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Danos Morais - Calúnia PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Armando D. Ventura Júnior
Comarca: Paracatu
Autos nº: .....
Autor: .....
Réu: .....
Vistos, etc...
Tratam os presentes autos de ação de indenização por danos morais, através da qual o autor alega que exerce, atualmente, no executivo municipal, o cargo público comissionado de assessor especial de governo e que o réu, que é vereador e filiado a partido de oposição à atual administração municipal, vem proferindo discursos nos quais ataca gratuitamente e de modo leviano a pessoa do autor. Relata que o réu vem dizendo que o autor arrancou dinheiro dos cofres públicos municipais, ganhou concorrência com grande chances de ser fraudulenta, chamando-o ainda de gigolô do dinheiro público e etc... Discorre sobre a não incidência da inviolabilidade constitucional do vereador, a reparabilidade do dano moral puro e ao final requer a condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais a ser fixada por este Juízo, bem como divulgação da decisão na imprensa e falada escrita local, às custas do réu. Com a inicial vieram os documentos de f. 12/23.
Citado, o réu ofereceu contestação (f. 29/31), na qual aduz que é vereador pelo ..... e exerce dura oposição à administração municipal atual, onde o autor é assessor especial e amigo do prefeito. Destaca que nesta função de vereador de oposição exerce vigilância quanto à aplicação das verbas públicas da municipalidade, de acordo com as prerrogativas que a função de vereador lhe concede. Relata ainda que há muito vem denunciado irregularidades na atual administração junto ao Ministério Público, culminando também com a denúncia do autor que se encontra em fase de inquérito na Promotoria desta cidade. Alega que seu pronunciamento foi efetuado na tribuna da Câmara Municipal local, na função de vereador, usando a prerrogativa constitucional de inviolabilidade da palavra.
Verberou ainda que sua intenção no pronunciamento não foi desmoralizar o autor e sim tornar públicas suas denúncias feitas ao Ministério Público, enfatizando que não agrediu moralmente o autor, pois as denúncias são verdadeiras. Alegou ainda que os fatos narrados são do conhecimento público através dos jornais da cidade, não havendo, portanto, nenhuma ofensa à honra ou imagem. Com a contestação vieram os documentos de f. 32/60.
Não houve impugnação à contestação (certidão f. 60v).
Foi designada a audiência prevista no art. 331 do CPC na qual, não havendo acordo, o autor declarou que não possuía outras provas a produzir e o réu pugnou por prova testemunhal, além do depoimento pessoal do autor e juntada de novos documentos.
Na AIJ foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas arroladas pelo réu. Em alegações finais, que foram apresentadas em forma de memoriais, o autor pugnou pela procedência (f. 69/71) e o réu pela improcedência do pedido inicial (f. 72/73).
É este o relatório. Decido.
Inicialmente insta salientar que a Constituição Federal assegura à todos, sem qualquer distinção, a inviolabilidade, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, assegurando ainda o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (art. 5º, inciso X).
No caso destes autos o autor alega que o réu feriu sua moral em razão de ataques gratuitos e levianos, chamando-o de larápio, gigolô do dinheiro público e etc... O réu, por sua vez, aduz que apenas fez denúncias de irregularidades envolvendo o autor referente a licitações na Prefeitura Municipal, enfatizando ainda que a Constituição Federal lhe assegura o direito a inviolabilidade da palavra.
Neste diapasão vamos de encontro a tema constitucional referente à imunidade material dos vereadores, prevista no inciso VIII do art. 29 da Constituição Federal. Vale ressaltar que referida imunidade é necessária ao estado democrático de direito, fazendo respeitar a independência e liberdade no exercício de cada função pública.
Cabe aqui trazer à colação os ensinamentos de Alexandre de Morais sobre o tema em festejada obra jurídica:
“Segundo a tradição de nosso direito constitucional, não houve previsão de imunidades formais aos vereadores; no entanto, em relação às imunidades materiais o legislador constituinte inovou, garantindo-lhe a inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. A imunidade material dos membros do Poder Legislativo abrange a responsabilidade penal, civil, disciplinar e política, pois trata-se de cláusula de irresponsabilidade geral de Direito Constitucional material. Dessa forma, são requisitos constitucionais exigíveis para a caracterização da inviolabilidade do vereador: manifestação de vontade, por meio de opiniões, palavras e votos; relação de causalidade entre a manifestação de vontade e o exercício do mandato, entendida globalmente dentro da função legislativa e fiscalizatória do Poder Legislativo e independentemente do local; abrangência na circunscrição do município. ...” 1
Desta forma, verifica-se que no caso dos autos o autor se diz ofendido em sua moral em virtude das palavras proferidas pelo réu. Este, por seu turno, alegou que os fatos narrados por ele são verdadeiros e que foram ditos em pronunciamento na tribuna da Câmara. Em relação à entrevista concedida à Radio ..... FM, que tem difusão regional, silenciou a respeito.
Do contexto probatório dos autos vislumbra-se que o réu, tanto nos pronunciamentos na Câmara Municipal local, como na entrevista concedida à Rádio ..... FM, que tem difusão e amplitude regional, procedeu de maneira indevida, causando danos à moral do autor. Vejamos.
Vislumbra-se que em seus pronunciamentos o réu qualificou o autor como larápio do dinheiro público, gigolô do dinheiro público de prefeitura do interior, enfatizando que ele ganhou pequena fortuna na Prefeitura Municipal por vias duvidosas. Disse ainda que ele levou vantagem financeira no carnaval e que ele zomba do povo de Paracatu. Tais ofensas, sem sombra de dúvidas, causaram dor moral ao autor, notadamente pelo excesso.
E isto porque existe uma grande diferença entre o fato do vereador, no exercício de seu mandato, narrar e denunciar ilegalidades atribuídos a ocupante de cargo público e o fato de chamá-lo de “larápio” e de “gigolô do dinheiro público”, porque nestes últimos já existe uma conclusão de caráter subjetivo e não a atribuição de atos ilegais.
Vale ressaltar que no tocante às declarações feitas em entrevista na Rádio ..... FM, o réu não apresentou qualquer impugnação em sua defesa, o que tornou referido fato incontroverso nos termos do art. 302 do CPC.
Insta salientar ainda que, conforme alhures mencionado, a imunidade material que a Constituição Federal concede aos vereadores (art. 29, inciso VIII) é necessária para o estado democrático de direito, contudo, tal inviolabilidade não pode servir, a contrário senso, de meio para que um vereador desqualifique de maneira imoderada qualquer cidadão. Ora, a fiscalização dos edis quanto aos atos do executivo municipal é necessária e deve ser louvada, contudo, devem ser decotados os excessos, sob pena de se conceder aos vereadores, liberdade para achincalhar quem melhor lhes aprouver, ferindo deste modo, outros dispositivos constitucionais como aquele citado no início desta decisão (art. 5º, inciso X) no tocante à inviolabilidade da vida privada, a honra e a imagem dos cidadãos.
São neste sentido as decisões de nossos tribunais. “Verbis”:
“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CONTRA VEREADOR - OFENSAS IRROGADAS EM PROGRAMA DE RÁDIO DE GRANDE AUDIÊNCIA LOCAL - IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTS. 29, VIII E 53) - EXTRAPOLAMENTO DOS LIMITES DOS INTERESSES MUNICIPAIS E DO PRÓPRIO MANDATO - CONDENAÇÃO DO PARLAMENTAR MANTIDA EM SEDE RECURSAL - Recurso conhecido e não provido. 1. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município, na forma do artigo 29, VIII da Constituição Federal, desde que condicionadas ao limite dos interesses municipais e à pertinência para com o mandato. Contudo, não se aplica o princípio da imunidade quando se cuida de ofensas irrogadas pelo edil fora do seu trabalho, em programa de rádio de grande audiência local, onde atacou a honra e imagem do ofendido, extrapolando os limites dos interesses municipais e do seu próprio mandato, dentro das funções que lhe são inerentes (de representação, de fiscalização e de legislação). 2. O princípio da imunidade parlamentar ou da inviolabilidade dos vereadores não pode ser interpretado de forma irrestrita e abrangente para excluir excessos cometidos de maneira irresponsável, como na espécie, onde houve manifesto propósito de atingir moralmente a reputação de outrem, com animus diffamandi ou calumniandi". Embora sirva o artigo 29, VIII da Constituição Federal, para excluir a responsabilidade criminal do ofensor, esta exclusão não pode alcançar também a esfera civil, pois se assim fosse, estar-se-ia negando vigência ao disposto no seu artigo 5º, X, afrontando uma das garantias fundamentais do cidadão, qual seja, a de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, com direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente. ...” 2
“INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - INVIOLABILIDADE DO VEREADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO - EXCESSO - A inviolabilidade atribuída ao vereador no exercício do cargo não impede que responda por danos morais, se comete excesso no uso de tal prerrogativa, ferindo a honra de terceiros, já que ela é também direito garantido constitucionalmente.” 3
Vale trazer também à colação, parte de voto referente a este último julgado acima citado, que se encaixa como luva no caso dos presentes autos, voto este proferido pelo então Juiz do TAMG, Armando Freire, que hoje é Desembargador e perfilha as fileiras do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, ao qual rendo minhas sinceras homenagens:
“...Nada como aprender com a sabedoria dos que nos precederam na História. Há milhares de anos os romanos já diziam: est modus in rebus. Sim. Há um limite nas coisas. Realmente, nos termos constitucionais, o Vereador é inviolável "por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município" (art. 29, inciso VIII, da CF). A inviolabilidade, entretanto, é prerrogativa limitada àquilo que decorrer do exercício do mandato, no limite das opiniões, votos e palavras, desde que não caracterize excesso. Tudo o que excede sobra, diz a sabedoria popular. E a razão é simples. Não existe somente o princípio da inviolabilidade do vereador na Constituição Federal. O seu exercício deve ocorrer em consonância com outros princípios ali inseridos, dentre eles o que garante também a inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Portanto, sempre que for ultrapassado o limite da prerrogativa, ocorre o ferimento a outros direitos garantidos na Constituição, e quem pratica tal excesso responde por ele. É bem diferente narrar fatos ilegais, atribuídos ao prefeito, no exercício do mandato de vereador, que chamá-lo de corrupto, porque já existe uma conclusão de caráter subjetivo, e não a atribuição de atos ilegais, objetivamente constatada. A pecha de corrupto, atribuída ao requerente pelo requerido, encontra-se devidamente comprovada nos autos, ao contrário do que afirma ele nas razões de apelação. Tal fato foi alegado na inicial e não sofreu impugnação na contestação, o que o torna incontroverso. "A falta de impugnação do fato pelo réu, na contestação, o torna incontroverso, com as exceções estatuídas no art. 302" (In, Theotonio Negrão, CPC, 30 edição, p. 390). E o art. 334, III, do CPC, diz que os fatos incontroversos independem de prova. Por conseguinte, despicienda a prova pericial, em relação às fitas, porque o requerido não impugnou seu conteúdo, como alegado na inicial. ...” 4
Vale ressaltar finalmente que, como restou comprovado nos autos, a entrevista concedida à Rádio ..... FM em programa jornalístico de grande audiência tem difusão e abrangência regional conforme se verifica da declaração de f. 23 e é de conhecimento de todos na região. Assim sendo, as declarações proferidas em referida entrevista não ficaram adstritas à abrangência da circunscrição do município, conforme estatui o inciso VIII do art. 29 da Constituição Federal, no tocante a inviolabilidade do vereador. Desta forma, referidas declarações não estavam acobertadas sob o manto da inviolabilidade.
Destarte, restando comprovadas ofensas à moral do autor, em afronta aos princípios basilares para a vida em sociedade, tal fato é reprovável e deve ser palco de indenização por danos morais.
Neste tom vale destacar que o homem em si mesmo é portador de um valor moral intransferível e inalienável pelo simples fato de ser uma pessoa da sociedade, devendo atitudes como as narradas nos autos serem reprovadas. São neste sentido as lições de nossos doutrinadores, valendo trazer a colação os ensinamentos do ilustre jurista e magistrado Antônio Jeová Santos:
“da dignidade, da autonomia e da inviolabilidade da pessoa extraímos a idéia de que o homem é portador em si mesmo de um valor moral intransferível e inalienável, que lhe foi atribuído pelo puro fato de ser um homem, quaisquer que sejam suas qualidades individuais, ainda que se trate de um criminoso, de um fugitivo ou de um réu. Desta maneira, o homem não pode ser reduzido a coisa, a objeto, como no período escravocrata. Daí o respeito a todos os direitos da personalidade. Em havendo violação, o dano moral há de ser ressarcível da forma mais completa possível, a fim de impedir que o infrator continue em sua faina violadora de direitos alheios.” 5
Cabe enfatizar ainda que é pacífico o entendimento de nossa doutrina e jurisprudência de que para dar ensejo à indenização por danos morais, basta a prova do dano, sendo dispensável a prova do prejuízo ou dano no patrimônio. É esta a lição do eminente magistrado e jurista, Rui Stoco sobre o tema:
“A causação do dano moral independe de prova, ou melhor, comprovada a ofensa moral o direito à indenização desta decorre, sendo dela presumido. Desse modo a responsabilização do ofensor origina do só fato da violação do neminem laedere. Significa, em resumo, que o dever de reparar é corolário da verificação do evento danoso, dispensável, ou mesmo incogitável a prova do prejuízo.” 6
Vale também trazer o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:
“A responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação; assim, verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes o nexo de causalidade e culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil.” 7
Destarte, restando caracterizada a ocorrência do dano à moral do autor, cumpre, agora, a fixação do “quantum” reparatório.
 Nesse sentido, é mister que se adote alguns critérios indicados pela doutrina, a saber: gravidade do dano, personalidade daquele que o sofreu e condição financeira daquele que o gerou. Levando-se em consideração tais preceitos e lembrando-se ainda que a condenação pelo dano moral tem natureza compensatória para o autor e punitiva para o réu, inibindo-a da prática de novos atos lícitos ensejadores de danos morais, fixo o valor da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais).
Finalmente insta salientar que não há como acolher o pedido do autor, de divulgação da decisão na imprensa local, às custas do réu. E isto porque tal pedido não encontra embasamento legal na presente demanda, sendo certo que em virtude da ofensa foi concedida a indenização, atentando-se ainda, por analogia, ao disposto no § 3º do art. 29 da Lei 5.250/67. Assim, fica rejeitado, sem maiores delongas, referido pedido.
Ante o exposto e fundamentado, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para condenar o réu, ....., a indenizar o autor pela importância de R$4.000,00 (quatro mil reais). Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 0,5% ao mês, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ. Os índices a serem utilizados para fins de correção monetária são aqueles publicados mensalmente pela Corregedoria de Justiça deste Estado.
Atento ao disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC, condeno ainda o réu no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Paracatu, 22 de dezembro de 2004.
Armando D. Ventura Júnior
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