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Danos Materiais - Acidente de Trânsito - Modelo 1 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Wauner Batista Ferreira Machado
Comarca: Formiga
Processo nº: .....
Ação: Ação de Cobrança - rito sumário
Autoras: ..... e .....
Ré: .....
Assistente: .....
SENTENÇA
Vistos etc...
Requereu-se esta ação de cobrança, pelo rito sumário, visando o ressarcimento de danos materiais causados em veículos por acidente de trânsito, bem como as despesas e lucros cessantes deste decorrentes em face da ré, seguradora daqueles.
Aduz-se na inicial, que a primeira autora adquiriu da segunda o veículo Volvo e o semi-reboque, sendo que estes estavam segurados pela empresa ré e a cobertura continuou com a segunda requerente.
Após, ocorreu um acidente com estes veículos no município de Altinópolis/SP, no qual houve a colisão destes com o caminhão dirigido por ....., o que causou o falecimento do motorista, preposto da primeira autora, e seu filho.
Com isto, os veículos da primeira autora, autorizados pela requerida, foram levados para conserto, que foi interrompido ante a constatação desta, através de Exame Químico Toxicológico realizado pela Polícia Civil do Estado de São Paulo, da presença de álcool etílico no sangue do motorista, falecido, tendo ela, assim, se negado a continuar procedendo a cobertura securitária.
Porém, as autoras alegam que tal laudo não é verídico e eivado de vício, visto que o aludido motorista não ingeria nem ingeriu bebida alcoólica no dia do acidente, pretendendo assim, provar este fato e obter a condenação da ré às indenizações mencionadas.
Em audiência inaugural foi tentada a conciliação sem sucesso, tendo a ré apresentado resposta, na qual sustenta, preliminarmente, a ilegitimidade ativa das autoras, a primeira por não ter transferido a apólice de seguro para o seu nome e a segunda por não mais possuir a titulariedade dos veículos. No mérito, alega que o motorista da primeira autora estava embriagado na ocasião do acidente, conforme laudo mencionado, o que exclui a cobertura do seguro, conforme contratado. Continuando e alternativamente, a ré impugna os pedidos de indenização, os lucros cessantes e o ressarcimento das despesas pleiteados, o primeiro quanto ao que se deve indenizar e os dois últimos quanto à sua possibilidade. Por fim, junta documentos e as autoras se manifestam sobre os mesmos.
No decorrer da ação é admitida como assistente das autoras a viúva do motorista falecido e mãe do filho deste, também falecido no acidente.
Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas arroladas pelas autoras e após o encerramento da coleta de provas, os debates orais foram transformados em memoriais, sendo que somente as autoras e a assistente os apresentaram.
Decido.
Não há irregularidades a serem sanadas, nem questões prejudiciais a serem observadas, no entanto, enfrento a preliminar argüida pela ré, antes de conhecer o mérito.
Quanto a ela, entendo desarrazoada, porque os objetos do contrato de seguro, neste caso, são os veículos e não as pessoas envolvidas neste contrato. Tanto que o art. 1.463 do CC permite a transmissão do direito de indenização do seguro a terceiros, “como acessório da propriedade, ou de direito real sobre a coisa segura”.
Vale acrescentar que, neste caso, tal transmissão opera-se de pleno direito, consoante o parágrafo único do aludido dispositivo legal, eis que as apólices em questão (fls. 60/61v.) não vedam nem restringem este direito, exigindo comunicação prévia à ré para isto.
Nem se fale em disposições contidas no impresso “Manual do Segurado”, pois este é produzido unilateralmente pela ré e sequer tem força e valor de contrato, sendo mais uma peça de marketing do que de acordo de vontades, não podendo assim delimitar o direito das autoras.
E mais, não foi impugnada a boa-fé das autoras, nem foi alegada e provada a má-fé destas ao contratarem a transmissão dos veículos e dos respectivos direitos aos seguros, pelo que devido à dita e incontroversa boa-fé, entendo este contrato como ato jurídico perfeito e legal, apto a gerar todos os seus efeitos no campo jurídico.
Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa das autoras e passo à análise do mérito.
Quanto a este, constato que a primeira controvérsia se dá com relação ao agravamento do risco do seguro, consistente no fato do motorista, preposto da primeira autora, estar dirigindo embriagado.
Entendo que tal fato realmente excluiria a responsabilidade da ré em indenizar as autoras, consoante o disposto no art. 1.454 do CC, e não pelo contido na cláusulas 4 e 7 do Manual do Segurado, mencionadas à fl. 251, conforme entendimento acima expressado (tal manual não tem força e valor de contrato).
Comprovando, inicialmente, a embriaguez do motorista da primeira autora, ....., temos o Exame Químico Toxicológico (fl. 74, 141, 161 e 272), que aponta a quantidade de 1,150 g/l de álcool por litro de sangue, no qual se baseou a autoridade policial para elaboração do relatório
(143/144) do laudo pericial de fls. 115/148, que aponta a culpa daquele no acidente, devido ao seu estado etílico.
Diante disto, as autoras pretendem a descaracterização da presunção de veracidade do Exame Químico Toxicológico apontado, documento público, e o fazem através dos esclarecimentos sobre a realização deste exame (fls. 221/234), dos documentos emitidos pela empresa ..... - onde o motorista permaneceu durante todo o dia e até pouco tempo antes do acidente - (fl. 90), do relatório de acidente de trânsito, feito pela Polícia Rodoviária - que não apontou que o dito motorista tinha aparência de alcoolizado - (fl. 86/86v.), do laudo pericial, de autoria do Instituto de Perícias ..... (fls. 149/165) e dos depoimentos testemunhais de fls. 329/333.
Analisando tais provas, convenço-me, pelo documento de fl. 90, que na empresa ....., local onde o motorista ..... chegou para descarregar o veículo, não vende nem fornece bebidas alcoólicas, além de impedir a entrada de pessoas com sintomas de embriaguez.
Continuando, verifico que o dito motorista chegou à empresa mencionada para descarregar por volta das 5 horas e 30 minutos da manhã do dia 11 de abril de 1998, dia do acidente, conforme depoimento da testemunha ..... (fl. 329), que presenciou tal fato, bem como da testemunha .... que o encontrou naquele local, por volta de 8 horas da manhã. E mais.
O motorista almoçou e jantou na cantina desta empresa, conforme documentos de fls. 94/95, bem como descarregou o caminhão por volta de 20 horas e 21 minutos, tendo saído do pátio da empresa, mais ou menos às 20 horas e 54 minutos, de acordo com o documento de fls. 91 e 93.
Também ficou comprovado, pelo laudo pericial unilateral de fl. 149/165, não impugnado em seu teor pela ré, que o motorista saiu da empresa e não efetuou qualquer parada no seu trajeto até o momento do acidente (sexto parágrafo de fl. 158).
Já o Relatório de Acidente de Trânsito, elaborado pela Polícia Rodoviária do estado de São Paulo (fls. 86/86v.), informa, através da impressão colhida pelo agente policial, imediatamente após o acidente, o que aumenta bastante a sua credibilidade, que o motorista da primeira autora, ....., tinha boa aparência, diversa daqueles que estão alcoolizados, tanto que não marcou a lacuna própria no dito relatório.
Por último, restou comprovado através das testemunhas compromissadas - na forma da lei-, convincentes, harmônicas e uníssonas de ..... (fls. 329/330) e ..... (331/332) que o motorista ..... em nenhum momento da viagem, antes dela - no dia anterior -, ou da espera no pátio da empresa, ingeriu bebida alcoólica. Mais ainda, afirmam juntamente com a testemunha ..... (fl. 333), também bastante idônea, que conheceram o motorista ..... - por mais de dez anos, conforme dito por ..... e desde 1973/1974, conforme dito pelos outros - e que nunca o viram, em nenhuma hipótese, ingerir bebida alcoólica.
Resta a análise dos esclarecimentos dos peritos sobre o exame toxicológico, acima apontado, porém, propositadamente o farei após as considerações abaixo.
Com efeito, pelo que até aqui foi exposto, indago-me: como decidir, então, frente a dois fatos robustamente comprovados (documento público, Exame Químico Toxicológico e provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório), porém antagônicos?
Resta-me justamente focar o aludido Exame Químico Toxicológico, prova vital e centro desta controvérsia, que apesar de público e de gozar de presunção de veracidade, foi produzido fora deste processo e da segura vigilância deste Juízo, bem como sem o contraditório e a ampla defesa das partes contrárias, o que certamente lhe conferiria a supremacia almejada.
Assim, procederei tal análise visando convencer-me da veracidade das informações deste documento, ou de sua rejeição, o que refutaria a presunção de verdade desta prova, conforme permite-me o art. 387 do CPC.
Com isto, constato, a princípio, pelo próprio documento, pelo inquérito policial e pelos esclarecimentos dos peritos (fls. 74, 141, 161, 272, 96/148 e 221/234) - não impugnados pela parte contrária -,que tal perícia foi realizada com o intuito de se apurar a ocorrência de infração penal - daí ter sido requisitada pela autoridade policial (fl. 137)-, que não foi realizada uma contra-prova do primeiro resultado obtido na perícia, nem tampouco guardado material, para a eventual realização de nova perícia, conforme determina o art. 170 do CPP.
Como tal perícia foi realizada para fins penais, vincula-se às normas processuais penais para tanto, e assim ao disposto no Código de Processo Penal, pelo que o não cumprimento do disposto no art. 170 deste diploma legal - a guarda do material periciado para a eventualidade de nova perícia - (fl. 229), ocasionou-lhe a falta de requisito legal, que talvez não interferiria em sua essência, mas que, certamente, lhe daria a oportunidade de ser refeita e corroborada, sustentando sua fé pública e a conseqüente presunção de veracidade.
Acentua-se ainda mais, a falta deste requisito legal, se levarmos em conta que em momento algum foi realizada uma contra-prova do primeiro resultado obtido no exame, ou seja sua confirmação - conforme se pode verificar nos ditos documentos, não se informa a repetição da experiência e observação iniciais -, como seria de se esperar em análises científicas deste tipo, onde pesquisam-se reações químicas, sabidamente instáveis e sujeitas a longos e exaustivos processos de observação, principalmente se atentarmos para o fato de que esta investigação enfoca material orgânico, em constante mutação e no caso, em decomposição.
Somem-se às exposições supra, os fatos esclarecidos e informados pelos peritos, de que:
não foi conservado o material do exame, por falta de condições de armazenamento, sendo o seu desprezo, prática adotada por aqueles laboratórios (fls. 229 e 233); de que o Exame Toxicológico só foi realizado dez dias após o acidente e a morte do motorista ..... (fl. 229); de que o sangue deste, material do exame, foi colhido logo após a morte do motorista, durante o exame necroscópico, em 12.4.98 (fl. 233); de que, apesar de relatarem que seus laboratórios não têm condições de armazenamento do material do exame, este foi armazenado assim mesmo, até a data de realização da perícia, em 22.4.98 (fls. 229 e 233) e por fim, de que o armazenamento inadequado do material do exame é prejudicial à perícia, interferindo em seu resultado (fl. 229).
Diante disto, não me resta outra conclusão, senão aceitar o óbvio, ou seja, de que o sangue do motorista da primeira autora, ....., foi colhido em 12.4.98 e armazenado inadequadamente, conforme confessado pelos peritos, em suas entrelinhas, por dez dias, tendo sido realizado o exame que constatou a presença de álcool em seu sangue somente em 22.4.98, quando certamente, tal material já estava imprestável para tanto, devido à presença de outras substâncias químicas, produzidas pelas enzimas biogênicas existentes no material colhido.
E mais. Pode-se até mesmo presumir que houve troca de materiais para a realização do exame - procedendo este em material que continha álcool -, já que não se tendo o costume de armazenálos, conforme confessado, certamente, também não se têm experiência e prática para isto, sendo oportuno aceitar que os peritos podem ter se confundido na identificação dos materiais, ocorrendo a provável troca, na ocasião da perícia.
Com efeito, entendo que quedou a presunção de veracidade do documento público aludido, qual seja, o Exame Químico Toxicológico, que constatou a presença de álcool etílico no sangue do motorista ..... .
Acrescento ainda, que as autoras se desincumbiram plenamente de todo o seu ônus probatório, conforme lhes impõe o art. 333, inciso I do CPC, não lhes sendo possível apenas a realização de prova pericial, a fim de comprovar fato extintivo do direito da ré, por absoluta impossibilidade de se obter o material para tanto, eis que os peritos responsáveis pela coleta e armazenamento do sangue em questão, não tiveram o cuidado de armazenar tal material, ou de providenciar isto em local adequado.
Ademais, vale ressaltar que o CPC adotou, como sistema de análise de provas, o da persuasão racional, ou do “livre convencimento motivado”, pelo qual o Juiz se convencerá livremente, condicionado apenas às alegações das partes e provas dos autos; à observância dos critérios sobre provas e sua validade, bem como sobre as presunções legais e à fundamentação da sentença, pelo que, com toda certeza, não fica o Juiz adstrito à prova técnica, pois, do contrário, seria até mesmo dispensável o seu julgamento, já que aquela seria a inconteste “rainha das provas”.
Portanto, diante das provas apreciadas e das deficiências apontadas, entendo que a declaração contida no Laudo de Exame Químico-Toxicológico, nº .....-eabp - presença de 1,150 g/l de álcool etílico no sangue do motorista ..... -, realizado pela Seção de Perícias Médicas da Polícia Civil do estado de São Paulo, é viciada, pelo que não pode ser considerada para caracterizar o agravamento do risco do seguro contratado entre as partes, conforme acima mencionado.
Desta forma, a indenização pelo sinistro é devida pela ré.
Aqui se instalam as três outras controvérsias: o valor da indenização cabível pelos prejuízos sofridos no veículo, ..... rebocador ....., ....., ano .....; o ressarcimento pelas despesas dispendidas com o reboque e guarda deste veículo, com os honorários para a realização das perícias particulares feitas pelas autoras para esta ação e o pagamento de lucros cessantes, que elas deixaram de obter com o veículo sinistrado.
Quanto a indenização pelo prejuízo causado no veículo, entendo, inicialmente, que houve perda total deste, eis que a ré não impugnou o resultado da perícia particular de fls. 177/198 que constatou tal perda, pelo que, desta forma, ela aceitou a conclusão desta perícia (fl. 181).
Continuando, a ré também não impugnou a avaliação do veículo sinistrado, R$42.000,00, conforme documento de fl. 199.
Assim, concluo que a ré deve indenizar as autoras no valor de R$42.000,00, pelo veículo, sendo que este valor deverá ser acrescido de atualização monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde o dia 29-10-98, data em que aquelas propuseram esta ação.
Já com relação às despesas com a causa, entendo que a ré só deve indenizar as autoras no valor dispendido com o reboque do veículo, qual seja, R$350,00, visto que, conforme documento de fl. 71, esta aceitou esse ônus, pagando o guincho do reboque, segurado nas mesmas condições do veículo.
Ademais, não existe amparo legal para exigir da ré o ressarcimento pelas despesas que as autoras tiveram na elaboração de perícias particulares, valendo acrescentar que tais gastos não estão incluídos no rol daqueles elencados no parágrafo 2º, do art. 20, do CPC.
Por último, convenço-me de que a ré deve indenizar as autoras pelos lucros cessantes que elas deixaram de obter com o veículo, pois conforme sobejamente comprovado, por provas documentais e testemunhais aqui produzidas, o veículo em questão era utilizado por elas para transporte, com o fim de obtenção de lucro, tanto que por ocasião do acidente tal veículo estava sendo usado para o serviço de transporte (fls. 89, 91/95, 329/332). Desta forma, está comprovado o nexo de causalidade entre a utilização do veículo e o fim desta, para a obtenção de lucro.
Porém, as autoras não comprovaram aqui, o lucro ou a média deste, obtida com o veículo sinistrado, pelo que não posso acolher esta intenção de tornar líquida a condenação dos lucros cessantes nos valores por elas estipulados. Tais valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por artigos (art. 608, do CPC).
Por fim, entendo que na forma do art. 52 do CPC, a assistente admitida nestes autos, deverá arcar, juntamente com as autoras, com as despesas processuais e honorários advocatícios que estas sucumbirem.
Ex positis, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, julgo o mérito desta ação para condenar ....., a indenizar ..... e .....: o valor de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) referente à perda total do veículo ....., ....., ....., ....., ....., placa ....., cor ....., chassi nº ....., devidamente atualizado pela tabela divulgada pela CJMG, desde 29-10-98, acrescido de juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da data da citação da ré (5-5-1999); o valor de R$350,00 (trezentos e cinqüenta reais) referente a reboque do veículo mencionado, atualizado e acrescido conforme a condenação anterior; em lucros cessantes, a ser apurado em liquidação de sentença por artigos (art. 608, do CPC).
Condeno, por fim, a ré ao pagamento de 85% das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, sendo que os outros 15% (quinze por cento) da verba sucumbencial serão suportados pelas autoras e pela assistente, ......
Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.
P. R. I.
Formiga, 6 de setembro de 2001.
Wauner Batista Ferreira Machado
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