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CTB - Art. 304 - Condenação - Art. 305 - Inconstitucionalidade PDF Imprimir E-mail
AUTOS N.º:    0342 07 097203-5
AUTORA:    JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU:        CLÁUDIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA


Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 81, §3.º, da Lei 9.099/95, faço um breve relato dos fatos.


FUNDAMENTAÇÃO

O Ministério Público denunciou CLÁUDIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA como incurso nas penas dos artigos. 304 e 305, da Lei 9.503/97, c/c Art. 69, do Código Penal, porque no dia 30 de outubro de 2007, por volta das 05:00 horas, no cruzamento da rua 8 com a avenida 51, nesta cidade e comarca de Ituiutaba - MG, o acusado estaria conduzindo veículo automotor, quando chocou-se contra a residência de número 1640, causando ferimentos na vítima Ana Paula Ferreira e teria se omitido em prestar socorro, e, também, teria deixado o local do acidente para eximir-se de responsabilidade. Em audiência preliminar (fls. 26), o acusado recusou a proposta de transação penal. Uma vez que o acusado não fazia jus ao benefício da suspensão condicional do processo, o MP ofereceu denúncia (fls. 28), sendo designada a audiência de instrução e julgamento, quando foi recebida a denúncia (fls. 43), o acusado foi interrogado (fls. 47) e foram ouvidas a vítima (fls. 46) e uma testemunha (fls. 45). O Ministério Público, em alegações finais (fls. 49/54) pediu a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição o acusado pela insuficiência de provas (fls. 56/57).

O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há preliminares a enfrentar nem nulidades ou prescrições a declarar.

Do crime de omissão de socorro, previsto no art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro:

Descreve o art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro:
“Deixar o condutor do veículo, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública”.

Narra o Boletim de Ocorrência (fls. 05/12) que o acusado conduzia uma motocicleta quando teve que desviar de um ônibus que não obedeceu à parada obrigatória, perdendo o controle de seu veículo, vindo a chocar-se contra a parede de uma residência. Com o choque, a parede da residência quebrou e atingiu a vítima, Ana Paula Ferreira, que se encontrava dentro da casa. Após o acontecido, o acusado voltou evadiu-se do local. A motocicleta foi localizada posteriormente pelos policiais. O acusado tomou rumo ignorado.

Ouvida em juízo, a testemunha Maria das Graças Ferreira (fls. 45), relatou:
“que ouviu um barulho e saiu para fora de sua casa chegando a ver a motocicleta dentro da casa de sua vizinha; com o acidente uma moça foi atingida em seu quarto; pode afirmar que a motocicleta foi retirada do local antes da chegada da polícia chegar sendo que o condutor também não aguardou a chegada da polícia; pode afirmar que não foi a pessoa que conduzia a moto que socorreu a vítima, sendo esta socorrida por uma ambulância; (...)”.

Por sua vez, a vítima, Ana Paula Ferreira, em seu depoimento judicial (fls. 46), afirmou:
“que estava em seu quarto quando ouviu um barulho e percebeu que a placa do muro de sua casa quebrou e a partir daí não viu mais nada, pois desmaiou e não chegou a ver o rosto do condutor da motocicleta e nem o próprio veículo; ouviu comentário de que quando disseram que iriam chamar a polícia o condutor pegou a motocicleta e saiu do local; o condutor nunca perguntou sobre a saúde da depoente; que não sabe quem acionou o corpo de bombeiros para prestar socorro”.

Vê-se pelos depoimentos colhidos que, logo após o acidente, o acusado evadiu-se do local, deixando de socorrer a vítima.

O acusado justificou a omissão de socorro por ocasião de seu interrogatório em juízo (fls. 47):
“que não era habilitado no momento do acidente, mas atualmente está freqüentando a auto-escola para poder conseguir sua habilitação; (...) a motocicleta envolvida no acidente não era (?) e então não esperou a chegada da polícia por que ficou com medo de prenderem a motocicleta e também da reação das pessoas que estavam no local, principalmente quanto aos parentes da vítima; que deu seu nome e endereço parente da vítima, cujo nome não sabe informar neste momento, tanto que o acompanhou `a sua casa; a polícia esteve em sua casa e informou que conseguiram o endereço com a pessoa a quem forneceu(...)

Ressalte-se que as declarações do acusado não têm respaldo nos autos, nada constando no sentido de que ele teria sido ameaçado ou agredido pelas pessoas que ali estavam, sendo certo que o simples fato das pessoas dizerem que iriam chamar a polícia não demonstra que elas pretendiam alguma represália contra a sua pessoa.

Quanto ao fato do autor ser inabilitado e, por isso, temer pelo recolhimento da motocicleta, isto não é justa causa, ao contrário, caracteriza infração administrativa e até penal, não podendo, portanto, acobertar sua atitude de negar socorro à vítima, não importando se foi ele quem deu causa ao acidente ou terceira pessoa, uma vez que a sua obrigação de prestar assistência à vítima independe de culpa.

Também dissonante do contexto probatório a alegação do acusado que teria fornecido o seu nome e endereço a uma pessoa da família da vítima e que tal pessoa o teria acompanhado até à sua casa, bem como o fato da polícia ter chegado até ele através dessa “pessoa” que ele citou. Além de tais afirmações não terem sido corroboradas nos autos, o histórico do BO (fls. 11/12) traz uma versão completamente diferente, conforme transcrito parcialmente abaixo:
“(...) O condutor do veículo após o fato evadiu-se do local com o citado veículo tomando rumo ignorado. Em rastreamento e através de denúncia anônima via 190, conseguimos localizar o veículo escondido na residência da testemunha 04, a qual nos informou que o condutor/autor deixou a motocicleta ali sem a sua permissão e evadiu-se também do local. Comparecemos em sua residência, onde o mesmo não estava, seus dados foram pela sua avó. (..)”.

A vítima foi socorrida pelos bombeiros, fato este que ficou evidenciado no depoimento da própria vítima, bem como tal fato foi citado no BO (fls. 11/12). Mas ficou claro, também, que não foi o acusado que prestou o socorro ou que ele tenha solicitado auxílio às autoridades públicas, ficando assim, devidamente caracterizado o crime de omissão de socorro, pois basta, para tanto, que o agente empreenda fuga após o acidente, inexistindo qualquer circunstância que lhe pudesse gerar risco pessoal, sendo irrelevante que a vítima tenha sido posteriormente socorrida por terceiros.

Assim, o conjunto probatório não deixa dúvidas sobre a autoria e a tipificação do crime previsto no art. 304, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo-se a condenação do acusado.


Do crime previsto no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro:
“Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída”.

A interpretação do texto legal acima nos permite inferir que o legislador teve por objetivo, ao tipificar tal conduta, obrigar os condutores de veículos a permanecerem no local do evento, facilitando a atuação da polícia em apurar possível responsabilidade civil ou criminal do agente causador de violação de um bem jurídico tutelado, dando maior rigor à punição dos crimes cometidos ao volante.

Neste contexto, tal determinação contraria princípios basilares do direito, solidificados no nosso texto constitucional vigente e na doutrina e jurisprudência pátrias, como o de que o acusado não é obrigado a produzir provas contra si, sendo-lhe ainda assegurado o direito ao silêncio, permitindo-se até mesmo emprestar aos fatos sua própria versão faltando com a verdade, pelo que não se admite que tenha o dever de permanecer no local e assumir a autoria do delito.

A Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, em seu art. 8º, declara:
“(...) Ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, a declarar contra si mesmo, ou seja, a auto-incriminar-se”.

Compete ao Estado, através de medidas eficazes no âmbito da Administração Pública, utilizando-se dos órgãos de repressão e prevenção ao crime, apurar o cometimento de delitos praticados no território nacional apontando seus respectivos responsáveis, e não se utilizando de expedientes normativos absolutamente inconstitucionais, pois, a prevalecer tal norma, cabe ao Judiciário obstar a sua efetiva aplicação.

Sobre o assunto, discorreu com brilhantismo o ilustre jurista Luiz Flavio Gomes:
"Cuida-se de dispositivo incriminador extremamente contestável. Que todos temos a obrigação moral de ficar no local do acidente que provocamos não existe a menor dúvida. Mas a questão é a seguinte: pode a obrigação moral converter-se em obrigação penal?" 

 No mesmo sentido, Damásio E. de Jesus ensina:
"A lei pode exigir que, no campo penal, o sujeito faça prova contra ele mesmo, permanecendo no local do acidente? Como diz Ariosvaldo de Campos Pires, 'a proposição incriminadora é constitucionalmente duvidosa' (Parecer sobre o Projeto de Lei n. 73/94, que instituiu o CT, oferecido ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, Brasília, 23-7-1996). Cometido um homicídio doloso, o sujeito não tem a obrigação de permanecer no local. Como exigir essa conduta num crime de trânsito? De observar o art. 8º, II, g, do Pacto de São José: ninguém tem o dever de auto-incriminar-se". 

Também já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, acolhendo incidente de inconstitucionalidade:
“Ementa: Incidente de inconstitucionalidade - Reserva de plenário - Art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro - Incompatibilidade com o direito fundamental ao silêncio - Inconstitucionalidade declarada”. 

Transcrevo, ainda, o parecer o Procurador Geral de Justiça, citado no voto do ilustre Desembargador Roney de Oliveira, quando do julgamento do incidente de inconstitucionalidade, cuja ementa acima citei:
"(...) a responsabilidade civil ou criminal do indivíduo que causa um acidente de trânsito não depende de sua não evasão do local. O fim da norma incriminadora em pauta é perfeitamente alcançável através da aplicação da lei civil (que atribua ao agente responsabilidade pela reparação dos danos que tiver causado) e da lei penal (que descreva como crime a conduta praticada pelo agente envolvido no acidente de trânsito) sem que seja necessária a incriminação da fuga do local. O bem jurídico protegido é alcançável pela simples aplicação destas outras normas, que tornam o agente civil ou criminalmente responsável." 
Nesse sentido, por acolher o entendimento doutrinário e jurisprudencial acima exposto, tenho que a conduta tipificada no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro é inconstitucional, pelo que ABSOLVO o acusado quanto a este crime, com fulcro no art. 386, III do Código de Processo Penal.

Do concurso material:
O parquet pugnou pela condenação do acusado nas iras dos artigos 304 e 305, ambos do CTB, em concurso material (art. 69, do Código Penal).

Diante da absolvição do acusado pela prática do crime previsto no art. 305, do CTB, não há que se falar em concurso material,


DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado CLÁUDIO HENRIQUE ALVES DE SOUZA nas sanções do artigo 304, da Lei 9.503/97 e para absolvê-lo do cometimento do crime do art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

De acordo com as circunstâncias do art. 59, do Código Penal, e demais dispositivos legais, passo a dosar-lhe a pena.

Do crime do art. 304, do CTB:
Quanto à culpabilidade, verifica-se que o acusado é plenamente imputável, sendo inconteste o potencial conhecimento da ilicitude de seus atos e altamente reprovável a sua conduta, omitindo-se de prestar socorro à vítima de acidente automobilístico em que ele se envolveu. Os antecedentes não devem ser considerados contra o réu, não tendo sofrido condenação criminal transitada em julgado. A conduta social não restou apurada nos autos, devendo, portanto, ser considerada em seu favor. A personalidade do réu demonstra dificuldade em aceitar preceitos legais, revelando má índole e notório pendor para o crime, uma vez que já se envolveu em diversas condutas tipificadas como ilícitas, de modo que esta circunstância lhe desfavorece. Os motivos do crime se expressam na conduta do réu em omitir-se de prestar socorro à vítima de acidente de veículo, sendo, portanto, inerente ao próprio tipo, não podendo ser considerados em seu desfavor. As circunstâncias do crime ocorreram na forma típica do delito, o que não deve implicar em maior agravamento da pena. Sem contribuição da vítima para o cometimento do crime, o que não favorece o réu. As conseqüências, felizmente, só não foram mais graves porque outras pessoas se encarregaram de socorrer a vítima, e, por isso, esta circunstância não pode desfavorecer o réu.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, o mínimo legal cominado, que torno definitiva, ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de causas de diminuição e aumento de pena, e por entender ser esta bastante e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

A pena deverá ser cumprida em regime aberto, na forma do art. 33, parágrafo segundo, alínea “c” do Código Penal.

As circunstâncias da culpabilidade e a personalidade do réu não indicam que a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, bem como o concessão do sursis sejam suficientes para a prevenção criminal, haja vista que o réu cometeu o delito ora apurado durante período de prova de uma suspensão condicional num processo de furto (fls. 41/42).

O réu terá o direito de recorrer desta decisão em liberdade, não se justificando sua custódia provisória.

Custas, na forma do art. 804, do CPP.

Após o trânsito em julgado:
a)    Expeça-se mandado de prisão;
b)    Formem-se os autos da execução e encaminho-os à Vara de Execução Criminal desta Comarca;
c)    Lance o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988;
d)    Comunique-se a Vara Criminal desta Comarca sobre tal condenação, haja vista a suspensão condicional deferida nos autos 0342 07 088706-8;
e)    Cumpra-se na íntegra a Resolução da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais n.º 147/85;
f)    Oficie-se da decisão o Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, após o preenchimento do Boletim Individual.
g)    Intimar o réu para recolhimento das custas.

Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o condenado exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença se tornarem mais gravosos que a própria pena aplicada, já que uma das condições para se manter no regime ora fixado é o exercício de trabalho/emprego, pois, não obtendo o réu certidão de regularidade junto à Justiça Eleitoral, terá mesmo dificuldade ou impossibilidade de se empregar.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 22 de janeiro de 2009.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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