Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Juizados Especiais arrow Criminal arrow Calúnia e difamação - Prescrição - Imunidade material - Vereador - Trancamento de inquérito
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
Copa do Mundo 2014
 


 

Calúnia e difamação - Prescrição - Imunidade material - Vereador - Trancamento de inquérito PDF Imprimir E-mail
AUTOS N.º:            0342 03 038617-7
VÍTIMA:            JOSÉ TEIXEIRA DA ROCHA
AUTORES DO FATO:    GERSON ANTÔNIO DO COUTO
JOSÉ LOURENÇO FREIRE
JOSEPH TANNOUS


Vistos, etc.


Tratam-se os autos de inquérito para apurar possível cometimento de crimes contra a honra da vítima JOSÉ TEIXEIRA DA ROCHA. A vítima representou contra GERSON ANTÔNIO DO COUTO, JOSÉ LOURENÇO FREIRE e JOSEPH TANNOUS alegando que foi caluniada em sessão da Câmara Municipal desta cidade,no dia 25 de agosto de 2003. Acompanhou o inquérito o TCO (fls. 05), o Termo de Representação (fls. 06), o Boletim de Ocorrência (fls. 07/08).

Os autos foram remetidos a este Juizado Especial, e no dia 16/10/2003 foi realizada audiência preliminar (fls. 37/30), onde estiveram presentes todas as partes, tendo a vítima pugnado pelo prosseguimento da ação penal (fls. 26). Pelo parquet foi requerida a remessa dos autos à Justiça Comum, sob a alegação de incompetência do Juizado Especial, uma vez que os crimes contra a honra possuem procedimento especial, incompatível com o rito da Lei 9.099/95. A incompetência alegada pelo IRMP foi acatada pelo MM Juiz e os autos foram remetidos à Vara Criminal desta Comarca.

O representante do Ministério Público da 4.ª Promotoria de Justiça apresentou parecer no sentido de que a competência para ao julgamento do feito seria do Juizado Especial, e não da Justiça Comum (fls. 35/47), ao argumento de que a Lei 10.259/01 ampliou o conceito de “infração de menor potencial ofensivo”, ampliando a competência dos Juizados para todos os crimes cuja pena máxima não exceda 02 (dois) anos, e excluiu a restrição aos crimes de rito especial contida no art. 61, da Lei 9.099/95. A MM Juíza da Vara Criminal desta Comarca suscitou conflito negativo de competência e os autos foram remetidos ao Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais (fls. 49), que decidiu o conflito dando a competência ao Juizado Especial para o julgamento destes autos (fls. 51/78).

Após retorno dos autos a este Juizado, foi designada nova audiência preliminar, que foi realizada no dia 24/02/2005 (fls. 89), sendo que a vítima intimada para apresentar a queixa crime e, visando a instrução do feito, juntou os documentos de fls. 91/184.

Foi apresentada a queixa crime no dia 17/05/2005 9fls. 185/187, mas esta não foi recebida. O IRMP entendeu que a ação é pública condicionada, conforme disposição contida no parágrafo único, do art. 145, do Código Penal e requereu a realização de nova audiência preliminar (fls. 188-verso), que foi realizada no dia 15/12/2005. Nesta audiência, a vítima ratificou a representação constante dos autos. Aos autores do fato foi oferecido o benefício dos artigos 76 e 89, ambos da Lei 9.099/95, sendo recusado por todos. Pelo parquet foi requerida vista dos autos, manifestando-se posteriormente (fls. 201-verso) pelo remessa dos autos à Delegacia de Polícia para a oitiva da vítima e dos autores do fato, o que foi deferido (fls. 202).

Conforme termos de fls. 203/207, foram ouvidas perante a autoridade policial a vítima e os autores do fato, sendo que estes fizeram uso do seu direito constitucional de somente pronunciarem perante autoridade judicial. Cumprida a cota ministerial, os autos foram novamente remetidos a este Juizado.

Vieram aos autos cópia de Termo de Audiência Preliminar, referente ao processo n.º 0342 03 038975-9 (fls. 209/210), tendo como beneficiário, entre outros, o autor do fato JOSEPH TANNOUS.

Com o objetivo de instruir o presente feito, foi juntada aos autos a Certidão de Antecedentes Criminais do autor do fato JOSÉ LOURENÇO FREIRE (fls. 217/218), e, após, foi dada vista ao Ministério Público.

Em parecer ministerial (fls. 220/223), foi requerida a extinção da punibilidade dos autores do fato JOSÉ LOURENÇO FREIRE e JOSEPH TANNOUS, ao argumento de que eles estariam amparados pela imunidade material prevista no art. 29, VIII, da Constituição Federal, fato que exclui o crime porventura praticado por eles. Quanto ao autor do fato GERSON ANTÔNIO DO COUTO, pugnou o IRMP pela prescrição da pretensão punitiva, uma vez que, conforme argumentou o parquet, vislumbrou-se nos autos a prática do crime de difamação, e não calúnia, e, neste caso, a prescrição já ocorreu há mais de dez meses.

Relatados, decido.

Autor do fato: JOSEPH TANNOUS
Conforme cópia de Termo de Audiência Preliminar, referente ao processo n.º 0342 03 038975-9, juntada às fls. 209/210, o autor do fato, JOSEPH TANNOU, foi beneficiado, juntamente com outros, com a transação penal, devidamente homologada, sendo que esta foi estendida aos presentes autos.

Tendo o autor do fato cumprido a obrigação, conforme se vê do documento de fls. 212, é de se declarar extinta a punibilidade, com fulcro no parágrafo único, do art. 84, da Lei 9.099/95.

Autor do fato: JOSÉ LOURENÇO FREIRE
O autor do fato era vereador desta cidade à época dos fatos. Por tal, pugnou a IRMP pela extinção de sua punibilidade, em face do disposto no art. 29, VIII, da CF/88, in verbis:
“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
(...);
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município”.

Este dispositivo constitucional prevê a imunidade material do vereador por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. Sabe-se que tal imunidade não é absoluta, está vinculada ao estrito exercício do mandado para qual foi eleito, bem como no que respeita estritamente aos limites e interesses do município em que se dá a representação parlamentar.

A possível prática de crime contra a honra da vítima se deu no dia 25/08/2003, no plenário da Câmara Municipal desta cidade, por ocasião da 7.ª Reunião Ordinária da II Sessão Legislativa, conforme se vê da cópia da ata juntada às fls. 108/121. Após análise apurada do teor deste documento, vê-se que a manifestação do autor do fato, José Lourenço Freire, então vereador municipal, teve vínculo com sua condição de parlamentar, posto que agiu em nome dos munícipes interessados na moralidade e lisura dos seus representantes.

Assim, sendo certo que os pronunciamentos foram feitos no interior da Casa Legislativa, não cabe indagar sobre o conteúdo das ofensas ou a conexão com o mandato, dado que acobertadas com o manto da inviolabilidade. Neste caso, cabe à própria Casa a que pertence o parlamentar coibir eventuais excessos no desempenho dessa prerrogativa. Assim, como os fatos se deram no plenário da Câmara Municipal, está, portanto, abarcado pela inviolabilidade.

Por outro lado, o esclarecimento publicado por ordem do vereador José Freire (fls. 171), o ora autor do fato, restringiu-se a resumir e comentar a sua manifestação ocorrida naquela sessão da Câmara, consistindo, por isso, em mera extensão da imunidade material.

Nesse sentido, o seguinte julgado do TAMG:
“CRIME CONTRA A HONRA-CALÚNIA-INJÚRIA-DIFAMAÇÃO - LEI DE IMPRENSA – VEREADOR - IMUNIDADE JUDICIÁRIA.
A inviolabilidade do vereador , também chamada imunidade material, em oposição a imunidade parlamentar ou formal , específica dos congressistas  e deputados estaduais , não se restringe a sua atuação na câmara Municipal , no Plenário ou nas Comissões , mas se estende a toda  circunscrição territorial do município, desde que seu pronunciamento verse sobre assuntos de interesse do município e tenha relação de causa e efeito  com o exercício da vereança . No âmbito dessa atuação , o vereador não pode ser indiciado em inquérito policial nem submetido a processo por atos que se classifiquem como delitos de calúnia injúria e difamação, ainda que veiculados através de entrevistas radiofônicas”.

Decidiu também sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal:
“EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. VEREADORES. INVIOLABILIDADE (CF, art. 29, VIII). O texto da atual Constituição, relativamente aos Vereadores, refere à inviolabilidade no exercício do mandato e na circunscrição do Município. Há necessidade, portanto, de se verificar a existência do nexo entre o mandato e as manifestações que ele faça na Câmara Municipal, ou fora dela, observados os limites do Município. No caso, esses requisitos foram atendidos. As manifestações do paciente visavam proteger o mandato parlamentar e a sua própria honra. Utilizou-se, para tanto, de instrumentos condizentes com o tipo de acusação e denunciação que lhe foram feitas pelo Delegado de Polícia. Ficou evidenciado que as referidas acusações e ameaças só ocorreram porque o paciente é Vereador. A nota por ele publicada no jornal, bem como a manifestação através do rádio, estão absolutamente ligadas ao exercício parlamentar. Caracterizado o nexo entre o exercício do mandato e as manifestações do paciente Vereador, prepondera a inviolabilidade. HABEAS CORPUS deferido”. 

Assim, restou demonstrado que as acusações feitas em desfavor da vítima tinham relação direta com a função representativa autor do fato, José Freire, estando, pois, amparado pela imunidade material do art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, sendo certo que a natureza jurídica da imunidade material é de causa de excludente do delito, o que significa que o beneficiado fica isento da incidência de norma penal definidora de crime.

Assim, forçoso é determinar, o trancamento do inquérito policial, ante a ausência de justa causa para a propositura de ação penal, em face da existência de excludente de antijuridicidade.

Este entendimento é pacífico na jurisprudência. Vejamos julgado do STJ:
“PENAL. PROCESSUAL. CRIME DE IMPRENSA. VEREADOR. INVIOLABILIDADE.DECISÃO ULTRA PETITA.
1. Não há julgamento "ultra petita" quando a decisão respeita aos estritos limites do pedido.
2. Não havendo enquadramento típico para a conduta imputada, é de se trancar o inquérito policial instaurado.
3. Pedido conhecido como "Habeas Corpus" substitutivo de Recurso Ordinário, mas indeferido”. (Grifos nossos) 

Autor do fato: GERSON ANTÔNIO DO COUTO

Conforme consta dos autos, o Sr. Gerson foi convidado pelos autores do fato, José Lourenço Freire e Joseph Tannous, então vereadores desta cidade, para relatar acontecimentos que envolviam a vítima, José Teixeira da Rocha, também vereador. De acordo com a vítima, as declarações do autor do fato, Gerson, feriram a sua honra, fato que configuraria o crime de calúnia, que é a atribuir falsamente a alguém a prática de uma conduta tipificada como crime.

O autor do fato José Lourenço Freire, por exercer a função de vereador, foi beneficiado pela imunidade material constitucionalmente prevista no art. 29, VIII, da CF. Mas tal excludente de ilicitude não se aplica a Gerson Antônio do Couto, porque no concurso de pessoas são incomunicáveis as circunstâncias e as condições de caráter pessoal dos infratores. Assim, necessário se faz a análise da conduta por ele perpetrada.

Conforme se vê da cópia da ata da sessão ocorrida na Câmara Municipal no dia 25/08/2003, assim declarou o autor do fato, Gerson (fls. 114):
“(...) Aí, ele era o chefe da Carteira lá e eu era o cobrador. Aí, ele me convidou para roubar a metade do juro, e eu não aceitei (...)”.

Para que a calúnia seja caracterizada, mister que no fato imputado estejam presentes todos os requisitos do delito, não bastando afirmação genérica. Portanto, tais declarações não são suficientes para configurar o crime de calúnia.

Assim, ficou caracterizado o crime de difamação, previsto no art. 139, do CP, que é imputar a alguém fato ofensivo à sua reputação, que prevê pena de 3(três) meses a 01(um) ano de detenção. Verificou-se, também, a presença de causa de aumento prevista no art. 141, inciso II, do Código Penal, haja vista que o crime de difamação foi cometido contra funcionário público, no caso, vereador. No caso, a pena é aumentada em 1/3 (um terço).

No caso, a pena abstrata máxima passível de ser aplicada ao autor do fato seria de 01(um) ano e 04(quatro) meses de detenção. Para esta pena, a prescrição da pretensão punitiva estatal, antes de transitada em julgado a sentença, é de 04(quatro) anos, conforme art. 109, V, do CP.

Não estão presentes quaisquer das causas interruptivas da prescrição.Ademais, trata-se o crime de ação pública condicionada à representação, por força da exceção contida no parágrafo único, do art. 145, do Código Penal, cabendo, neste caso, denúncia do Ministério Público, que não foi apresentada, pelas razões já apresentadas no r. parecer da douta representante do Ministério Público.

Dessa forma, considerando que o termo inicial da prescrição é no dia 25/08/2003 (BO de fls. 07/08), a teor do art. 111, inciso I, do CP, o crime de difamação encontra-se prescrito, sendo de ser decretada extinta a punibilidade do autor do fato, GERSON ANTÔNIO DO COUTO, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal.


Ante o exposto:
- Declaro extinta a punibilidade do autor do fato, JOSEPH TANNOUS, com fulcro no parágrafo único, do art. 84, da Lei 9.099/95, devendo ser observadas as disposições do art .76, §§ 4.º e 6.º, da Lei 9099/95.
- Determino o trancamento do inquérito em face do autor do fato, JOSÉ LOURENÇO FREIRE;
- Decreto extinta a punibilidade do autor do fato, GERSON ANTÔNIO DO COUTO, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Ituiutaba, 18 de julho de 2008.



FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais