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Posse - Manutenção - Justo Título PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Elias Charbil Abdou Obeid
Comarca: Belo Horizonte
Autos nº: .....
Requerente: .....
Requerida: .....
Ação: Manutenção de Posse
2ª Vara Cível da Comarca de Lavras
SENTENÇA
Vistos etc.
....., qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou a presente Ação de Manutenção de Posse em face de ....., igualmente qualificada, alegando, em síntese, que é possuidora, por justo título, do imóvel objeto da presente demanda, descrito na inicial, através de contrato entabulado entre as partes, que autoriza a autora a extrair granito e ingressar livremente na área em litígio, contrato esse por prazo determinado de cinco anos, prorrogável por igual período, por interesse das partes, mediante manifestação por escrito, com até seis meses de antecedência.
Aduz que notificou a ré, bem antes do prazo estipulado, manifestando o interesse na prorrogação automática do contrato, exercendo o seu direito de continuar na posse do imóvel.
Menciona que, apesar de ter exercido o seu direito de permanecer na posse do imóvel, a requerida ajuizou ação de rescisão contratual, na Comarca do Rio de Janeiro, e, sem qualquer autorização judicial, invadiu a área arrendada, quebrando o portão e começando a trabalhar, turbando, assim, a posse legítima da autora.
Requer, inaudita altera pars, a expedição liminar de mandado de manutenção de posse e a manutenção definitiva da posse, ao final.
Requer, ainda, a condenação em perdas e danos e a cominação de multa, em caso de nova turbação por parte da ré.
Com a inicial, vieram os documentos de f. 11/108.
Às f. 111/113, foi deferida a liminar pleiteada.
Às f. 125/133, a requerida interpôs agravo de instrumento em face da decisão liminar.
A requerida apresentou contestação, às f. 135/142, e juntou documentos, às f. 143/276.
Na contestação, argüiu a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente ação e impugnou o valor atribuído à causa.
No mérito, alegou, em síntese, não ser verdadeiros os fatos narrados na inicial.
Aduziu que a autora foi devidamente notificada, por via judicial, vez que descumpriu cláusula contratual no que se refere à proteção do meio ambiente e no que se refere ao pagamento dos alugueres.
Mencionou que a notificação realizada pela autora perdeu o seu valor, ante o art. 476 do CC e ante a interposição de ação de rescisão contratual.
Salientou que a autora nunca teve a posse da área, mas sim, enquanto adimplente, o direito de extrair blocos de granito.
Requereu seja a autora condenada por litigância de má-fé.
Às f. 278/280, foi juntada decisão do TJMG que indeferiu o efeito suspensivo pleiteado no agravo de instrumento interposto.
Às f. 282/283, foram prestadas as informações.
Às f. 285/290, a contestação foi regularmente impugnada.
Especificação de provas, às f. 302 e 304.
Audiência de conciliação, à f. 306, oportunidade na qual foi o processo saneado.
AIJ, à f. 308.
A autora apresentou alegações finais, às f. 323/327, o que se absteve de fazer a requerida, conforme certidão de f. 328.
Às f. 332/338, foi juntado acórdão do TJMG que deu provimento ao agravo de instrumento interposto, revogando a liminar concedida, às f. 111/113.
É o relatório. Decido.
Antes de adentrar ao mérito, deve ser dito que, no presente feito, não cabe apreciação tanto da exceção de incompetência quanto da impugnação ao valor da causa argüidas pela ré, na peça de defesa, a teor dos artigos 307 e 261 do CPC, ressaltando-se que, ambos os incidentes foram devidamente interpostos e encontram-se em apenso aos presentes autos.
Ultrapassadas tais alegações, trata a espécie de Ação de Manutenção de Posse de imóvel, fundada em alegada turbação por parte da requerida, que teria adentrado na área arrendada para a autora, embaraçando as atividades da mesma.
A ação de manutenção de posse tem por finalidade um provimento jurisdicional que mantenha o possuidor na sua posse, impedindo que terceiro perpetre qualquer ofensa a ela. Objetiva, ainda, fazer cessar a turbação restaurando o livre exercício da posse.
O Código Civil, ao dispor sobre o assunto, estabelece o seguinte:
“Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, restituído, no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. (...)”
A turbação é todo ato que embaraça o livre exercício da posse, haja ou não dano, tenha ou não o turbador melhor direito sobre a coisa. Por exemplo, rompimento de cercas, corte de árvores. O possuidor que sofre embaraço na sua posse, sem contudo perdê-la, poderá propor ação de manutenção de posse, provando a existência da posse e a turbação (CPC, art. 927).
De acordo com o magistério de Maria Helena Diniz:
“A ação de manutenção de posse é o meio de que pode servir-se o possuidor que sofrer turbação a fim de se manter na sua posse (CPC, arts. 926/931), receber indenização dos danos sofridos e obter a cominação da pena para o caso de reincidência (CPC, art. 921), ou, ainda, se de má-fé o turbador, remover ou demolir construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Se a turbação for nova, com menos de ano e dia, dar-se-á a liminar, sem audiência da outra parte; porém, contra as pessoas jurídicas de direito público, há necessidade de prévia audiência dos respectivos representantes judiciais” (in Código Civil Anotado, p. 420/421. Saraiva, 1996).
Sobre o tema, leciona Silvio Venosa:
“A turbação é ofensa média à posse, socorrida pela ação de manutenção. O titular tem o exercício de sua posse prejudicado, embora não totalmente suprimido.”(in Direito Civil, vol. V, p. 141.Ed. Atlas, 2003)
No caso em tela, o pedido da autora deve ser julgado improcedente, vez que se extrai dos autos que, ao contrário do alegado pela requerente, a posse dela não é justa, vez que precária, e que não houve a alegada turbação.
É que a requerida, na qualidade de arrendante da área objeto da lide, nos termos do contrato de arrendamento, às f. 264/267, celebrou com a autora, às f. 268/274, contrato de compra e venda de granito e outras avenças, que autorizava a requerente a extrair blocos de granito ornamental da jazida existente no imóvel e a ingressar livremente na área da propriedade superficiária, consoante cláusula primeira.
Tal contrato, que, conforme f. 268/274, foi iniciado em 01/07/1999, com término previsto para 30/06/2004 (f. 272, cláusula 11), poderia ser renovado por igual período, através de manifestação das partes, por escrito, com até seis meses de antecedência.
Nesse desiderato, a autora, aos 03/11/2003, conforme f. 33, enviou à requerida notificação na qual manifestava o interesse pela renovação automática, nos termos da cláusula 11, do contrato.
Todavia, nessa data, a ré - motivada por alegado descumprimento contratual da autora, no tocante à inobservância da segurança para com o meio ambiente (f. 174) - , já havia ajuizado ação de rescisão do sobredito contrato, conforme f. 172/183, fato que ocorreu em fevereiro de 2003, oportunidade na qual manifestou, de forma inequívoca, o desinteresse na renovação.
Logo, ao contrário do que pretende fazer crer a autora, a notificação enviada por ela à ré não teve o condão de renovar automaticamente o contrato, nos termos da cláusula 11, vez que o desinteresse da autora na continuidade do pacto já havia sido validamente externado, através de ação ajuizada com o fim de rescindi-lo.
Entendo que a autora agiu no exercício regular de um direito ao rejeitar a renovação, mormente em se considerando a paralisação das atividades havida, em face de infrações cometidas pela ré, consoante documentos de f. 152/161, ressaltando-se que as partes têm a liberdade de rejeitar renovações contratuais.
Ademais, não se olvide que o contrato é um acordo de vontades estabelecido bilateralmente.
Vê-se, assim, que o contrato celebrado não foi renovado, vez que a ré manifestou, a tempo e modo oportunos, o seu desinteresse pela continuidade do mesmo e que, conseqüentemente, a notificação promovida pela autora não se operou com efeito de renovação do instrumento contratual.
Dessa forma, uma vez findo o contrato e manifestada a rejeição pela sua renovação, a posse da ré passou a ser injusta, vez que precária.
Depreende-se, por conseguinte, que inexiste, também, a prática de turbação por parte da ré.
No dizer de Antônio Carlos Marcato “o turbador perturba, limita, o livre exercício da posse pelo seu legítimo titular, sem implicar tal perturbação, contudo, a perda daquela”(in Procedimentos Especiais, p. 121. Ed. Malheiros, 1999), e considerando que a autora não é a legítima titular da posse sobre o imóvel em tela, mas sim a ré, não se há falar em turbação pela requerida.
Importante mencionar o acórdão de f. 332/338, que esclareceu, ainda:
“(...) Com o término do contrato, o referido órgão entende que a agravada estaria realizando lavra clandestina, já que não possui autorização para tal. (...) Destarte, pelo que dos autos consta, a Agravada realmente não tem direito à posse, sobre a área rural objeto do contrato, por não ser da vontade das partes a continuidade do mesmo, e pelo fato de órgão competente já ter esclarecido que ela não está autorizada a lavra granito naquela área. (...)”
Dessa forma, considerando que não restaram provados os requisitos da possessória, mormente no que concerne à posse justa e à alegada turbação, devem ser julgados improcedentes os pedidos iniciais.
Quanto à litigância de má-fé, aduzida pela requerida, entendo que a mesma não merece acolhida, vez que não foi provada a má-fé, ressaltando-se que a boa-fé se presume.
No presente caso, a autora usou dos meios que a legislação lhe oferece.
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.
Condeno a autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da ré, que fixo em 15 % sobre o valor da causa, a teor do disposto no art. 20, 4º, do CPC.
P.R.I.A.
Lavras, 26 de junho de 2007.
ELIAS CHARBIL ABDOU OBEID
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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