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Desapropriação - Declaração de utilidade pública PDF Imprimir E-mail
Processo n1. 06.119477-5       
Vistos, etc.
ÉDILA DE DEUS E COSTA ARAÚJO propôs Aação declaratória de nulidade de decreto e procedimento expropriatório@ contra o MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, extraindo-se, da confusa e redundante petição inicial, o seguinte: há vícios no processo expropriatório (deficiência na instrução do processo n1 0024.06.047700-7); não foi feito cadastro técnico, nem projeto da obra, nem memorial descritivo; não constam do Decreto 12.339/2006 os limites e confrontações exigidos pelo art. 13 do DL 3365/41; a área do imóvel expropriado está errada em Apelo menos 50 m2"; o Decreto 12.339/2006 não menciona Aa verdadeira motivação da desapropriação@; Acabe à Prefeitura demonstrar que é verdadeira a alegação de existir interesse público na desapropriação@; é nulo o decreto expropriatório que não especifica a finalidade da declaração de utilidade pública; é igualmente nulo o decreto expropriatório por desvio de finalidade. Requereu a declaração de nulidade do Decreto 12.339/2006, requerendo Aliminar@ para a suspensão dos seus efeitos e pleiteando assistência judiciária.
Indeferi a assistência judiciária e determinei a emenda da inicial para a citação dos litisconsortes necessários, condôminos do imóvel declarado de utilidade pública (fl. 162). A autora cumpriu a diligência e recolheu as custas (fls. 166/167), mas interpôs o Agravo de Instrumento noticiado à fl. 169, o qual o Relator transformou em agravo retido (apenso).
A autora requereu a suspensão do processo relativo à desapropriação
do imóvel declarado de utilidade pública e sua reunião com este (fl. 280), o que indeferi (fl. 297), ensejando novo Agravo de Instrumento (fl. 302), do qual, todavia, veio a desistir (apenso).
 
Citado o réu e os litisconsortes ELENICE FERRETI DE DEUS E COSTA, EDNÉA DE DEUS E COSTA, EDIVALDO DE DEUS E COSTA, ADALBERTO CASSEMIRO ALVES BRAZ e EUDÉSIA DE DEUS E COSTA, todos contestaram a ação, argüindo preliminares de falta de interesse processual e de inépcia da inicial e requerendo a improcedência do pedido, quanto ao mérito.
Determinada a especificação de provas, saneei o processo, rejeitando as preliminares, fixando os pontos controvertidos e deferindo a produção de prova pericial, nomeando perito e indeferindo as demais provas requeridas (fl. 558).
Veio para os autos o laudo pericial de fls. 598/639, do qual as partes tiveram vista, seguida de nova vista para alegações finais (fl. 655).
Finalmente, o Ministério Público ofereceu o parecer de fls. 721/725, pela improcedência do pedido.
É o relatório do essencial. DECIDO.
As questões preliminares já foram decididas e estão preclusas. Vício do processo de desapropriação e eventual diferença de área, como é cediço, não podem ser alegados em outra ação, constituindo matéria da contestação da ação de desapropriação (DL 3365/41, art. 20). Resta, pois, verificar-se a alegação de nulidade do ato administrativo (Decreto 12.339/06).
Segundo a autora afirmou na inicial e reiterou nas alegações finais, não existe memorial descritivo, nem cadastro técnico, nem projeto; a perícia mostrou que o alargamento do sistema viário é impossível sem a demolição de diversos edifícios com mais de quinze andares; não é possível a construção de praça, por constituir desvio de finalidade; não existe utilidade pública.
O Decreto-Lei n1 3.365/41, que regula a desapropriação por utilidade pública, estabelece:
A......................
Art. 2o  Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
.........................
Art. 5o  Consideram se casos de utilidade pública:
..........................
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais;
...........................
Art. 6o  A declaração de utilidade pública far se á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
..........................

 
Art. 13. A petição inicial, alem dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, conterá a oferta do preço e será instruida com um exemplar do contrato, ou do jornal oficial que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia autenticada dos mesmos, e a planta ou descrição dos bens e suas confrontações.
............................@

Por sua vez, o indigitado Decreto Municipal n1 12.339, de 4 de abril de 2006, tem a redação seguinte:
AArt. 11   Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte remanescente do lote 02 (dois), da quadra 01 "A" (um "A"), com área de 636,96 m2, situado no Bairro Cidade Jardim, nesta Capital, assim como suas edificações e demais benfeitorias, se houver, de propriedade presumível de Elisiaro Deus Costa, com limites e confrontações de acordo com a planta respectiva.              
Art. 21   A desapropriação de que trata o artigo anterior destina se a permitir ao Executivo a implantação de Sistema Viário na interseção da Avenida do Contorno com a Avenida Prudente de Morais.
Art. 31   Fica a unidade jurídico administrativa pertinente autorizada a alegar em juízo a urgência da desapropriação.
Art. 41   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.@

Pois bem. Necessário se faz ressaltar que o decreto cuja nulidade é pretendida se refere à declaração de utilidade pública da área remanescente do lote n1 02 da quadra 01A da Cidade Jardim, anteriormente parcialmente declarado de utilidade pública para o fim de desapropriação pelo Decreto 11.416, de 8.8.03, do seguinte teor:
AArt. 11   Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, parte do lote 02 (dois), da quadra 01 "A" (um "A"), medindo 380,44m2, situado no Bairro Cidade Jardim, nesta Capital, assim como suas edificações e demais benfeitorias, se houver, de propriedade presumível de Elisiaro Deus Costa, com os seguintes limites e confrontações: "tomando como ponto de amarração e início da descrição o ponto P1, com coordenadas N=10.079.421 e E=50.137.695, daí com o raio de 30,00m e o desenvolvimento de 30,58m, segue confrontando com a área remanescente do expropriado até o ponto P2, com coordenadas N=10.077,107 e E=50.179,455, daí com o AZ=129o24 39", segue  confrontando  com  a Avenida do Contorno, com distância de 33,00m, até o ponto P3, com coordenadas N=10.103,665 e E=50.159,867, daí com o AZ=220o10 14", segue confrontando com a Avenida  Prudente de Morais, com distância de 32,25m,  até o ponto P4, com coordenadas BN=10.082,861 e E=50.1235,224, com o AZ=305o41 16", segue confrontando  com o  alinhamento de divisa com o lote 03 da quadra 01 A, com uma distância de 4,25m, até o ponto P1, ponto inicial desta  descrição".
Art. 21   A desapropriação de que trata o artigo anterior destina se a permitir à Municipalidade a implantação de Sistema Viário na interseção da Avenida do Contorno com a Avenida Prudente  de Morais.
Art. 31   Fica a unidade Jurídico Administrativa pertinente autorizada a alegar em juízo a urgência da desapropriação.
Art. 41   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.@

 
Importante mencionar, também, que a primeira parte do terreno, declarada de utilidade pública pelo Decreto 11.416/03 já foi desapropriada judicialmente, com sentença proferida por este Juízo, ora em grau de apelação, tendo sido utilizada para a construção de uma pista de acesso da Av. do Contorno à Av. Prudente de Morais.   
Pois bem. Em momento algum o Município de Belo Horizonte declarou que o terreno em pauta, quer a sua primeira parte, quer a segunda, se destinava ao Aalargamento de vias públicas@, como informou o perito (fl. 600). Declarou, isso sim, que se destinavam à implantação de Sistema Viário na interseção da Avenida do Contorno com a Avenida Prudente  de Morais. Tal finalidade se insere exatamente no caso de utilidade pública prevista na alínea i do art. 51 do DL 3.365/41, ou seja, a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos, além do que Asistema viário@ não compreende apenas as pistas de rolamento, mas inclui as áreas verdes e equipamentos urbanos nele inseridas, como é óbvio.
Também ao contrário do que afirmou o perito judicial, existiu, sim, Acadastro técnico para fins de desapropriação@ da área remanescente do lote 2 da quadra 01A da Cidade Jardim, tal como se vê às fls. 378/379 destes autos. Quanto ao Amemorial descritivo@ que seria exigido pelo art. 13 do DL 3365/41, trata-se de requisito pertinente apenas ao processo judicial e pode ser substituído por planta, como deflui claramente do texto legal, supra transcrito. De qualquer forma, ele também existe e está à fl. 282. Não fosse isso suficiente, existe, também, projeto da obra, como a própria autora se encarregou de demonstrar (fls. 273/311), antes, mesmo, da contestação do Município (fls. 314/384). Trata-se de uma praça, cujas plantas se encontram às  fls. 284/287 e integram, também, o laudo pericial (fls. 614/620).
 
Então, tem-se que, ao contrário do que pretende fazer crer a autora, não houve desvio de finalidade algum, porque a praça a ser implantada faz parte do sistema viário da interseção da Av. do Contorno com a Av. Prudente de Morais, atendendo, portanto, à finalidade da declaração de utilidade pública objeto do Decreto 12.339/2006.
Ainda que se entenda - ad argumentandum - que Apraça@ não se insere no conceito de Asistema viário@, a situação permanece inalterada, porque se trata de Alogradouro público@ e sua implantação constitui caso de utilidade pública previsto na mesma alínea i do art. 51 do DL 3.365/41. A propósito da hipótese, ensina o saudoso Mestre HELY LOPES MEIRELLES que ... a finalidade pública é sempre genérica e, por isso, o bem desapropriado para um fim público pode ser usado em outro fim público sem que ocorra desvio de finalidade. Exemplificando: um terreno desapropriado para escola pública poderá, legitimamente, ser utilizado para construção de um pronto-socorro público sem que isto importe desvio de finalidade ... (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 170 ed., p. 527/528).
Incomprovadas as nulidade arguidas, julgo improcedente o pedido.
Condeno a autora nas despesas do processo e nos honorários dos advogados dos réus, os quais arbitro no total de R$12.000,00 (doze mil reais)(CPC, art. 20, ' 41), na proporção de 1/6 (um sexto) para cada um.
P.R.I.
Belo Horizonte, 22 de janeiro de 2009.                                     


Alyrio Ramos
Juiz de Direito

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