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Danos Morais e Materiais - Pensão Vitalícia - Fato do Produto - Cosméticos PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Marcos Alves de Andrade
Comarca: Barbacena
2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBACENA
JUIZ DE DIREITO: MARCOS ALVES DE ANDRADE
PROCESSO Nº .....
AUTORA: .....
RÉ: .....
SENTENÇA
Vistos, etc...
..... aforou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra ....., objetivando o recebimento da importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), atualizada, acrescida de juros e correção monetária, por danos morais, e a importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), por danos materiais, ou o valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como o pagamento de pensão de 3 ou 4 salários mínimos, de forma vitalícia, e lucros cessantes conforme se apurar em liquidação de sentença.
Como fundamento de suas pretensões, a autora alegou, em resumo, que é cabeleireira em Barbacena, adquiriu produtos da empresa-ré em 02 de julho de 1999, e que, logo após utilizá-los em seu salão, começou a passar mal, sendo internada na ....., permanecendo lá por 3 (três) dias no CTI, sendo constatado, através de exames, que seu organismo foi contaminado pelos referidos produtos. Ponderou que não pode mais ficar em ambientes onde se utilizam quaisquer tipos de produtos utilizados em salão de beleza e que se encontra inválida para o trabalho, uma vez que ficou com seqüelas em face da contaminação, passando a ter problemas renais, cardíacos, respiratórios, bem como problemas no fígado.
Súplica instruída com documentos (fls. 06/44).
A ré ofereceu contestação, instruída com documentos, se insurgindo, preliminarmente, quanto ao pedido de assistência judiciária formulado pela autora. Quanto ao mérito, aduziu, em resumo, que a autora, em momento algum, menciona o nome do produto que lhe causou o dano, não demonstra o dano material sofrido e alega ter ficado inválida, quando, na verdade, está absolutamente normal e trabalhando da mesma forma, Salientou que a autora juntou ao processo testes laboratoriais e médicos demonstrando não ter qualquer problema e que a ré está de acordo com todas as exigências legais, administrativas, laboratoriais e químicas, inclusive com o cumprimento das exigências do Ministério da Saúde, demonstrando que está apta a produzir e fornecer os seus produtos. Asseverou, ainda, que a autora não fez provas do dano material ou patrimonial sofrido, então não há que se falar em reparação por danos. Quanto aos valores pleiteados, argumentou a ré que são eles descabidos (fls.48/279).
Réplica, contrariando a autora os argumentos expendidos na contestação e reafirmando o pedido da inicial, com juntada de documentos, à fls. 281/321; petição de fls. 344//345, onde a autora, além de arrolar testemunhas e prestar outras informações, afirmou que o produto que teria provocado danos à autora foi imediatamente recolhido pelos representantes comerciais da ré, não tendo ficado com a autora a embalagem, contudo, teve o cuidado de anotar o número de inscrição do produto no Ministério da Saúde, constante na embalagem, a saber ....., ....., para que fosse oficiado o Ministério da Saúde para prestar esclarecimentos sobre os produtos, oportunidade em que, também, arrolou testemunhas; correspondências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, às fls. 351, 354/355, 373/374; audiência de conciliação, sem êxito, com despacho saneador, ocasião em que foi rejeitada a preliminar argüida pela ré, foram fixados os pontos controvertidos e nomeado perito oficial (fls. 365/366); laudo pericial, com manifestações das partes, às fls. 381/397v.; documentos e atestados médicos foram juntados às fls. 417/420; audiência de instrução e julgamento, consoante termo de fls. 421, ocasião em que foram ouvidas testemunhas; laudo pericial complementar, nos termos da audiência de instrução e julgamento, às fls. 436/444.
Em alegações finais, através de memoriais, as partes reafirmaram seus pontos de vista já conhecidos (fls. 445/454).
É o Relatório.
Examinados, DECIDO.
A causa petendi, segundo a exordial, está inspirada no fato de ter a autora, como cabeleireira, utilizado, em julho de 1999, em seu salão de beleza, produtos produzidos pela empresa ré que lhe foram vendidos no mês de julho de 1999, os quais, segundo ela, lhe causaram graves problemas de saúde, que foram causa de sua internação hospitalar, inclusive em UTI, em meados de agosto de 1999, e de invalidez laboral, uma vez que ficou com seqüelas em face da contaminação, passando a ter problemas renais, cardíacos, respiratórios, bem como problemas no fígado.
A autora alegou, ainda, que não foi alertada pelos riscos provenientes da utilização dos referidos produtos, sendo colocadas sua integridade física e sua vida sob risco real, e que não pode mais utilizar quaisquer tipos de produtos utilizados em salão de beleza, tendo alergia e complicações respiratórias quando em contato com tais produtos.
No laudo pericial, o perito oficial concluiu que "a requerente hoje isenta de qualquer conseqüência da exposição ao produto alérgico reclamado (pó descolorante .....), tendo sim conseqüências do tratamento instituído com uso de corticóide de depósito por tempo prolongado (ganho de peso e distúrbio renal), e que sendo a Alergia uma Reação Individual que qualquer pessoa está sujeita e pode desenvolver, sem ter como responsabilizar este ou aquele pela produção de um produto, pois até de alimentos, roupas, medicamentos, toda espécie de poluição ambiental que não são detectadas, pois não é possível detecção da alergia, exceto no quando já citado de contatos pequenos prévios conhecidos como portador" (fls. 381/398).
De outra face, consta claramente no laudo pericial (fls. 387/388), as seguintes respostas aos quesitos apresentados pela autora (fls. 369/370):
Quesito nº 01 - Quais foram os produtos adquiridos pela Autora da empresa/ré e utilizados no tratamento de cabelos de clientes, restando à mesma problemas de saúde em decorrência da manipulação/inalação?
Resposta:
01 - Produtos adquiridos pela requerente, estão listados em documentos de folhas de nº 25 e 26 dos autos; o produto que causou a reação alérgica já foi descrito no laudo acima, tem o nome de fantasia de ..... (fl. 387).
Quesito nº 06 - A Autora foi internada no CTI da ..... em decorrência de problemas de saúde atestados como sendo causados pela manipulação/inalação dos produtos da empresa/ré? Em que época e por quanto tempo ficou internada?
Resposta:
06 - Sim. Entre 14 a 17/08/1999.
Quesito nº 07 - Quais as causas geradoras da contaminação que restaram apontadas nos exames pedidos pelos médicos que atenderam a Autora e efetuados?
Resposta:
07 - Não houve CONTAMINAÇÃO, houve contato com o produto químico que gerou reação alérgica.
Quesito nº 8 - De que forma se deu a contaminação pela Autora? Pode o Sr. Perito atestar que ocorreu por inalação de fumaça ou pó fino, desprendidos dos produtos adquiridos e manipulados pela Autora?
Resposta:
08 - Contato com o produto foi por via INALATÓRIA, e não houve contaminação. Sim.
Quesito nº 9 - Quais foram os problemas de saúde gerados e suas conseqüências até a presente data desta perícia?
Resposta:
09 - Reação Alérgica - Edema de Glote, quadro agudo já tratado e INTEIRAMENTE SANADO NA ÉPOCA (fl. 388).
Quesito nº 14 - A Autora apresenta um quadro clínico de debilitação que se relacione com os danos pessoais, patrimoniais e morais decorrentes dos problemas gerados com a aquisição/manipulação/inalação dos produtos adquiridos da empresa/ré?
Resposta:
14 - No quadro clínico não existe DEBILIDADE, quanto ao restante do enunciado do quesito, cabe ao MAGISTRADO A RESPOSTA.
Portanto, restou comprovado, através do laudo pericial, que a autora, em razão de ter tido contato com produtos químicos fabricados pela ré, via inalatória, sofreu reação alérgica que lhe causaram, na ocasião, graves problemas de saúde, sendo necessária internação hospitalar, inclusive no CTI da Santa Casa de Misericórdia de Barbacena, por vários dias.
Por outro lado, de acordo com o laudo pericial, o quadro agudo foi tratado e inteiramente sanado na época, não apresentando, a autora, debilidade e seqüelas em razão do evento, não sendo, assim, constatada invalidez.
Vejamos os depoimentos de algumas das testemunhas que interessam para o deslinde da causa:
a) ....., médica (fls. 432):
A autora é hipertensa há oito anos aproximadamente, sendo a mesma paciente da depoente; a causa de hipertensão da autora é de hidiopática ou essencial, ou seja, causa desconhecida; a autora tem fatores de risco relacionados à hipertensão, como: obesidade, sedentarismo e histórico familiar; quando a depoente indagou sobre o histórico da doença, a fim de levantar suas causa, a autora lhe disse que havia usado um produto da Afro Nature, não dizendo por quanto tempo fez tal uso; de forma alguma pode afirmar que o eventual uso do produto da requerida tenha causado algum mal à requerente; a requerente relatou à depoente que havia sofrido alergia em decorrência do uso do produto, o que não foi constatado pela depoente, sendo que a depoente somente tratava a requerente de hipertensão; .... não sabe se a intoxicação que apresentava a autora quando foi internada era proveniente do uso do produto da requerida, sendo que a requerente alegava que era; esclarece quanto ao documento de fls. 313 dos autos, que a justificativa nele apresentada foi relatada pela requerente; a intoxicação apresentada pela requerente pode ter sido proveniente tanto pelo uso de alimentos quanto por contato com produtos químicos; a requerente apresentava manchas vermelhas no corpo, muito prurido e muita dificuldade respiratória; não lembra qual medicamento foi utilizado na ocasião; esclarece que o estado geral comprometido apresentado pela requerente era um estado ruim, prostrada, adinâmica, com dificuldade respiratória; a requerente naquela ocasião disse para a depoente que qualquer produto que usava em seu salão de cabeleireira estava lhe causando reações alérgicas e em razão disto a depoente lhe disse que então deveria parar de trabalhar como cabeleireira; a depoente não submeteu a requerente em nenhum teste alérgico ...
b) ..... (fl. 435):
... a requerente utilizou o produto "achando que é Afro" na depoente, quando fez "luzes no cabelo"; dois dias após a depoente passou a apresentar seborréia e escamação do couro cabeludo e queda de cabelo; não havia utilizado nenhum produto antes, sendo que foi a primeira vez que fez "luzes"; a depoente trabalhava em um hospital e pediu a medica para verificar, tendo a mesma lhe passado alguns medicamentos e disse que deveria ser alguma alergia, pois seu couro cabeludo estava bastante avermelhado; ... posteriormente no bairro da requerente, as pessoas diziam que a requerente foi para o CTI em razão do produto que havia utilizado para fazer luzes na depoente; ...
Através da prova testemunhal, restou também comprovado que a autora sofreu problemas de saúde, que causaram sua internação em CTI, por ter feito uso de produtos fornecidos pela ré, mas não restou demonstrado que a mesma sofreu redução de sua capacidade laborativa nem que se encontra com seqüelas em razão do evento.
Todos os produtos que teriam sido adquiridos e usados pela autora, produzidos pela empresa ré, obedecem à legislação sanitária vigente e encontram-se devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com as informações prestadas por este órgão governamental nos autos.
Todavia, a própria Agência Nacional de Vigilância Sanitária, através de seu diretor-presidente, Sr. ....., fez as seguintes advertências, quanto ao produto que causou problemas de saúde à autora (fls. 373/374):
(...)
2. Quanto às "restrições", são estas as advertências obrigatórias que devem constar na rotulagem:
Pode causar reação alérgica. Fazer a "prova de toque" (a empresa deve descrever da melhor forma de entendimento para o usuário).
Não usar nos cílios e sobrancelhas.
Não aplicar se o couro cabeludo estiver irritado ou lesionado.
Manter fora do alcance das crianças.
CUIDADO. Contém substâncias passíveis de causar irritação na pele de determinadas pessoas. Antes de usar, faça a prova do toque.
(...)
Encaminhamos, anexa, cópia da rotulagem aprovada relativa ao produto "Pó Descolante Nature-Color" e informamos ainda, para esclarecer, que o oxidante Água Oxigenada (Peróxido de Hidrogênio) consta da Lista de Substâncias Restritivas da Resolução 79/2000, e seu campo de aplicação e uso é:
a) produtos para o cuidado do cabelo; b) produtos para o cuidado da pele; c) produtos para endurecer as unhas; d) produtos para higiene oral.
O produto em questão somente ocasionará risco à saúde do usuário, se não for utilizado de acordo com as observações que obrigatoriamente devem constar na sua rotulagem.
Analisando, detidamente, os autos, não encontrei nenhuma prova de que a autora foi devidamente informada pela ré, por qualquer meio, que a utilização do produto que então lhe foi fornecido e passou a usar, poderia ocasionar risco à saúde de quem o manuseia ou de quem o utiliza, aliás, o que seria obrigatório conforme informou a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Nos manuais referentes aos produtos fabricados pela ré, um deles entregue à autora por ocasião da venda ou divulgação, constantes às fls. 06/22 e 248/264, não consta que os produtos nele referidos podem causar risco à saúde de quem o manuseia ou de quem o utiliza.
O fabricante que coloca no mercado produto, cuja utilização requer certos cuidados, sob pena de risco à saúde de quem o manuseia ou de quem o utiliza, deve prestar a devida informação, inclusive quanto a forma de utilização, sob pena de ter que indenizar os danos materiais e morais daí resultantes, sendo dele o ônus de provar que prestou tais informações.
Dispõe o Código Civil de 2002, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" (art. 186), "fica obrigado a repará-lo" (art. 927) e "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem" (art. 927, par. único).
Considera a doutrina, como dever de indenizar, a existência de três requisitos fundamentais: a culpa, a existência de dano e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica do agente e o evento danoso.
A propósito, ensina Caio Mário Da Silva Pereira:
Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez o nosso legislador de 1916: a obrigação de reparar o dano, imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem (Código Civil, artigo 159). Deste conceito extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) em terceiro lugar, o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico... 1
Na espécie dos autos, estão presentes os referidos requisitos essenciais, cabendo a condenação da ré à reparação dos danos morais e materiais causados à autora, cuja extensão será fixada a seguir.
A autora, em razão do uso de produtos que lhe foram fornecidos pela ré, sofreu problemas de saúde, com risco de morte (choque anafilático - fl. 31), tanto que foram causa de sua internação em CTI por vários dias, sofrendo, portanto, graves danos morais.
De acordo com o relatório do médico ....., "a paciente ..... foi admitida na Unidade de Terapia Intensiva da ....., no dia 14 de agosto de 1999, às 11:00 horas, apresentando dispnéia, edema labial e ausculta pulmonar com sibilos e redução do murmúrio vesicular, com estridor audível na região cevical, configurando quadro de insuficiência respiratória aguda, secundária à edema de glote" (fl. 418).
No que tange aos danos materiais, a autora não fez qualquer prova de sua extensão, sendo certo que esteve internada pelo SUS.
Os recibos de medicamentos apresentados pela autora, aliás, de pequena monta, não se referem ao período em que esteve internada em razão do uso dos produtos da ré.
Entretanto, ainda quanto aos danos materiais, não há dúvida de que a autora, enquanto esteve em tratamento médico e hospitalar, em razão do evento danoso, deixou de exercer sua atividade de cabeleireira, por vários dias, ocorrendo, assim, lucros cessantes.
Não restaram demonstrados quantos dias a autora ficou sem trabalhar e quanto era sua renda média mensal, assim, considerando as circunstâncias do caso, estou arbitrando em 01 (um) mês de inatividade, à base de dois salários mínimos.
Incabível é a condenação da ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, pois não restou comprovado que a mesma se encontra com qualquer debilidade por culpa da ré ou em razão do evento.
Para a fixação do valor da indenização do dano moral, entendo, com respaldo na doutrina e na jurisprudência, que a reparação deve adotar a técnica do quantum fixo, com a ressalva de que "a indenização por dano moral é arbitrável, mediante estimativa prudencial que leve em conta a necessidade de, com a quantia, satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual e novo atentado, o autor da ofensa" 2.
É judiciosa a palavra de Caio Mário Da Silva Pereira:
A vítima de uma lesão a algum daqueles direitos sem cunho patrimonial efetivo, mas ofendida em um bem jurídico que em certos casos pode ser mesmo mais valioso do que os integrantes do seu patrimônio, deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo às circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. 3
Assim, partindo-se da exegese analógica e de parâmetros legais e jurisprudenciais, considerando, principalmente, as circunstâncias do caso sub judice, e que os danos morais se resumiram no fato de ter a autora, por culpa da ré, sofrido graves problemas de saúde, inclusive com risco de morte, sendo submetida a tratamento médico e hospitalar, entendo que o quantum indenizatório, referente ao dano moral, deve corresponder a 80 (oitenta) vezes o salário mínimo atual.
EXPOSITIS, estribado, ergo, nestes fatos e fundamentos de direito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO para condenar a ré, ......, a pagar à autora, ....., a título de danos materiais, a quantia de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) e, a título de danos morais, a quantia de R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), que serão acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação.
Considerando que "o arbitramento de indenização por dano moral em valor inferior ao pedido não constitui sucumbência parcial a justificar compensação dos honorários advocatícios" 4, porém, a autora, além de danos morais, pleiteou valores absurdos a título de indenização por danos materiais, deixo de condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que se compensam.
A ré pagará metade das custas processuais, inclusive a metade dos honorários do perito, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ficando a autora suspensa do pagamento de sua parte, pois está litigando sob o pálio da Justiça gratuita.
P. R. I.
Barbacena, 19 de março de 2004.
Marcos Alves de Andrade
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