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Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - Conversão Em Depósito PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro
Comarca: Iturama
COMARCA DE ITURAMA/MG
PROCESSO Nº .....
Vistos, etc...
Trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido de liminar, fundada no decreto Lei 911/69, proposta por BANCO ..... em face de .....
Deferida a medida liminar, foi a ré citada, não sendo, contudo, localizado o bem. Requerida a conversão da busca e apreensão em ação de depósito, foi o pedido deferido.
Citada, a ré apresentou contestação requerendo, apenas, o afastamento da possibilidade de prisão civil. Em manifestação o autor requereu a procedência do pedido inicial.
É o relatório. DECIDO.
Quanto aos elementos necessários à procedência do pedido, o contrato de alienação fiduciária fora juntado aos autos, a mora do réu demonstrada pelas notificações carreadas aos autos, além da não entrega do bem no prazo determinado.
Destarte, diante do contexto probatório dos autos é caso de procedência do pedido inicial, devendo ser consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem nas mãos do proprietário fiduciário, ora requerente.
Todavia, o ponto polêmico neste tipo de decisão é sobre a possibilidade ou não da prisão civil do depositário infiel, medida que desde já aprecio.
Inicialmente convém esclarecer que o depósito vinculado à ação de busca e apreensão não é um depósito típico, porquanto o devedor não tem por obrigação ao final da avenca restituir a coisa, mas sim, efetuar o pagamento do preço.
O devedor não recebe a coisa do credor para guardá-la e conservá-la até que o depositante a reclame. Recebe determinada quantia para adquirir um bem da vida, o qual é dado em garantia do empréstimo concedido. O numerário é o objeto principal do contrato. Tanto é verdade que o credor (banco) não pode reclamar a devolução da coisa a qualquer tempo.
Em continuidade, tem-se que a Constituição Federal vigente, no artigo 5º, inciso LXVII, aponta que "Não haverá prisão por dívida, salvo do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".
Interpretando citado artigo, tem-se que quando o legislador constitucional pretendeu a complementação de suas disposições por norma infraconstitucional fez inserir no texto a expressão “na forma da lei”, criando as normas constitucionais de eficácia limitada.
Sobre o tema, confira-se a doutrina:
“Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade” 1
Também não é o caso de considerar a norma em comento como sendo de eficácia contida, porquanto não há qualquer margem de atuação reservada ao legislador infraconstitucional. O comando normativo é claro, de aplicação imediata, plena.
Assim, o Constituinte originário pretendeu restringir os casos de prisão civil decorrente de depósito, somente admitindo tal prisão nas hipóteses em que a lei civil já o admite, ou seja, no caso do depósito previsto no Código Civil e do devedor de alimentos.
Nesta linha de pensamento, o extinto Tribunal de Alçada, através do Grupo de Câmaras Civis Reunidas, em sessão do dia 17.11.2003, aprovou uniformização de jurisprudência no sentido de não ser possível a prisão civil decorrente de contrato de alienação fiduciária. Verbis: “Não é cabível a prisão civil na conversão em depósito do pedido de busca e apreensão fundado em contrato de alienação fiduciária”.
O STJ vem, reiteradamente, obstando a decretação da prisão civil quando fundada em alienação fiduciária convertida em depósito. Neste sentido, confiram-se os julgados:
Habeas Corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de alienação fiduciária em garantia. - No contrato de alienação fiduciária em garantia, é incabível a prisão do devedor fiduciante, visto que não equiparável a depositário infiel. Precedentes. Ressalva pessoal. Ordem concedida. (STJ - HC ..... ; HABEAS CORPUS ..... - Rel. Min. Nancy Andrighi - 3ª Turma - Publicação: 19.06.06)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEPOSITÁRIO ATÍPICO. MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada a partir de precedente da Corte Especial no EREsp n. ..... (Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 28.02.00), é no sentido de afastar a ameaça ou ordem de prisão do devedor em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária em garantia. II. Agravo desprovido. (STJ - AgRg no REsp ..... ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ..... - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - 4ª Turma - 15.05.2006)
Assim, sem negar tratar-se de matéria altamente controvertida, deixo de constar na citação qualquer ameaça de prisão civil ao devedor.
Isso posto, com fundamento no art. 4º do Dec. Lei 911/69 e 902 do CPC, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE DEPÓSITO. Efetuem-se as anotações necessárias junto ao Distribuidor e no SISCOM. EXPEÇA-SE MANDADO PARA A ENTREGA DA COISA, EM 24 HORAS, OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, nos termos do artigo 904, caput, do CPC, SEM QUALQUER ADVERTÊNCIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL.
CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e da notificação, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil Brasileiro, além de correção monetária, segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.
CONDENO-A, também, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, levando em conta a natureza da causa, o local da prestação de serviço e a diligência do digno procurador. Tendo em vista a natureza da demanda, e os valores já pagos pelo réu ao autor, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.
P.R.I.C.
Iturama, 17 de setembro de 2008.
LOURENÇO MIGLIORINI F. RIBEIRO.
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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