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Art. 61 LCP - Absolvição - Falta de provas PDF Imprimir E-mail
PROCESSO N.º:    0342 07 085954-7
RÉU:            ÉLCIO GUIMARÃES ALVES
AUTORA:        JUSTIÇA PÚBLICA


Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo § 3.º, do art. 81, da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995, passo ao breve relato dos fatos.


FUNDAMENTAÇÃO

O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ÉLCIO GUIMARÃES ALVES, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 61, da Lei de contravenções Penais, porque no dia 06 de novembro de 2006, por volta das 17:00 horas, na avenida 45, com rua 16, Setor Sul desta cidade e comarca de Ituiutaba/MG, o acusado agarrou a vítima Edla Karla do Vale pelo braço e alisou-a, caracterizando importunação ofensiva ao pudor. O acusado não compareceu à audiência preliminar. Em face da ausência dos requisitos subjetivos, o MP deixou de oferecer a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, sendo designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi recebida a denúncia e o acusado foi interrogado. Em alegações finais, a acusação pugnou pela procedência da ação, ante a comprovação da materialidade e autoria delitivas. A defesa, a seu turno, defendeu a absolvição do acusado, em face do desinteresse da vítima em dar prosseguimento ao feito.

O processo está em ordem, sem nulidades a sanar e nem preliminares a apreciar, e, presentes os seus pressupostos e as condições da ação, passo a examinar o mérito da acusação.

Trata-se de ação penal pública incondicionada intentada pela Justiça Pública em face de ÉLCIO GUIMARÃES ALVES, já qualificado, com vistas à apuração do delito previsto no art. 61, da LCP, que descreve como contravenção a conduta de ”importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo ao pudor, prevendo como penalidade uma pena de multa.

Não há preliminares a serem enfrentadas nem irregularidades ou nulidades a sanar, pelo que passo ao exame do mérito.

A prova existente nos autos sobre a autoria e a materialidade do crime consiste no depoimento da vítima, prestado perante a autoridade policial e no depoimento de uma testemunha, prestado também na fase indiciária, que não presenciou a prática contravencional, cujo conteúdo se resume no relato da versão dos fatos que a vítima repassou a esta testemunha.

Não há nos autos prova de que a vítima tenha apontado e reconhecido o acusado como o autor dos fatos narrados na denúncia.

O acusado não foi ouvido em nenhuma fase do processo, embora citado/intimado de todos os atos.

A vítima, assim como a testemunha, foram intimadas da audiência de instrução e julgamento, mas não compareceram, não podendo, assim, ratificar as suas declarações em juízo.

Não há dúvidas do grande valor probatório da palavra da vítima, principalmente em crimes contra os costumes, que são cometidos, na maioria das vezes, às escondidas, desde que harmônica e corroborada com o conjunto probatório dos autos, o que não se viu no caso ora analisado.

Nesse sentido, os seguintes julgados:
"Apelação crime - Estupro - Ausentes os requisitos tipificadores do ilícito penal - Prova insuficiente para sustentar um decreto condenatório - Duvidosa a declaração da vítima ante a segurança demonstrada - Informação isolada da ofendida - Nenhuma prova existe em todo o curso do procedimento, apontando o réu como autor do crime denunciado - A absolvição do réu se impõe pela insuficiência de prova - Apelo do órgão ministerial prejudicado - provido o apelo do acusado." 

“Estupro - Materialidade e autoria não comprovadas - Palavra da vítima que não encontra respaldo nos demais elementos de prova dos autos - Decisão condenatória - Inadmissibilidade - Aplicação do princípio ""in dubio pro reo"". Nos crimes contra os costumes a palavra da vítima como prova única, somente assume posição relevante, quando coerente e respaldada nas demais provas dos autos. Recurso provido”. 

Inexiste nos autos prova segura da participação do acusado na prática da contravenção, e, em que pese o valor probante da palavra da vítima, esta não pode, exclusivamente, sustentar um decreto condenatório, quando isolada, ante a ausência de maiores elementos probatórios.

Por outro lado, somente a prova indiciária, não ratificada em juízo, não autoriza a edição de um decreto condenatório, sob pena de se ferirem os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Para que o Juiz possa proferir um decreto condenatório é preciso haja prova bastante da materialidade delitiva e da autoria. Na hipótese vertente, as provas colhidas não estão aptas a estabelecer uma conclusão séria a respeito da autoria e até da materialidade do delito. Na dúvida, deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, impondo-se a absolvição do acusado.


DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para absolver o denunciado ÉLCIO GUIMARÃES ALVES da acusação de cometimento do crime capitulado no artigo 61, do Decreto-lei n.º 3688/1941 e o faço com fundamento no inciso VI, do artigo 386, do Código de Processo Penal.

Façam as comunicações e anotações de praxe e, transitada em julgado, arquive-se com as baixas estatísticas pertinentes.

Custas, na forma do art. 804, do CPP e art. 92, da Lei 9099/95.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 12 de setembro de 2008.



FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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