Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Cível arrow Civil - Possessória - Manutenção de Posse - Ônus probatório
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

Civil - Possessória - Manutenção de Posse - Ônus probatório PDF Imprimir E-mail
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1ª VARA DA COMARCA DE PARACATU





Autos nº. 0470.02.005206-9 – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE
Autores: ERNANE ANTÔNIO GRAFF e MARCELLE ADJUTO MARTINS FERREIRA GRAFF
Réus: MANUEL ALVES RIBEIRO e ALFREDO SOARES CHAVES





I. RELATÓRIO

    ERNANE ANTÔNIO GRAFF e sua mulher MARCELLE ADJUTO MARTINS FERREIRA GRAFF ajuizaram AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em desfavor de MANUEL ALVES RIBEIRO e ALFREDO SOARES CHAVES, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que, há dois anos, são proprietários e possuidores do imóvel rural denominada “Fazenda Bom Sucesso”, em razão de cessão dos direitos hereditários dos espólios de João Soares Chaves, Maria Teixeira de Melo, Teodoro Soares Chaves, Brasilina Chaves, Dorvalina Nunes Siqueira, Apolinário José de Oliveira, Amélia Soares Chaves, José Batista da Silva, Benedita Soares Chaves, Maria das Dores Soares Chaves, Ana Soares e de cessão de direitos usucapiendos de José Soares Chaves e Antônia Teixeira Melo. Mencionam que exploram o imóvel através da agricultura e da criação de cavalos Mangalarga Marchador.

    Aduzem que os réus turbaram sua posse desmatando, abrindo picadas, sinalizando e perfurando buracos, tudo na intenção de construírem uma cerca dentro da posse dos autores, causando-lhes danos.

    Requerem a manutenção liminar da posse, a procedência dos pedidos de manutenção e indenização e a condenação dos réus ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Protestam pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
 
    Com a inicial (ff. 02/04), juntaram-se os documentos de ff. 05/16.

    Na decisão de f. 18, foi concedida liminar para a manutenção da posse.

    Citados e intimados da decisão que concedeu a liminar (ff.40/41), os réus contestaram a ação.

    Em sua defesa (ff.19/22) o réu Manoel Alves Ribeiro alega carência de ação dos autores em razão da falta de comprovação dos requisitos do art. 927 do Código de Processo Civil. Aduz que é possuidor do imóvel e que os autores nunca tiveram a posse exclusiva desse. Apresenta reconvenção, na própria peça contestatória, mencionando haver sofrido turbação por parte dos autores. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, revogação da liminar, manutenção de sua posse, indenização pelos danos sofridos e condenação dos autores nas custas e honorários advocatícios. Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Junta os documentos de ff. 23/25.

    O réu Alfredo Soares Chaves apresenta contestação (ff.27/30) aduzindo carência de ação por parte dos autores, que o imóvel é indiviso havendo vários herdeiros, sendo ele inclusive um deles. Apresenta, na peça de defesa, pedido reconvencional de manutenção de posse e indenização em desfavor dos autores. Requer a revogação da liminar, improcedência dos pedidos iniciais, procedência dos pedidos reconvencionais e condenação dos autores às custas e honorários advocatícios. Pugna pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Junta os documentos de ff. 31/35.

    Os autores impugnam as contestações às ff. 36/38, contestando os pedidos reconvencionais e noticiando que os réus, apesar de intimados da liminar, continuaram as turbações, construindo a cerca pretendida.

    Audiência preliminar (f. 42), na qual houve rejeição da preliminar de carência de ação suscitada pelos réus e o deferimento da justiça gratuita aos mesmos. Na oportunidade, deferiu-se a produção de provas testemunhais, depoimentos pessoais das partes e prova pericial, procedendo-se a nomeação do perito.

    Audiência de instrução e julgamento às ff. 59/61, oportunidade na qual foram colhidos os depoimentos de duas testemunhas, dispensadas as demais provas. A perícia não se realizou uma vez que os autores não recolheram os honorários periciais.

    Memoriais apresentados pelos autores (ff. 62/63) e pelos réus (ff. 64/65), nos quais as partes reiteraram suas manifestações anteriores.

    É o relatório, passo a fundamentar.


II. FUNDAMENTAÇÃO

         Estando rejeitada a preliminar de carência de ação no curso do processo (f.42), não sendo arguidas outras preliminares, presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades a sanar, passo à análise do mérito.

Trata a espécie de ação de manutenção de posse de imóvel, fundada em alegada turbação por parte dos réus, que teriam adentrado na área da Fazenda Bom Sucesso ali procedendo os preparativos para a construção de uma cerca.
Os autores alegam que há mais de dois anos exercem sua posse na área de terras denominada Fazenda Bom Sucesso, neste município, baseando-a  em uma escritura pública de cessão de direitos usucapiendos (f. 07) e em duas escrituras públicas de cessão de direitos hereditários (ff.08/10). Aduzem que este imóvel confronta-se com os imóveis dos réus. Quanto aos supostos atos de turbação, juntam fotos (ff.11/16) com o objetivo de prová-los.

Os réus, por sua vez, mencionam que os autores não possuem o imóvel com exclusividade, razão pela qual não poderiam exercer o direito de proteção possessória. Afirmam ainda que também são possuidores do imóvel, sendo que os autores realizaram turbações em suas posses. Documentalmente juntaram apenas a planta e certidão de propriedade do imóvel.

Os depoimentos das testemunhas Túlio Wagner Vasconcelos e José Eduardo Martins Ferreira não trouxeram nenhuma informação relevante ao julgamento da questão.

No que pertine aos supostos danos sofridos por autores e réus, que ensejariam o direito de indenizações, não há prova nos autos de nenhum deles, não passando de meras alegações.
 
A ação de manutenção de posse tem por finalidade um provimento jurisdicional que mantenha o possuidor na sua posse, impedindo que terceiro perpetre qualquer ofensa a ela. Objetiva, ainda, fazer cessar a turbação restaurando o livre exercício da posse.

        O Código Civil vigente, ao dispor sobre o assunto no art. 1.210, estabelece que o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação. Turbação é, portanto, todo ato que embaraça o livre exercício da posse, haja ou não dano, tenha ou não o turbador melhor direito sobre a coisa. Neste sentido é a lição de Francisco Eduardo Loureiro, ao tecer comentários sobre o citado artigo:

A turbação é o embaraço ao normal exercício da posse. É de menor gravidade do que o esbulho, porque não leva à perda da posse, mas apenas dificulta ou perturba o seu regular exercício. A ação de manutenção de posse, disciplinada pelos arts. 926 a 931 do Código de Processo Civil, visa a impedir o desapossamento que ainda não ocorreu e a fazer cessar os atos turbativos, restabelecendo a plenitude dos direitos possessórios. (César Peluso [Coordenador]. Código civil comentado:doutrina e jurisprudência. 2.ed., Barueri, SP: Manole, 2008. p.1111)

O possuidor que sofre embaraço na sua posse, sem contudo perdê-la, poderá, portanto, propor ação de manutenção de posse, provando a existência da posse, a turbação e data de sua ocorrência, além da continuidade da posse, a teor do disposto no art. 927 do Código de Processo Civil. Impende ressaltar que para a procedência do pedido possessório é indispensável que o autor tenha demonstrado a ocorrência dos requisitos essenciais determinados por esse artigo. Nesse sentido:

 AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 927 CPC. Nos termos do art. 927 do CPC, para a procedência da ação de manutenção de posse mostra-se indispensável a prova da posse do autor sobre o bem e da turbação sofrida, pelo que havendo qualquer dúvida sobre o preenchimento de tais requisitos, não há com ser acolhido o pedido. (TJMG- Apelação nº. 1.0069.05.016071-7/001. Relator: Des. DURTE DE PAULA. Data de julgamento:18.03.2009. Publicação: 30.03.2009. Disponível em www.tjmg.jus.br. Acesso em 25.05.2009)

        Não tem pois, direito à proteção possessória, quem não a exercia real e concretamente. Da análise das provas colacionadas aos autos não se depreende que os autores exerciam a posse do imóvel dentro desses parâmetros. Ao revés, os autores exercem seu suposto direito em um imóvel advindo de direitos hereditários, não sendo os únicos herdeiros do mesmo. Ainda que em razão das escrituras públicas de cessão colacionadas aos autos possa-se inferir que os autores são cessionários destes direitos, não há prova nos autos de que são, atualmente, os únicos herdeiros, ou de que exercem seus direitos sobre uma parte localizada e delimitada do imóvel indiviso, o que poderia ensejar a possibilidade da pleiteada proteção. Ao contrário, há fundada controvérsia sobre quem são os possuidores e herdeiros da Fazenda Bom Sucesso, bem como em quais áreas do imóvel são exercidos os direitos, uma vez que os próprios réus se intitulam também possuidores dos direitos hereditários, aventando inclusive, pedido contraposto.

        Ademais, os autores não se desincumbiram do seu ônus probatório, a teor da regra disposta no art. 333, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos colacionados aos autos e os depoimentos testemunhais não foram suficientes para comprovar a posse exclusiva do bem. De outra monta, como a prova pericial não se realizou em razão da própria desídia dos autores, estes também não comprovaram que exerciam seus direitos possessórios sobre uma área específica e delimitada do imóvel, o qual ainda é objeto de direitos hereditários, uma vez que não há partilha dos bens. Configurada resta portanto, a existência de composse no imóvel indiviso, o que impede a proteção possessória de um herdeiro contra os outros. Nesse sentido manifesta-se a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - PARTILHA PENDENTE - COMPOSSE - LIMINAR POSSESSÓRIA - NÃO CABIM ENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. É defeso ao herdeiro que detém a posse de coisa comum e indivisa, oriunda de direitos hereditários, pretender excluir a posse de outro co-possuidor mediante ação de reintegração de posse. Recurso não provido. (TJMG- Apelação nº. 1.0019.07.015436-4/001. Relator: Des. MÁRCIA PAOLI BALBINO. Data de julgamento:02.08.2007. Publicação: 21.08.2007. Disponível em www.tjmg.jus.br. Acesso em 25.05.2009)



REINTEGRATÓRIA - CONDOMÍNIO - PARTILHA PENDENTE - POSSE EXCLUSIVA DA ÁREA COMUM - IMPOSSIBILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 927, DO CPC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Estando o imóvel em condomínio e pendente de partilha judicial, não cabe a um dos condôminos ou possuidores reivindicação possessória, a não ser que comprove o exercício da posse localizada. É improcedente a reintegratória em que não restaram comprovados os requisitos previstos no artigo 927, do Código de Processo Civil. (TJMG- Apelação nº. 1.0089.07.002052-7/001. Relator: Des.EULINA DO CARMO ALMEIDA. Data de julgamento:11.10.2007. Publicação: 14.11.2007. Disponível em www.tjmg.jus.br. Acesso em 25.05.2009)

Assevere-se ainda que os autores também não se desincumbiram do seu ônus probatório no que pertine à comprovação dos demais requisitos previstos pelo art. 927 do Código de Processo Civil, uma vez que as provas nos autos não foram suficientes a provar a existência da turbação, data de sua ocorrência e continuação da posse.

 Dessa forma, considerando que não restaram provados os requisitos da possessória, mormente no que concerne à existência da posse e à alegada turbação, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.

De outra monta, em sede de reconvenção, ofertadas nas próprias peças contestatórias, os réus requereram a proteção possessória em razão de suposta turbação exercida pelos autores.

É cediço que as ações possessórias são dotadas de natureza dúplice a teor do disposto no art. 922, do Código de Processo Civil. O pedido contraposto é portanto o meio processual cabível para que o réu, alegando que foi ofendido em sua posse pelo autor, possa demandar a proteção possessória nos mesmos autos. Não há portanto, de se falar em reconvenção para apreciação deste pleito.

Não obstante terem os réus formulados seus pedidos possessórios em sede de contestação sob a rubrica de “reconvenção”, recebo os pedidos como contrapostos e passo a apreciá-los, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e razoabilidade na duração dos processos.

Apesar das alegações dos réus das supostas turbações exercidas pelos autores, estes também não se desincumbiram de provar suas posses exclusivas ou determinadas e específicas no imóvel objeto da lide, bem como não colacionaram aos autos quaisquer meios que pudessem provar a turbação, sua data e a continuidade da posse. Por conseguinte, pelos mesmos fundamentos acima elencados para apreciação dos pedidos dos autores, as pretensões dos réus também não merecem prosperar.

Quanto aos pedidos de indenização formulados por ambas as partes, já foi ressaltado que não existem provas nos autos das alegações. Ademais, tais pedidos se configuram como sucessivos aos pedidos de manutenção de posse. Sendo estes julgados improcedentes, a improcedência dos pedidos de indenização também é medida que se impõe.




III. DISPOSITIVO

        Por todo o exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores, negando-lhes a manutenção da posse e a indenização pretendidas. Julgo também IMPROCEDENTES os pedidos contrapostos formulados pelos réus, negando-lhes as manutenções de posse e indenizações pleiteadas.

        Revogo a liminar concedida na decisão de f.18.

        Havendo sucumbência recíproca, condeno os litigantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$3.000,00 (três mil reais), em atenção ao disposto no artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, no patamar de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Determino a compensação, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil.

        Em relação aos réus, determino a suspensão do pagamento aos ônus sucumbenciais, em razão do deferimento da justiça gratuita, consoante o disposto no art. 12, da Lei nº. 1.060, de 1950.

        Transitada em julgado da presente sentença, pagas as custas finais, se devidas, arquivem-se com baixa.
 
         P.R.I.

Paracatu/MG, 25 de maio de 2009.



Juiz de Direito Substituto





Vitor Luís de Almeida
Juiz de Direito Substituto

FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais