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Mandado de Segurança - Remoção servidor público municipal - falta de motivação PDF Imprimir E-mail
Autos nº. 0123.09.033808-8 – MANDADO DE SEGURANÇA
Impetrante: VALDIR JOSÉ DE AZEVEDO
Impetrados: PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELINHA/MG E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG



SENTENÇA


Vistos, etc.


1- RELATÓRIO:


VALDIR JOSÉ DE AZEVEDO impetrou MANDADO DE SEGURANÇA contra ato praticado pelo PREFEITO MUNICIPAL DE CAPELINHA/MG E SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPELINHA/MG, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que é servidor público efetivo do Município de Capelinha/MG, exercendo o cargo de “Auxiliar de Serviços Públicos – Serviços Gerais”, desde de 22.05.2007, em razão de aprovação no concurso público referente ao edital nº. 01/2006. Aduz que em janeiro de 2009 foi designado para atuar na Escola Municipal João Fernandes de Carvalho, na localidade Ponte Nova, zona rural de Capelinha, mesmo local em que reside, com atribuição de desempenhar as atividades de limpeza e conservação da sede da escola e de toda a localidade.

Relata ainda, que em 18.05.2009, o impetrante recebeu nova comunicação da administração municipal removendo-o para o Pátio da Prefeitura Municipal de Capelinha, Setor da Secretaria de Obras, situado no Anel Rodoviário, Bairro Planalto, nesta cidade.

Assevera que o ato de remoção é eivado de ilegalidade, eis que desprovido de motivação idônea a justificá-lo.

Requereu a concessão de medida liminar e ao final da segurança pleiteada, além dos benefícios da justiça gratuita.

Com a inicial de ff.02/11, vieram os documentos de ff. 12/119.

O pedido liminar foi indeferido, havendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decisão de f. 121.

Notificados, os impetrados prestaram informações às ff. 122/128, com documentos de ff. 129/140, aduzindo a legalidade do ato, eis que praticado em consonância com as disposições do Estatuto do Servidor Público do Município de Capelinha.

O Ministério Público, no parecer de ff. 142/149, opina pela concessão da segurança.

É o relatório, passo a fundamentar.


2- FUNDAMENTAÇÃO:

Ao exame dos autos, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo. Não sendo arguidas preliminares, passo a análise do mérito.
Analisando os autos verifico que o impetrante foi comunicado de sua remoção, através do Ofício nº. 066/2009, datado de 18.05.2009, juntado às f. 18. O teor de referida comunicação limita-se a informar sobre a remoção e justificar que “O servidor devera prestar serviços de acordo com o interesse público e melhor conveniência, posto que o Município goza de total liberdade na organização de seu pessoal para melhor atendimento dos serviços de sua competência, não podendo ficar adstrito a interesses particulares”.

Entretanto, apesar da justificativa, não se registra nenhuma motivação, no ato concreto, para ensejar a referida remoção. Não há nos autos notícia de qualquer outro ato administrativo formal referente à remoção do impetrante, sendo o referido ofício a única manifestação da Administração Pública com relação ao caso em exame.

Na qualidade de servidor público do Município de Capelinha/MG, o impetrante sujeita-se ao estatuto do servidor público desse ente federado, disciplinado pela Lei Municipal nº. 1.347, de 2006, que em seus artigos 29 a 34, disciplina a movimentação de pessoal dos servidores. Analisando tais dispositivos legais, observa-se que o impetrante estaria sujeito à remoção, redistribuição e disposição. Especificamente no que pertine à remoção, o estatuto dispõe:

Art. 30- Remoção é o deslocamento do servidor de um para outro órgão, a pedido ou de ofício, podendo dar-se sob a forma de permuta.

Em direito administrativo, remoção é o deslocamento, a movimentação do agente público de uma para outra repartição, de um para outro serviço. Tem como pressupostos a existência de vaga no quadro administrativo e a comprovada necessidade do seu provimento.

É bem verdade que a remoção de servidor é ato que se insere no âmbito da discricionariedade do administrador, inexistindo direito adquirido à permanência na repartição ou no local onde vinha prestando serviços, ainda que assim tenha se dado por anos a fio.

No caso dos autos, devo observar que o impetrante, ao prestar o concurso público, se candidatou a uma vaga no Município e não em local previamente determinado.

Diante da expressa disposição legal, em princípio, não caberia ao Poder Judiciário adentrar no mérito do ato administrativo para averiguar a possibilidade ou não da remoção, eis que tal matéria está afeta à discricionariedade. Não obstante, a legalidade do ato deve se apreciada.

Ressalto que, para produzirem efeitos jurídicos, os atos administrativos se condicionam à presença de cinco requisitos: agente competente, objeto, forma, motivo e finalidade.

A motivação, embora não se confunda com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo tem que ser explicitado, tem que ter seus motivos devidamente tornados públicos.

Analisando as provas dos autos, verifico que apesar de basear-se na legislação municipal específica o ato de remoção, perpetrado pelos impetrados, é despido de qualquer motivação apta a fundamentar em que consistiria o interesse público destinado a promover a movimentação do impetrante.

Como ressaltado, a remoção é afeta à Administração Pública, no exercício de seu poder discricionário. O ato será, portanto, baseado na necessidade e conveniência da Administração em prol da realização do interesse público. Entretanto, não há como se apartar o ato discricionário dos princípios da finalidade e da motivação. Embora exista certa margem para o exercício da apreciação do mérito administrativo, o desrespeito a esses princípios acarretaria ofensa à própria legalidade.

A esse respeito, ensina o renomado jurista Hely Lopes Meirelles:

(...) a motivação é, em regra, obrigatória. Só não o será quando a lei o dispensar ou se a natureza do ato for com ela incompatível. Portanto, na atuação vinculada ou na discricionária, o agente da Administração, ao praticar o ato, fica na obrigação de justificar a existência do motivo, pelo que o ato será inválido ou, pelo menos, invalidável, por ausência de motivação. (in Direito administrativo brasileiro. 25.ed.; Malheiros. p.143)

Na mesma linha de raciocínio, ressaltando o aspecto constitucional da motivação, ensina o eminente doutrinador Celso Antônio Bandeira de Melo:


O fundamento constitucional da obrigação de motivar está implícito tanto no art. 1º, inciso II, que indica a cidadania como um dos fundamentos da República, quanto no parágrafo único deste preceptivo, segundo o qual todo o poder emana do povo, como ainda no art. 5º, XXXV, que assegura o direito à apreciação judicial nos casos de ameaça ou lesão de direito. É que o princípio da motivação é reclamado, quer como afirmação do direito político dos cidadãos ao esclarecimento do "porquê" das ações de quem gere negócios que lhes dizem respeito por serem titulares últimos do poder, quer como direito individual a não se sujeitarem a decisões arbitrárias, pois só têm que se conformar às que forem ajustadas às leis. (in Curso de direito administrativo. 26.ed.; Malheiros. São Paulo: 2009, pp. 112/113).

Ainda no âmbito constitucional, o art. 13, § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais dispõe que:”O agente público motivará o ato administrativo que praticar, explicitando-lhe o fundamento legal, o fático e a finalidade".

Neste contexto, apesar de discricionário, o ato administrativo deve ser motivado, revelando os fundamentos afetos ao interesse da coletividade que procura preservar. Ao contrário, a falta de motivação ofenderia os princípios da moralidade e razoabilidade/ proporcionalidade, ensejando a arbitrariedade.

A esse respeito ensina a doutrina no escólio de Florivaldo Dutra de Araújo:

A motivação tem o papel de demonstrar que a interpretação se deu segundo a lógica do razoável, que os fatos pressupostos do ato existem e são aptos a deflagrar determinados efeitos determinados, que o agente tinha competência para atuar e que há coerência entre o motivo e o conteúdo, em vista da finalidade legal.
É pela motivação que o administrador buscará persuadir os destinatários do ato e a comunidade em geral que sua decisão é a melhor. Com ela, e demais subsídios, o controlador do ato terá meios para verificar a sua razoabilidade, ou seja, sua validade perante a ordem jurídica.(in, Motivação e controle do ato administrativo. 2.ed., Belo Horizonte. Del Rey: 2005. p. 136.)

E nas conclusões dessa obra ressalta que:

Entre os requisitos procedimentais do ato administrativo está a motivação, também dita fundamentação ou justificação, que é a exposição capaz de deixar claro que o ato tenha sido praticado segundo motivos reais aptos a provocá-lo, que estes motivos guardem relação de pertinência lógica com o conteúdo do ato e que este tenha emanado da autoridade competente, em vista da correta finalidade legal” (Ob. cit. p. 196)

No ato em apreço não foi apresentada nenhuma razão que justificasse o interesse público na remoção do impetrante, restando ausente sua motivação. Se a remoção não é alicerçada em situação fática que garantisse um bônus à coletividade, não se pode presumir o interesse público na efetivação do ato, sob pena de substituir-se a discricionariedade pela arbitrariedade. Assim, apesar de discricionário, latente a ilicitude o que possibilita sua apreciação judicial. Nesse sentido é o ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Melo:

Não se confundem discricionariedade e arbitrariedade. Ao agir arbitrariamente o agente estará agredindo a ordem jurídica, pois terá se comportado fora do que lhe permite a lei. Seu ato, em conseqüência, é ilícito e por isso mesmo corrigível judicialmente. (Ob. cit. p. 426)

Ademais, é dever da Administração Pública, mesmo nos atos discricionários, pautar suas condutas com vistas a garantir respeito ao contemporâneo direito fundamental à boa administração pública, o qual se manifesta não apenas em relação aos administrados, mas também aos seus próprios agentes. Assim ensina Juarez Freitas:
É que o estado da discricionariedade legítima, na perspectiva adotada, consagra e concretiza o direito fundamental à boa administração pública, que pode ser assim compreendido: trata-se do direito fundamental à administração pública eficiente e eficaz, proporcional cumpridora de seus deveres, com transparência, motivação, imparcialidade e respeito à moralidade, à participação social e à plena responsabilidade por suas condutas omissivas e comissivas; a tal direito corresponde o dever de a administração pública observar, nas relações administrativas, a cogência da totalidade dos princípios constitucionais que a regem. (in Discricionariedade administrativa e o direito fundamental á boa administração pública. São Paulo. Malheiros: 2007. p. 20)
Mutatis mutandis, nesse sentido já decidiu reiteradamente o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO PARA DESEMPENHAR AS FUNÇÕES EM OUTRA LOCALIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA - NULIDADE - CONCESSÃO DA SEGURANÇA. 1 - Em virtude do poder organizacional conferido ao Município, ele detém a prerrogativa de promover a transferência do servidor para outra unidade situada no território municipal, desde que o faça segundo o interesse público e a necessidade do serviço. 2 - A ausência de motivação torna nulo o ato administrativo de remoção da servidora, quando deixa de declinar as razões fáticas e jurídicas que deram suporte à sua transferência para unidade de ensino distante da em que ela exercia as atividades desde o seu ingresso no serviço público municipal. 3 - Sentença confirmada, em reexame necessário, e recurso voluntário prejudicado.(Processo nº. 1.0003.05.012254-2/001. Relator: Des. Edgar Penna Amorim. j.08.03.2007. p.28.03.2007. Disponível em www.tjmg.jus.br)


ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMOÇÃO - MOTIVAÇÃO - AUSÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A Administração, embora disponha do poder de movimentar seus servidores estáveis, torna abusivo o ato de remoção quando o exerce arbitrariamente, sem justificativa e sem interesse público. Em reexame necessário, confirma-se a sentença.(Processo nº. 1.0091.06.007542-0/001. Relator: Des. Kildare Carvalho. j.24.05.2007. p.15.06.2007. Disponível em www.tjmg.jus.br)


MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - REMANEJAMENTO/RELOTAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO DESTITUÍDO SEM FORMALIDADE E DESMOTIVADO - ILEGALIDADE. Se o ato administrativo do qual decorreu o remanejamento do servidor municipal foi informal e desmotivado, desatendendo ainda aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade e finalidade, denota a marca indelével do arbítrio, tornando-o ilegal, mormente quando afeta a direitos/interesses individuais.(Processo nº. 1.0440.05.000957-8/001. Relator: Des. Geraldo Augusto. j.17.01.2006. p.03.02.2006. Disponível em www.tjmg.jus.br)




REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO DE SERVIDOR PARA LOCAL DIVERSO DAQUELE ONDE PRESTA SERVIÇOS. INAMOVIBILIDADE INEXISTENTE. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE. NULIDADE. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA É discricionário o poder da Administração de transferir seus servidores através de ato motivado, no interesse do serviço público e dentro do quadro a que pertencem. Todavia, o ato decorrente do Executivo Municipal consistente mudança de local de trabalho 'ex offício' de servidor público não pode prescindir de formalidade, tampouco pode estar despido de motivação, sob pena de revelar-se ilegal. Demonstrada a arbitrariedade do ato combatido, impõe-se a confirmação da sentença concessiva da segurança impetrada.(Processo nº. 1.0134.07.078758-2/001. Relator: Des. Armando Freire. j.09.09.2008. p.10.10.2008. Disponível em www.tjmg.jus.br)

DIREITO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. REMOÇÃO PARA LOCALIDADE DISTANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. A remoção compulsória de servidor público, sem demonstração do interesse público e sem observar as formalidades legais, constitui ato arbitrário e irregular do administrador, ofensivo de direito líquido e certo, assim, corrigível pela via mandamental.(Processo nº. 1.0429.05.007524-2/001. Relator: Des. Nepomuceno Silva. j.18.01.2007. p.06.02.2007. Disponível em www.tjmg.jus.br)

Portanto, para que o impetrante fosse removido, seria imprescindível a existência de um ato motivado que justificasse, em consonância com o interesse público, a necessidade de a Administração assim agir, sob pena de ser declarada a sua nulidade, pela falta de requisito essencial. Por conseguinte, em que pese o impetrante não possuir direito líquido e certo à sua lotação, possui o direito líquido e certo à informação, devidamente motivada, dos atos atinentes à sua pessoa, que lhe modifica ou restringe direitos.

Nessa senda, apesar da justificação, apresentada pelas autoridades coatoras em suas informações, o fato é que o ato administrativo de remoção do impetrante está eivado de nulidade na medida em que deveria ter sido precedido de ato formal e devidamente motivado.Portanto, resta figurada sua ilegalidade
3- DISPOSITIVO

Posto isso, nos termos da Lei nº. 1.533, de 1951, CONCEDO a segurança pleiteada, para determinar a nulidade do ato de remoção do servidor municipal VALDIR JOSÉ DE AZEVEDO, disposto no ofício nº. 066/2009, de 18.05.2009, em razão da falta de motivação, determinando o imediato retorno do impetrante ao local que anteriormente exercia sua atribuições, na localidade de Ponte Nova, Município de Capelinha/MG.

Expeça-se mandado para intimação das autoridades impetradas, nos termos do art. 11, da Lei nº. 1.533, de 1950.

Deixo de condenar as autoridades impetradas ao pagamento das custas processuais, por força do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº. 14.939, de 2003.

Sem condenação em honorários advocatícios, a teor dos enunciados contidos nas súmulas nº. 512 do STF e nº. 105 do STJ.

Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art.12, parágrafo único, da Lei nº. 1.533, de 1951.

Cientifique-se o Ministério Público.


P.R.I.

Capelinha/MG, 24 de julho de 2009.




Vitor Luís de Almeida
Juiz de Direito Substituto

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