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Prestação de Serviço - Cobrança PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Thiago França de Resende
Comarca: Itaguara
SENTENÇA
Comarca de Itaguara
Feito nº .....
Vistos etc.
....., qualificado nos autos, propôs ação de cobrança em face do ....., alegando, em apertada síntese, que o réu é devedor da quantia de R$ 30.329,57, em virtude da prestação do serviço de água e esgoto entre os meses de fevereiro de 1998 a outubro de 2002, não tendo o beneficiário adimplido as respectivas contas, pelo que requer seja o mesmo condenado ao seu ressarcimento, bem como ao pagamento das contas vincendas. Juntou documentos (ff. 6/37) .
Citado (f. 41), ofereceu o réu tempestiva contestação (ff. 42/46), em que sustentou a improcedência da ação, tendo em vista a existência de contrato tácito entabulado entre o Município de ..... e o réu há mais de 30 (trinta) anos, por força de que o réu cedeu parte de seu terreno para que a municipalidade construísse um reservatório de água para abastecimento da cidade, recebendo, a título de compensação, a isenção pelo consumo do serviço público em questão. Requereu a gratuidade judiciária e juntou documentos (ff. 47/64).
Às ff. 96/97, consta laudo de constatação do reservatório de água do SAAE localizado nas dependências do réu.
À f. 168, foi determinado o desapensamento da reconvenção apresentada pelo réu.
Em regular instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo autor ...... (ff. 183) e ..... (f. 184).
Manifestando-se em sede de alegações finais, autor e réu apresentaram seus memoriais (ff. 188/190 e 192/204, respectivamente), em que pugnam pela procedência de suas teses.
É o relatório. Fundamento e decido.
Não foram articuladas questões processuais preliminares, de sorte que passa-se à análise do mérito.
Trata-se de ação de cobrança de valores supostamente devidos em virtude da prestação do serviço de água e esgoto, relativamente aos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda, bem como aqueles que porventura se vencerem no seu curso.
Em defesa, o réu alegou que nunca houvera sido demandado em relação a tais despesas, uma vez que vige entre as partes ora litigantes contrato verbal por força do qual o autor se abstinha de cobrar pelo fornecimento de tais serviços em virtude de desfrutar de parte da área do terreno do empreendimento demandado, local em que erigiu um reservatório de água até hoje existente e utilizado, operando-se, pois, a compensação de ambos os valores.
Analisando detidamente todo o processado, tenho que as provas coligidas indicam assistir razão ao requerido, em parte.
Primeiramente, anoto que é dos autos a existência de uma caixa d’água do ..... instalada nas dependências do ....., tendo sido inclusive objeto de constatação por oficial de justiça (ff. 96/97), além de ser fato de domínio público no seio da comunidade local. O relatório revela ainda que funcionários da autarquia municipal dispõem de chaves de portão do clube de recreação para realizarem a manutenção do aparelho ali instalado.
De outro prisma, o longo período em que houve o fornecimento de água ao réu sem a devida remuneração, sem que por isso o serviço fosse suspenso, indica que não houve por parte do ..... qualquer atividade de cobrança de tais valores no período indicado, sendo certo ainda que as testemunhas ouvidas em juízo, todas envolvidas com a administração da entidade, foram unânimes em relatar que nunca receberam qualquer fatura de água para pagamento, valendo conferir o seguinte excerto da fala de .....a nesse sentido: “nunca recebeu contas do ..... durante a sua gestão” (f. 183).
É certo, pois, que as bases de um contrato inominado, atípico, envolvendo o Município de ..... - então fornecedor direto do serviço público de água e esgoto - e a entidade ora demandada estão suficientemente demonstradas com a comprovação de tais fatos, sendo impossível negar-lhe existência.
Não há falar sequer em compensação de dívidas, conforme sugerido pela defesa, mas autêntica avença em que os celebrantes se comprometem a prestações diversas e recíprocas, cuja natureza se aproxima de um contrato de permuta, sem se confundir com ele.
Com efeito, constatam-se parcelas obrigacionais para cada uma das partes assinaladas, identificadas na cessão de considerável área do terreno do clube de recreação (cerca de 650m2, a julgar pelo diâmetro da circunferência do reservatório) e na ausência de cobrança pelo fornecimento de água, que se mostram paritárias até que qualquer outra prova seja produzida em sentido contrário, revelando a bilateralidade contratual.
Os documentos de ff. 121/125, que o réu fez juntar aos autos - e cuja autenticidade não foi adequadamente impugnada pelo autor -ainda corroboram tal entendimento, e orientam que tal avença é de conhecimento geral, tendo origem em data remota, anterior a 1980.
O requerente aduz a inviabilidade da tese de defesa, uma vez que não foram observadas as formalidades típicas da celebração do ato administrativo, notadamente a forma escrita (Lei nº 9.784/99, art. 22, § 1º), ou mesmo os requisitos para a concessão de isenção tributária.
No entanto, o argumento cede diante da necessidade de se prestigiar in casu o acordo de vontades estabelecido e efetivamente observado até então, sob pena de vislumbrar-se o enriquecimento ilícito da parte autora caso prevaleça a tese esposada na exordial, o que se mostra vedado pelo ordenamento jurídico.
Não se descure ainda que, no caso em apreço, não há que se falar outorga de isenção tributária ou em contrato administrativo típico, mas em contrato celebrado pela Administração regulado por normas de direito privado, cujo regime é ditado pelo ordenamento jurídico comum, não se sujeitando às peculiaridades inerentes ao contrato administrativo.
Nesse sentido, confira-se a preciosa lição de JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 18ª edição, pp. 159/160):
É evidente que, quando a Administração firma contratos regulados pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jurídico da outra parte, não lhe sendo atribuída, como regra, qualquer vantagem especial que refuja às linhas do sistema contratual comum. Na verdade, considera-se que, nesse caso, a Administração age no seu ius gestionis, com o que sua situação jurídica muito se aproxima da do particular.
Seja como for, o importante é reconhecer a existência de contratos dessa natureza firmados pelo Estado, “tendo-se apenas de considerar a capacidade do contratante em função das correspondentes normas administrativas, tal como ocorrerá em geral com as pessoas jurídicas” (apud Caio Tácito, op. cit.).
Nessa esteira, de rigor se mostra o reconhecimento da existência de um contrato tácito e atípico, bilateral e ainda vigente, uma vez que as prestações mensalmente se renovam, donde se extrai a sua celebração por prazo indeterminado, de sorte que a parte que desejar a sua rescisão deverá buscá-la na forma da lei, com a devida restituição do status quo ante - o que significa dizer, no caso em tela, a necessária restituição da área utilizada para, somente então, passar-se à cobrança pelo fornecimento de água, caso seja de sua conveniência, conforme bem salientado pelo réu.
Veja-se que a testemunha ..... sinaliza que era de conhecimento da autarquia municipal o vínculo obrigacional a que estava adstrita e as implicações decorrentes do rompimento desse liame, quando relata que “ouviu também do ..... [diretor do .....] que a construção da nova caixa [dágua] serviria para por fim a isenção do clube réu” (f. 184).
Apesar de não ter sido discutida na espécie a inoponibilidade da obrigação contratual ao requerente, é óbvio que, com a criação da autarquia pela municipalidade, e a ulterior outorga da prestação do serviço público, antes de competência do ente da administração direta, houve sucessão no pólo contratual, assumindo o ..... naturalmente as obrigações antes contraídas pelo Município no que respeita à atividade em discussão, a exemplo do o patrimônio transferido à autarquia, conforme se colhe do art. 4º da Lei Municipal nº 552, de 12/03/1981, que a criou.
Fixadas tais premissas, extrai-se a impertinência da cobrança perpetrada nos autos, devendo o autor buscar a rescisão contratual pelas vias competentes, se assim o desejar.
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido formulado pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.
Condeno ainda o requerente ao pagamento de honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 20, § 4º), tendo-se em vista a média complexidade da causa.
Não há custas, por estar o ente público isento.
Não há ainda o reexame necessário, por não se enquadrar o feito em qualquer das hipóteses do art. 475 do CPC.
Fica o autor desde já intimado para oportuno cumprimento da sentença, nos termos do art. 475-J, caput, do CPC.
Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra.
Itaguara, 09 de abril de 2008.
THIAGO FRANÇA DE RESENDE
JUIZ DE DIREITO FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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