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Fornecimento de serviço defeituoso PDF Imprimir E-mail
Juizado Especial de Santa Rita do Sapucaí
Autos nº 0596 08 049136-5


Vistos etc.

Na forma do art. 38, da lei nº 9.099/95, faço sucinta apresentação dos principais atos processuais.
Virgílio Campos do Amaral Rennó ajuizou a presente ação contra Martins Comércio e Serviços de Distribuição Ltda., detentora do registro de domínio do efacil.com.br, ambos qualificados nos autos, dizendo, em síntese, que adquiriu da parte ré um fogão marca Bosch de seis bocas, modelo Style, na cor branca, pelo valor de R$ 656,00 (seiscentos e cinqüenta e seis reais). Não obstante, a ré lhe entregou um fogão amassado, que até hoje não foi utilizado. Juntou os comprovantes de f. 03/26, inclusive que já houve reclamação junto ao PROCON, sem êxito.
Citação à f. 27 verso.
Em audiência de conciliação (f. 18), não houve interesse em acordo, tendo o réu contestado o pedido (f.30/39), argumentando que o CDC imputa ao fabricante e não ao distribuidor/comerciante, a responsabilidade pelo saneamento dos vícios dos produtos por ele fabricados. Diz que, nos termos do art. 13, inciso I, do CDC, o comerciante somente é responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados.
Oitiva de testemunhas às f. 54.
Analisados os autos, decido.
Para solução da lide, mister considerar se o caso se subsume às normas consumeiristas.
Verifica-se que o autor questiona o fornecimento de produto avariado, pois está amassado. No que tange à fabricação do produto, não houve questionamento. A lide está afeta ao serviço prestado pela parte ré, sobretudo com relação à entrega do produto.
 
Nesse sentido, verifica-se que, embora o produto esteja sem problemas quanto à sua fabricação, o mesmo não ocorre com a entrega, esse sim um serviço fornecido pela parte ré.
Assim, não se aplica o artigo 13 do CDC, mas sim o artigo 14 do mesmo c Código, por se tratar de defeito do serviço e não do produto.
Prevê o referido artigo:
        Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
        § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
        I - o modo de seu fornecimento;
        II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
        III - a época em que foi fornecido.
        § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
        § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
        I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
        II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
(...)

Conforme se depreende de referido artigo, não há necessidade de inversão do ônus da prova, pois a responsabilidade, no caso em exame, é objetiva. Caberia ao fornecedor do serviço comprovar que o serviço foi prestado corretamente, não causando o dano à vítima.
Como se infere dos documentos acostados aos autos, a parte ré é uma distribuidora, presta serviços de distribuição de produtos. Por outro lado, a parte autora adquiriu um produto (fogão de seis bocas) que, como se infere das declarações de f. 54, foi entregue por uma só pessoa. É claro que o serviço foi defeituoso. Ora, como pode um único homem fazer a entrega de um fogão de 6 (seis) bocas, sem pedir a ajuda de ninguém?. Obviamente, o entregador tinha ciência de que havia amassado o fogão e, portanto, não quis abri-lo e nem esperar que a esposa do autor o fizesse.
O Código de Processo Civil prevê:

Art. 333 - O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor;

Quando um consumidor efetua uma compra, inconscientemente ele exige do fornecedor que o produto ou serviço esteja pronto para uso, e que este não possua nenhuma avaria ou algum vício que o diminua o valor ou que o impossibilite de utilizá-lo normalmente.
Ao demandar em juízo, sabia o autor que teria a seu favor a facilitação do exercício dos seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pois a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 está em vigor há 18 (dezoito) anos, tempo mais do que suficiente para os consumidores e os prestadores de serviços se adequarem a seus preceitos.
Inobstante, o que se vê é que os fornecedores de produtos ou serviços estão mais renitentes do que nunca no desrespeito aos direitos dos consumidores.
Conforme se depreende dos autos, não faltam técnicas para ludibriar a boa-fé contratual e até mesmo o mais bem informado consumidor.
O comprovante de entrega de mercadoria acostado às f. 05 dos autos é enfático ao avisar o consumidor que o fornecedor do serviço o desrespeitará em seus direitos mais básicos, com os seguintes dizeres: "CONFIRA SUAS MERCADORIAS NO ATO DA ENTREGA. NÃO ACEITAREMOS RECLAMAÇÕES POSTERIORES" e, ainda, "NÃO ACEITAREMOS RECLAMAÇÕES POSTERIORES", em letras garrafais, como se tais avisos pudessem afastar a aplicação da lei consumeirista do caso concreto.
De duas uma: ou pensam que tais argumentos afastarão a aplicação da lei, ou são tão useiros e vezeiros na prestação de maus serviços e "avisam" de antemão os consumidores mais crédulos, que se sentem desestimulados a procurar os seus direitos.
Segundo o que dispõe o art.1.127, do Código Civil, "até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador". Tivesse sido entregue a mercadoria em bom estado - do que não há prova nos autos - a responsabilidade pela coisa seria do adquirente, dali por diante. Contudo, não há nos autos tal comprovação.
Enfim, no que se refere às conseqüências do ato, a lei prevê, no artigo 18, § 1º, incisos I a III, a faculdade de escolha ao consumidor, que nesse caso, requereu a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.
Ao que foi exposto, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (art. 269, I, do CPC), para condenar a parte ré a fornecer outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) a ser convertida em favor da parte autora.
Sem custas, ressalvada a hipótese do parágrafo único do art. 54, da lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem.
Santa Rita do Sapucaí, 05 de dezembro de 2008.

FERNANDA ICASSATTI CORAZZA
JUÍZA DE DIREITO

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