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Assistência Judiciária - Impugnação PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dra. Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa
Comarca: Belo Horizonte
PROCESSO nº : .....
FEITO: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Vistos etc.
Cuida a espécie de incidente de impugnação ao deferimento do pedido de assistência judiciária formulado por ..... no processo nº ....., doravante Impugnado, no qual afirma a Impugnante, ....., que aquele não faz jus a guarida legal a ele concedida, no que tange a isenção de pagamento de custas e honorários advocatícios.
Instigado a se manifestar, o Impugnado apresentou resposta às fls. 26/28.
Vieram-me conclusos os autos.
Decido.
A Lei nº 1.060/50, segundo se extrai de seu art. 4º c/c art. 1º da Lei nº 7.115/83, confere a qualquer parte, mediante a simples afirmação de miserabilidade, o direito as benesses da justiça gratuita.
No processo principal, vê-se que o Impugnado firmou referida declaração de pobreza (fls. 64), a qual gera presunção relativa de veracidade quanto a hipossuficiência econômico-financeira para o custeamento das despesas processuais.
É certo que a presunção criada a partir de dessa afirmação não é absoluta, pois a Impugnante, mediante fundadas razões e desconhecidas do Juízo, poderia elidi-la.
Todavia, consoante se observa, aquela presunção não fora afastada no seio desse incidente processual, descabendo qualquer revogação do benefício antes concedido.
De fato, a prova da capacidade econômica para suportar os custos de uma lide judicial incumbiria à Impugnante, a qual, sob minha óptica, não logrou comprová-la.
Isto porque, à míngua de provas consistentes quanto a possibilidade financeira, e, em contrapartida considerando suficiente para a formação do livre convencimento motivado a declaração firmada pelo Impugnado às fls. 64 do processo principal, aliada esta as provas constantes desse incidente, hei por bem manter a assistência judiciária antes deferida.
Não se alegue, como fê-lo a Impugnante, que o status de Juiz Federal aposentado que carrega o Impugnado, o local de sua residência e também que a renda informada quando da obtenção do empréstimo são fatores impeditivos ao deferimento da benesse, mesmo à vista de declaração de hipossuficiência.
Efetivamente, se encarados isoladamente a outros fatores externos, à luz dessas circunstâncias, o Impugnado não faria jus a benesse legal.
Porém, consoante se denota pela folha de andamento processual colacionada às fls. 29/34, o Impugnado se vê envolto a diversas discussões judiciais advindas de débitos contraídos junto a instituições de crédito, tudo indicando que, ainda que resida em um bom endereço, tenha excelente aposentadoria ou à época disse haver certo ganho mensal, atualmente sua condição financeira não lhe permite bancar as custas processuais e honorários advocatícios.
O escopo da Lei nº 1060/50 não abraça tão somente os paupérrimos; acolhe, igualmente, aqueles que, passageiramente, se lançam ao infortúnio da miséria. Se num futuro retornarem à prosperidade, que se revogue as benesses; mas, se nesse momento qualquer dispêndio extra se apresenta como um “plus” desestabilizador da própria dignidade para mantença de seu sustento e daqueles que nutre, o benefício há ser mantido.
Assim, como o art. 5º da Constituição Federal não distingue qualquer pessoa quando enquadrada legalmente, o Impugnado, mesmo sendo agente político e de poder aposentado, resta miserável sob a óptica desta Magistrada, porque diante do acúmulo de dívidas não se difere de qualquer trabalhador com subemprego.
Ademais, negar ao Impugnado o direito de litigar tão somente pelo cargo que ocupara e pelos proventos que recebe na aposentadoria e/ou pela casa que reside, mormente em face das inúmeras dívidas contraídas, é negar-lhe o direito que a Carta Magna lhe confere com exuberância: o acesso à Justiça.
Sem delongas, como a Impugnante não logra comprovar que, mesmo diante das dívidas assumidas o Impugnado ainda se mostra com renda farta e capaz de custear as despesas e custas do processo, hígida a declaração de pobreza outrora firmada.
Por conveniência, sustente-se que incabível no presente incidente eventual dilação probatória, pois incumbiria à Impugnante pré-constituir o material de apóio ao seu pedido.
Nesse sentido:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO " BACEN ", " DETRAN " E " DRF " - PRETENDIDO QUE INFORMASSEM SOBRE A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DO AGRAVADO, " A FIM DE SE VERIFICAR A REAL NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Art. 7º da Lei nº 1060/50. Prova que deve ser pré-constituída. Inviabilidade de dilação probatória. Inocorrência de transgressão ao art. 399, I, do Código de Processo Civil. Agravo desprovido. (1º TACSP - AI ..... - (45808) - Sumaré - 4ª C. - Rel. Juiz José Marcos Marrone - J. 28.08.2002)
Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL DESTE INCIDENTE, para manter incólume a decisão que concedeu ao Impugnado o direito à Assistência Judiciária nos autos do processo nº .....
Custas pela Impugnante.
Transitada esta em julgado, certifique-se, desapensem-se e arquive-se com baixa.
P.R.I.C.
Belo Horizonte, 01 de fevereiro de 2007.
Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa
Juíza de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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