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Rescisão de contrato c/c devolução de valor pago c/c dano moral PDF Imprimir E-mail
PROCESSO N.º:    0342 08 103867-7
AUTORA:        POLLIANNA CARDOSO
RÉ:            TIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS


Dispensado relatório na forma do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO

Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de quantia paga movida por POLLYANNA CARDOSO em face de TIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS. Aduz a autora que assinou contrato de distribuição com a empresa-ré, pagando o valor de R$ 660,00(seiscentos e sessenta reais), para receber um kit contendo o aparelho Sylocimol (super magnetizador de água). Que foi obrigado, inclusive, a fazer laboratório com o mesmo, o que foi feito por sua mãe, tendo efeitos colaterais pelo uso do produto. Informa que o produto teve sua fabricação e comercialização proibidas pela ANVISA. Requer a rescisão do contrato e a condenação da empresa-ré no pagamento de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais e materiais.

Citada, a empresa-ré compareceu às audiências designadas e apresentou contestação alegando que não obrigou a autora adquirir ou usar o produto supracitado. Que não agiu com culpa, e, portanto, não tem o dever de indenizar. Que o produto em questão não tem sua comercialização proibida. Pugna, ao final, pela improcedência do pedido.

Antes de adentrar ao cerne da questão, saliento que não há que se falar em relação de consumo, em hipossuficiência ou contrato de adesão.

O Contrato firmado entre as partes, à luz do direito pátrio, é um contrato comercial que, segundo sua própria natureza jurídica, de distribuição e revenda, não havendo que se falar que a autora é a destinatária final do produto.

O distribuidor adquire o produto com o intuito de revenda e é um elo da cadeia causal, não o consumidor final. Desta feita, a presente lide tem escopo nos princípios norteadores do Código Civil, que trata da “relação entre iguais”, devendo ser observados os princípios da liberdade e autonomia contratual conjugados com a boa-fé.

Vê-se do documento de fl. 54, que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), revogou a Resolução nº 3595 de novembro de 2007, que proibia a fabricação, distribuição, comércio e uso, em todo o território nacional, do “produto SYLOCIMOL – SUPER MAGNETIZADOR DE ÁGUA, fabricado pela empresa CARLOS HENRIQUE PEREIRA DA SILVA –ME (nome de fantasia TIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MAGNÉTICOS)”. No referido documento, (Resolução –RE nº 1637 de 28 de maio de 2008), a Agência Reguladora, ainda, informa a impossibilidade de registro do produto junto ao órgão.

Inicialmente cumpre ressaltar que para segurança das relações contratuais, os pactos firmados com o livre consentimento das partes e desde que não maculados por quaisquer vícios, devem ser cumpridos, a menos que sobrevenha situação imprevisível.

Entretanto, ficou caracterizada nestes autos ofensa ao princípio da boa-fé contratual por parte da empresa-ré, que inicialmente levou a registro na ANVISA o produto Sylocimol, porque teria finalidade terapêutica, mas a autorização da ANVISA foi revogada pelo fato de aquele órgão afirmar que não havia comprovação da tal finalidade.

Por outro lado, verifica-se que a ré apresentou nova rotulagem para o produto, retirando a indicação da finalidade terapêutica, o que ensejou a revogação da Resolução 3595, publicada no DOU em 20.11.2007. Portanto, a pretensão da autora deve prosperar, porque foi nitidamente levada a erro de entendimento por propaganda enganosa feita pela empresa-ré, fato que gera a obrigação de indenizar a título de danos morais.

Com efeito, a indenização por dano moral deve sim reparar condutas abusivas e ofensivas que molestam o ofendido naquilo que ele tem de mais estimado, o seu patrimônio moral.

Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições socioeconômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando que a sanção civil não deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$1.395,00(um mil trezentos e noventa e cinco reais), correspondente a 3(três) salários mínimos.
A título de danos materiais, a ré deve restituir o valor pago pelo produto, fato afirmado pela autora e não contestado pela empresa.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por POLLYANNA CARDOSO, declaro rescindido o contrato e condeno a empresa-ré TIMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS a pagar à autora a importância de R$1.395,00 (um mil trezentos e noventa e cinco reais), corrigida monetariamente por índice adotado pela Corregedoria de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescida de juros moratórios de 1%(um por cento), ao mês, ambos a partir da data desta decisão. Condeno ainda a ré a restituir à autora o valor de R660,00 (seiscentos e sessenta reais), corrigido monetariamente a partir do desembolso (07.02.08), acrescida de juros moratórios de 1%( um por cento) , ao mês, a contar da citação.

Transitada em julgado, fica desde já cientificada a empresa-ré para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15(quinze) dias, devendo constar a advertência que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 475-J, do CPC, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55 da lei 9099, de 26 de setembro de 1995.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ituiutaba, 17 de abril de 2009




FABIO LADEIRA AMÂNCIO
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