Cursos e EventosConcursosEducação a DistânciaSistema de Avaliação de SentençasJudicialização da SaúdeFale Conosco
Página Inicial arrow Repositório de Sentenças arrow Cível arrow Cobrança - Vencimentos - Modelo 2
 
Menu
Página Inicial
Sobre a EJEF
Serviços de Pesquisa
Publicações
Biblioteca
Biblioteca Digital
Repositório de Sentenças
Gestão Arquivística
Promoção Magistrados
Banco de Talentos
Avaliação de Desempenho
Plano de Carreira
Sumário
Expediente
Manual VEC
Manual do Conciliador
Serin
Acesso ao site do TJMG
Rev. Jurisprudencia Mineira
Boletim de Jurisprudência
 


 
Cobrança - Vencimentos - Modelo 2 PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Anacleto Falci
Comarca: Itanhomi
Processo nº ..... .
Sentença cível.
Vistos, etc...
1. Relatório:
....., qualificada, ajuizou ação de indenização em face do Município de ..... (MG), alegando, em apertada síntese, que a negativa por parte de funcionário do Município na realização de exame de ultra-som na autora foi causa determinante da morte do seu “bebê” e da retirada cirúrgica do seu útero, ocasionando intensa dor e frustração pela perda do “feto precioso” e esterilidade precoce (aos 30 anos de idade).
Dissertou sobre a responsabilidade do réu por atos de seus prepostos, bem como sobre o direito de indenização por danos morais em virtude da omissão do Poder Público.
Pediu citação, procedência do pedido e condenação do réu ao pagamento das custas, honorários de sucumbência e indenização de 200 (duzentos) salários mínimos.
Pediu a produção de provas diversas e a concessão da gratuidade de justiça, dando à causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais).
Juntou rol de testemunhas, procuração, declaração de pobreza e documentos.
A petição inicial é da lavra das advogadas ..... e ..... .
Justiça gratuita deferida à fl. 14.
Devidamente citado, o Município réu apresentou contestação e documentos às fls. 18/96 e procuração à fl. 110.
Contestou, em apertada síntese, a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e a suposta ação ou omissão do Poder Público Municipal. Rebateu a exigência de “pagamento” para a realização do exame de ultra-som por parte do funcionário público citado. Disse que a autora sempre foi atendida pelo Sistema Único de Saúde no Município, o que acontece com todos os munícipes, em que pese a insuficiência de verbas na área da saúde. Disse que o sistema de agendamento prévio dos exames de ultra-som é necessário e se justifica, já que tais exames são realizados em ..... ou ..... (MG). Disse, ainda, que a autora descurou em seu pré-natal, deixando de comparecer, durante o período gestacional, ao consultório médico com a regularidade exigida.
Pediu a produção de provas diversas e a improcedência do pedido.
A peça de resistência é da lavra da advogada ..... .
Em audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do Prefeito Municipal, da autora e de quatro testemunhas, uma delas por carta precatória.
A autora, em alegações finais, pediu a procedência do pedido, repisando os argumentos da inicial. O Município, por sua vez, pediu a improcedência do pedido pela inexistência de conduta ilícita, ausente o nexo causal.
É o que cabia relatar.
DECIDO.
2. Fundamentação:
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
Não há nulidades argüidas pelas partes.
Com a contestação não foram eriçadas preliminares. O mérito do pedido pode ser analisado.
Trata-se de pleito indenizatório no qual a autora, grávida de sete meses, se disse vítima da omissão do Poder Público Municipal que, negando-lhe a realização de um exame de ultra-som, deu causa a todo um processo de anomalias que culminou com o nascimento sem vida de seu filho, além da retirada cirúrgica de seu útero.
O Município centrou sua defesa na inexistência de nexo causal entre a suposta negativa da realização do exame de ultra-som e o evento danoso, qual seja, o nascimento sem vida do feto e a retirada cirúrgica do órgão.
Com efeito, doutrina e jurisprudência são unânimes em afirmar que três são as exigências para que o pleito indenizatório seja procedente: a ação ou omissão do agente (ato ilícito), o evento danoso e a relação de causalidade entre um e outro.
Quando a demanda envolve o Poder Público, todavia, a responsabilidade é objetiva, ou seja, dispensa-se a comprovação de culpa por parte do agente público. Basta a comprovação do dano e do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado.
Neste sentido, confira-se:
CIVIL - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE EVENTO DANOSO À SAÚDE E ALEGADA OMISSÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - O INSS é parte ilegítima para figurar em ação de indenização por danos materiais e morais por suposta falha de atendimento ocorrida há mais de trinta anos, em hospital vinculado ao extinto INAMPS e, por conseqüência, ao Ministério da Saúde e à União, sucessora da extinta Autarquia. O tratamento médico-hospitalar é considerado obrigação de meio, tendo o profissional o dever de empregar todo seu conhecimento e a melhor técnica para sanar o problema de saúde do paciente, sem que se lhe possa imputar a obrigação de efetivamente debelar o dano, pois isto depende de numerosos fatores, nem todos sujeitos ao seu controle. Desta forma, restará caracterizada a responsabilidade do Estado se o atendimento for inexistente, negligente ou for prestado com imperícia, de tal forma que dê causa ao evento danoso. Não demonstrado o nexo causal entre o evento danoso e a alegada omissão ou falha no atendimento, fica afastada a responsabilidade do Estado, que, saliente-se, no caso não é objetiva, e, ainda se o fosse, não seria reconhecida, diante da ausência de nexo etiológico. Recurso desprovido. (TRF 2ª R. - AC ..... - RJ - 2ª T. - Rel. Juiz Guilherme Couto - DJU 01.11.2001)
“A responsabilidade subjetiva pressupõe a existência de culpa, de dano e de nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo causado. Ao contrário, a responsabilidade objetiva se fundamenta na existência do dano e no nexo causal, bastando que tenha havido lesão ao direito de terceiro, sem que se deva apurar a existência de culpa ou dolo”. [Obrigações e contratos. Arnoldo Wald. 14 ed., rev., atual. e ampl. de acordo com as modificações do CPC, a jurisprudência do STJ e o Código do Consumidor e com a colaboração do Prof. Semy Glanz. São Paulo: RT, 2000, vol. II (Curso de Direito Civil brasileiro), pág. 582].
“Para obter a indenização basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização.” (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, 32ª ed., atualizado por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho, Malheiros Editores, São Paulo:2006 - pág. 658).
Da análise acurada das provas produzidas, restou firme que a postergação ou mesmo eventual negativa da realização do exame de ultra-som na autora, no dia 03/02/2003, não deu causa à morte prematura do feto e, conseqüentemente, à subtração cirúrgica do útero.
Portanto, restou comprovada a inexistência de nexo causal entre o suposto ato ilícito (postergação ou negativa da realização do exame) e o evento danoso (a morte do feto e a retirada do útero).
A médica ....., que atendeu a autora no momento em que esta chegou ao HPS de ..... (MG) disse em juízo:
“Se a Sra. ..... tivesse sido atendida no dia 03.02.2003, a morte do feto não poderia ter sido evitada porque naquele dia não havia possibilidade do deslocamento prematuro de placenta. A autora provavelmente iniciou o descolamento da placenta na parte da manhã do dia 05.02.03, conforme queixa apresentada por ela quando deu entrada no Hospital Municipal de ....., por volta das 12h. A extração do útero foi inevitável, por apresentar o “útero de corvelaire”. Caso não fosse retirado o útero a paciente viria a óbito por choque hipovolêmico (hemorragia). A razão da retirada do útero pode ser comprovada através do exame anatomopatológico do mesmo, conforme consta do prontuário da paciente. Não havia possibilidade da paciente apresentar no dia 03.02.03 descolamento de placenta, por ser uma complicação obstétrica aguda. O exame de ultrasonografia, se realizado no dia 03.02 não teria detectado o problema, porque até aquela data não havia o descolamento prematuro da placenta. A hemorragia miometrial crônica nada tem a ver com a morte do feto, porque o feto morre muito antes disso. O feto morre em razão da falta de oxigenação causada pelo descolamento da placenta. Na seqüência ocorre a hemorragia com a infiltração miometrial. Se a paciente tivesse sido atendida no dia 05.02.03, em tempo próximo ao início do sangramento vaginal, provavelmente não teria sido necessária a retirada do útero.”
É verdade que a testemunha ....., fl. 198, disse que “... foi até o prefeito, e o mesmo se recusou a assinar a autorização do exame para a autora; o prefeito disse: pra ela eu não faço nada não...”
Todavia este depoimento é inconciliável com o que a própria autora disse em sua peça de ingresso: “...vendo a situação em que a Requerente se encontrava, sentindo muitas dores, o Sr. ..... aconselhou-a que não ficasse com raiva, pois o seu estado poderia piorar, e que ela fosse procurar o Sr. Prefeito, para ver se este poderia ajudá-la, entretanto não obteve êxito, pois foi informada pela esposa daquele que o mesmo encontrava-se fora da cidade...”, tornando-o parcial e imprestável para a compreensão da verdade dos fatos.
O depoimento de ....., fl. 196, confirma que a autora dispunha de dinheiro suficiente para a realização do exame de ultra-som, em data, provavelmente, anterior ao dia 05.02.2003. A esta conclusão se chega facilmente, porque se a testemunha emprestou R$300,00 para a autora fazer “um exame e pagar uma corrida de táxi até .....”, isto só pode ter ocorrido em data anterior ao dia 05.02.2003, pois, neste dia, a própria autora disse, fl. 104, que quem pagou as despesas de deslocamento (TAXI) até ..... foi o seu “marido”.
Mais a mais, se é verdade que ..... emprestou R$300,00 para a autora fazer o exame em questão, porque se sujeitaria ela à má-vontade do Poder Público? Afinal, o que estava em risco era a vida do próprio filho e a saúde da autora.
Outra contradição: a autora afirma que o feto nasceu com vida, respirou por dois minutos e depois morreu. Este fato também não encontra ressonância nas provas produzidas, notadamente no relatório médico de fl. 136, que relata a retirada do feto às 12:35h, do sexo masculino, prematuro, sem nenhum sinal vital presente (natimorto) e, ainda, no relatório sistematizado de enfermagem - centro cirúrgico, de fl. 148, que também descreve “... que a paciente foi submetida ao (?) cirúrgico de cesariana por D.P. (?) com NAT. MORTO, a cirurgia evoluiu p/ histerectomia...”, dando credibilidade ao depoimento da médica ..... antes citado. A guia de sepultamento, de fl. 10, também confirma o estado de NATIMORTO do feto retirado.
Ora, nestas circunstâncias, não é possível, sequer, afirmar que o feto estava vivo no dia em que a autora procurou o SUS atrás do exame de ultra-som.
A folha de história e evolução clínica (fl. 144), lavrada no dia 05.02.03, às 12:00h, também menciona que a paciente relatou “... dor abdominal e sangramento desde as 6 horas de hoje...”, fato também relatado no depoimento da médica ..... . Assim, ao que parece, as dores agudas e o sangramento só ocorreram dois dias após a suposta negativa de realização imediata do exame pelo Poder Público. Ora, se a autora realmente tinha o dinheiro suficiente para a realização do referido exame (depoimento de .....), não dá para imaginar porque não foi para ..... imediatamente no dia 03.02.2003.
É imperioso analisar o que disse ..... (fl. 197), notadamente quanto à exigência de dinheiro para a marcação do exame em caráter de urgência e que, provavelmente, será ou já foi objeto de apuração pelo Ministério Público e a Prefeitura Municipal de ..... (MG). Todavia, o fato, se existiu, não guarda relação com o pedido inicial, já que, como afirmado pelo depoimento técnico da médica ....., “... não há como supor nada no dia 03/02/03, em razão de que pelo próprio relato da paciente feito a mim, as dores e sangramento se iniciaram às 6h do dia 05/02/2003...”.
A não realização do exame no dia 03/02/2003, portanto, não foi a causa da morte do feto (que já poderia, inclusive, estar morto naquela data) e nem da histerectomia a que foi submetida a autora.
Não se pode perder de vista, ainda, que todo o pedido indenizatório está baseado, exclusivamente, na negativa do Poder Público em realizar o exame de ultra-som no dia 03/02/2003.
Isto ficou bem evidenciado por ocasião das alegações finais da autora, onde, mais uma vez, ponderou que o réu, “...ao negar a realização do exame de ultrassonografia, concorreu diretamente para a ocorrência do evento danoso que vitimou a vida de seu filho, e, como sucedâneo do ocorrido, ocasionou esterilidade precoce da Autora aos 30 (trinta) anos de idade, gerando daí sua obrigação de indenizar.”
Ora, como tem de haver uma correlação entre os fundamentos do pedido e a sentença, não se poderia, por exemplo, deferir o pleito indenizatório com base em outros fatos que sequer foram ventilados na inicial, porque o réu se defende apenas dos fatos ali narrados.
Todavia, para que não se ventile omissão qualquer, passa-se à análise de eventual falta de assistência do Poder Público à autora durante a sua gravidez.
Às fls. 30/31, ficha de controle médico individual, observa-se que a autora foi atendida por médico do Município nos dias 06/03/2002, 11/04/2002, 23/10/2002, 11/11/2005, 09/12/2002 e, finalmente, em 19/03/2003.
Não obstante, foi a própria autora quem disse (fl. 101, parágrafos 2º e 3º) que “... teve seu pré-natal todo assistido pelo médico, isto é, mensalmente ia às consultas médicas, bem como cumprindo tudo o que fora determinado pelo seu médico obstetra, como estabelecido pelo Sistema Municipal de Saúde...” e, mais adiante, “... as fichas de controle de paciente anexadas comprovam a freqüência necessária, como pode se verificar nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2002...”
Portanto, é forçoso concluir que não houve negativa de atendimento à autora por parte do serviço público do Município.
Por fim, o segundo documento juntado pela própria autora à fl. 12, revela que o ultra-som já lhe tinha sido solicitado desde o dia 23/10/2002, pelo Dr. ..... . Porém, apenas no mês de fevereiro de 2003 é que a autora tomou iniciativa de procurar o serviço de saúde do Município, pois, como ela mesmo disse na petição inicial: “... quando estava para completar o 7º (sétimo) mês de gravidez, em consulta de rotina, o médico acima referido, requisitou um exame de ultra-som, para verificar se estava tudo normal com o feto...”
Ora, o ultra-som foi solicitado em outubro de 2002 e não em fevereiro de 2003, como a autora afirmou.
O pleito indenizatório, portanto, não tem como prosperar, uma vez ter ficado comprovada a ausência de nexo entre a negativa de realização do ultra-som na data de 03/02/2003 e os eventos danosos suportados pela autora.
3. Dispositivo:
Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ..... em face do MUNICÍPIO de ..... .
Em face da sucumbência, a autora pagará as custas e honorários advocatícios que, consoante os critérios contidos no § 4º do art. 20 do CPC, notadamente, o zelo profissional, a duração da demanda, a natureza e importância da causa e o local da prestação de serviços, arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos a juros de 1% a.m. e correção monetária na tabela da CGJ do TJMG, a partir desta data.
Suspendo, por cinco anos, a exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, em face do que dispõe o art. 12 da Lei nº 1.060/50, vez que a autora litiga sob o pálio da gratuidade judiciária.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa.
P.R.I.C.
Itanhomi (MG), 09 de março de 2007.
Anacleto Falci
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
Busca
 

Advertisement

 
AVISO
Sr. Magistrado, este banco não inclui as decisões interlocutórias. Enriqueça o Banco de Sentenças enviando suas sentenças periodicamente.
 

 
Depoimentos
"O banco de sentença é um forte instrumento ao Magistrado, pois dali extrai ele elementos atualizados acerca da matéria que, comumente, está sendo palco de investigação e decisão. Pelo banco de sentença o juiz dirimirá suas dúvidas e afastará seus anseios acerca da causa que está julgando, pois que em cada decisão que faz parte do banco há uma resposta à solução das nossas aflições na difícil tarefa de julgar." Dr. Oilson Nunes dos Santos Hoffmann Schimitt - Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Varginha
 

R. Guajajaras, 40 / 18º andar - Centro - Belo Horizonte/MG - CEP 30180-100 - Telefone: (31) 3247-8700
© 2014 Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais