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Danos Morais e Materiais - Compra de Produto pela Internet - Não-Recebimento PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Estevão Lucchesi de Carvalho
Comarca: Belo Horizonte
Natureza: INDENIZAÇÃO
Processo nº: .....
VISTOS ETC...
....., qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de ..... a ....., também qualificado, aduzindo em síntese que adquiriu, em 19.06.06, através do site da ré (internet), um projetor ..... . Após confirmação do seu pedido na data de 20.06.06, tendo optado pela utilização do chamado “.....”, ou seja é uma modalidade para dar maior segurança a venda virtual, operando a ré age como gestora das quantias enviadas no negócio, ou seja o comprador deposita o valor da compra numa conta do ....., que enviará o valor para o vendedor, que em seguida enviará a mercadoria ao comprador. Aduz que como o vendedor não recebeu o valor pago a ré houve a rescisão da compra, poré até hoje não recebeu o valor enviado, a despeito de inúmeras cobranças, motivos pelos quais, ajuizou o pedido de reparação, em virtude dos danos morais e materiais sofridos, declarando-se nula a cláusula contratual que prevê a retenção dos valores depositados pelos consumidores em caso de negócios não realizados, anexando a inicial os documentos de fls. 26/55.
Em contestação de fls.60/67 o réu confessa a transação, todavia debita ao autor a responsabilidade pela rescisão do contrato, pois foi o cadastro do mesmo invadido por alguém, valendo-se de sua senha pessoal, fato este que gerou incerteza, e para evitar a eventual fraude e prejuízo para o autor a compra e venda foi cancela. Em seqüência, esperou que o autor fizesse contato para reaver o valor depositado, pois desconfiava da invasão do computador do autor, para após conferência de dados, restituir o valor ao verdadeiro adquirente. Assim, sustenta que não praticou ilícito algum ao cancelar o cadastro que a toda evidência foi invadido por um terceiro, esperando a improcedência do pedido.
Impugnação de fls. 91/100; às fls. 101 o réu efetuou a consignação do valor da compra e venda; audiência de conciliação de fls. 107, tendo sido autorizado o levantamento dos valores.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Processo em ordem. Nada a sanear. Existe farta documentação no feito a permitir o livre convencimento deste juízo. Cinge a controvérsia, em dizer se a ré deve ser responsabilizada por encerrar a compra e venda eletrônica suspeitando-se de fraude, e retendo os valores que lhe foram enviados no denominado ..... .
Segundo Carlos Alberto Rohrmann , pode-se definir o contrato eletrônico como sendo: “o negócio jurídico bilateral que tem no meio virtual o suporte básico para a sua celebração”.
O princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes contratantes devem agir com lealdade e honestidade, cria deveres anexos aos contratos, entre eles se destacam o direito à informação e transparência das relações, o que implica que a parte tem o dever de esclarecer as limitações do negócio que pretende firmar, a fim não ferir a legítima expectativa do outro contratante.
O avanço do comércio eletrônico na atualidade, com expressivo volume das contratações à distância, vem proliferando em grande escala a oferta de serviços e produtos através da internet, satélites, cabos e outros. Se por um lado este fenômeno tem gerado comodidades, não se pode olvidar a potencialização para ocorrência de fraudes neste ambiente de silêncio.
Neste sentido, a necessidade de proteger e melhorar a posição jurídica contratual do consumidor, negociador mais fraco e leigo no comércio eletrônico, haja vista os indiscutíveis riscos de compras estimuladas, emocionadas e irrefletidas, de impossibilidade de exame do produto ou conhecimento exato do serviço, riscos na execução, insegurança quanto aos dados sensíveis e aos dados pessoais.
A vontade virtual do consumidor está, assim, a merecer redobrada proteção, pois é ele um analfabeto-cibernético em termos de informação, sendo necessário a utilização de regras que proporcionem uma maior transparência e segurança nas relações comerciais estabelecidas, de forma a garantir a legítima expectativa do contratante.
Mister se faz registrar que, tendo em vista a atuação constante de falsários, devem as empresas que agem neste seguimento de venda eletrônica se resguardarem de maiores cuidados quando da contratação com clientes. Esta modalidade de compra, através do ....., é uma feliz iniciativa, pois a despeito do comprador pagar um pouco mais pela mercadoria, existe uma segurança de que o valor pago será garantido pelo réu.
Todavia, a despeito da segurança, deve a empresa que comercialmente explora esta atividade para fins de lucro, sendo responsável pelo “site”, promover com presteza e agilidade na satisfação do cliente, e uma vez detectada eventual tentativa de fraude, restabelecer com presteza ao comprador o valor por ele desembolsado, bem assim, informa-lo no curso da operação, da ocorrência dos fatos suspeitos a fim de evitar incertezas ou insatisfação pelo usuário, sendo certo que possui alternativas para não desamparar o consumidor, pois nada justifica que em um pagamento efetuado na data de 20.06.06, somente venha ser restituído na data de 07.11.2006, através de provocação do judiciário.
De sorte que, a ré ao eleger esta modalidade de comércio com a exploração de compra e venda em um ambiente virtual, onde as incertezas das compras geram ainda mais inseguranças ao comprador, deveria se munir de um procedimento mais eficiente a molde não gerar frustração e falta de informação aos usuários, quer no curso da venda, e ainda, no caso de abortar a operação por suspeita de fraude. Afora isso, deveria possuir um sistema seguro que vedasse por completo a invasão do site por terceiros, supostamente falsários, nos dados daqueles que comercializam pela internet, sendo certo, a frustração da venda decorreu de falha de operação do sistema administrado pela ré, devendo pois arcar com esta ação.
Lado outro, o consumidor ao optar pelo compra no ....., tem um custo superior na compra, e paga mais para não correr risco, inegavelmente o site deve ser responsabilidade por frustrar a expectativas do consumidor, mormente porque a informação e publicidade é no sentido de que o “.....” é totalmente seguro. Neste sentido a doutrina de Newton de Lucca e Alvarteo Simão Filho, in Direito e Internet, Aspecto Jurídicos Relevantes, 2º ed. , Ed. Quartier Latin, pág. 30, ministra que:
“Assim, se um site se diz seguro para operações comerciais, mencionando que dados do cliente são mantidos sigilosos, e o consumidor - por esta razão - passa a efetuar neste ambiente suas aquisições de produtoe e/ ou serviços, em caso de invasão com resultados danosos ao último, dificilmente será afastada uma responsabilidade por quem explora os serviços do site ou vende os produtos.”
Neste contexto, assevera Cláudia Lima Marques et al, in Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 248 e 250 que:
“A responsabilidade imposta pelo art. 14 do CDC é objetiva, independente de culpa e com base no defeito, dano e nexo causal entre o dano ao consumidor-vítima (art. 17) e o defeito do serviço prestado no mercado brasileiro. Com o CDC, a obrigação conjunta de qualidade-segurança, na terminologia de Antônio Herman Benjamin, isto é, de que não haja um defeito na prestação do serviço e conseqüentemente acidente de consumo danoso à segurança do consumidor-destinatário final do serviço, é verdadeiro dever imperativo de qualidade (art. 24-25 do CDC), que se expande pela alcançar todos os que estão na cadeia de fornecimento, ex vi art. 14 do CDC...”
A responsabilidade da empresa ré está caracterizada, posto que comprovado o dano ao consumidor, o serviço defeituoso prestado pelo fornecedor como fato determinante do prejuízo e constrangimento gerados ao autor. Ressaltando que não houve qualquer das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º do CDC.
Ademais, é por demais abusiva a cláusula que permite a retenção de valores, pois nos termos do art. 54, § 4º do CDC, as cláusulas que implicam restrições de direitos devem ser expostas com clareza de forma destacada para que não reste dúvidas de que o consumidor tem ciência das restrições impostas pelo contrato, podendo, se não esclarecidas com clareza, frustrar as expectativas legítimas do consumidor. Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjemin e Bruno Miragem ao referirem ao dever de clareza na redação e dever de destaque afirmam que:
Se lidos em conjunto, os arts. 46 e 54, especialmente os §§ 3º e 4º do art. 54 do CDC, impõem aos fornecedores de serviços e produtos no mercado brasileiro um dever de clareza na redação dos contratos de consumo, em especial nos contratos por adesão, e um dever de destacar aquelas cláusulas limitadas dos direitos dos consumidores, sem prejuízo que sejam estas mais tarde consideradas abusivas ou não (art. 51, I, do CDC). O art. 46 trata do descumprimento deste dever, isto, é traz uma sanção para o fornecedor que não alcançar a referida “clareza”, pois os seus instrumentos contratuais foram “redigidos de modo a
dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” (art. 46, in fine), qual seja que o contrato não obriga o consumidor. Já o art. 54 traz estes dois deveres de forma positiva, impondo-os àquele fornecedor que utilizar o método de contratação por adesão ou contrato de adesão. A jurisprudência brasileira já uniu estes dois artigos, com o seguinte resultado: em caso de descumprimento dos deveres impostos nos § 3º e 4º, do art. 54, impõe-se a sanção do art. 46 do CDC, qual seja que as cláusulas (não o contrato como um todo, como à primeira vista parece resultar do art. 46 do CDC) que não forem devidamente“claras”, “redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance” ou “destacada” devidamente, estas não obrigam os consumidores! (Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, art. 1º e 74, aspectos materiais, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1ª ed. 2004, p. 566).
Pontua-se, ainda, que à luz do Código de Defesa do Consumidor, cabe ao fornecedor oferecer segurança na prestação de seu serviço, de forma a proteger o consumidor de possíveis danos. Assim, esta segurança deve ser acompanhada de medidas que não gerem ao consumidor abuso e retenção por prazo indeterminado de valores por ele enviados, o que sem dúvida alguma lhe causa abalo e insatisfação diante do descaso e abuso que lhe foram dirigidos.
Tenho assim, como incontroversa a presença do dano moral em virtude da angústia e constrangimento suportados pelo autor, que não teve orientações e restabelecimento oportuno dos valores enviados, frustrando-lhe o sonho de aquisição de um bem que iria lhe causar entretenimento, uma vez que qualquer pessoa que sofre perturbações de ordem psíquica e abalo diante deste acontecimentos, que não se tratam de meros aborrecimentos que a vida nos impõe.
Resta agora a tarefa extremamente difícil imposta ao magistrado, a de fixar o dano moral, que tem caráter exclusivamente compensatório. Na falta de critérios objetivos, deve se conduzir o julgador com prudência e moderação. Mensuração em bases equilibradas e dentro de parâmetros razoáveis, a fim de que o ressarcimento não dê lugar a um enriquecimento ilícito, nem signifique uma indenização simbólica.
Sabe-se que a indenização por dano moral tem também função punitiva/pedagógica, não podendo representar valor irrisório que não serviria como estímulo para que o réu cerque-se de maiores cuidados e respeito para com os seus consumidores. Assim sendo, considerando a atitude abusiva do réu, bem como a situação das partes, fixo o dano moral em R$ 5.000,00, valor que reputo justo e atende os critérios acima esclarecidos.
Por derradeiro, não há que se falar em restituição em dobro, nos termos do art. 42 do Código do Consumidor, considerando que não houve cobrança abusiva ou indevida, mas sim pagamento de compra e venda. Outrossim, considerando que no curso do processo houve devolução do valor pago, reconhecendo o réu em favor do autor esta parcela.
DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos conta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, a fim de determinar em definitivo a devolução dos valores pagos, fixando-se o dano moral de R$ 5.000,00 corrigidos a partir desta data pelos índices adotados pela Corregedoria de Justiça com juros de 1% ao mês.
Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré nas custas processuais e honorários de sucumbência fixados em 20% do valor da condenação, igualmente corrigidos.
P.R.I.
Belo Horizonte, 06 de fevereiro de 2007.
ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO
- JUIZ DE DIREITO- FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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