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Arbitramento de honorários PDF Imprimir E-mail
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITUIUTABA

AUTOS Nº:    0342 07 095088-2
AUTORES:    MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS e WENDEL CARLSON MEDEIROS
RÉUS:    JOÃO PACHECO NETO e MARIA PAULA PACHECO

SENTENÇA

Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

MARCO AURELIO DE MEDEIROS e WENDELL CARLSON MEDEIROS ajuizaram ação de arbitramento de honorários em face de JOÃO PACHECO NETO e MARIA PAULA PACHECO, motivada na prestação de serviços de advocacia efetuada para os réus em ação de usucapião movida na 3ª Vara Cível desta Comarca (autos nº 342 02 030149-1). Os requerentes pleiteiam o arbitramento no valor de R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais), que corresponde a 20% (vinte por cento) do valor sobre o proveito econômico auferido pelos requeridos na mencionada ação de usucapião. Os requeridos, por sua vez, impugnaram o valor pleiteado, sob a alegação de que os honorários ajustados antecipadamente foram de R$1.000,00 (um mil reais).

Apesar das partes não terem ajustado contrato de prestação de serviços, dúvidas não há quanto à atuação dos requerentes como procuradores dos requeridos no processo de usucapião movido na 3.ª Vara Cível desta Comarca. No caso, a controvérsia reside no quantum devido a título de honorários advocatícios, ou seja, sobre qual valor deverá incidir e qual o percentual a ser aplicado.

Os requerentes pleiteiam R$11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) a título de honorários, quantia esta que equivale ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre R$57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), valor este que seria o resultado da diferença entre o valor atual de mercado dos dois lotes objeto da ação de usucapião, R$70.000,00 (setenta mil reais) e o valor pago pelos requeridos na aquisição de um dos lotes, R$13.000,00 (treze mil reais).

Os requeridos pugnam pelo arbitramento na razão de 10% (dez por cento) sobre o valor de um dos lotes, já que somente um deles foi usucapido, sendo que o outro lote foi adquirido pela quantia de R$13.000,00 (treze mil reais).

Examinando os autos, verifica-se que os requeridos, através de acordo judicial homologado (fls. 36/37), adquiriram um dos lotes pela quantia de R$13.000,00 (treze mil reais) e o outro lote foi usucapido. Uma vez que os dois lotes possuem o mesmo valor econômico, conforme avaliações constantes dos autos (fls. 35, 38/39 e 47/49).

Assim, o proveito econômico auferido pelos requeridos foi de R$13.000,00 (treze mil reais), ou seja, o valor do lote usucapido e é sobre este valor é que devem ser arbitrados os honorários advocatícios.

Certo é que honorários advocatícios têm caráter alimentar, e o profissional da brava e bela missão de advogar não pode receber aquém de uma remuneração justa e real.  Mas no caso em análise, afigura-se abusiva a pretensão dos requerentes de que a verba honorária deve incidir sobre o valor de R$57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais), levando-se em conta o valor “de mercado” dos imóveis, vez que os honorários devem ser considerados sobre o efetivo benefício recebido pelos requeridos e não sobre valores frutos de especulação imobiliária.

Estando definido o valor sobre o qual incidirá o cálculo dos honorários, resta a definição do percentual a ser aplicado a tal título. Não havendo contrato escrito de prestação de tais serviços, há a determinação no art. 22, § 2º, do Estatuto da Ordem dos Advogados, Lei nº 8.906/94:
“§ 2º - Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB".

A Parte Especial da Tabela de Honorários expedida pela OAB-MG, através da Resolução n.º 004/CS/2002, diz que:
“Salvo outra disposição em contrário, em todas as ações contenciosas ou que assumam esse caráter, deverá ser cobrado honorários entre 10% e 20% sobre o valor real da causa. Mínimo - R$ 1.000,00”.

No caso, apesar da presteza e zelo dispensados pelos requerentes no patrocínio da causa dos requeridos, não se afigurou esta de demasiada complexidade, nem demandou uma maior atuação dos causídicos, ora requerentes, não havendo nem mesmo dissídio entre as partes naquela ação, finalizando a demanda com acordo amigável, hei por bem fixar o percentual a título de honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico dos clientes, ora requeridos.

Assim, arbitro os honorários em R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente a partir da data da sentença homologatória (16/08/2004).

DISPOSITIVO

Ante o exposto julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido dos requerentes, MARCO AURÉLIO DE MEDEIROS e WENDEL CARLSON MEDEIROS, para condenar os requeridos, JOÃO PACHECO NETO e MARIA PAULA PACHECO, a pagarem-lhes a quantia de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), corrigida monetariamente por índice adotado pela Corregedoria de Justiça deste Estado, a partir de 16/08/2004, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento), ao mês, a contar da citação, nos termos da Súmula 54, do STJ.

Sem custas e honorários, de acordo  com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais, inclusive aquelas que foram dispensadas em primeiro grau de jurisdição.

Cientifico o devedor para, no prazo de 15 dias, após o trânsito em julgado, efetuar o pagamento relativo à condenação, sob pena de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o quantum devido, nos termos do art. 475 –J, do CPC. Se o pagamento for parcial, a multa incidirá sobre o remanescente.

Publicar. Registrar. Intimar.

Ituiutaba, 15 de maio de 2008.


FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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