Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Juizados Especiais arrow Cível arrow Defeito do produto - Restituição de valor pago e danos morais
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 
Defeito do produto - Restituição de valor pago e danos morais PDF Imprimir E-mail
AUTOS Nº:        0342 08 109348-2
AUTORA:        CÂNDICE RIBEIRO SAFI
RÉS:    STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA-ME e SONY BRASIL LTDA


Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a um resumo dos fatos.


FUNDAMENTAÇÃO

CÂNDICE RIBEIRO SAFI ajuizou ação em face STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME e SONY BRASIL LTDA, visando restituição de valor pago e indenização por danos morais, alegando que o produto adquirido na primeira empresa-ré, fabricado pela segunda ré, apresentou defeito dentro do prazo de garantia, tornando-se imprestável para uso. A primeira empresa-ré não compareceu à audiência de conciliação e nem apresentou defesa. A segunda empresa-ré, Sony Brasil Ltda, contestou o pedido inicial, argüindo, preliminarmente, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo, ao argumento de que não fabricou, não importou e nem comercializou o produto adquirido pela autora. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, levantando excludente de responsabilidade previsto no art. 12, § 3.º, inciso I, do CDC e sustentando a inexistência de danos morais indenizáveis.

Citada, conforme consta do comprovante postal de fls. 25-verso, a empresa-ré Stopplay Comércio e Distribuição de Eletro Eletrônicos e Informática Ltda não se fez representar na audiência de conciliação, designada para o dia 13/10/2008, nem apresentou defesa, operando-se a revelia, nos termos do art. 20, da Lei 9.099, de 26/09/95.
"Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz”.

Aliado aos efeitos da revelia, a autora comprovou que em 15/01/2008 adquiriu da primeira-ré 01 (uma) câmera 7.2 megapixels DSC-5650 Sony, 01 (um) cartão de memória de -01 gigabyte e case, conforme nota fiscal juntada às fls. 14.

Argüiu preliminarmente a segunda empresa-ré, Sony Brasil Ltda, sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da lide, argumentando que não fabricou, não importou e nem comercializou a câmera digital adquirida pela autora, sustentando que o produto foi vendido por “importador independente”. Levantou hipótese de excludente de responsabilidade, prevista no art. 12, § 3.º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.

Competia à empresa-ré SONY fazer prova de suas alegações, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, é aplicável o art. 6º, VIII, do CDC, com a inversão do ônus da prova, motivada pela hipossuficiência da parte autora, materializada na fragilidade desta diante do fabricante, com relação aos conhecimentos técnicos e especiais a respeito do produto adquirido, sendo nítida, pois, a posição de desigualdade em que se encontra o consumidor.

Outrossim, é perfeitamente possível, in casu, a aplicação da “Teoria da Aparência”, já que o consumidor não tem a obrigação de saber quem é o verdadeiro fabricante do produto. Ademais, a marca "SONY" está impressa na nota fiscal (fls. 14), no folheto que contém a rede autorizada de serviço (fls. 15) e no manual de instruções da câmera (fls. s/n.º - entre as fls. 60 e 61). Aliás, neste manual, além de estar impresso o nome “SONY”, está colado um selo com os seguintes dizeres: “1 ANO DE GARANTIA. Exija o selo de garantia Sony Brasil” (Grifos nossos). Portanto, há elementos suficientes nos autos para afirmar que o fabricante do produto é mesmo a empresa SONY BRASIL LTDA.

Assim, rejeito a preliminar argüida pela segunda empresa-ré e passo ao exame do mérito.

Cinge-se a controvérsia na análise do direito da autora à restituição do valor pago pela câmera digital e se é cabível indenização por danos morais.
Cabe ressaltar, de início, que o comerciante é solidariamente responsável pelo vício do produto, mesmo que o fabricante esteja devidamente identificado, sendo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que lhe move o consumidor. Assim, em nome do princípio da boa-fé objetiva, que preside os negócios jurídicos, nada mais justo do que Sony Brasil Ltda e a primeira ré, Stopplay, respondam, solidariamente, pelos efeitos decorrentes de uma possível condenação nestes autos.

Inconteste a aquisição da câmera digital pela autora junto à primeira empresa-ré, conforme pedido de fls. 14 (17/12/2007) e nota fiscal de fls. 14 (f15/01/2008).

Outrossim, é fato incontroverso nos autos que a câmera foi encaminhada para assistência técnica em 02/04/2008 (fls. 16/17), sendo-lhe devolvida em 21/05/2008. De acordo com a autora, além de persistirem os problemas que motivaram o envio para a assistência técnica, outros defeitos foram verificados. Por isso, novamente em 04/06/2008 (fls. 18), a autora encaminhou sua câmera para a assistência técnica, e, de acordo com sua informação, até o momento da propositura da presente ação o produto ainda estava em poder da assistência técnica, sem que os defeitos tivessem sido sanados.

A autora juntou declaração às fls. 21, dando notícia que teria sido proposta pela segunda ré, Sony, a substituição da câmera defeituosa por outra, proposta não aceita, uma vez que a câmera oferecida para a troca era de valor bem inferior daquela originalmente adquirida.

Como se vê, o defeito surgiu quando o aparelho estava na garantia, e, considerando que o vício não foi sanado dentro do prazo de 30 dias, a câmera não pôde ser utilizada e não atendeu, portanto, às condições para as quais foi adquirida, fazendo jus a autora à imediata restituição da quantia paga, cujo valor encontra-se comprovado às fls. 14 devidamente atualizada, consoante o inciso II do par. 1º do art. 18 do CDC, in verbis:
“Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
I - (...);
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; (...)”.

Certo é que os fornecedores de produtos de consumo respondem solidária e objetivamente pelos vícios de qualidade dos produtos que os tornem inadequados ao consumo, daí a legitimidade das empresas-ré, ressaltando que aquela que efetivar o pagamento à autora poderá exercer o direito de regresso contra a outra, segundo sua participação na causação do evento danoso, a teor do parágrafo único, do art. 13, do CDC. Sendo assim, é de responsabilidade das empresas-rés restituírem, solidariamente, o valor pago pela câmera digital defeituosa, qual seja, R$609,63 (seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos).
Restando comprovada a existência de defeito do produto, tem o consumidor direito à reparação por danos morais, pois a câmera digital adquirida pela autora apresentou defeitos em seus primeiros meses de uso, tornando o produto sem poder ser utilizado normalmente. Em casos tais, o dano moral deflui da quebra de confiança em marca notória no ramo de equipamentos eletrônicos e do inafastável sentimento de vulnerabilidade e incapacidade do consumidor que percebe ter adquirido aparelho inadequado à sua necessidade após ter desembolsado considerável quantia em dinheiro.

Outrossim, a demora e o descaso na solução do problema apresentado com o produto adquirido pela autora constitui afronta ao direito do consumidor, e que causa dissabor, frustração e um sentimento de falta de consideração, com a ausência de providência das empresas que deveriam dar solução ao problema apresentado, situação que excede a normalidade, como no caso presente, em que extrapolou o mero aborrecimento ou simples transtorno.

Nesse sentido, os seguintes julgados do TJMG:
“Ação Indenizatória - Cerceamento de Defesa - Depoimento Pessoal - Prova Sem Relevância - Danos Materiais e Morais - Defeito de Fabricação - Relação de Consumo - Responsabilidade - Solidariedade - Assistência Técnica - Cadeia de Atendimentos.
Os danos morais, em face de sua subjetividade, podem ser presumidos, dada a dificuldade de prova da sua ocorrência. Basta que o lesado demonstre que suportou transtornos causados pela outra parte, como no caso concreto, em que a Apelada, adquirindo aparelho com defeito, foi obrigada a suportar os inconvenientes de sucessivas reclamações sem que lhe fossem assegurados seus direitos de consumidora”. 

“Ação de Indenização C/C Restituição de Quantia Paga - Código de Defesa do Consumidor - Alegação de Sentença Extra Petita - Aparelho de Telefonia Móvel - Defeito - Restituição do Valor Pago - Inteligência do art. 18, §1º do CDC - Dano Moral -Configurado - Recurso Provido. – (...) - A teor do disposto na legislação consumerista, nas hipóteses em que o vício do produto não for sanado no prazo de 30 (trinta) dias, pode o consumidor pedir a substituição do produto ou a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço (art. 18, § 1º, II da Lei 8078/90). - Por mais que se entenda que dissabores não dão ensejo à reparação por dano moral, é indene de dúvidas que o descaso da operadora de telefonia em substituir o produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso trouxe vários transtornos para os apelantes, haja vista o desgaste destes em fazer valer os direitos a que fazem jus os consumidores”. (Grifos nossos) 
Estabelecida a obrigação de indenizar, passo à fixação do quantum indenizatório. Para tanto, devem ser consideradas as condições sócio-econômicas do ofendido, a capacidade financeira do ofensor em arcar com a indenização, além do caráter punitivo e profilático da medida. Dessa forma, considerando também que a sanção civil não deve transformar em fonte de enriquecimento sem causa, a ausência de parâmetro legal e a inexistência de maiores elementos nos autos para fixação da verba indenizatória, arbitro o seu valor em R$2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais),  correspondente a 05 (cinco) salários mínimos.


DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, CÂNDICE RIBEIRO SAFI, em face de STOPPLAY COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRO-ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA - ME e SONY BRASIL LTDA, para condenar as empresas-rés a, solidariamente, restituírem para a autora a importância de R$609,63 (seiscentos e nove reais e sessenta e três centavos), corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais, a partir da data do desembolso, até a data do efetivo pagamento, acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), ao mês, contados a partir da citação, bem como as condeno a pagarem à autora, a título de danos morais, a quantia de R$2.325,00 (dois mil e trezentos e vinte e cinco reais), que deverá ser corrigida monetariamente por índice fornecido pela Corregedoria Geral de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros moratórios de 1,0% (um por cento), ambos a contar da data desta decisão.

Em sendo a condenação solidária, fica autorizada àquela empresa-ré que efetuar o pagamento à autora a retirada do aparelho defeituoso junto à assistência técnica ou obter a devolução perante a autora, caso com esta esteja o aparelho defeituoso, independentemente de mandado.

Sem custas e honorários, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Publicar. Registrar. Intimar a autora e a empresa-ré Sony Brasil Ltda.

Contra a revel, Stopplay Com. e Dist. de Eletro-Eletrônicos, correrão os prazos independentemente de intimação, a teor do art. 322, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, visando dar efetividade à decisão proferida, intime-se a ré SONY BRASIL LTDA para pagar a importância acima fixada, devidamente atualizada e acrescida de juros moratórios, dentro do prazo de 15(quinze) dias, devendo constar a advertência que o não pagamento ensejará a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, equivalente a 10% (dez por cento) sobre o débito.

Ituiutaba, 19 de fevereiro de 2009.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais