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Estelionato. Reparação do dano. Imagem do país. PDF Imprimir E-mail
Área: Penal
Título: Estelionato. Reparação do dano. Imagem do país.

Juízo da 8ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG.

Proc. nº: 99.155.687-9
Autora: Justiça Pública**

Réu: MICHEL FURBINO MALAFAIA

Espécie: Art. 171, *caput, *art. 71, c/c art. 61, II “g”, todos do CP.



                   Vistos, etc...

 *1)- Do Relatório*

O Ministério Público de Minas Gerais ofereceu denúncia crime contra:

*MICHEL FURBINO MALAFAIA**, *brasileiro, solteiro, nascido em 14/12/1974,
natural de Belo Horizonte/MG, filho de Hélcio de Castro Malafaia e de Maria
Divina Furbino Malafaia, residente na Rua Dr. Juvenal dos Santos. Nº 324,
apto 202, Bairro Luxemburgo, nesta capital; *como incurso nas penas do art.
171, caput, art. 71, c/c art. 61, II “g”, todos do CP. *

Narra a denúncia que no período compreendido entre agosto de 1998 e outubro
de 1999, nesta capital, o acusado, com abuso  e violação de dever
profissional, obteve para si, vantagem ilícita em prejuízo das vítimas:
Diego; Maria; Roberto Márcio; Pedro; Claudemiro e José Lucio, eis que
recebeu das mesmas, parcelas referentes à aquisição de seguros de veículos,
não tendo repassado tais quantias à seguradora.

O inquérito policial é composto, além de outros documentos, pela Portaria de
f. 05, Boletim de Informações Policiais de f. 70, pedido de providência de
f. 89 e BO de f. 205.

Recebida a denúncia em 23/09/2002, e tendo os autos tramitado sob a égide da
lei processual penal anterior, foi o acusado devidamente citado e
interrogado (f. 351). Defesa prévia às fls. 353/354.

Durante a instrução, foram ouvidas vítimas, uma informante e oito
testemunhas arroladas pelas partes (fls. 402/406, 439, 452, 469, 479 e
512/514), sendo dispensada a oitiva das demais testemunhas.

Em sede de memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da
denúncia para condenar o acusado nas sanções do art. 171, c/c art. 61, “g”,
c/c art. 71, todos do CP. Ainda, requereu a suspensão dos seus direitos
políticos nos termos do art. 15, III, da CF, inclusão do nome no rol dos
culpados e que lhe seja expedido mandado de prisão após a sentença
condenatória, além da fixação do valor de indenização para reparação dos
danos em, no mínimo, dez mil reais, considerados os prejuízos causados às
vítimas.

A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado nos termos do art.
386, V do CPP. Alternativamente, em caso de condenação, requereu a fixação
das penas no mínimo legal.

                               Às fls. 544/545, foi juntada a CAC do
acusado.

*2) Da Fundamentação*

                   O processo transcorreu normalmente, sem nulidades,
devendo ser feito o registro de que padece o aparato judicial de melhores
condições, o que explica a demora na tramitação judicial. É de se lamentar
que somente agora se julgue um fato ocorrido nos idos de 1998 a 1999, do
século passado, ainda que somente tenha sido apresentada a denúncia já no
final do ano de 2002. Certamente, a informatização dará cabo da maior parte
desse flagelo, cartas precatórias demoradas, etc.

                   Ainda antes de adentrar o mérito da questão, pois não há
questões preliminares, também registro o prazer do julgador ao se deparar
com um verdadeiro profissional do Direito, no caso, o ilustre advogado e
professor da PUC, Dr. Hermes Guerrero. Creio oportuna a menção, ante o
grande número de “profissionais” jogados ao mercado todos os anos pelas
faculdades de Direito, que pouca noção possuem sobre como verdadeiramente se
deve trabalhar: com ética, dedicação, estudo, colocando suas inteligências a
serviço do cliente. Um caso difícil para o advogado, sem dúvida. Logo de
início apresenta o endereço do réu, como se vê à f. 347, o que possibilitou
a sua citação à f. 349-v e o seu interrogatório a seguir. Tal ato denota não
só a forma ética como trabalha o advogado, como também inteligência, pois
seu cliente estava na iminência de ter sua prisão preventiva, já requerida
pela Autoridade Policial, decretada pelo juízo. Finalmente, os memoriais
apresentados pelas partes denotam como o debate se deu no mais alto nível,
pois a peça final de lavra da digna Promotora de Justiça, também é
merecedora dos maiores aplausos. Ambos foram ao cerne da questão, aliás, que
vem sendo alvo de minhas preocupações: as circunstâncias ditas “judiciais”
do art. 59 do CP[1]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn1>
.

                   Feitas tais digressões, vou ao mérito do presente feito,
já podendo adiantar que o caso comporta condenação, conforme se verá
adiante, mesmo com o excelente trabalho da defesa.

                   A prova da existência do delito de estelionato está
patente, demonstrada pela própria Portaria à f. 05, pedidos de providência,
demais documentos e prova oral jungida aos autos.

                   A autoria, da mesma forma, é estreme de dúvidas, mesmo
que o réu não tenha sido encontrado para ser ouvido na fase inquisitorial e
negado a prática do crime quando ouvido em juízo, já sob o crivo do
contraditório. Declarou:

“Não é verdade a denúncia; que prestava serviços para a Corretora Opcional;
que trabalhava como corretor de seguros, mas não era habilitado;
(...)[2]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn2>
.

                   Tal negativa, que contraria o conjunto probatório
acostado aos autos, só pode ser entendida como mera emanação de seu direito
de autodefesa. Vejamos.

                   De início, com razão a defesa, pois o MP se equivocou em
seus memoriais com o número das vítimas, realmente seis e não sete, como
mencionou[3]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn3>.
Tal fato não lhe tira o brilho, como já disse, sendo mero equívoco. Vamos,
portanto, ao que interessa.

                   A testemunha José Cota, ex-sócio do pai do réu na empresa
Opcional Seguros, disse ter saído da empresa em outubro de 1999: “(...) saiu
da sociedade devido as diversas irregularidades ocorridas e já citadas;
(...)”[4]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn4>.
Também disse que “confirma suas declarações às fls. 175/176”. Ali se
verifica que, dentre outras coisas, esclareceu:

(...) Que, quanto à comissão relativa ao seguro contratado junto a
seguradora, este é creditado na conta da corretora, que por sua vez o
repassa ao vendedor do seguro; (...) Que, relativamente às reclamações
formalizadas nesta especializada, declara que tais fatos somente chegaram ao
conhecimento do declarante a partir de setembro de 1999, ocasião em que
clientes passaram a procurar a Opcional para reclamar dos seguros
contratados através do vendedor Michel; Que toda reclamação era encaminhada
ao sócio Hélcio de Castro Malafaia, uma vez que o vendedor Michel realizava
as vendas em nome do pai, já que foi proibido de atuar junto à corretora;
(...) Que a responsabilidade é toda do vendedor Michel e do pai dele(...)”
[5]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn5>
.



Assim, veja-se que tal testemunha se contradisse ao dizer que no caso das
seguradoras América Latina e Tóquio Marino, “o corretor normalmente ficava
com o primeiro cheque como
comissão”[6]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn6>.
Se tal fosse verdade teria feito a ressalva quando ouvido na Depol e
certamente a fez, vários anos depois, com o espírito de emulação, com o
propósito de “quebrar o galho” do antigo sócio e, quase que certamente, a
pedido deste.

                   A testemunha Múcio, dona da oficina Mase, disse que
“confirma suas declarações às fls. 284/285; (...) depois de tomar
conhecimento dos fatos ficou ‘um pouco
decepcionado’”[7]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn7>
.

                   A vítima Claudemiro relatou os enormes prejuízos que
sofreu ao lidar com o réu, confirmou suas declarações na fase policial às
fls. 125/127 e que “não teve ressarcido nenhum valor que
despendeu”[8]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn8>.
Na fase inquisitorial disse que primeiro Michel disse ter feito contrato com
a seguradora do Bradesco, isso depois de receber o cheque da vítima e depois
com a seguradora Santander. Somente quanto bateu seu carro, descobriu o
golpe que sofrera, tendo que arcar com o prejuízo de um mil e quatrocentos
reais[9]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn9>
.

                   O pai do réu confirmou os fatos, asseverando que
“desistiu de procurar consertar os problemas causados pelo filho
(...)”[10]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn10>
.

                   Em homenagem ao princípio da mais ampla defesa, as
vítimas Maria das Vitórias e José Lúcio Assunção, foram ouvidas em juízo em
duas oportunidades, a primeira à f. 439 e depois, novamente, à f. 469, em
ambas confirmando suas declarações na fase policial. A vítima José Lúcio, da
mesma forma, ouvido à f. 451 e depois, novamente, à f. 479.

                   Aqui cabe um esclarecimento, pois a família SILVA LEITE,
foi lesada por três vezes: o filho da vítima Maria das Vitórias, RAMON, foi
lesado ao fazer o seguro de seu veículo Gol, placas
GSE-7228/BH[11]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn11>,
sendo que teve seu veículo furtado, ficando com o prejuízo, fato este
apurado em outro processo; o outro filho, DIEGO, foi lesado no seguro do
veículo Gol, placas
GTK-7355[12]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn12>e
a mãe das outras duas vítimas, MARIA DAS VITÓRIAS, foi lesada pelo réu
ao
fazer o seguro do veículo Pálio, placas
GWN-2235/BH[13]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn13>
.

                   Maria das Vitórias confirmou em juízo suas declarações na
fase policial[14]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn14>,
sendo que ali asseverou que “não tenha sido enviado nenhum documento, ou
apólice do seguro que comprove o novo compromisso da Opcional Seguros com a
depoente, até a presente data”. Ora, não foi enviado nenhum documento porque
o seguro não foi realmente feito, se trata de um golpe, mais um, onde o réu
auferiu “vantagem ilícita, em prejuízo alheio (...) mediante artifício,
ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”, conforme tipificou o legislador
penal.

                   Também confirmou a denúncia a vítima José Lúcio que
disse:

“(...) que Michel pagou a primeira parcela do seguro e embolsou o restante
da quantia; que não recebeu qualquer quantia de Michel ou de seu pai; que
confirma suas declarações perante a autoridade policial
(...)”[15]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn15>
.

Logo, tal vítima não teve seu prejuízo ressarcido.

Já a vítima Roberto, confirmou o golpe sofrido, da mesma forma as suas
declarações às fls. 122/124, dizendo que teve as importâncias despendidas
ressarcidas[16]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn16>.
Na fase policial disse que como não recebeu o certificado do seguro,
procurou a Bradesco Seguradora, “quando foi surpreendido pela informação de
que o seguro do seu veículo foi cancelado por falta de pagamento
(...)[17]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn17>
.

                   De idêntica forma, a vítima Pedro, que confirmou em juízo
suas declarações na
Depol[18]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn18>.
Ali declarou:

“(...) o declarante compareceu à Seguradora Santander, onde foi informado
que o veículo não era segurado pela empresa; que declara que o conserto do
automóvel foi realizado devido ao fato do proprietário do veículo colidente
haver assumido a culpa e ter efetuado o pagamento
(...)”[19]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn19>
.

                   Assim, ao contrário do sustentado pela ilustra defesa, as
condutas descritas configuram, se subsumem, ao descrito no tipo penal
incriminador como estelionato, em continuidade delitiva, por cinco vezes,
posto que a vítima Diego Silva não foi ouvida em juízo para ratificar suas
declarações.

                   As alegações de “erro de datilografia”, primeira parcela
retida a título de comissão, que “as instituições bancárias não aceitam o
pagamento de contas, através de cheques, de pessoas diversas”, falta de
perícia, pois o gerente do Bradesco de nome Rodrigo não reconhecia “as
autenticações de boletos
apresentados”[20]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn20>não
me convencem. De certo que a defesa deveria ter se manifestado sobre
este tipo de prova na fase correta, a das diligências, ficando preclusa a
oportunidade, nada ficando afastado “dos ditames do devido processo legal”,
regiamente observado pelo presidente do processo. Também o fato de algumas
das vítimas terem sido ressarcidas, não afasta a tipicidade ou a
culpabilidade do réu, não excluindo o crime ou isentando de pena. Pode e
será analisado entre as circunstâncias previstas no art. 59 do CP,
“consequências” do delito.

                   Em casos que tais, a palavra da vítima ganha relevo,
sobre a do réu. Veja-se, a propósito:

                   A agravante do abuso e violação de dever profissional
ficou também devidamente comprovada, até mesmo pelas próprias declarações do
réu, já citadas.

                   Quanto ao pedido de reparação dos danos feito pelo MP,
também entendo que deverá ser deferido, devendo o juiz levar em consideração
“os prejuízos sofrido pelo ofendido” a teor do que prescreve o novel inciso
IV do art. 387 do CPP, com a redação dada pela Lei n. 11.719/2008, publicada
em 23-06-2008. Tal dispositivo indica se tratar de um valor “mínimo”, ou
seja, nada impede que as vítimas ou “ofendidos” pleiteiem valores mais altos
no juízo cível.

                   Para fixar o valor que entendo correto, verifico que as
vítimas Roberto e Pedro já foram ressarcidas, sendo que as demais declararam
expressamente que ainda estão no prejuízo. Considero, ainda, que cada crime,
cada ilícito não atinge apenas as vítimas, os bens jurídicos protegidos não
são apenas bens materiais, como o dinheiro e a propriedade. Na esteira de
Niklas Luhmann, que acreditava que a confiança antecipa o futuro, “é
comportar-se como se o futuro fosse
certo”[21]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn21>,
entendo que cabe uma melhor valoração do valor a ser conferido à reparação
dos danos. Assim, cada delito afronta um bem jurídico ainda mais valioso,
que é a CONFIANÇA. Conforme citei na dissertação de mestrado mencionada,
Calligaris se refere a uma decisão da justiça italiana que considerou:

“que numa sociedade moderna, o crime não prejudica apenas as suas vítimas
imediatas, mas lesa muito concretamente a própria
coletividade”[22]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn22>
.

 O Tribunal da Itália condenou uma clínica que efetuava procedimentos
médicos desnecessários em prejuízo do Sistema de Saúde, cruéis às vítimas,
em ressarcir os prejuízos de 2,7 milhões de euros, mais quatro vezes o valor
do prejuízo como compensação de danos à imagem do sistema sanitário do país
e da imagem da Itália perante o mundo, pois:

“o crime da clínica Santa Rita roubou aos milaneses a confiança na medicina
à qual devem recorrer a cada dia. O administrador e o político corruptos nos
roubam a confiança de uma coisa
pública”[23]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn23>.


Logo, tenho que levar em consideração não só o número de vítimas, os
prejuízos que efetivamente tiveram, mais o desgaste, o tempo que
despenderam, indo atrás da corretora, telefonando, indo na delegacia,
comparecendo em juízo, etc., mas também na quebra da confiança que o réu
causou, ao lesar o sistema de seguros.

                   Assim, fixo, no mínimo, como suficiente para reparação
dos danos a quantia de R$ 1.996,00 para a vítima Claudemiro (f.125),
devidamente corrigidos a partir de 28-08-99, mais juros legais; para a
vítima Maria, a quantia de R$ 460,00, também corrigidos a partir de 23-12-98
(f. 133) e para a vítima José Lúcio (lesada duas vezes) a quantia de R$
1.260,00, devidamente corrigida, mais juros a partir de 22-03-99 (f.166),
totalizando R$ 3.716,00 (três mil, setecentos e dezesseis
reais)[24]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn24>,
mais as devidas correções e acréscimos legais, das datas mencionadas até o
efetivo pagamento. Além de tal quantia deverá ainda pagar o réu a título de
ressarcimento dos danos que causou, a quantia de quatro vezes o valor
citado, a título de reparação à imagem do país, do sistema de seguros,
bancário, totalizando, nesta
fase[25]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn25>,
a quantia de R$ 14.864,00, sendo que tal valor deverá ser doado para
instituições indicadas pelo juízo da execução, totalizando a reparação dos
danos em R$18.580,00 (dezoito mil, quinhentos e oitenta
reais)[26]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn26>.
Uma vez que o pedido ministerial foi de R$10.000,00 (f.532), deverá o réu
pagar a quantia de R$3.716,00 às vítimas, corrigidos, mais a quantia de
R$6.284,00[27]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn27>,
pelos danos à confiança da população brasileira, coletividade lesada pelos
crimes, que será doada nos termos acima, após o pagamento ou execução.

                   Deixo de considerar o “arrependimento posterior” previsto
no art. 16 do CP, pelo fato do réu não ter ressarcido todas as vítimas,
tampouco fê-lo de maneira cabal e integral, como registrei.



Portanto, outra solução não há senão a da condenação do réu Michel Furbino
Malafaia pelo delito de estelionato, por cinco vezes, mais a reparação de
danos no importe de dez mil reais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, tudo
devidamente corrigido até o efetivo desembolso.

*3)- Do Dispositivo*

*                   *Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar MICHEL FURBINO
MALAFAIA, nas penas do art. 171, *caput*, c/c art. 71, por cinco vezes,
ambos do CP e *pagamento de dez mil reais, como ressarcimento mínimo aos
danos que causou*, nos termos do art. 387, IV, do CPP.

                   Passo a dosar-lhe as penas, nos termos dos art. 59 e 68,
ambos do CP:

                   Atendendo à CULPABILIDADE, considerada como um grau de
reprovação da conduta praticada em relação às demais se vê que mais
exacerbada, excedendo a que completa o conceito de fato típico, ilícito e
culpável. Conduta muito reprovável lesava o réu, pessoas que acreditavam na
idoneidade das seguradoras e do corretor, mas quando acionavam o seguro, no
momento do infortúnio, tinham outra péssima notícia: que tinham sofrido um
golpe prévio, aplicado sem nenhuma piedade pelo réu. Assim, considero *a
culpabilidade comprovada, sendo a conduta do réu descrita altamente
reprovável*.

                   Atendendo aos seus ANTECEDENTES, estes *são
maculados,*conforme a certidão à f. 544, já que foi condenado por fato
posterior ao dos
autos, respondendo ainda, nesta mesma vara, a outro delito da mesma
natureza. Ao contrário do afirmado pela ilustre defesa, “Não é possuidor de
bons antecedentes, por exemplo, aquele que já praticou outro
delito”[28]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn28>
.

                   À CONDUTA SOCIAL, “que abrange o comportamento do réu no
trabalho e na vida familiar, bem como na comunidade em que
vive”[29]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn29>,
se vê que *sua conduta não é boa*, é “totalmente reprovada pela sociedade”
[30]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn30>.
De fato, até o pai do réu declarou que “desistiu de procurar consertar os
problemas causados pelo filho”(f. 406), leia-se crimes cometidos pelo filho
e no trabalho. O exemplo do pai, já não foi bom, pois consta dos autos que
estava proibido de atuar na corretora, tudo isso denota conduta social ruim.

                   Quanto à PERSONALIDADE DO AGENTE, esta “No dizer de
Hungria é o exame do homem total, corpo e
alma[31]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn31>.
Diz respeito à índole do acusado, à sua maneira de agir e sentir. Refere-se
a seus atributos pessoais. É o exame do caráter, cultura, sua estrutura
psicológica”[32]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn32>.
Obviamente, não concordo com a defesa quanto diz que só pode ser analisada
(do mesmo modo que a conduta social) “para diminuir a pena”. Também não
concordo quando a maioria dos chamados “garantistas” ou defensores do
direito penal mínimo, afirma que “não há como se aferi-la”, exceto quando
existente um laudo médico psiquiátrico, vez que inexeqüível e irrealista tal
posição. A personalidade do réu, conforme se viu até no seu interrogatório,
no fato de não comparecer a nenhuma audiência, é a do inadaptado social, *sendo
tendente à prática delitiva*, pois cometeu diversos delitos de estelionato.

                   Examinando os MOTIVOS do crime (antecedentes psicológicos
do ato volitivo), não consigo vislumbrar nenhum motivo nobre, relevante. Ao
contrário, só consigo pensar que o réu teve motivos egoísticos, de ganhar
dinheiro do modo fácil para aproveitar a vida à custa do semelhante, do
“otário”, do trabalhador. De modo *que não favorecem o réu*, pois denotam um
plus de reprovabilidade em relação às práticas de estelionato, existiu uma
maior audácia, pois em um dos casos, chegou a providenciar o reboque para
oficina, providenciava certificados falsos, etc.

                   Atento às CIRCUNSTÂNCIAS do crime, que são acessórias,
não compõem o crime, mas influem em sua gravidade, *são contrárias ao réu*,
que não mostrou arrependimento (vide interrogatório), não se preocupou com a
Justiça (não compareceu e nem justificou suas ausências às audiências) e nem
com as vítimas (pois o pai é que procurou ressarcir parte dos danos).

                   Quanto ao exame das CONSEQUÊNCIAS do crime, que são
aquelas extrapenais, *foram graves*, posto que nem todas as vítimas reaveram
as quantias que despenderam, outras, tiveram maiores prejuízos com
infortúnios, o prejuízo causado à confiança da coletividade, que foi
fortemente abalada, à repercussão social negativa.


Finalmente[33]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn33>,
quanto ao COMPORTAMENTO das vítimas que, ao contrário do que afirma a
defesa, *não contribuíram*, de forma alguma, para a prática dos delitos.
Assim, as vítimas não provocaram o agente, não o estimularam, não foram
fator criminógeno. Agiram como uma pessoa qualquer agiria ao contratar um
seguro, com a cautela normal do homem médio.

                   Considerando todas estas circunstâncias citadas, que
desfavorecem o réu, fixo-lhe a pena-base acima do mínimo, “como suficiente
para reprovação e prevenção do crime” em 04 (quatro) anos de reclusão e 250
(duzentos e cinqüenta)
dias-multa[34]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftn34>,
consideradas as mesmas circunstâncias ditas “judiciais”.

                   Na segunda fase do critério trifásico verifico que não há
atenuantes a serem consideradas, nem mesmo a da confissão espontânea e o réu
tinha mais de 21 anos à época dos fatos. Considerando a agravante prevista
no art. 61, II, “g”, do CP, aumento a pena de mais 03 (três) meses e mais 30
(trinta) dias-multa.

                   Na terceira fase, aplicando a regra prevista no art. 71
do CP, do crime continuado, e tendo em vista o elevado número de crimes
cometidos (cinco, sendo que uma das vítimas foi ainda lesada por duas
vezes), aumento a reprimenda de um terço, ficando definitivamente fixada em
*05(cinco) anos e 08(oito) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa*,
fixado o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, que segundo o
pai trabalha como “consultor jurídico”, em *um quinto do salário mínimo* em
vigor no país, nos termos do art. 49, par. 1º, do CP.

                   O regime inicial será o *semi-aberto*, nos termos do art.
33 do CP.

                   Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, pelo fato das circunstâncias judiciais, serem
desfavoráveis, nos termos do art. 44 do CP, pois indicam que tal
substituição não é suficiente, incabível também o previsto no art. 77 do
mesmo Código.

                   Por mera liberalidade, deixo de decretar a prisão
preventiva do réu, como requerido pelo MP, nos termos do parágrafo único do
art. 387 do CPP, tendo em vista que respondeu a todo o processo solto. A
prisão cautelar, no caso, seria mesmo cabível “para assegurar a aplicação da
lei penal”, uma vez que o réu deixou de comparecer a atos do processo, andou
desaparecido e mudou de endereço sem comunicar ao juízo. Fica, então,
advertido e proibido de ausentar-se do distrito da culpa e caso não seja
encontrado para ser intimado da sentença, irei decretar a sua prisão. Como
estou indeferindo, por hora, o pedido ministerial, *caso queira recorrer,
poderá fazê-lo solto.*

                   Condeno-o, ainda, ao pagamento das custas do processo.

                   Suspendo-lhe os direitos políticos pelo tempo da
condenação, nos termos do art. 15, III, da Constituição da República.
Oficie-se.

                   Após o trânsito em julgado, lance o nome do réu no rol
dos culpados, expeça-se mandado de prisão e carta de guia à VEC.

                   Intimem-se as vítimas da presente sentença, nos termos do
parágrafo segundo do art. 201 do CPP. Publique-se, em resumo, *no jornal
oficial*, nos termos do parágrafo quinto do art. 387 do CPP.Registre-se,
intimem-se e cumpra-se, fazendo-se as demais comunicações de estilo.

                   Belo Horizonte, 11 de julho de 2009.

NARCISO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

             JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 8ª VARA CRIMINAL/BH

*                   *











------------------------------

[1]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref1>A
propósito, ver CASTRO, Narciso Alvarenga Monteiro de.
*Política Criminal contemporânea e o Direito Penal do Inimigo.* 2009. 107 f.
Dissertação (Mestrado em Direito da Faculdade de Ciências
Humanas-FCH)-Universidade Fumec, Belo Horizonte.

[2]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref2>Interrogatório
do réu Michel à f. 351.

[3]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref3>Memoriais
do MP à f. 522.

[4]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref4>Depoimento
José Cota à f. 403.

[5]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref5>Declarações
de José Cota, fase inquisitorial, fls. 177/178.

[6]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref6>Depoimento
José Cota, citado, f. 403.

[7]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref7>Depoimento
Múcio, f. 404.

[8]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref8>Declarações
vítima Claudemiro, f. 405.

[9]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref9>Declarações
vítima Claudemiro, fls. 126/127.

[10]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref10>Declarações
Hélcio Malafaia, f. 406.

[11]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref11>Declarações
Ramon, f.133.

[12]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref12>Declarações
Diego, f. 135.

[13]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref13>Declarações
vítima Maria das Vitórias, f. 137.

[14]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref14>Declarações
vítima Maria das Vitórias, f. 439.

[15]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref15>Declarações
vítima José Lúcio, f. 479.

[16]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref16>Declarações
vítima Roberto, f. 513.

[17]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref17>Declarações
vítima Roberto, f. 123.

[18]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref18>Declarações
vítima Pedro, f. 514.

[19]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref19>Declarações
vítima Pedro, fls. 150/150-v.

[20]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref20>Memoriais
da defesa, fls. 539/540.

[21]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref21>LUHMANN,
Niklas, Confianza. Apud
CASTRO, Narciso Alvarenga Monteiro de. *Política Criminal contemporânea e o
Direito Penal do Inimigo*. Cit., p. 30.

[22]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref22>CALLIGARIS,
Contardo.
*Calculando danos*. Folha de São Paulo, São Paulo, 18 dez. 2008, p. E11 Apud
CASTRO, Narciso A. M. de. Op. cit., p. 32.

[23]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref23>Id.
ibid., p. 33.

[24]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref24>Fase
1.

[25]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref25>Fase
2.

[26]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref26>Total
da condenação, fases 1 e 2.

[27]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref27>Valor
que corresponde a 10.000,00 menos 3.716,00 , por causa do pedido
ministerial, que limita o juízo, para evitar decisão *ultra petita*.

[28]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref28>TRISTÃO,
Adauto Dias.
*Sentença criminal: prática de aplicação de pena e medida de segurança*.
4.ed.Belo Horizonte: Del Rey, 1998, p. 53.

[29]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref29>Id.
ibid., p. 54.

[30]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref30>Memoriais
do MP, f. 531.

[31]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref31>HUNGRIA,
Nélson.
*Comentários ao Código Penal*, v. 2, p. 95 Apud TRISTÃO, Adalto Dias, op.
cit., p.54.

[32]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref32>TRISTÃO,
Adalto Dias. Op. cit., p. 54.

[33]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref33>Conforme
asseverei na dissertação, deveria ser introduzido no art. 59 do CP,
entre as circunstâncias ali examinadas no momento da fixação da pena, da
análise da “periculosidade”, com critérios jurídicos e não médicos, in
CASTRO, Narciso A.M. de.  *Política Criminal contemporânea e o Direito Penal
do Inimigo*, cit., p. 103

[34]<http://mail.google.com/mail/?ui=2&view=js&name=js&ver=cYKBPJrkE1s.pt_BR.&am=!g-7ZRXWCxC65RfXmwdQ-Qmp-3Y5NdHJYCoWUVO3g-Q#_ftnref34>A
quantidade de dias-multa varia de 10 a 360, nos termos do art. 49 do
CP e
deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade. Assim, deve se
aproximar do máximo cominado, se àquela se aproximou do máximo e da mesma
forma quando próxima do mínimo.

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