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Família - negatória paternidade - exame de DNA positivo - declaração paternidade - vício de vontade PDF Imprimir E-mail

VARA ÚNICA DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA

 

 

 

 

 

SENTENÇA

 

 

 

 

 

 

 


Processo n.º                   0408.07.015963-2

Sentença n.º                   0182/03/2009

Requerente:          R. R.

Requerido:            N. A. R.

Representante legal:        P. da S. A.

 

 

 

RELATÓRIO

 

R. R. propõe ação negatória de paternidade em face de N. A. R., menor impúbere, representado por sua mãe P. da S. A., dizendo, em síntese, ter tido alguns relacionamentos íntimos com genitora da menor e que após esta ficar grávida, e que tem dúvidas sobre a paternidade que lhe é atribuída. 

 

Realizada a audiência de conciliação sem a composição de um acordo. (fls. 23) 

 

Em contestação argui preliminar de direito quanto a legitimidade ativa do autor, no mérito pugna pela improcedência do pedido, não se opondo a se submeter ao exame de DNA.

 

Exame de DNA realizado pelo Núcleo e Pesquisas em Apoio Diagnóstico – NUPAD, da Faculdade de Medicina da UFMG, constatando-se que o requerente não é pai da ré. (fls. 49/58)

 

Manifestação das partes e Ministério Público pelo julgamento antecipado da lide. (fls. 60/62)

 

RELATADOS AO BREVE.

 

FUNDAMENTAÇÃO

 

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR

 

         Aduz a requerida preliminar de direito relativa a legitimidade ativa do autor para manejar a presente ação, fundamentando no sentido de não haver tal faculdade ao autor, visto que o art. 1.601/CC prevê em seu texto apenas o direito do marido manejar a ação negatória de paternidade.

 

Acrescenta ainda que o antigo art. 344/CC, continha a expressão “privativamente” sendo a mesma suprimida pelo atual codex.

 

Entretanto, como bem observa a legislação vigente não faz restrição ao pai que não seja marido da genitora do menor.

 

Assim, não se pode interpretar restritivamente tal direito já que o legislador extirpou a exclusividade do marido, demonstrando sua intenção em ampliar a legitimidade para tal pretensão ao pai fora da relação matrimonial.   

 

Assim entende o TJMG:

 

 

“APELAÇÃO CÍVEL - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - FILHA HAVIDA FORA DO CASAMENTO - REGISTRO CIVIL - PAI FALECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA DOS IRMÃOS PARA FORMULAR O PEDIDO. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e pode ser feito na via do registro de seu nascimento (art. 1609- NCC, que tem correspondente no art. 357 do Código de 1916). A negatória de paternidade é ação que compete exclusivamente ao marido, ou, por interpretação, ao pai que reconhece em registro civil filho havido fora do casamento. Os irmãos da menor não têm legitimidade para a referida ação. O rigor processual presta-se a uma maior garantia da menor, que, inclusive, poderia ter sido adotada, passando a deter a condição de filho (art. 1626), o que afasta definitivamente a hipótese da negatória pela mera inexistência de vínculo biológico.” (Processo n.º 1.0456.01.007742-2/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, publicada 28/05/2004) (nosso grifo)

 

 

Assim, afastado a preliminar de ilegitimidade ativa do requerente.

 

Confirma o autor que reconheceu a paternidade da requerida em procedimento próprio declaratório de paternidade, lavrando-se o respectivo registro, mesmo tendo dúvida sobre a real paternidade.

 

Há de se consignar que a menor/requerida foi efetivamente registrada como filha do autor, não podendo tal ato jurídico ser atacado por meio desta via processual eleita, visto que o ato declaratório emanado pelo autor constitui ato jurídico perfeito.

 

Assevera o art. 1610/CC que o reconhecimento é ato irrevogável.

 

Desta forma, a única maneira de se desconstituir a paternidade do autor seria a invalidação do ato declaratório, caso houvesse algum vício de vontade.

 

Sobreleva-se nos autos a prova cristalina da declaração de vontade perfeita, sem máculas, visto que o próprio autor reconhece que na época dos fatos tinha dúvidas quanto ao seu vínculo biológico com a menor.

 

Assim, assumiu o risco o requerente quando firmou a paternidade da menor.

 

Não pode o mesmo, agora, por um capricho, querer desconstituir a paternidade da menor, causando a mesma grande prejuízo de ordem moral e psicológica.    

 

No presente momento deve ser levado em consideração o interesse da mesma.

 

Na mesma linha de entendimento foi proferido o irretocado acórdão do TJMG:

 

 

EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRO ESSENCIAL NÃO COMPROVADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É de se manter a sentença que julgou improcedente a ação negatória de paternidade, quando comprovado que o autor reconheceu a paternidade de livre e espontânea vontade, mesmo tendo dúvida quanto a paternidade assumida. 2 - Recurso não provido. APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0027.03.014284-1/001 - COMARCA DE BETIM - APELANTE(S): J.C.S. - APELADO(A)(S): E.C.L.S. REPRESENTADO(A)(S) P/ MÃE M.L.S. - RELATOR: EXMO. SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM

ACÓRDÃO (SEGREDO DE JUSTIÇA) Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Belo Horizonte, 18 de setembro de 2008. DES. EDGARD PENNA AMORIM - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS O SR. DES. EDGARD PENNA AMORIM: VOTO Trata-se de recurso de apelação contra sentença de f. 107/111 que, na ação ordinária de anulação de registro de nascimento, na verdade, ação negatória de paternidade, ajuizada por J. C. S. em face de E. C. L. S., representado por sua mãe M. L. S., julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que o autor reconheceu voluntariamente e conscientemente a paternidade. Inconformado, recorre o vencido (f. 113/124), batendo-se pela reforma do "decisum" à alegação, em síntese, de que o exame de DNA e o depoimento pessoal da representante do réu comprovam não ser o apelado seu filho, sendo que foi induzido a erro pela mãe da menor. Sem contra-razões. Parecer da d. Procuradoria-Geral de Justiça (f. 137/140-TJ), da lavra do i. Procurador Luiz Fernando Dalle Varela, pelo não-provimento do recurso. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. A falta de preparo se justifica por estar o recorrente sob o pálio da justiça gratuita. O inconformismo do recorrente não merece ser provido. Com efeito, conquanto o exame de DNA (f. 90/98) comprove que o apelado não é filho biológico do apelante, não restou comprovada a alegação de que fora induzido a erro pela representante legal do menor ao assumir da paternidade, ora negada. "In casu", a pretensão do apelante somente seria possível se comprovada uma das hipóteses do art. 171, inc. II, do Código Civil de 2002, ou seja, ocorrência de um dos vícios de consentimento - erro, dolo, coação, simulação e fraude. Todavia, além de não ter produzido quanto ao alegado erro essencial, o depoimento pessoal da representante legal lhe é desfavorável quando assim afirma: "... que desde o princípio pedia ao Suplicante que realizasse o exame de DNA, sendo que esse, inicialmente não quis passar por tamanho constrangimento e nem criar embaraços para o recém-nascido, que, mesmo com o nascimento da criança, a Depoente não chegou a morar sob o mesmo teto com o Requerente, que passados alguns anos, o próprio Requerente resolveu realizar o exame biológico e este acabou por resultar na exclusão de sua paternidade ...". ("Sic", f. 68.) Como se vê, tinha o apelante, ao declarar a filiação, dúvidas quanto a paternidade, mas mesmo assim procedeu o registro do apelado, ou seja, não foi induzido a erro, tornando, portanto, irrevogável o ato praticado, "ex vi" do art. 1.610 do CC. Neste sentido, também, é a jurisprudência: "NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE. ATO IRRETRATÁVEL. PRECEDENTES DO TJMG. A anulação de registro civil de nascimento somente é possível se demonstrada alguma das hipóteses previstas pelo art. 147 do Código Civil (1916), dentre as quais se insere o erro. Uma vez demonstrado que o requerente manifestou livre e espontaneamente a sua vontade, não há razão para cancelar a declaração de paternidade no registro civil da requerida, porquanto, uma vez aperfeiçoada, torna-se irretratável a declaração de vontade tendente ao reconhecimento voluntário de filiação." (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.00.347877-3-000, 5ª Câmara Cível, rel. Des. Maria Elza, j. 04/01/2003). "NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DA PATERNIDADE - ALEGAÇÃO DE ERRO E COAÇÃO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DESPROVIMENTO DO APELO." (TJMG, Apelação Cível n.º 1.0000.00.253887-4-000, 3ª Câmara Cível, rel. Des. Aloysio Nogueira, j. 05/09/2002). "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. PAI REGISTRAL. O reconhecimento espontâneo da paternidade por quem sabe não ser o pai biológico tipifica verdadeira adoção (adoção à brasileira), a qual é irrevogável, descabendo postular-se anulação do registro de nascimento, salvo se demonstrada de forma convincente a existência de vício de consentimento, o que inocorreu. APELAÇÃO DESPROVIDA." (TJRS, apelação Cível n.º 70005595665, 8ª Câmara Cível, rel. Des. Alfredo Guilherme Englert, j. 27/02/2003). "NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ADOÇÃO A BRASILEIRA. Quem registra como seu o filho da companheira, apesar de desconfiar não ser o pai, não age em desconformidade com sua vontade, não ocorrendo vicio de consentimento. Dita postura configura o que se vem chamando de adoção a brasileira. Descabe anular o registro perseguido longo tempo após a separação, pelo só fato de haver sido intentada ação de alimentos. embargos acolhimentos, por maioria." (TJRS, Embargos Infringentes n.º 70004843850, 4ª Grupo de Câmaras Cíveis, rel. Maria Berenice Dias, j. 11/10/2002) Diante do exposto, nego provimento à apelação. Custas recursais, pelo apelante, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO e ELIAS CAMILO. SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0027.03.014284-1/001

 

 

         Recentemente, também já manifestou o STJ no mesmo sentido:

 

 

“Direito civil. Família. Criança e Adolescente. Recurso especial. Ação negatória de paternidade. Interesse maior da criança. Vício de consentimento. Ausência de alegação. Mera dúvida acerca do vínculo biológico. Exame de DNA não realizado. Cerceamento de defesa não caracterizado. - O ajuizar de uma ação negatória de paternidade com o intuito de dissipar dúvida sobre a existência de vínculo biológico, restando inequívoco nos autos, conforme demonstrado no acórdão impugnado, que o pai sempre suspeitou a respeito  a ausência de tal identidade e, mesmo assim, registrou, de forma voluntária e consciente,  a criança como sua filha, coloca por terra qualquer possibilidade de se alegar a existência de vício de consentimento, o que indiscutivelmente acarreta a carência da ação, sendo irreprochável a extinção do processo, sem resolução do mérito. - Se a causa de pedir da negatória de paternidade repousa em mera dúvida acerca do vínculo biológico, extingue-se o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inc. VI, do CPC, por carência da ação. - Uma mera dúvida, curiosidade vil, desconfiança que certamente vem em detrimento da criança, pode bater às portas do Judiciário? Em processos que lidam com o direito de filiação, as diretrizes devem ser fixadas com extremo zelo e cuidado, para que não haja possibilidade de uma criança ser prejudicada por um capricho de pessoa adulta que, consciente no momento do reconhecimento voluntário da paternidade, leva para o universo do infante os conflitos que devem permanecer hermeticamente adstritos ao mundo adulto. Devem, pois, os laços afetivos entre pais e filhos permanecer incólumes, ainda que os outrora existentes entre os adultos envolvidos hajam soçobrado. - É soberano o juiz em seu livre convencimento motivado ao examinar a necessidade da realização de provas requeridas pelas partes, desde que atento às circunstâncias do caso concreto e à imprescindível salvaguarda do contraditório. - Considerada a versão dos fatos tal como descrita no acórdão impugnado, imutável em sede de recurso especial, mantém-se o quanto decidido pelo Tribunal de origem, insuscetível de reforma o julgado. - A não demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, afasta a apreciação do recurso especial pela alínea “c” do permissivo constitucional. Recurso especial não provido.” (Processo REsp n.º 1.067.438-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, decisão data de 03/03/2009)

        

 

 

DECISÃO

 

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, ex vi do art. 269, I/CPC.

 

Custas processuais e honorários advocatícios pelo autor, sobrestando-se o pagamento em razão do deferimento, de ofício, da assistência judiciária.

 

Transitado, sejam os autos arquivados com baixas.

 

PRI-se.

                        

                             Matias Barbosa, 26 de março de 2009.

 

 

 

ALCINO WALDIR LEITE

Mat 1.012-4

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