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Servidão de Passagem - Imóvel Encravado PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Régis Silva Lopes
Comarca: Silvianópolis
Direito de vizinhança - Passagem forçada - Encravamento inexistente - Improcedência
SENTENÇA
VISTOS ETC.
Relatório
....., qualificado nos autos, aforou a presente "AÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE LIMINAR" em desfavor de ..... e ....., também identificados, aduzindo que através de escritura de dação em pagamento tornou-se proprietário de 04,84,00 ha de terras, entretanto, referida gleba encontra-se encravada, mister se fazendo seja acolhido seu pedido para estabelecer o direito de passagem através da propriedade dos requeridos, única forma de explorar o imóvel epigrafado, fixando, se caso, a indenização pertinente (fls. 02/09).
Com a inicial vieram os documentos de fls. 11/15.
A liminar foi indeferida, nos termos da decisão irrecorrida de fls. 17.
Citados, os requeridos contestaram o pedido alegando que o imóvel do autor não se encontra encravado, esclarecendo que o espólio de ....., outorgante da escritura de dação em pagamento, em 27/10/00, já havia perdido uma ação possessória onde pretendia utilizar o caminho sugerido pelo ora autor e depois de referida decisão é que resolveu pagar o requerente, mais precisamente em 06/09/01, com a gleba já referida, simulando, assim, um pseudo-encravamento; que, ainda que estivesse o imóvel encravado, segundo a doutrina e jurisprudência, a passagem deveria ser através do imóvel remanescente do desmembramento e não via o dos requeridos, motivo pelo qual pugnaram pela improcedência (fls. 20/23).
À resposta foram anexados os documentos de fls. 24/30.
O autor replicou às fls. 31.
A conciliação foi rejeitada na audiência de fls. 35, onde restou deferida a produção da prova pericial, cujo laudo foi acostado às fls. 55/73.
Às fls. 75/79 manifestou-se o assistente técnico dos requeridos.
Sobre a perícia manifestaram-se o autor e os requeridos (fls. 80v e 82/83).
Através da decisão de fls. 84 foi indeferida a produção da prova oral, sendo que sobreveio o agravo retido de fls. 91/96, respondido às fls. 107/108, cujo juízo de retratação fora exercido às fls. 110, mantendo o decisório.
As alegações finais encontram-se às fls. 87/89 e 98/99, onde as partes analisaram a prova, reiterando seus anteriores posicionamentos, com fortes críticas do requerente ao laudo pericial.
Relatados, em resumo, DECIDO, justificando o excesso de prazo pela fruição de licença luto concedida a este juiz.
Fundamentação
Inexistem nulidades ou preliminares a serem enfrentadas, valendo ressaltar que o encerramento da instrução não poderá ensejar cerceamento de defesa, posto que, conforme esclarecido por ocasião do juízo de retratação (fls. 110), a prova oral pretendida pelo requerente afigura-se, data venia, totalmente dispensável, em face da bem elaborada perícia realizada nos autos.
Aliás, cumpre salientar que é assegurado ao juiz, a quem será dirigida a produção de provas, dizer se as produzidas são suficientes para o seu convencimento.
Neste sentido, transcrevo o escólio do imortal professor, CELSO AGRÍCOLA BARBI, in verbis:
"Na sua missão de bem dirigir o processo, deve o juiz zelar para que ele não encareça com diligências inúteis, as quais, além de aumentar os gastos, ocupam sem razão mais o tempo e atividade do magistrado e dos auxiliares do processo, pessoal esse geralmente sobrecarregado de trabalhos. O princípio da economia aconselha o indeferimento de pedidos de diligências com essa característica. Do mesmo modo, as diligências que tiverem finalidade protelatória não devem ser feitas e o Juiz indeferirá o pedido das partes para realizá-las, quando se convencer de que elas objetivam retardar o andamento do processo. O poder dado ao Juiz nesse artigo (art. 14 do CPC), é particularização do princípio mais geral, contido no art. 125, II, pelo qual cabe ao magistrado velar pela rápida solução do litígio" (Comentários aos Código de Processo Civil - Vol. I, tomo II, art. 56/153, ed. Forense).
Feitas tais considerações, passo a ferir o mérito.
O direito vindicado pelo requerente encontrava-se capitulado no art. 559 do CC/1916, que assim dispunha:
"O dono do prédio rústico, ou urbano, que se achar encravado em outro, sem saída pela via pública, fonte ou porto, tem direito a reclamar do vizinho que lhe deixe passagem, fixando-se a esta judicialmente o rumo, quando necessário."
Dessarte, para fazer jus à proteção legal, mister se faz que o prédio encontre-se encravado, conforme bem esclarecido por SILVIO RODRIGUES:
"Definição de prédio encravado. - O legislador define como encravado o prédio rústico ou urbano sem saída para via pública, fonte ou porto. E, considerando a impossibilidade de exploração econômica ou de utilização desse imóvel, o que representa inconveniente não só para seu proprietário, como para a sociedade, defere àquele o direito de reclamar do vizinho que lhe deixe saída." 1
No vertente caso, data venia, pelo contexto probatório angariado, não verifiquei o encravamento ventilado na inicial.
O prédio do requerente tem acesso, ainda que por distância maior, através da propriedade remanescente de onde foi desmembrado, não sendo, portanto, justo exigir a passagem pela gleba dos requeridos.
Confira-se a conclusão pericial - item III, fls. 60:
"Conclusão:
3.1. A propriedade do requerente não encontra-se encravada.
3.2. Atualmente seu único acesso se dá pela estrada pública que liga São João da Mata / Turvolândia..."
Não obstante os ataques proferidos ao laudo pericial de fls. 55/73, ele se apresenta incólume, pois não traz qualquer contradição conforme sugerido pelo requerente e bem elucida os fatos permitindo o completo entendimento da questão debatida.
Conforme bem esclarecido pela Expert, a propriedade do requerente é provida de uma estrada (que não passa pela gleba dos requeridos), valendo ressaltar que dito acesso somente não se afigura, hoje, trafegável por veículos de passeio - quesito nº 1 - fls. 60, o que não quer dizer, então, como quis entender o requerente, que é intransitável.
De outro lado, também não houve qualquer negligência da I. Perita quando da resposta ao quesito nº 3 - fls. 60, conforme sugerido, posto que ela não olvidou a existência de uma ponte de concreto entre as propriedades dos litigantes.
Entretanto, a resposta àquele quesito iniciou com um "NÃO" porque tinha conteúdo mais extenso, ou seja:
"Existe uma ponte de cimento armado que dá acesso passando pela propriedade dos réus à propriedade do autor?
Resposta: Não. Existe uma ponte, em desuso, coberta por vegetação, que faz divisa entre as propriedades, de difícil acesso através da propriedade do requerido."
Não há dúvida, portanto, sobre a inexistência de encravamento, como também certo se afigura o fato de que o acesso pretendido pelo autor lhe é vantajoso, contudo, isto não basta ao acolhimento de sua pretensão, conforme já analisado, e à guisa de reforço, de se observar o seguinte aresto:
"DIREITO DE VIZINHANÇA - PASSAGEM FORÇADA EM IMÓVEL RÚSTICO - INEXISTÊNCIA DE ENCRAVAMENTO - Tendo o proprietário outro acesso para a via pública, ausente está a figura do imóvel encravado, que lhe retira o direito de exigir do vizinho que lhe deixe passagem. Embora tratando-se de imóvel rural, que necessita de escoamento de sua produção agrícola por meio de veículos automotores, a existência de caminho alternativo, ainda que de maior percurso, mas em condições semelhantes, torna descabida a abertura de passagem forçada por outro local. Razões de comodidade são insuficientes para impor ao vizinho o encargo da passagem para melhoria das condições de acesso. A existência de comunicação mesmo que incômoda, rudimentar e de conservação mais dispendiosa, obsta a que se reconheça o encravamento. (TACRJ - AC ..... - (Reg. .....) - 1ª C. - Rel. Juiz Antônio Eduardo F. Duarte - J. 18.04.1995) (Ementário TACRJ 39/95 - Ementa 40364)." 2
Ainda que assim não fosse, ou seja, se o prédio do autor realmente se encontrasse encravado (que não se encontra, conforme já referenciado), o caso desafiaria o manejo da ação contra o outorgante da escritura de dação em pagamento e não contra os ora eleitos réus, posto que, do contrário, aberto estaria o caminho para aqueles que pretendem acesso mais cômodo e econômico à propriedade, consegui-lo por via oblíqua, o que, aliás, é rechaçado não somente pela doutrina, mas também pela jurisprudência pátria, v. g.:
"Se o dono do imóvel aliena parte desse, de modo que fica a parte que não vendeu, tornada res, sem saída, é ao prédio que vendeu e não ao de outrem que há de reclamar passagem forçada. Se à parte que vendeu é que falta saída, ao prédio do vendedor é que há de a reclamar o prédio do comprador. Dá-se o mesmo se, em vez de venda e compra, há outro negócio jurídico, ou divisão material por efeito de partilha entre vivos ou a causa de morte ..." 3 - grifei.
"Problema curioso é o do proprietário que ficou encravado em virtude de sua própria vontade e por força de alienação que levou a efeito. Nesse caso, têm a doutrina e a jurisprudência entendido que o dono do prédio encravado só pode exigir passagem, do adquirente da área, através da qual aquela existia. O argumento é o de que seria injusto deixar ao arbítrio do vendedor tornar encravado o seu prédio e ao mesmo tempo lhe conceder a faculdade de exigir passagem, de qualquer vizinho, impondo, assim, ao arbítrio do malicioso ou do negligente, uma restrição à propriedade alheia." 4
"De notar ainda que o encravamento deve ser natural e não procurado. Se o proprietário, por ato seu, força o encravamento, por exemplo, pela venda da parte que dava a comunicação, não tem direito de passagem pelas propriedades vizinhas. Como, entretanto, não deve permanecer encravado, só pode voltar-se contra o adquirente do trecho em que primitivamente existia a passagem, a fim de obter o necessário acesso a via pública. De outra forma, estaria o direito a acoroçoar o animo vicino nocendi." 5
Aliás, no caso em pauta, existem sérios indícios de que a hipótese rechaçada pelos entendimentos em epígrafe esteja a acontecer.
Conforme se pode verificar pelo documento de fls. 14/15 - sentença proferida em demanda versando sobre servidão de caminho - A PASSAGEM HOJE SOLICITADA FOI ANTES EXTINTA PELO DESUSO.
Ressalte-se que no processo decidido pela sentença supra mencionada, o ora autor funcionou como testemunha - fls. 14.
Note-se que aquela sentença, apesar de declarar extinta a servidão, alertou a então autora, sobre a disposição do art. 599 do CC/1916, para o caso de restar com sua propriedade encravada.
Apesar disso, aquela autora, ..... que, na verdade é viúva de ....., cujo Espólio fora quem outorgara a escritura de dação em pagamento ao ora requerente preferiu não se valer do art. 599 do CC/1916.
Até aí tudo bem, vez que ninguém é obrigado a buscar seus direitos, contudo, posteriormente àquela sentença, que foi proferida em 27/10/00, o Espólio de ..... resolveu dar em pagamento, ao requerente, a gleba em relevo neste feito, aos 06/09/01.
Dessarte, impõe-se a conclusão (que, diga-se de passagem, agora está amparada no laudo pericial acostado) no sentido de que a "Fazenda Boi-qui-ri" pertencente ao Espólio de ..... não se encontrava e não se encontra encravada, o que levou ao desmembramento de pequena porção dela no afã de possibilitar ao aqui autor, então, com área não provida de reserva de estrada por parte do outorgante quando da escrituração, TENTAR REATIVAR a já extinta servidão, o que, data venia, não pode ser tolerado.
Eventual guarida ao pedido em pauta reativaria a servidão declarada extinta pela sentença cuja cópia se encontra às fls. 14/15, beneficiando economicamente não só o autor, mas também o Espólio já mencionado, permitindo-lhes um acesso muito mais cômodo, ENTRETANTO, EM DETRIMENTO DOS REQUERIDOS, O QUE NÃO SE ME AFIGURA LEGAL E MUITO MENOS JUSTO.
Com tais considerações, a improcedência é medida que se impõe.
Dispositivo
Ex positis, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de ingresso e condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, bem como nos honorários do advogado dos requeridos, estes arbitrados em R$ 500,00.
As verbas da sucumbência ficam subordinadas ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50.
P.R.I.
Silvianópolis, 31 de março de 2003.
Régis Silva Lopes
Juiz de Direito
EMENTA: CIVIL - DIREITO DE VIZINHANÇA - CONSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA - PERÍCIA TÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRÉDIO ENCRAVADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO.
No direito processual civil brasileiro vige o princípio da persuasão racional ou de livre convencimento motivado do juiz (art. 131 do CPC), segundo o qual o juiz, partindo das provas produzidas nos autos, deve, mediante um critério de apreciação livre e prudente, formar a sua convicção.
"Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência." (STJ, REsp ....., 3.ª Turma, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DOU 4/12/1989).
Não se reconhece o direito de passagem sobre propriedade vizinha, que é um pesado ônus para o prédio serviente, apenas para atender mera comodidade do confrontante. O direito à passagem só é assegurado ao proprietário de imóvel encravado, sem saída para a via pública (art. 559 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie).
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº ....., da Comarca de ....., sendo apelante (s): .....e Apelado (a) (os) (as): ......
Acorda, em Turma, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.
Presidiu o julgamento a Juíza Tereza Cristina da Cunha Peixoto e dele participaram os Juízes Maurício Barros (Relator), Albergaria Costa (Revisor) e Selma Marques (Vogal).
Belo Horizonte, 11 de agosto de 2004.
Juiz Maurício Barros - Relator FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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