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Direito do Consumidor. Acidente de Consumo. Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. PDF Imprimir E-mail
UNIDADE JURISDICIONAÇ ESPECIAL DE PEDRO LEOPOLDO


PROCESSO nº 0210.07.046115-2


Direito do Consumidor. Acidente de Consumo. Responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Reparação pelos danos que superam a simples devolução do dinheiro pago. Artigos 12 a 17 da lei 8078/90. Produtos Alimentícios. Responsabilidade do fabricante. Precedentes jurisprudenciais. Pedidos procedentes.




SENTENÇA



Dispensado o relatório e proferida segundo os princípios norteadores do rito especial, especialmente nos contidos nos artigos 5º, 6º e  38 da Lei 9.099/95.
Diz o autor que sofreu danos morais em decorrência de que adquiriu refrigerantes fabricados pela requerida e que quando foi usar uma das garrafas de Fanta, na festa de aniversário de seu filho, ainda criança, os convidados verificaram, antes de abrir a garrafa, que dentro dela tinha um objeto estranho e que houve comentários de que poderia ser um balãozinho ou uma camisinha, ou seja, um preservativo sexual, ocasionando sofrimentos, vexame e constrangimento. Requer “o desfazimento do negócio”, a repetição do indébito, que não especifica, e a reparação de danos morais.
A requerida contesta os pedidos, dizendo preliminarmente, que o rito escolhido é incompetente para apreciar a demanda, vez que há necessidade de produção de prova pericial, o que se afasta, vez que os documentos juntados aos autos e sua instrução em audiência são suficientes para a jurisdição almejada. Diz ainda que a petição é inepta, o que se afasta, ante a informalidade do rito escolhido, podendo haver até mesmo atermação por leigos, e vez que há pedidos que serão apreciados no mérito.
Quanto à questão de fundo, a defendente diz que não há obrigação de reparação de danos porque não há prova da existência de fato danoso à honra do autor, e que o processo produtivo da defendente é infalível. Diz ainda que o produto não foi consumido e que por isso não há danos e nem prova deles.
Ao se decidir, verifica-se que através de prova testemunhal produzida, ficaram comprovados os fatos como trazidos na inicial. A testemunha ouvida disse que viu o objeto estranho dentro da garrafa de Fanta, assim como as crianças e adultos que estavam na festa de aniversário.
Diz ainda, corroborando a oitiva em juízo do autor, que pessoa vomitaram durante a festa, em decorrência de comentários sobre o que poderia ser aquele objeto estranho dentro da garrafa, e da possibilidade de que pudessem haver objetos da mesma natureza, que poderiam ser, segundo pensaram convidados, até mesmo preservativo sexual.
O fato trouxe tumulto e abalou a festa de aniversário que acabou antes mesmo de que fosse cantado o “parabéns” para a criança aniversariante, e cortado o bolo, trazendo constrangimento para os pais e sofrimento para os pais e a criança, além de abalo físico em convidados, em razão da repulsa física, ou seja, de vômito, pelo que poderia ser o objeto estranho na garrafa.
Os fatos encontram-se, pois, comprovados em sua integralidade como postos.
Resta submeter os fatos ao direito, especialmente na ótica de relação de consumo.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece dois tipos de responsabilidade civil em razão da relação de consumo.
Um deles é decorrente do defeito do próprio produto ou serviço, exclusivamente a ele inerente e que só atinge o próprio uso do produto ou serviço, não gerando outros danos, além de sua reposição, desconto ou devolução da quantia paga. Normalmente, o dano não ultrapassa o valor da própria coisa.
Tal é chamado vício do produto ou serviço, previsto nos artigos 18 a 25 do CDC.
O outro tipo de responsabilidade civil ocorre quando, além do defeito do próprio produto ou serviço, há outros danos gerados em decorrência de vícios ocorridos, além do defeito e danos gerados pela frustração da expectativa do desejado pelo consumidor, segundo a oferta e publicidade do fornecedor.
É a responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, regido pelos artigos 12 a 17 da Lei n.º 8078/90.
A respeito, veja-se o magistério de Zelmo Denari, in “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos Autores do Anteprojeto”, (4ª Edição, São Paulo, Editora Forense, 1994, pág. 127).
Da mesma forma da doutrina, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reconhecer a responsabilidade civil do fato do produto ou serviço.
Vide, a respeito, o acórdão no agravo de instrumento 474.416-3, do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo como agravante Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes do Rio de Janeiro S/A e agravado Maria Aparecida de Oliveira, comarca de Teófilo Otoni/MG.
Houve, portanto, a submissão dos fatos ao tipificado na lei e reconhecido por firme jurisprudência, surgindo claramente o dever de reparação do requerido pelos danos causados ao autor ante a responsabilidade civil pelo fato do produto.
Ao fixar a quantia suficiente e necessária para a reparação pretendida, levas-e em conta a gravidade dos fatos; a magnitude do vexame, constrangimento e mácula na lembrança da família do autor e da criança aniversariante; o caráter de preservação geral da lei; a magnitude econômica da requerida, para fixá-lo em 100 salários mínimos, que, observado o limite do pedido e o limite do rito escolhido, decoto para o equivalente a 40 salários mínimos, ou seja, R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais).
Quanto a repetição do indébito, ou como diz a petição inicial, “o desfazimento do negócio”, não há como se acolher o pedido como posto, seja porquanto é inespecífico, não trazendo nenhum valor que pretende ver ressarcido, nem provando tal valor, pelo que rejeita-se o pedido como posto.
Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO do autor, para condenar R. M. G. LTDA a pagar ao autor N. A. C., a quantia de R$15.200,00 (quinze mil e duzentos reais), corrigida  pela tabela judicial e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data da citação. A parte condenada fica intimada a pagar a dívida em quinze dias após o transito em julgado, independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação corrigido.
Defiro ao autor os benefícios da Justiça Gratuita.
Sem custas ou honorários, nesta instância. Cadastrar advogados de fls. 38.
P.R.I.

Pedro Leopoldo, 22 de janeiro de 2008.


GERALDO CLARET DE ARANTES
Juiz de Direito


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