Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Juizados Especiais arrow Cível arrow Obrigação de fazer - Transferência de veículo c/c dano moral
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 

Obrigação de fazer - Transferência de veículo c/c dano moral PDF Imprimir E-mail
PROCESSO:    0342 08 108135-4
AUTORA:        VALMA ALVES DIB
RÉU:            JOSÉ HUMBERTO DA SILVA MUNIZ


Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passo a decidir.


FUNDAMENTAÇÃO

VALMA ALVES DIB ajuizou a presente ação em face de JOSE HUMBERTO DA SILVA MUNIZ, visando a que se imponha ao réu a obrigação de proceder a transferência junto ao órgão de trânsito da motocicleta Honda CG/125 Today, chassis 9C2JC18O1KR40167, vendida ao réu no dia 26/10/1998. Requereu, também, a condenação do réu no pagamento das multas e IPVA pendentes, bem como no pagamento de indenização a título de danos morais.

A autora comprovou a venda do veículo ao réu, juntando aos autos cópia da “autorização para transferência de veículo”, constando em tal documento o “de acordo” do réu.

Em depoimento pessoal (fls. 19), o réu declarou:
“que realmente comprou a motocicleta referida nesta ação, provavelmente no ano de 1998 e naquela época, por dificuldades financeiras, resolveu vender a motocicleta passando a documentação que tinha em mãos sobre o veículo para o comprador, não sabendo informar o nome para quem vendeu a motocicleta. Não sabe o paradeiro do comprador e nem se ele ainda tem a posse ou a propriedade da motocicleta”.

Em contestação oral, aduziu o réu que:
(...) “não tinha intenção de causar aborrecimentos ou transtornos para  autora pois achava que como o recibo já estava preenchido ela já não teria mais responsabilidade sobre o veículo perante o Detran”.

Vê-se que o réu confirmou a compra da motocicleta, mas alegou que não se encontra mais na sua posse, fato que não lhe retira a responsabilidade de efetuar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito, uma vez que não trouxe aos autos nenhuma prova de suas alegações, sendo certo que é obrigação legal do comprador a providência quanto à alteração cadastral junto ao Órgão de Trânsito, segundo previsão do Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, parágrafo primeiro.

Assim, é de se reconhecer a obrigação do réu de proceder à transferência do veículo para seu nome junto ao órgão de trânsito competente, arcando com isso com o pagamento das taxas e demais despesas, tais como IPVA e multas, perante o órgão executivo.

Por fim, quanto ao pedido de indenização a título de danos morais, em que pese as argumentações da autora, os fatos narrados não ensejam indenização a tal título, uma vez que não ocorreu nenhuma ofensa a direito de sua personalidade, não conseguindo trazer aos autos os necessários elementos probatórios a legitimar sua pretensão indenizatória. O dano moral somente se configura quando atingido qualquer dos direitos da personalidade, como o bom nome, a imagem, a honra.

Outrossim, embora a autora alegue que teve seu pagamento bloqueado e de que não pôde obter empréstimo bancário, nenhuma prova fez destas suas alegações.

Portanto, não estando presentes os elementos essenciais à configuração da responsabilidade civil, impossível acolher o pedido de indenização por danos morais.


DISPOSITIVO

Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, VALMA ALVES DIB, e condeno o réu, JOSÉ HUMBERTO DA SILVA MUNIZ, a proceder a transferência do veículo referido na inicial junto ao DETRAN em 15(quinze)dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) vigorando a penalidade com expiração do prazo supra após a intimação, bem como o condeno ao pagamento dos impostos, multas e taxas a partir da data da venda até a data da efetiva transferência.

Diante do desfecho dado à lide, determino a expedição de mandado ao DETRAN informando a existência da venda do veículo descrito nestes autos, a fim de cessar a responsabilidade solidária da autora a partir da data da venda, a saber, 26/10/1998, devendo o órgão de trânsito proceder às anotações necessárias em seus registros.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9099, de 26 de setembro de 1995.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ituiutaba, 14 de janeiro de 2009.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais