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ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito à Obtençao PDF Imprimir E-mail

Vara  da Infância e da Juventude

DIREITO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE – ECA – LEI 8069/90 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À OBTENÇÃO GRATUITA E IMEDIATA DE MEDICAMENTOS- DEVER DO MUNICIPIO, GESTOR DO SUS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 208. MULTA COMINATORIA EM FAVOR DO FIA.

                                  

  SENTENÇA

 

Vistos, etc.,

O Ministério Público ajuizou “ação obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada” contra o Município P.L., dizendo que o Município está negando à adolescente C. C. P., brasileira, nascida aos 21/07/1994, filha de C. S. de P. e de J. C. M. residentes na Rua XXX,  – MG, medicação prescrita por médico do SUS, sem o qual corre graves riscos de saúde, e que o Município, que fornecia até então os remédios, recusa-se a continuar o fornecimento, alegando questões administrativas internas do requerido, ou seja, que aguarda licitação. Diz ainda a peça inicial que os pais da adolescente são hipossuficientes economicamente e não podem comprar os remédios de uso determinado por médico e que a adolescente encontra-se em precário estado de saúde. Junta atestados médicos e outros documentos, inclusive fotografia demonstrando os graves ferimentos causados pela falta dos medicamentos nas pernas da adolescente, e com os quais pretende provar o alegado.

 

Pede antecipação da tutela, o que foi deferido às folhas 16 a 18.

 

O Município de P. L. contestou o pedido, às folhas 38 e seguintes, alegando em preliminar a ilegitimidade passiva do Município de Pedro Leopoldo, pois segundo a contestação, não é obrigação do Município fornecer o remédio prescrito para a adolescente pobre. Alega ainda que o pedido é juridicamente impossível. No mérito, sustenta em síntese que a adolescente não tem direito á vida e saúde pleiteado. Junta cópias de norma administrativa.

 

 

O Ministério Público impugnou o que é trazido na peça de resistência do ente estatal, às folhas 88 e seguintes.

 

O Município foi devidamente intimado, na forma da lei, às folhas 98 e 99, para especificar as provas que desejasse produzir, e não veio aos autos para requerer, especificando-as, a produção de nenhuma prova, pelo que o feito está pronto para ser apreciado e decidido.

 

Relatei, decido.

 

Os autos vieram-me conclusos hoje.

 

O feito está em ordem, não havendo nulidades a sanar. Observou-se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

 

Afasto as preliminares levantadas pelo Município, vez que o dever estatal de preservação de vida e saúde, previsto na Constituição Federal é solidário e concorrente. No caso de preservação da vida e saúde dos cidadãos, o Município, como gestor do Sistema Único de Saúde, é o responsável primevo e preferencial de tal responsabilidade pelo que o mesmo tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.

 

Adicional e subsidiariamente, a responsabilidade imediata do Município, quando tratar-se de criança ou adolescente, é expressa, clara e firme, emergindo do comando do artigo 88, inciso I da lei 8069/90.

 

O pedido nada tem de impossível, vez que previsto na Constituição Federal e na lei 8069/90, além de outras normas legais.

 

No mérito,

 

A presente ação está prevista nos artigos 208 e 213 da lei 8069/90.

 

 

 

A Constituição Federal, em seu artigo 196, declara os direitos de todos  cidadãos à saúde, e o dever do Estado em preservá-la.

 

O Artigo 227 da mesma carta política eleva à condição de direito prioritário e absoluto o dever do Estado de preservar a vida e saúde de crianças e adolescentes. O artigo 4º da lei 8069/90, especialmente em seu parágrafo único, alínea “d”, regula os direitos declarados no artigo 227 da Constituição Federal, quanto à preservação da vida e saúde de crianças e adolescentes, determinando destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas da proteção da infância e da juventude.

 

O artigo 11 da mesma Lei assegura o atendimento integral à saúde de pessoas em desenvolvimento, especialmente com a redação que lhe deu a lei 11.185/05, e o §2º do citado artigo trata especificamente da matéria em questão, ao determinar o fornecimento de medicamentos e outros recursos destinados ao tratamento médico, como é o caso dos autos.

 

O Artigo 88, inciso I, do E.C.A. declara que o atendimento às crianças e adolescentes é dever prioritário do Município, além de que o Município é o gestor do Sistema Único de Saúde, devendo providenciar o determinado no artigo 11 do mesmo Estatuto.

 

Há, pois, norma constitucional expressa para sustentar o pedido formulado, subsidiado pela legislação que a regula, também de forma clara e expressa.

 

A jurisprudência, do mesmo modo, tem sido firme e solidária na garantia dos direitos declarados à vida e saúde, especialmente de crianças e adolescentes.

 

Vê-se no caso concreto que a criança necessita da substancia prescrita por medico, cujo atestado está juntado às folhas 13 e 14 dos autos.

 

Há a requisição do conselho tutelar, que determinou ao Município a entrega do medicamento, e sua recusa.

 

 

 

O artigo 213 e seguintes da lei 8069/90 declara as ferramentas jurídicas para a efetiva garantia dos direitos declarados de crianças e adolescentes, na Constituição Federal e na Lei, como no caso concreto.

 

Nada há na defesa do Município, portanto, segundo a Constituição Federal, a lei 8069/90 e consolidada jurisprudência estadual e federal, que sustente o abandono da adolescente pobre, mas pagadora de impostos, à sua própria sorte, quanto mais em um Município que se situa entre os mais privilegiados de um Estado dos mais vigorosos do país, que por sua vez já se declara entre os ricos do planeta.

 

Há imperativo legal, fático e ético para sustentar o pedido inicial

 

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar como definitivos os efeitos da tutela antecipadamente concedida às folhas 16 a 18 dos autos. À secretaria, para que certifique quanto à determinação de abertura de processo administrativo por descumprimento de requisição do Conselho Tutelar, em 10 dias. Sem custas ou honorários.

P.R.I.

P.L , 09 de setembro de 2008.

 

 

Geraldo Claret de Arantes

Juiz de Direito.

 

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