Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Administrativo arrow Ação civil pública - Improbidade administrativa - Ressarcimento ao Erário
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

Ação civil pública - Improbidade administrativa - Ressarcimento ao Erário PDF Imprimir E-mail
Processo n1. 07.507723-0           
Vistos, etc.
O MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS propôs Aação civil pública de reparação de danos materiais ao erário@ contra ANTONIO CARLOS RAMOS PEREIRA e contra JAFETE ABRAHÃO, alegando que os réus, Apor ato comissivo próprio@, contrataram em 22.10.99 o advogado Antonio Ribeiro Romanelli e lhe pagaram a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais) para o fim de ajuizar e acompanhar Aação de reparação por danos morais@ contra o vereador de Belo Horizonte José Lincoln Magalhães, que teria ofendido a honra e a imagem dos suplicados, então Diretor-Presidente e Diretor de Finanças da BHTRANS, respectivamente; tal atitude causou Adanos materiais ao erário municipal@, por não haver interesse público em jogo, destinando-se, exclusivamente, à satisfação de pretensão de ordem eminentemente privada dos requeridos. Requereu a condenação dos réus a ressarcir os Adanos materiais causados ao erário municipal@ em valor não inferior a R$34.995,20". Juntou documentos.
Proferi a decisão de fl. 102, irrecorrida. O primeiro suplicado foi citado e o segundo se deu por citado, vindo, ambos, a contestar a ação. Alegou o primeiro, preliminarmente, a falta de objeto da ação, por não ter sido causado prejuízo ao erário municipal e, quanto ao mérito, ser a BHTRANS Aa verdadeira vítima@ das investidas do vereador José Lincoln; as legislações federal e estadual atribuem competência à Advocacias da União e do Estado de Minas Gerais para patrocinar a defesa dos agentes públicos; o contrato objurgado dizia respeito à defesa da instituição e o advogado contratado é, reconhecidamente, especialista na matéria (fls. 140/150). O segundo suplicado, por sua vez, alegou ausência de lesão ao erário municipal, assim como prescrição da ação, ilegitimidade do autor e inadequação da via eleita. Quanto ao mérito, teceu considerações sobre episódio envolvendo Promotor de Justiça para questionar a motivação do Parquet, fez digressões variadas a propósito da Amoralidade@ e afirmou a legalidade do ato questionado.
 
Contraditou o autor e, determinada a especificação de provas (fl. 203), as partes requereram o julgamento antecipado da lide.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Erário é, segundo o Dicionário Houaiss, conjunto dos recursos financeiros públicos; os dinheiros e bens do Estado; tesouro, fazenda. O fato de, no caso dos autos, o ressarcimento pretendido ser destinado a uma sociedade de economia mista, integrante da administração indireta do Município de Belo Horizonte, não exclui a possibilidade de os seus recursos financeiros ser considerados como integrantes do erário municipal, uma vez que, entre eles, diversos são provenientes de recursos públicos (Lei 5953/91, art. 51). Igualmente, não há impedimento de utilização de ação civil pública para postular o ressarcimento postulado. A propósito, traz-se à colação:
AArt. 11: 4. A lei de improbidade administrativa, juntamente com a lei da ação civil pública, da ação popular, do mandado de segurança coletivo e, do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, compõem um microssistema de tutela dos interesses transindividuais e, sob esse enfoque interdisciplinar, interpenetram-se e subsidiam-se (STJ-RP 132/186: RESP 510/150, 10 T).
....................
AArt. 51: 3. A jurisprudência tem entendido que o MP tem legitimidade para mover ação civil pública:
....................
Em defesa do patrimônio de sociedade de economia mista (JTJ 108/177);
.....................@ (THEOTONIO NEGRÃO, CPC e legislação processual em vigor, Saraiva, 400 ed., págs.  1144 e 1153).

No que se refere à alegada prescrição, tem-se como imprescritíveis as ações de ressarcimento (CF, art. 37, ' 51). Nesse sentido:
 
REsp 810785 / SP - RECURSO ESPECIAL - 2006/0005942 1  - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)  - Órgão Julgador T1   PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento - 02/05/2006 - Data da Publicação/Fonte - DJ 25.05.2006 p. 184 - Ementa  - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. CABIMENTO DA AÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA IRREGULAR. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO NA LEGISLAÇÃO DA AÇÃO CIVIL. PRAZO VINTENÁRIO. I   Descabido o litisconsórcio passivo com o Prefeito e vereadores que, à época, teriam aprovado a Lei Municipal que culminou por conceder benefício de forma irregular à ré na ação civil movida pelo Ministério Público Estadual, por não se subsumir à hipótese do art. 47 do CPC, sendo partes somente a beneficiária e a Prefeitura. II   É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de ser o Ministério Público legítimo para propor ação civil pública na hipótese de dano ao erário, uma vez que se apresenta como defesa de um interesse público. III   A ação de ressarcimento de danos ao erário não se submete a qualquer prazo prescricional, sendo, portanto, imprescritível. IV   Recurso improvido.

Rejeito, pois, as preliminares e a questão prejudicial de mérito.
Quanto ao mérito, vê-se que a Diretoria da BHTRANS aprovou a contratação de advogado para propor ação de indenização por danos morais contra o vereador José Lincoln Magalhães, sob a alegação de lesão à honra e à imagem pública dos dirigentes da empresa e à própria instituição (fl. 75). No entanto, a contratação do profissional especificou como autores da ação o Diretor-Presidente da BHTRANS e o Diretor de Finanças e Controladoria da mesma Empresa (fl. 84). O valor do contrato, assinado pelo primeiro suplicado como presidente da BHTRANS (fl. 84) foi efetivamente pago em 29.10.99 (fl. 54) e a ação que veio a ser ajuizada teve como autores exclusivamente os réus (fl. 55), que alegaram danos, apenas, Aà imagem, à honra e ao renome@ deles próprios (fl. 62) e pleitearam indenização em benefício próprio, tão somente (fl. 70).
Dessa forma, muito ao contrário do que se alegou em favor dos réus, a medida judicial adotada, longe de se destinar a preservar qualquer interesse da BHTRANS, destinou-se a propiciar reparação pessoal aos réus, além de não constituir defesa em ação judicial, eis que os réus, ao contrário, foram os autores da ação para a qual contrataram o causídico. Assim, não obstante a manifestação preliminar deste Juízo à fl. 102 dos autos, é forçoso reconhecer, agora, a inserção da conduta dos réus na previsão do art. 10 da Lei 8.429/92, configurando improbidade administrativa e ensejando ressarcimento à BHTRANS. Nesse sentido, vem de decidir o STJ:
REsp 703953 / GO - Rel. Ministro LUIZ FUX - DJ 03.12.2007 p. 262 - Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  As despesas com a contratação de advogado para a defesa de ato pessoal perpetrado por agente político em face da Administração Pública não denota interesse do Estado e, a fortiori, deve correr às expensas do agente público, sob pena de configurar ato imoral e arbitrário, exegese que não nega vigência aos artigos 22 e 23 da Lei 8.906/94.
 
2. A 20 Turma desta Corte, no julgamento de leading case versando hipótese análoga, decidiu: "PROCESSUAL CIVIL   ADMINISTRATIVO   DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO   CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL   CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PRIVADO PARA DEFESA DE PREFEITO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA   ATO DE IMPROBIDADE.
1. Merece ser conhecido o recurso especial, se devidamente configurado o dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente.2. Se há para o Estado interesse em defender seus agentes políticos, quando agem como tal, cabe a defesa ao corpo de advogados do Estado, ou contratado às suas custas. 3. Entretanto, quando se tratar da defesa de um ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por conta do órgão público, corram as despesas com a contratação de advogado. Seria mais que uma demasia, constituindo se em ato imoral e arbitrário. 4. Agravo regimental parcialmente provido, para conhecer em parte do recurso especial. 5. Recurso especial improvido." (AgRg no REsp 681571/GO, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 29.06.2006).
3. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual, objetivando o ressarcimento ao erário municipal dos prejuízos advindos do pagamento, pela municipalidade, de honorários a advogado contratado para a defesa pessoal de Prefeito Municipal, processado por crime de responsabilidade (art. 11, inciso VI, do Decreto Lei n1 201/67).
4. A simples indic ação do dispositivo tido por violado (art. 47 do CPC), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo."
5. Ad argumentandum tantum, ainda que transposto o óbice da Súmula 211/STJ, melhor sorte não socorre o recorrente no que pertine à aventada à necessidade de citação do Município, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, notadamente porque o acórdão local afastou o interesse da Municipalidade, sob a alegação de inexistência de qualquer "fagulha de interesse do Município em suportar a defesa de seus representantes em ação que visa a imposição de pena por menoscabo à prática de atos que lhe são inerentes pela condição de Prefeito (prestação de contas), e que visam a preservação da transparência na Administração", o que evidentemente denota incursão em matéria de índole fática, interditada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a ressarcir à BHTRANS a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), monetariamente corrigida a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir da citação.
Custas pelos réus.
P.R.I.
Belo Horizonte, 12 de março de 2008.                                       


Alyrio Ramos
Juiz de Direito

FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais