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DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLENCIA DO FORNECEDOR. AUSENCIA DE CONTRATO. REINCID PDF Imprimir E-mail

  

Juizado Especial da Comarca de Pedro Leopoldo

 

 

DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. INADIMPLENCIA DO FORNECEDOR. AUSENCIA DE CONTRATO. REINCIDENCIA REITERADA NAS PRATICAS ABUSIVAS. TENTATIVA DE ENRIQUECIMENTO ILICITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM CARATER PUNITIVO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES PARA O AMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. ONEROSIDADE ESCESSIVA AOS COFRES PÚBLICOS. AUSENCIA DE FISCALIZAÇÃO D AGENCIA GOVERNAMENTAL. TCU. MINISTERIO DA JUSTIÇA.

 

 

 

                            SENTENÇA

 

 

 

 

Vistos, etc.,

Dispensado o relatório e proferida segundo os princípios próprios e diferenciados da lei 9099/95, especialmente quanto ao contido nos seus artigos 5º, 6º e 38.

 

A parte autora reclama em sua atermação que, tendo recebido oferta da concorrência, mais vantajosa, procurou a requerida para rescindir o contato de prestação de serviços telefônicos, o que foi negado pela requerida, dizendo que tinha a lhe propor um contrato mais vantajoso ainda, e lhe ofertou um plano, denominado “150, com franquia, consistente no pagamento de assinatura única mensal de R$62,00; a venda de um aparelho celular no valor de R$377,00 cujo valor seria dividido em dez vezes sem juros e um bônus mensal, representado por desconto nas faturas mensais, no valor de R$30,00 e

 

que o autor aceitou o plano como ofertado, recebendo posteriormente o aparelho celular, mas que a requerida jamais cumpriu o ofertado e prometido, passando a cobrar-lhe não o valor contratado de R$62,00 mensais, mas R$98,70 pela assinatura mensal. Diz que quitou as parcelas cobradas indevidamente e requer a declaração de inexigibilidade dos valores excedentes; a repetição do indébito dos valores pagos a maior e a reparação pelos danos moais sofridos.

 

 A parte requerida contesta os pedidos, dizendo que o que fora contratado com a parte autora é o que efetivamente foi observado, ou seja, uma assinatura mensal com franquia no valor de R$98,90 e que o autor não deve ter entendido bem sua proposta, nem o contrato realizado por telefone, pelo que não há danos a reparar.

 

 

Ao se decidir, surge que ao autor não há como produzir prova negativa, porquanto jamais recebeu cópia de qualquer contrato pela requerida e que ele não tem acesso às gravações de suas tratativas  com a requerida.

 

Vê-se ainda que o ônus da prova foi invertido, ante a verossimilhança do alegado pela parte autora, cabendo à requerida juntar a prova do contrato realizado com a parte requerida, nas condições que sustenta. A requerida não junta nenhuma cópia de contrato, assinado pelo autor, nem nenhuma prova juridicamente válida, para sustentar sua defesa, que aliás, data vênia, é frágil, pois tenta imputar a culpa ao próprio consumidor, dizendo que ele não teria entendido o contrato oferecido e contratado, ou seja, além do mais, em ousada assertiva, desprezando a capacidade cognitiva e a higidez intelectual do autor.

 

Não junta ainda nenhuma gravação dos entendimentos havidos entre as partes, levando-se em conta que a única forma dos consumidores manterem contato efetivo com a requerida é pela estreita via telefônica, justamente, e com evidente dolo, para tentar fraudar a vontade dos consumidores e a obtenção de lucro ilícito, como no caso dos autos, à falta de fiscalização efetiva dos órgãos públicos e das irrisórias sanções comumente aplicadas por membros do Poder Judiciário às grandes corporações.

 

Caberia à requerida a prova do contrato que dê sustentação à divida na forma cobrada do autor, do que não se desincumbiu, pelo que não há sustentação para a divida cobrada do autor, mensalmente.

 

A lei 8078/90 prevê o deslinde do caso dos autos. Em seu artigo 6º, inciso III, determina que os contratos sejam claros e específicos, inclusive em relação ao preço, o que não ocorreu por parte da requerida. No inciso IV do mesmo artigo, há expressa proibição de métodos comerciais abusivos e desleais, como ocorreu com o  consumidor, que foi induzido pela requerida a manter seu contrato, mantendo-o cativo mediante promessa que jamais cumpriu, através de método desleal, ousado e abusivo.

 

Cabível, pois, o acolhimento do pedido do autor, de manutenção do preço da assinatura ofertado, incluindo a franquia, ou seja, de R$62,00 mensais e, por conseqüência, cabível a repetição do indébito como requerido, pelo valor de R$221,40, como descrito e demonstrado na inicial, às folhas 06.

 

São notórias tanto as tentativas de enriquecimento ilícito por cobranças ilícitas da requerida como a desídia da requerida no atendimento aos consumidores, impondo a eles verdadeiro sofrimento quando são tentadas resoluções de problemas, negando atendimento pessoal aos consumidores e o fazendo exclusivamente por um ineficaz e desidioso sistema de telemarketing (atendimento do consumidor ao longe, em tradução livre) no qual as ligações telefônicas são transferidas de atendente para atendente, em longos períodos, de forma premeditada e dolosa, para ao final, após intenso desgaste, se o consumidor conseguir manter-se às vezes até por horas esperando ao telefone, desprezar-se as queixas dos consumidores e o exercício de seus direitos declarados em lei, muitas vezes sofrendo situação vexatória imposta pelos próprios atendentes (ou não-atendentes) da requerida.

 

A requerida é contumaz no desrespeito ao direito dos consumidores, com inúmeras decisões judiciais reconhecendo suas praticas abusivas e arbitrárias, à falta de uma fiscalização mais eficiente de órgãos estatais. No caso em julgamento, verifico que o dano moral sofrido pela parte autora substanciou-se pela sua persistente luta para defesa de seus direitos, sem nenhuma sensibilização da requerida e posteriormente, através da presente ação judicial, inclusive com a negativa de conciliação na fase criada pelo legislador para tal, ante o notório direito da parte autora.

 

A parte autora sofreu danos morais substanciados pelo tormento causado pela requerida através de seu torturante sistema de “atendimento” aos consumidores, o que deságua em evidente sofrimento mental e psíquico, além do físico, além de exigir dinheiro ilícito do autor, além do contratado, que pagou o valor exigido para não ver os serviços públicos essenciais, explorados pela requerida, interrompidos.

 

Evidenciado o dano, surge o dever de reparar, na forma do artigo 6º, inciso VI c/c artigo 22, ambos da lei 8078/90 e de consolidada jurisprudência a respeito.

 

Fixo a reparação dos danos morais levando em conta a contumácia da requerida nas práticas comerciais abusivas, evidenciada pela extensa folha de antecedentes juntados aos autos, relativos a feitos em que figura como parte ré nesta singela Vara de uma pequena cidade do interior de Minas Gerais; o caráter de prevenção geral da lei; a tentativa de enriquecimento ilícito da requerida, de subtrair do consumidor direito contratado; o fato de que a demanda judicial não pode ser opção de gerencia de empresas e que o dano moral não pode ser simbólico, a beneficiar os infratores que descumprem a lei, em detrimento dos cidadãos lesados em seus direitos declarados por lei; que condenações simbólicas e que não atendem ao bom senso, incentivam a impunidade que grassa no país em todos os campos de atividade; a magnitude econômica da mesma e que o caráter de prevenção geral da lei deve alcançá-la; a resistência injustificada da requerida em conciliar-se com a parte evidentemente detentora do direito, agravando os danos a ela impostos, pelo que o faço no valor

 

 

equivalente a 40 salários mínimos e que, ante os limites do pedido, decoto para a quantia de R$2.000,00.

 

Tal valor, a entendimento do julgador monocrático, não substancia enriquecimento ilícito da parte autora, pois, quem cometeu ato ilícito foi o transgressor da lei e não a vitima do abuso nas relações de consumo. A indenização deve servir de desestimulo para as práticas comerciais abusivas, e, ao contrário, a parcimônia na sua fixação servirá como estímulo para manter tais praticas, ao invés do aprimoramento dos serviços de atendimento ao consumidor.  Deve ainda, atender ao bom senso para que as irrisórias sanções às vezes impostas aos que abusam das relações de consumo não sejam ridicularizadas pelas grandes corporações, que continuam em suas praticas abusivas, desinibidas pela parcimônia na coerção da lei.

 

A requerida, por outro lado, é uma das responsáveis pelo atual congestionamento do Poder Judiciário, o que gera criticas infundadas de morosidade, vez que a requerida é uma das desidiosas empresas fornecedoras de serviço público que não observam as leis que regem as relações de consumo no país e que transferem para o âmbito judicial questões que deveriam ser resolvidas no âmbito administrativo da própria requerida, na forma determinada pela lei 8078/90, mantendo um serviço ineficiente e eivado de praticas abusivas, devendo a mesma ser desestimulada em tais praticas, através das indenizações, tendo em vista a reconhecida ineficácia dos órgãos e agencias que a deveriam fiscalizar, cujas entidades, pela inércia, tem sido melhor observadas pelo próprio E. Tribunal de Contas da União e pelos órgãos do Ministério da Justiça.

 

Observados os orçamentos do Poder Judiciário – na casa dos bilhões de reais, em Minas Gerais e em elevação contínua - e o percentual em que as empresas delegadas ou concessionárias de telefonia são partes requeridas em ações judiciais, surge evidenciada a sangria nos cofres públicos que a desídia e ineficiência nos serviços públicos delegados ou concedidos impõem aos cofres públicos, através dos orçamentos cada vez maiores, para fazer frente, com

criação de novas varas, à enxurrada de ações propostas contra as entidades exploradoras do serviço público, em detrimento do dinheiro público que poderia ser destinado à saúde, à educação, e a outros bens essenciais à dignidade do povo brasileiro.

 

Isto posto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, para declarar como único valor devido pelo autor, pela assinatura e franquias mensais de sua linha telefônica celular, o valor de R$62,00, por dezoito meses a partir de Julho de 2007; para fixar multa no valor de R$500,00, (quinhentos reais) até o limite de R$50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelo inadimplemento da obrigação pela requerida, incluindo qualquer interrupção nos serviços; e, visto os limites do pedido do autor, condenar T. C. S/A a pagar a parte autora V. P. D. a quantia de R$2.221,40 (dois mil, duzentos vinte e um reais, quarenta centavos), corrigida pela tabela judicial e acrescida de juros de um por cento ao mês, desde a citação. A parte condenada fica intimada a pagar a divida em quinze dias a partir da data do transito em julgado, sob pena de multa de dez por cento sobre o valor da condenação corrigido, independente de nova intimação. Sem custas ou honorários, nesta instancia. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tendo em vista a nomeação do ilustre advogado dativo, ante a ausência de defensores público atuantes na Vara, e nos termos do decreto estadual 42718/02, fixo seus honorários me R$1.000,00 a cargo do Estado de Minas Gerais, que terá direito de regresso contra o sucumbente. Transitada, expeça-se certidão e cópias dos autos ao Ex.mo Sr. Presidente do E. Tribunal de Contas da União, para que aprecie a atuação da agencia encarregada de fiscalizar os serviços públicos delegados ou concedidos à requerida e ainda às Ex.mo(as) Sr(as) Secretárias de Direito Econômico e de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, para apreciação segundo seu alto critério, com nossas homenagens.  

P.R.I.

Pedro Leopoldo, 14 de Agosto de 08.

 

 

Geraldo Claret de Arantes

Juiz de Direito.

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