Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Administrativo arrow Mandado de segurança - concurso - maus antecedentes - suspensão do processo
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 
Mandado de segurança - concurso - maus antecedentes - suspensão do processo PDF Imprimir E-mail

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – Minas Gerais.


Processo:  nº 0024.08.995.867-2
Ação:      MANDADO DE SEGURANÇA


S E N T E N Ç A

Vistos, etc...
FÁBIO DE PAULA SANTOS impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, com pedido de liminar, visando ser “..empossado no  cargo de Guarda Municipal do Município de Belo Horizonte/MG...”  para o qual fora aprovado em Concurso Público.
Diz que foi aprovado em todas as etapas do certame para provimento do Cargo de Guarda Municipal, mas foi reprovado na Sindicância Social, quando apurou-se que respondia a um processo criminal, já arquivado em razão do cumprimento das condições impostas na suspensão condicional ofertada nos termos do Artigo 89 da Lei 8.099/95.
Afirmando que a aceitação da proposta não caracteriza a confissão da prática do crime; que é honesto, de boa índole e não tem caráter pervertido “...sendo este o único erro cometido em toda sua vida...”; que está cursando o ensino superior e o fato “...não pode lhe fechar as portas de um emprego público...”, conclui pela confirmação da liminar, considerando-o apto para a investidura e o exercício do Cargo de Guarda Municipal de Belo Horizonte.
Juntou os documentos de fls. 06/25.
A liminar foi deferida  “...para o fim de determinar que seja desconsiderada a sindicância social efetivada” (fls.26/29).

A Autoridade Coatora prestou as informações necessárias, argumentando que a reprovação se deu baseada em documentos apresentados pelo próprio Impetrante e que a Sindicância Social está prevista no Estatuto da Guarda Municipal no Artigo 12 § 1º, VII, da Lei 9.319/07 e, como requisito à investidura no cargo efetivo da Guarda Municipal, a inexistência de antecedentes criminais e a idoneidade moral: “Artigo 12 § 1º O candidato ao cargo público efetivo de Guarda Municipal: VI- não registrar antecedentes criminais: VII- possuir idoneidade moral”
Rechaça a existência de prova pré-constituída e de direito líquido e certo.
Afirmando, ainda, que o Edital nº 01/2007 do Concurso Público traz a exigência para a investidura no Cargo Público de Guarda Municipal, o item 4.1, “h”: “Ter idoneidade moral e social e não registrar antecedentes criminais” e que apenas cumpriu as normas legais que regulamentam a espécie, conclui por requerer a revogação da liminar e, ao final, a denegação da segurança.
            Anexou documentos (fls. 52/73).
O Ilustre Representante do Ministério Público, registrando “...que a aptidão do candidato/impetrante ao cargo pretendido poderá ser auferida durante o difícil curso de formação, bem como no decorrer do estágio probatório, existindo, portanto, meios legais à disposição do Município caso se comprove a mera suspeita levantada na fase de investigação social...” opina pela concessão da segurança pretendida (fls.74 /80).
É o relatório. D E C I D O.
Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA contra ato do Sr. Secretario Municipal de Administração e Recursos Humanos que rejeitou candidato aprovado em concurso público para o cargo de  Guarda Municipal  Patrimonial com suporte em investigação social.
Incontroverso que o Impetrante foi preso, em flagrante, no dia 23 de abril de 2002, pelo delito de receptação, constando do APF os seguintes relatos:
a) CONDUTOR  - PM ANTÔNIO MENDES DAS DORES: “...Que deparou com o meliante Fábio de Paula Santos na rua em atitude suspeita; Que o abordaram, e no bolso do mesmo foi encontrado um telefone de aparelho celular; Que pediram a nota fiscal do aparelho, e este falou que estava na casa dele; Que o Tenente Pinheiro não podia dar prosseguindo na ocorrência, e achando estranha a história de Fábio, acionou a viatura do declarante, e este assumiu a ocorrência; Que Fábio falava que a nota fiscal do telefone estava na casa dele; Que foram até a residência de Fábio, e não encontraram a nota; Que depois Fábio acabou confessando que tinha comprovado o aparelho na mão de um conhecido seu de nome Jederson pela importância de vinte reais...”
b) PRIMEIRA TESTEMUNA – MARCELO DOS SANTOS OLIVEIRA: “...Que os Militares efetuaram uma busca nos dois, e encontraram com Fábio, no bolso de sua bermuda o aparelho de telefone celular ora apreendido; Que a princípio, Fábio falou que o celular era dele, e que a nota fiscal do aparelho estava na casa dele, que acompanhou a Polícia até a casa de Fábio, mas chegando lá, não encontraram a nota fiscal; Que então Fábio falou que tinha comprado o aparelho por vinte reais na mão de um rapaz de nome Gederson...”
O Impetrante, uma vez oferecida a denúncia, aceitou as condições impostas na suspensão condicional ofertada nos termos do Artigo 89 da Lei nº 8.099/95, conforme Termo de Audiência de fls. 25.
Entretanto, ao preencher o FORMULÁRIO PARA INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL (FIG), o Impetrante, mesmo declarando que as informações constantes do questionário eram verdadeiras e que estava “...ciente de que a afirmativa falsa ou diversa, ou omissão de fatos, acarretará, além das sanções administrativas e/ou pessoais, conforme preceitua o art. 299 do Código Penal Brasileiro (Falsidade Ideológica), a exclusão do processo de seleção...”, no tocante aos fatos, apresentou a seguinte versão:
    “No que diz respeito à ocorrência que me envolvi, relato que estava transitando pela rua com um amigo no bairro Jardim Leblon, quando fomos abordados por Policiais Militares.
    Durante a abordagem o celular do meu amigo, encontrava-se em meu bolso, momento em que os policiais começaram a indagar, o fato do Aparelho ser bastante caro e estar em nosso poder.
    Foi explicado aos mesmos que tal aparelho havia sido achado pelo meu amigo. Não acreditando em nossas alegações, os policiais começaram a verificar a agenda do aparelho, localizando o nome do verdadeiro proprietário, tendo o mesmo informado que havia sido vítima de seqüestro relâmpago dias atrás, tendo este aparelho sido levado pelos autores do delito.
    Diante da gravidade da denúncia, fui bastante coagido e pressionado, sendo conduzido até a delegacia para esclarecimentos.
    Durante o desfecho da ocorrência a vítima foi até a delegacia para o reconhecimento, fato este que houve a acareação, não tendo sido pela vítima, eu identificado como autor daquela ocorrência.
    Mas como o aparelho estava em meu poder, acabei sendo indiciado pelo crime de receptação.
(a)    Fábio de Paula Santos” (sic)
Consta do RIS – Relatório de Investigação Social, ainda: “O candidato em lide esta incurso no Sistema de Defesa Social, por crime de receptação que teria sido cometido em 23Ab2002, contudo, ao ser questionado, o mesmo informou que teria sido confundido e que na época nada foi comprovado contra a sua pessoa. Foi solicitado ao mesmo que apresentasse uma documentação que comprovasse tal afirmativa, o que não foi apresentado em tempo hábil; esta gerência ainda diligenciou até o baixo onde o candidato reside mas a sua residência não foi encontrada/identificada” (fls. 58). Grifo meu.
Comparando os relatos, força reconhecer que o Impetrante, mesmo sabendo das conseqüências das suas declarações e estar no 4º período do Curso de Direito, faltou com a verdade, infringiu regras de comportamento e morais.
Permissa vênia, para ser admitido no Cargo de Guarda Municipal, cujas atividades são justamente de proteção do patrimônio público, com a perspectiva, inclusive, de portar arma de fogo, o candidato não pode, obrigatoriamente, registrar antecedentes criminais e, lado outro, tem que “possuir idoneidade moral”.
A Ação Penal, não obstante constar como antecedentes, diante da suspensão condicional do processo nos termos da Lei 9.099/95, podem ter os seus efeitos mitigados, mas, comparando os relatos, a seqüência dos fatos e, principalmente, as declarações no FIG – Formulário para Ingresso na Guarda Municipal força reconhecer que o Impetrante não possui idoneidade moral.
Não se trata de discriminação e/ou “fechamento de portas”, etc..., mas, infelizmente, o Impetrante demonstrou, por mais de uma vez, que é incapaz de assumir os seus atos, erros, redimir-se das falhas e dizer apenas a verdade, preferindo mentir e esconder fatos relevantes da sua vida pregressa.
Nos dizeres de Maria Helena Diniz, IDONEIDADE MORAL é o "complexo de qualidades morais que distinguem a pessoa, a ponto de dignificá-la no conceito da comunidade, em razão da sua honestidade no cumprimento dos deveres assumidos e dos seus bons costumes".
Sobre a exigência de idoneidade moral de candidato a cargo público, pertinente a transcrição das seguintes ementas:  
"A investigação social tendente à verificação da conduta moral do concursando ao ingresso nas fileiras da PMMG é admissível, constituindo fato grave a omissão no preenchimento de formulário de inscrição no curso de formação quanto à sua citação em ocorrências policiais, o que revela indício de inidoneidade, mormente quando das instruções para o preenchimento do formulário consta expressamente a ressalva de que a prestação de declarações falsas possui o condão de acarretar a exclusão da PMMG". (Apelação n. 000.201.847-1/00 - Comarca de Belo Horizonte - 4ª Câmara Cível do TJMG - Relator: DES. CARREIRA MACHADO - Data do Julgamento: 19/04/2001). Grifo meu.
“EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA EM RAZÃO DE CONSTAR DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE O CANDIDATO RESPONDEU POR PROCESSO-CRIMINAL COM TRANSAÇÃO PENAL E RESPONDE POR INQUÉRITO REFERENTE A CRIME DE TÓXICO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇAA Administração Pública pode determinar critérios específicos de seleção para o ingresso na carreira da Polícia Militar, mormente considerando as peculiaridades da profissão e a importância da correta aferição dos referidos critérios para a segurança social. Os requisitos devem observar os limites legais, possuindo caráter objetivo e não se traduzindo em nenhuma forma de discriminação.É possível o indeferimento de matrícula do candidato que apresenta certidão de antecedentes criminais na qual consta que o mesmo respondeu por processo-crime em que houve transação penal, bem como ainda responde por inquérito criminal relativo a crime de tóxico.A legalidade do ato de indeferimento justifica-se não pela existência de antecedentes criminais no sentido estrito, mas na ausência de preenchimento do requisito idoneidade moral e social, também expressamente previsto no item 3.1.5. do edital, notadamente em razão da peculiaridade dos deveres e obrigações impostos ao ocupante do cargo público da carreira de policial militar” .
Além desses fatos, o Impetrante não juntou a Folha de Antecedentes Criminais, Certidões Negativas Criminais de Belo Horizonte e de Contagem, sua Cidade Natal.
Portanto, não há que se falar em direito líquido e certo.
Em sede de mandado de segurança, o Impetrante deve “fazer prova indiscutível, completa e transparente de seu direito líquido e certo" (STJ - RMS 929-SE, j.), sob pena de denegação da segurança.
Assim sendo, ausente a prova da ilegalidade do ato, impõe-se a denegação da ordem.
ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, com apoio na fundamentação supra, DENEGO A SEGURANÇA e, em conseqüência, REVOGO A LIMINAR concedida às fls.26/29, com resolução do mérito, nos termos do Artigo 269 do CPC.
Deixo de aplicar os princípios da sucumbência, por se tratar de Mandado de Segurança, seguindo jurisprudência e doutrina predominantes.
Ao arquivo, com baixa.
P.R.I.
Cumpra-se.
Belo Horizonte, 25 de junho de 2008.

 

 

Agnaldo Rodrigues Pereira

Juiz de Direito

 

FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais