso(fls.19 e  244.

Outra não foi a declaração de LEONARDO LUIZ NOGUEIRA, sob o crivo do contraditório, declarando reconhecer Adnilso como sendo um dos autores do assalta praticado contra a Souza Cruz(fls.245.

FLÁVIO FERREIRA FREITAS também reconheceu o acusado Adnilso como sendo um dos autores do assalta á Souza Cruz, fls. 246.

Desta forma, sem dúvida nenhuma, os acusados aqui se encontravam não para assistir a um fantasioso rodeio, como assim declarado por alguns dos imputados, mas para se encontrarem e promoverem o assalto á Souza Cruz.

Procede a acusação de quadrilha, como assim sustentado pelo autor ministerial, ainda mais quando sabido, conforme já dito, que  para sua configuração independe do crime ou malefício a praticar, já que delito autônomo.

Afinal, pelo contido nos autos têm  os cabeças da organização: Adnilso Barroso, Neimar David e Ademar Martins. Dentre estes, o chefe e líder é Adnilso Barroso. Têm-se ainda Eduardo Fabiano e Flávio dos Reis, como auxiliares, no transporte.  De qualquer forma, todos participando para o sucesso delinquencial.

E não há dúvida que presente na espécie a causa especial de  duplicação de pena, face a                            quadrilha estar armada, lembrando o julgado do STF, no HC 73.031-1, tendo por relator o e. Ministro OTÁVIO GALLOTI, julgado de 09.12.1996, p.2.075:

“ Duplicação da pena por ser armada a quadrilha(artigo 288, §único, do CP), justificada ante a disponibilidade de armamentos pelo bando, sem a necessidade de que deles disponha cada um de seus integrantes, individualmente”.

Ora, revelam os autos, à saciedade, que a arma de fogo, de grande poder de ação, pistola 9mm., com 15 munições, foi encontrada no interior do veículo VW saveiro, conduzida pelo acusado e cabeça da quadrilha – Adnilso Barroso. Assim, sem dúvida nenhuma que a quadrilha estava formada, inclusive com arma de fogo, à consecução de crimes, no caso , dirigido  ao  Depósito de cigarros da Souza Cruz.

E não há dúvida que a arma de fogo foi encontrada no carro onde estavam os acusados Adenilso Barroso e Neimar David, cabeças da quadrilha. Sustenta o autor ministerial que por tal fato devem estes ser penalizados também pelo crime de arma de fogo de uso permitido em desacordo com a lei e regulamentos. Ora, entendo que dar azo á imputação é  reconhecer o “bis in idem condenatório”, a despeito da autonomia do crime de quadrilha.  Assim, sendo, sem maior delonga, rejeito a imputação feita pelo autor ministerial  e pertinente ao crime da lei 9.437/97.

O autor ministerial imputou aos acusados nominados na inaugural o crime de receptação; ao final do processo, entendeu que referido crime deve ser imputados apenas aos acusados  Flávio dos Reis Lacerda e Eduardo Fabiano Gama.

Na inicial o autor ministerial sustentou que os acusados, todos eles, sabiam que os veículos que traziam consigo tratavam-se de produtos de crime. No estertor do feito entendeu , sem justificar, que os acusados  receberam coisa que sabiam ser produtos de crime. Ora, que os veículos que os acusados estavam nesta com unidade são produto de crime, não se tem dúvida. A despeito de entender que os acusados, todos eles, usavam os veículos, de origem criminosa, em momento algum encartou-se aos autos prova que tinham os  veículos   para proveito próprio, eis que os mesmos serviam-nos como instrumento de crime.

Assim sendo, entendo que tal imputação deva ser rejeitada.

O acusado  Adnilso Barroso, a despeito de ter contra si diversos processos, nunca foi julgado, pelo que tecnicamente primário. Os demais acusados não possuem registros  criminais.

Os acusados Ademar Martins Quirino e Eduardo Fabiano Gama foram colocados em liberdade, por força de liberdade provisória.

Os acusados Neimar David e Adnilso Barroso fugiram da cadeia pública, conforme comunicação de fls. 203.

EX POSITIS, por todos esses argumentos e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO parcialmente  PROCEDENTE a DENÚNCIA MINISTERIAL DE FLS. , para condenar, como de fato condeno, os acusados e corréus   ADNILSO BARROSO, ADEMAR MARTINS QUIRINO, NEIMAR DAVID,  EDUARDO FABIANO GAMA e FLÁVIO DOS REIS LACERDA, todos nos autos qualificados, como incurso nas sanções do  artigos 288, § único, do Código Penal, absolvendo-os das demais imputações constantes da peça inaugural acusatória, nos termos do artigo 386,III, do Código de processo Penal.

Atento ao comando dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena, individualmente a saber :

Para o  corréu ADNILSO BARROSO :

Considerando sua culpabilidade, gravosa, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Revelam os autos ser o “cabeça” da operação criminosa, formando os membros da quadrilha, tanto que com diversas incursões em crimes de roubos de carga, sempre com grande número de agentes, positivando assim sua periculosidade. Sua condução é sempre no sentido de obter resultado, tanto que no interior do veículo que dirigia trazia uma arma de fogo, a bem positivar sua culpabilidade no episódio em comento.

Considerando seus antecedentes que tecnicamente primário; entretanto, revelam os autos ser portador de diversas passagens pela justiça e precisamente em crime de roubo a cargas.

Considerando sua personalidade , desajustada  totalmente, fazendo do crime seu meio de vida. Afinal, preso evadiu-se da cadeia pública, a demonstrar com mais vigor o desvirtuamento de seu caráter.

Considerando os motivos, pura cupidez pelo fácil.

Considerando as circunstâncias que são inerentes ao crime .

Considerando as conseqüências que também são inerentes á associação criminosa, qual seja, a prática de crimes.

Assim sendo, considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis, considerando ainda que, conforme dito, sua condução no episódio é a de líder da quadrilha, organizando a forma como seria praticado o crime, fornecendo meios de transporte e, ainda, trazendo consigo a arma de fogo, a positivar seu grau elevado de periculosidade,  fixo-lhe, pois, a pena base em seu grau máximo,   TRES ANOS   DE RECLUSÃO   que, á míngua de circunstâncias outras, atenuantes ou agravantes, mas existindo causa especial de aumento de pena, à luz do §único do artigo 288 do estatuto penal aflitivo, majoro-lhe a pena base em seu dobro, pelo que resta a este crime a pena de SEIS ANOS DE RECLUSÃO.

O regime de cumprimento de pena será o FECHADO, assim o fazendo com fundamento no artigo 33,§3º do estatuto penal aflitivo. Afinal, o réu  é pessoa de  alta periculosidade, foragido deste distrito de culpa, tendo o crime como meio de vida. Preso, a progressão de regime deverá ocorrer a tempo e modo, satisfeitos os requisitos legais.

O réu está foragido deste distrito de culpa. Denego-lhe       o direito de recorrer em liberdade, uma vez demonstrar  personalidade desajustada socialmente e de alta periculosidade, face seus inúmeros envolvimentos em crime de roubo de cargas . Ademais, presente  na espécie os requisitos da prisão preventiva.  Determino seja renovado o ato judicial de expedição de mandado de prisão, com encaminhamento à POLINTERs de Minas Gerais e São Paulo, assim como  à delegacia de Capturas de Campinas-SP e Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, neste Estado.

Para o  corréu NEIMAR DAVID :

Considerando sua culpabilidade, gravosa, perseguindo um fim que sabia ser ilícito. Revelam os autos ser um dos “cabeça” da operação criminosa, eis que parceiro inseparável do acusado Adnilso, que ambos fugiram da cadeia  pública, em 2003, não havendo qualquer notícia de que  recapturado.

Considerando seus antecedentes que  nada registram a seu desfavor.

Considerando sua personalidade , com forte início de desajustamento. Afinal, parceiro do criminoso Adnilso,  fugindo da cadeia pública no curso da instrução, a positivar desvirtuamento de seu caráter.

Considerando os motivos, pura cupidez pelo fácil.

Considerando as circunstâncias que são inerentes ao crime .

Considerando as conseqüências que também são inerentes á associação criminosa, qual seja, a prática de crimes.

Assim sendo, considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis,  somado ao fato de que evadiu-se da cadeia pública, a positivar seu grau elevado de periculosidade, ainda mais quando pelos autos positiva-se que o “braço direito” do acusado Adnilso, participando de todo trabalho executório,fixo-lhe, pois, a pena base de DOIS ANOS DE RECLUSÃO   que, á míngua de circunstâncias outras, atenuantes ou agravantes, mas existindo causa especial de aumento de pena, à luz do §único do artigo 288 do estatuto penal aflitivo, majoro-lhe a pena base em seu dobro, pelo que resta a este crime a pena de QUATRO ANOS DE RECLUSÃO.

O regime de cumprimento de pena será o FECHADO, assim o fazendo com fundamento no artigo 33,§3º do estatuto penal aflitivo. Afinal, o réu  é pessoa de   periculosidade, foragido deste distrito de culpa, fazendo do crime seu meio de vida. Preso, a progressão de regime deverá ocorrer a tempo e modo, satisfeitos os requisitos legais.

O réu está foragido deste distrito de culpa. Denego-lhe       o direito de recorrer em liberdade, uma vez demonstrar  personalidade desajustada socialmente. Ademais, presente  na espécie os requisitos da prisão preventiva.  Determino seja renovado o ato judicial de expedição de mandado de prisão, com encaminhamento à POLINTERs de Minas Gerais e São Paulo, assim como  à Delegacia de Capturas de Campinas-SP e Delegacia de Polícia de Pouso Alegre, neste Estado.

Para o  corréu ADEMAR MARTINS QUIRINO :

Considerando sua culpabilidade, gravosa, perseguindo um fim que sabia também  ser ilícito. Considerando seus antecedentes que  nada registram a seu desfavor.Considerando sua personalidade , com forte início de desajustamento. Afinal, saiu de sua comunidade – Campinas/SP – para aportar-se nesta, tendo por fim crime de roubo. Considerando os motivos, pura cupidez pelo fácil. Considerando as circunstâncias que são inerentes ao crime .Considerando as conseqüências que também são inerentes á associação criminosa, qual seja, a prática de crimes.Assim sendo, considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis,fixo-lhe, pois, a pena base de UM ANO DE RECLUSÃO   que, á míngua de circunstâncias outras, atenuantes ou agravantes, mas existindo causa especial de aumento de pena, à luz do §único do artigo 288 do estatuto penal aflitivo, majoro-lhe a pena base em seu dobro, pelo que resta a este crime a pena de DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Para o     corréu EDUARDO FABIANO GAMA :

Considerando sua culpabilidade, gravosa, perseguindo um fim que sabia também  ser ilícito. Considerando seus antecedentes que  nada registram a seu desfavor.Considerando sua personalidade , com forte início de desajustamento. Afinal, saiu de sua comunidade – Campinas/SP – para aportar-se nesta, tendo por fim crime de roubo. Considerando os motivos, pura cupidez pelo fácil. Considerando as circunstâncias          que são inerentes ao crime .Considerando as conseqüências que também são inerentes á associação criminosa, qual seja, a prática de crimes.Assim sendo, considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis,fixo-lhe, pois, a pena base de UM ANO DE RECLUSÃO   que, á míngua de circunstâncias outras, atenuantes ou agravantes, mas existindo causa especial de aumento de pena, à luz do §único do artigo 288 do estatuto penal aflitivo, majoro-lhe a pena base em seu dobro, pelo que resta a este crime a pena de DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

Para o     corréu FLÁVIO DOS REIS LACERDA :

Considerando sua culpabilidade, gravosa, perseguindo um fim que sabia também  ser ilícito. Considerando seus antecedentes que  nada registram a seu desfavor.Considerando sua personalidade , com forte início de desajustamento. Afinal, saiu de sua comunidade – Campinas/SP – para aportar-se nesta, tendo por fim crime de roubo. Considerando os motivos, pura cupidez pelo fácil. Considerando as circunstâncias          que são inerentes ao crime .Considerando as conseqüências que também são inerentes á associação criminosa, qual seja, a prática de crimes.Assim sendo, considerando que a maior parte das circunstâncias judiciais lhe são desfavoráveis,fixo-lhe, pois, a pena base de UM ANO DE RECLUSÃO   que, á míngua de circunstâncias outras, atenuantes ou agravantes, mas existindo causa especial de aumento de pena, à luz do §único do artigo 288 do estatuto penal aflitivo, majoro-lhe a pena base em seu dobro, pelo que resta a este crime a pena de DOIS ANOS DE RECLUSÃO.

O regime de cumprimento de pena  para os corréus ADEMAR MARTINS QUIRINO, EDUARDO FABIANO GAMA e FLÁVIO DOS REIS LACERDA será o ABERTO, assim o fazendo com fundamento no artigo 33,§2º, letra “b”,  do estatuto penal aflitivo, nos termos do artigo 36 do Código Penal. 

Face os corréus ADEMAR MARTINS QUIRINO, EDUARDO FABIANO GAMA e FLÁVIO DOS REIS LACERDA revelarem ser este o único crime por eles praticados nestes últimos anos,  somado ao fato de que a pena aplicada  comporta benefício processual, CONVERTO a privativa de liberdade aplicada em RESTRITIVA DE DIREITOS, na modalidade de prestação de serviços á comunidade, pelo tempo da pena aplicada, durante jornada de oito horas semanais,  em atividades ajustadas de acordo com a aptidão de cada um deles, em entidade a ser designada pelo juízo de execução penal. E diante da conversão prejudicado fica o benefício do sursis. Ademais, a restritiva de direitos       revela-se mais adequada aos corréus.

Faculto aos corréus  ADEMAR MARTINS QUIRINO, EDUARDO FABIANO GAMA e FLÁVIO DOS REIS LACERDA  apelarem, querendo, sem ter que darem início à restritiva de direitos.

Condeno os corréus nas custas processuais, pro rata; entretanto, estando aos corréus  NEIMAR DAVID, FLÁVIO DOS REIS LACERDA e ADEMAR MARTINS QUIRINO  agasalhados pelo benefício da assistência judiciária, suspendo a exigibilidade de referidos encargos a favor dos mesmos, nos termos da Lei 1.060/50.

Transitando esta em julgado, lance-se o nome dos corréus no Rol de Culpados, observando-se a Instrução 147 da Corregedoria de Justiça. Expeça-se mandado de prisão nos termos do decidido.

Calcular as custas e    compensar o valor do depósito judicial de fls.101.

Diante da condenação declaro suspenso os direitos políticos dos corréus, pelo tempo da pena privativa de liberdade aplicada a cada um deles, pelo que  oficie-se ao Cartório Eleitoral da Comarca onde os  corréus são eleitores, para o devido registro de impedimento, nos termos do artigo 15,III, da Carta Magna.

Encaminhe-se a arma de fogo para o Exército Brasileiro, via Polícia Militar, visando sua destruição.

Os artefatos arrecadados pela polícia judiciária e instrumento de eventual crime, desde já determino que sejam doados à entidades beneficentes nesta com unidade e desde que produtos utilizáveis. Os não utilizáveis, desde já fica autorizada a sua destruição.

Quanto aos aparelhos celulares, uma vez servirem ao crime, nos ternos do artigo 91 do Código Penal dou-os por perdidos a favor do Estado, autorizando       a destruição, se for o caso. Certifique-se nos autos incidentais, arquivando-os, por perda de seu objeto.

Forme-se as GEs, nos termos do decidido.

Os corréus  ADEMAR MARTINS QUIRINO, EDUARDO FABIANO GAMA e FLÁVIO DOS REIS LACERDA encontram-se sob os tentáculos da Justiça, uma vez que beneficiados pela liberdade provisória, pelo que a intimação deverá ocorrer pessoalmente. Se procurados e não encontrados, certificados, conclusos para a revogação do benefício.  Neste caso, a intimação deverá ocorrer por edital, à luz do artigo 392, VI, , com prazo de 90 dias.

O corréu ADNILSO BARROSO viu-se defendido pro defensor constituído; está o corréu foragido, salvo nova comunicação acerca de sua  recaputura, pelo que a intimação ocorrerá na pessoa de seu procurador(CPP, artigo 392,III). Entretanto, para recorrer o corréu deverá provar estar recolhido junto ao presídio.

O corréu NEIMAR DAVID encontra-se foragido; seu patrono é a Defensoria Pública. Pelo que  sua intimação deverá ocorrer por edital, com prazo de 90 dias, á luz do artigo 392, inciso VI, c/c § 1º, do CPP.

P.R.I.C.

Varginha(mg), 20 de maio de 2009

OILSON NUNES DOS SANTOS HOFFMANN SCHMITT

           Juiz de  Direito e Titular da Vara
 
 
 

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