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Art. 28 Lei 11.343 - Posse Tóxico - Condenação a Prestação de Serviços PDF Imprimir E-mail
AUTOS Nº        0342 08 101919-8
ACUSADO:         IGOR RANGEL AMARAL SILVA
AUTORA:         A JUSTIÇA PÚBLICA


Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 81, §3.º, da Lei 9.099/95, faço um breve relato dos fatos.


FUNDAMENTAÇÃO

IGOR RANGEL AMARAL SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado como incurso nas sanções penais do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, porque no dia 31 de janeiro de 2008, por volta de 09:00 horas, na rua Antônio Pedro Guimarães, bairro Platina, nesta cidade e comarca de Ituiutaba - MG, estaria trazendo consigo, para uso próprio, uma substância branca, aparentando ser cocaína. Consta da denúncia que o acusado teria se assustado com a operação efetuada pela Polícia Civil e enterrou a substância num amontoado de britas, e que após abordagem dos agentes, o acusado teria confessado a propriedade da substância, momento em que lhe foi dada voz de prisão. Uma vez que o acusado não fazia jus ao benefício da transação penal, nem à suspensão condicional do processo, o MP ofereceu denúncia (fls. 19), sendo designada a audiência de instrução e julgamento (fls. 33), quando foi recebida a denúncia e foi ouvida uma testemunha (fls. 32). O Ministério Público, em alegações finais (fls. 38/40), pugnou pela condenação do denunciado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez (fls. 42/43), pugnou pela absolvição do acusado em face da falta de provas.

O processo teve curso regular, presentes os seus pressupostos e as condições da ação. Não há nulidades, nem preliminares a serem enfrentadas e nem prescrições a declarar. Passo a examinar o mérito das acusações contidas na inicial acusatória, segundo a prova colhida no processo.

A materialidade do delito se fez comprovada pelo laudo pericial de constatação de droga (fls. 10) e pelo laudo de exame toxicológico definitivo (fls. 36), constituindo-se provas bastantes e irrefutáveis da materialidade da infração penal descrita na denúncia.

Consta do histórico do Boletim de Ocorrência (fls. 06/08) que, motivada por uma denúncia anônima, uma guarnição da Polícia Militar de deslocou até o local onde o acusado, assustado com uma operação realizada pela Polícia Civil, enterrou uma certa quantidade de drogas. No local indicado, os policias depararam com o acusado parado diante um monte de britas, onde foi encontrada a substância, que de acordo com o laudo toxicológico definitivo (fls. 36), tratava-se de 6,40 (seis gramas e quarenta centigramas) de cocaína, substância capaz de causar dependência química, enquadrada como substância entorpecente de uso proscrito no Brasil, conforme Portaria m.º 344, de 12/05/198, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (“Lista  F1”).

Ainda conforme o BO, o acusado confessou a propriedade da droga encontrada.

O acusado, embora devidamente citado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, entendendo-se, por conseqüência, que renunciou ao seu direito de autodefesa.

A autoria delitiva se extrai da confissão extrajudicial do acusado diante dos agentes policiais, durante a sua prisão em flagrante, e da prova testemunhal colhida em juízo.

O policial militar, José Divino Pires da Silva, um dos agentes que abordou e efetuou a prisão em flagrante do acusado, ouvido em juízo (fls. 32), declarou:
“que confirma as informações que constam do boletim de ocorrência, tendo feito a sua leitura nesta audiência; conhece o acusado Igor Rangel e pode afirmar ser ele usuário de droga; que presenciou o momento em que Igor confessou ser dele a droga enterrada na brita e era mesmo cocaína; Igor não deu nenhuma explicação sobre a droga; que a droga estava escondida no monte de brita acondicionada em um recipiente plástico; era pequena a quantidade de droga encontrada”.

Certo é que o depoimento policial deve ser tido como válido e merecedor de credibilidade, nada havendo nos autos que possa colocar sob suspeita as suas declarações, assim como não há prova de qualquer arbitrariedade por parte dos agentes.

Ressalte-se que, mesmo nos casos em que o decreto condenatório seja sustentado apenas nos depoimentos dos policiais, seria inaceitável a alegação de que a condenação seria injusta pelo simples fato de o convencimento do julgador ter resultado basicamente dos depoimentos desses funcionários públicos. Entendo que não devem prosperar os argumentos defensivos no sentido de que os depoimentos dos policiais devem, sempre e indiscriminadamente, ser examinados com reservas, pois a presunção, até prova em contrário, é de que eles agem no estrito cumprimento do dever e nos limites da legalidade, razão pela qual seus depoimentos, quando firmes e coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios carreados aos autos, são suficientes para embasar um decreto condenatório.

Dessa forma, é incontroversa autoria delitiva imputada ao acusado.

A quantidade de droga encontrada, aliada às condições em que a ação se desenvolveu e às circunstâncias sociais e pessoais do denunciado, segundo informou a testemunha, permitem afirmar tratar-se de um usuário, autorizando atribuir-lhe, com a devida segurança, a autoria do crime do artigo 28, da Lei nº 11.343/06, que está perfeitamente configurado.


DISPOSITIVO

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado, IGOR RANGEL AMARAL SILVA, nas sanções do artigo 28, da Lei nº 11.343/06.

Condenado o réu pela prática do delito de uso de entorpecentes, outrora previsto no artigo 16 da Lei 6.368/76, expressamente revogado pela atual Lei de Tóxicos, não mais se admite a aplicação de pena privativa de liberdade, em razão do novo regramento instituído pela Lei nº 11.343/06, em seu artigo 28, incisos e parágrafos.

Desse modo, atento ao disposto no art. 68, do Código Penal, e analisando a culpabilidade do réu, que se expressa no grau de reprovabilidade de sua conduta, pois tinha plena consciência do ilícito e persistiu na sua vontade criminosa de guardar substância entorpecente. Os antecedentes não devem ser considerados contra o réu, pois ao tempo dos fatos ora apurados, não tinha ele sofrido condenação criminal transitada em julgado, conforme certidão de fls. 29/31. A conduta social que não restou demonstrada nos autos, não podendo, assim, ser considerada em seu desfavor. A personalidade do réu que, além da reprovabilidade de seu ato, demonstra dificuldade em aceitar preceitos legais, eis que esta já se envolveu em outras ações ilícitas e responde a outros processos penais perante o juízo criminal desta Comarca, bem como já pesa sobre ele uma condenação por crime de furto, o que deve ser considerado em seu desfavor. Os motivos do crime lhe são desfavoráveis, pois se enveredou para o caminho das drogas. Quanto às circunstâncias, não há elementos que possa agravar a pena. As conseqüências do uso de drogas são graves, tendo em vista que expõem a risco a saúde pública, incentivam o tráfico que enriquece traficantes, circunstância que desfavorece o réu. Sem nenhuma contribuição da vítima, que é a sociedade, tal circunstância igualmente lhe é desfavorável.

Em face das circunstâncias judiciais acima analisadas, aplico ao réu as penas de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 02 (dois) meses, na forma do artigo 28, inciso II e § 3.º, da Lei nº 11.343/2006, por entender ser estas penas adequadas para a prevenção e reprovação do delito, devido ao seu forte conteúdo pedagógico, que obriga o infrator a tomar consciência dos valores de uma relação comunitária baseada no respeito ao próximo e na dignidade do trabalho.

Não há circunstâncias atenuantes e agravantes, nem causas de diminuição e de aumento de pena a serem consideradas.

Conforme § 5.º, do art. 28, da lei 11.343/2006, a prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, e sua implementação e fiscalização incumbirá à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, nesta cidade e comarca de Ituiutaba – MG.

Não é cabível a execução provisória das penas previstas no art. 28, da lei. 11.343/2006.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da lei.

Após o trânsito em julgado:

a)    Expeça-se guia para a execução da sanção aplicada, formando-se os autos de execução penal em apartado;
b)    Oficie-se a Secretaria Municipal de Saúde desta Comarca;
c)    Apurem-se as custas do processo, intimando-se para o pagamento em 10(dez) dias;
d)    Lance o nome do réu no rol dos culpados, na forma do art. 393, II do Código de Processo Penal, c/c art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988;
e)    Cumpra-se na íntegra a Instrução da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, n.º 147/85;
f)    Deixo de determinar a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição Federal, tendo em vista que a condenação, nos termos em que foi fixada, não impede que o réu exerça seus direitos eleitorais, sob pena de os efeitos secundários da sentença serem mais gravosos que a própria sanção aplicada.

Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais.

Ituiutaba, 21 de janeiro de 2009.




FÁBIO LADEIRA AMÂNCIO
JUIZ DE DIREITO

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