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Danos Morais e Materiais - Acidente de Trânsito - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Rui de Almeida Magalhães
Comarca: Contagem
Processo nº .....
Natureza: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
Autora: .....
Ré: .....
SENTENÇA
Vistos, etc.
....., já qualificada nos autos, ajuizou ação de indenização contra ....., também qualificada, alegando, em síntese, que, no dia 04.09.00, sofreu um acidente dentro do ônibus de propriedade da ré, em razão de uma freada brusca, o que lhe acarretou diversos danos, como perda auditiva e vertigens. Pediu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente nas despesas hospitalares e pensão mensal, bem como danos morais. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 07/25.
Citada, a ré apresentou a contestação de fls. 30/42, alegando, em preliminar, inépcia da inicial. No mérito, aduziu que não há prova de gastos hospitalares pela autora, sendo que estes foram arcados pela ré, bem como da perda da capacidade laborativa e dos danos morais. Sustentou que o acidente somente ocorreu em razão da freada brusca do carro que estava à frente do ônibus, caracterizando caso fortuito, força maior e fato de terceiro. Anexou os documentos de fls. 43/50.
Realizada audiência de conciliação (fls. 63 e 81), não houve composição amigável. Na audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento da autora (fls. 109/110), tendo as partes apresentado suas alegações finais às fls. 112/119.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito, em que a autora pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes em despesas hospitalares e pensão, bem como por danos morais.
De início, ressalto que a preliminar suscitada pela ré, já foi analisada e rejeitada pela decisão de fl. 89, que ora ratifico pelos seus próprios termos.
Passando à análise de mérito, tratando-se de acidente de trânsito envolvendo empresa de transporte, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, a responsabilidade é objetiva, na modalidade do risco administrativo, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, como é o caso do transporte coletivo que é transferido às empresas mediante concessão ou permissão.
Logo, não importa se a ré agiu com culpa, bastando a demonstração da existência do evento, do dano e do nexo causal entre o evento e o dano, somente sendo afastada a responsabilidade pela demonstração de uma das causas excludentes, quais sejam, caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.
Após detida análise dos autos, verifico que é fato incontroverso a ocorrência do acidente de trânsito envolvendo a autora e o ônibus da ré, no dia 04.09.00. É o que também se comprova pelo Boletim de Ocorrência de fls. 10/12.
Sustenta a ré ter havido caso fortuito, alegando que a culpa pelo evento danoso seria exclusiva de terceiro, uma vez que, tendo o carro que trafegava na sua frente freado bruscamente diante de um sinal amarelo, fez com que o ônibus, que vinha logo atrás, também freasse bruscamente, ocasionando, assim, o acidente.
No entanto, tem-se como fato de terceiro aquele que é imprevisível, inevitável e que não tem conexidade com a execução contratual. Assim, no caso dos autos, não se pode dizer que um acidente de trânsito possa ser admitido como imprevisível e inevitável, eis que ele tem estreita relação com o transporte de passageiros, além de estar inserido nos riscos próprios da atividade desenvolvida pela ré, não havendo que se falar, portanto, em fato de terceiro, ou caso fortuito e força maior capazes de afastar a responsabilidade da ré.
A propósito, sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 187:
"Súmula nº 187. A responsabilidade contratual do transportador pelo acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva".
Destarte, uma vez verificada a ocorrência do evento danoso e afastadas as hipóteses excludentes de responsabilidade da ré, para que seja reconhecida a obrigação de indenizar faz-se necessária a demonstração dos danos alegados pela autora e do nexo de causalidade entre o acidente e os danos.
Quanto aos danos materiais, alega a autora que teve gastos com despesas hospitalares, médicas e com remédios, e que, em razão do acidente, teria sofrido perda auditiva que a teria deixado incapaz para o trabalho.
Quanto às despesas para a convalescença, verifico que há nos autos prova das despesas médicas relativas à autora, no entanto, todas foram suportadas pela ré, por meio de sua seguradora, conforme demonstram os documentos de fls. 44/50, inexistindo qualquer prova que demonstre que a autora tenha sido responsável por outras despesas.
No que se refere à alegada incapacidade laborativa, tenho que, não obstante os relatórios médicos de fls. 14/21 comprovem que a autora tenha sofrido perda auditiva, não há prova suficiente nos autos de que tal dano tenha incapacitado a autora para o trabalho. Ao contrário, o que se conclui do depoimento da autora é que à época do acidente, ela já estava aposentada por invalidez (fl. 110).
Dessa forma, tenho que os danos materiais alegados pela autora não restaram provados, não havendo que se falar em condenação da ré ao pagamento de eventuais despesas médicas e também de pensão mensal à autora.
Lado outro, tenho que a queda da autora em decorrência da freada brusca do ônibus enseja o cabimento de danos morais. Examinando o processo, verifica-se que, em razão da queda, a autora foi levada ao Hospital Santa Rita, queixando-se de dores, tendo sido constatada "trauma em HT direito" (fl. 84). Verifica-se ainda que, posteriormente, a autora se submeteu a diversos exames e consultas médicas (fls. 14/25).
Ora, tais fatos não podem ser considerados como mero dissabor ou aborrecimento do cotidiano, devendo-se ressaltar que a autora sofreu abalos muito maiores, ligados a um sentimento íntimo de dor e sofrimento, evidenciando-se, assim, a ocorrência do dano moral.
Sobre o tema, torna-se oportuno transcrever o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"Ação de indenização por danos morais e materiais. Transporte coletivo de passageiros. Concessionária de serviço público. Responsabilidade objetiva. Queda de passageiro. Lesão advinda da queda. Cabimento de indenização. (...) A lesão advinda da queda de passageiro de ônibus, em decorrência de freada brusca do veículo, enseja o cabimento de danos morais" (AC nº ....., Rel. Pedro Bernardes, DJ 07.06.03).
Quanto ao nexo causal entre o acidente e o dano experimentado pela autora, este se mostra evidente, uma vez que foi em razão da freada brusca pelo ônibus da ré que a autora sofreu a queda e os danos dela decorrentes.
Desta feita, demonstrados os requisitos da responsabilidade civil, impõe-se a reparação pela ré do dano moral experimentado pela autora. Para a fixação do valor pecuniário da indenização, entendo que deve o juiz, à luz dos elementos constantes dos autos, seguir os parâmetros da razoabilidade com olhos postos no bem jurídico que foi lesado, a fim de compensar ou pelo menos abrandar a dor suportada pela vítima.
Para tanto e levando em consideração as condições econômicas e sociais da vítima; as circunstâncias em que ocorreram os fatos; a extensão e conseqüência dos danos, fixo, com o devido respeito à vítima, a quantia indenizatória a ser paga pela ré em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por entender que é suficiente para a reparação dos danos morais sofridos pela autora, sendo atingido o escopo dessa espécie indenizatória.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a ré, a título de danos morais, ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) à autora, corrigida pelos fatores de atualização monetária divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, tudo a partir do evento danoso, ou seja, 04.09.00.
Em conseqüência, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, sendo que esses arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º do CPC, ficando, no entanto, suspensa sua exigibilidade para a autora, em razão da assistência judiciária deferida à fl. 99.
Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa.
P.R.I.
Contagem (MG), 05 de março de 2007.
RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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