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Distrato - Revisão Contratual PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Rui de Almeida Magalhães
Comarca: Contagem
Processo nº .....
Natureza: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL
Autores: ..... e .....
Ré: .....
SENTENÇA
Vistos, etc.
..... e ....., já qualificados nos autos, ajuizaram ação de revisão contratual contra ....., atual denominação de ....., também qualificada, alegando, em síntese, que, em 01.07.1989, celebraram com a ré contrato de financiamento habitacional para aquisição do imóvel situado na rua ....., nº ....., apto ....., bairro ....., ...... Alegaram a ilegalidade da utilização da TR como indexador do saldo devedor, devendo ser utilizado o mesmo índice adotado no reajuste das prestações, qual seja, o PES - Plano de Equivalência Salarial; a ilegalidade da utilização da tabela Price como sistema de amortização e a capitalização de juros, e a ilegalidade da cobrança do CES - Coeficiente de Equivalência salarial. Requereram a concessão de tutela antecipada para depósito do valor das prestações que entendem devido e, ao final, pediram a revisão do contrato, com o recálculo do saldo devedor, e a condenação da ré a restituir em dobro os valores pagos indevidamente. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 17/74.
A tutela antecipada foi indeferida às fls. 77/78.
Citada, a ré apresentou a contestação de fls. 81/104, alegando, em síntese, a legalidade da utilização do índice aplicável aos depósitos em caderneta de poupança para o reajuste das prestações e do saldo devedor, que, segundo a Lei nº 8.177/91, é a TR; a legalidade da utilização da Tabela Price para a atualização do saldo devedor; a legalidade da cobrança do CES - Coeficiente de Equivalência salarial; a inexistência de capitalização de juros, e a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Anexou os documentos de fls. 105/225.
Os autores ofereceram a impugnação de fls. 226/238.
Realizada audiência de conciliação (fl. 245), restou prejudicada a tentativa de composição amigável, diante da ausência da ré. À fl. 248, foi nomeado perito contábil, que apresentou o laudo pericial de fls. 266/292.
Não havendo mais provas a produzir, foi facultada a apresentação de memoriais (fl. 349), tendo os autores oferecido suas alegações finais às fls. 350/356, e a ré, às fls. 357/375.
Em síntese, é o relatório.
Trata-se de ação ordinária, através da qual os autores pretendem a revisão do valor da prestação do contrato de financiamento habitacional, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.
Após detida análise dos autos, verifica-se que os autores firmaram com a ré o "Contrato Particular de Compra e Venda, com Financiamento e Pacto Adjeto de Hipoteca", para aquisição do imóvel situado na rua ....., Contagem/MG (fls. 31/40).
Verifica-se ainda da análise do referido contrato que as partes estipularam a modalidade do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional - PES/CP - para o reajuste das prestações. È o que se depreende do item 4, letra m do contrato firmado entre as partes (fl. 39), bem como das cláusulas nona e décima (fl. 32). Assim, as prestações mensais devem ser corrigidas pelo mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertence o mutuário.
No entanto, restou demonstrado nos autos que a ré não está aplicando corretamente os índices de reajuste salariais dos autores ao valor da prestação mensal do financiamento. Vale, com efeito, transcrever trecho do laudo pericial:
"5º) Para os reajustes das prestações realmente foram aplicados os índices de correção salarial descritos na planilha de evolução do financiamento fornecido pela ré (índice de reajustamento), conforme dispõe o contrato? RESPOSTA: Os índices aplicados pelo agente financeiro para correção das prestações, não coincidem com os índices de reajuste salarial, conforme Relação de Percentuais de Aumento Salarial - Anexo E" (fl. 277).
Dessa forma, tenho que deve ser recalculado o valor das prestações de modo a se observar o mesmo índice de reajuste salarial dos autores, de acordo com a categoria profissional do autor informada no contrato, qual seja, "empregado no comércio (prepostos do comércio em geral varejista)" (fl. 39).
No que se refere à alegação de ilegalidade, no caso dos autos, da utilização da TR como índice de reajuste do saldo devedor, tenho também que assiste razão aos autores.
Com efeito, o contrato de financiamento imobiliário de fls. 31/40 foi subscrito pelas partes em 01.07.1989 (fl. 40), não estando, portanto, sob os influxos da Lei nº 8.177/91, que estabeleceu a Taxa Referencial como indexador.
E o Supremo Tribunal Federal, analisando os efeitos da Lei 8.177, de 29 de março de 1991, em contratos firmados antes de sua entrada em vigor, entendeu inconstitucional a aplicação da TR na correção do saldo devedor ou das prestações, por ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, devendo ser mantido o índice avençado originariamente no contrato. A propósito, vale transcrever trecho do voto do Ministro Sepúlveda Pertence, na ADI nº 493:
"(...) a alteração do regime legal de uma relação jurídica, ainda que de caráter institucional, não afeta os efeitos jurídicos de fatos anteriores à lei nova, se bastantes a aperfeiçoar a aquisição de um direito" (RTJ .....).
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE ....., deixou claro que a ADI nº 493 afastou a aplicação da TR para os contratos anteriores à Lei nº 8.177/91:
"O que o Supremo Tribunal decidiu, nas referidas ADIns, é que a TR não pode ser imposta como índice de indexação em substituição a índices estipulados em contratos firmados anteriormente a Lei 8.177, de 1.3.91. Essa imposição violaria os princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido. C.F., art. 50, XXXVI" (Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 04.08.95).
Ocorre que, no caso dos autos, conforme se depreende das alegações constantes da contestação de fls. 81/104 e do laudo pericial de fls. 266/292, a ré adotou a TR como índice de correção do saldo devedor. Vale, com efeito, transcrever trechos do laudo pericial:
"Conforme observação e estudo do Demonstrativo de Evolução do Saldo Devedor, elaborado pela ré, acostado às fls. 219/225 e ainda por Demonstrativo elaborado por este perito (Anexo A), o índice utilizado para reajuste do saldo devedor foi a TR - Taxa Referencial" (fl. 276).
Entretanto, como demonstrado acima, tendo sido o contrato de fls. 31/40 assinado antes da Lei 8.177/91, a aplicação da TR no presente caso é indevida, abusiva e ilegal, devendo ser aplicado o índice de reajuste previsto no contrato, observando-se, pois, o critério de reajuste da equivalência salarial.
A propósito, nesse sentido, é também a jurisprudência do. Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
"Sistema financeiro da habitação. Contrato anterior ao CDC e plano real. Reajuste do saldo devedor. Reajuste das parcelas e encargos mensais. Não se aplicam as disposições das Leis nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e, nº 8.177/91, Plano Real, aos contratos celebrados antes de suas respectivas vigências, em homenagem ao princípio da irretroatividade. (...) Sendo o contrato celebrado pelo Plano de Equivalência Salarial (PES), as prestações e demais encargos contratuais mensais devem ser corrigidos pelo mesmo percentual e periodicidade do aumento de salário da categoria profissional a que pertence o mutuário" (AC nº ....., Rel. José Affonso da Costa Côrtes, 15ª Câmara Cível, d.j. 18.11.04).
Destarte, reconhece-se a ilegalidade da aplicação da TR no presente caso, devendo ser feito o recálculo das prestações e do saldo devedor pelo PES, desde o início do contrato.
Quanto à alegação de ilegalidade da cobrança do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial - no caso dos autos, tenho que também assiste razão aos autores.
O CES foi criado pela Resolução nº 01/77 do Banco Nacional da Habitação (BNH) e consiste em um percentual estabelecido em contrato e com incidência sobre as prestações mensais, com o objetivo de corrigir as distorções geradas pelo reajuste das prestações, com base nos aumentos salariais e a efetiva correção monetária aplicável.
No entanto, o BNH foi extinto em 1986, através do Decreto-lei nº 2.291. Com a extinção do referido banco, as resoluções por ele editadas tornaram-se inaplicáveis, não abrangendo, dessa forma, situações futuras, como a dos autores, que assinaram o contrato de promessa de compra e venda de imóvel em 01.07.1989.
Ressalte-se que o CES somente foi instituído novamente em 1993, através da Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Sendo assim, forçoso concluir que os contratos celebrados no período compreendido entre a extinção do BNH e a edição da Lei nº 8.692/93, como no caso dos autos, não poderiam prever a cobrança do coeficiente de equiparação salarial. A propósito, nesse sentido, vem também entendendo a jurisprudência dominante:
"Embargos à execução. Contrato particular de compra e venda de imóvel com financiamento e pacto adjeto de hipoteca. (...) É ilegal a cobrança de CES (Coeficiente de Equivalência Salarial) nas avenças celebradas no período compreendido entre a extinção do Banco Nacional da Habitação e a edição da Lei nº 8.692/93" (TJMG, AC nº ....., Rel. Renato Martins Jacob, 14ª Câmara Cível, DJ 01.10.07).
"Revisional cumulada com repetição de indébito. Sistema Financeiro da Habitação. (...) O CES criado pela Lei nº 8692/93 não pode ser aplicado nos contratos celebrados antes de sua existência no mundo jurídico. (...)" (TJMG, AC nº ....., Rel. D. Viçoso Rodrigues, 15ª Câmara Cível, DJ 19.06.07).
"SFH. Sistema Financeiro da Habitação. CES - Coeficiente de Equivalência Salarial. Precedentes. (...) Não há como determinar a aplicação do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial, presente a circunstância de ser o contrato anterior à lei que o criou" (STJ, REsp ....., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27.11.2006).
No entanto, apesar do contrato de fls. 31/40 ter sido celebrado em 01.07.1989, há previsão expressa da cobrança do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial, no percentual de 15% (quinze por cento) (fl. 38). Tal cobrança também foi constatada pelo perito:
"Foi cobrado o CES (coeficiente de equiparação salarial)? RESPOSTA: Sim, conforme se evidencia na letra I do Quadro 04 - Valor do Financiamento e Condições de Pagamento - do Contrato Particular de Compra e Venda, Com Financiamento e Pacto Adjeto de Hipoteca - fl. 38 - houve aplicação do CES (coeficiente de equiparação salarial). (...) O percentual aplicado foi de 15% (quinze por cento). (fls. 275/276).
Diante disso, impõe-se o reconhecimento, no caso dos autos, da ilegalidade da cobrança do CES - Coeficiente de Equivalência Salarial, devendo ser feito o recálculo das prestações, excluindo-se o percentual de 15% (quinze por cento) previsto no contrato.
Por outro lado, no que toca à alegação dos autores de ilegalidade na adoção da Tabela Price e de cobrança de juros capitalizados em razão da forma de amortização do saldo devedor eleita no contrato, tenho que não lhes assiste razão.
Com efeito, sabe-se que existe muita divergência sobre o tema tanto na doutrina como na jurisprudência. Em artigo publicado na Revista do Sistema de Financiamento Imobiliário, nº 7, p. 34/36, o especialista em Matemática Financeira, José Vieira Sobrinho, afirmou que:
"É possível mostrar que nos casos de empréstimos ou financiamentos para pagamento em parcelas iguais também não existe o anatocismo. Para melhor entendimento, considere-se o exemplo de um empréstimo de R$ 1.000,00, contratado a uma taxa de juros de 5% ao mês, para ser quitado em quatro prestações mensais de R$ 282,01, sendo este valor calculado com base no conceito de juros compostos, ou, como afirmam os 'entendidos', obtido com a utilização da Tabela Price. (...) o valor dos juros devidos no primeiro mês, de R$ 50,00, igual a 5% sobre o saldo devedor inicial de R$ 1.000,00, é integralmente pago; no mês seguinte, a taxa de juros incide somente sobre o saldo devedor de R$ 767,99, que nada contém de juros, e assim sucessivamente. É fácil verificar que, ao se efetivar os pagamentos de cada uma das prestações nos respectivos vencimentos, os juros devidos são integralmente pagos, e portanto, nada restará de juros para o mês seguinte. Dessa forma, comprova-se que não ocorre o anatocismo".
Em outro artigo, Rogério Gomes de Faria, Professor de Matemática Comercial e Financeira da Faculdade de Ciências Economias da UFMG, deduzindo o plano de amortização pelo Sistema Francês de Amortiação (Tabela Price), afirma que:
"O saldo devedor ao fim do período é apenas a dívida restante (excluídos os juros) ou seja, é o que ainda deve ser amortizado. (...) a princípio as prestações contêm uma maior quota de juros, ou seja, se amortiza menos com cada prestação. Com o transcorrer dos períodos se vai amortizando gradativamente mais e pagando menos juros".
Assim, é razoável a conclusão de que no Sistema Francês de Amortização (Tabela Price) o juro vencido é calculado mês a mês e pago. Uma vez pago, não permanece mais na base de cálculo da prestação subseqüente. Daí a conclusão de que a utilização da Tabela Price, por si só, não indica que houve capitalização de juros, como alegado pelos autores.
Quanto à pretensão dos autores de condenação da ré em dobro dos valores pagos indevidamente, tenho que não procede. Com efeito, tenho como incabível, na espécie, a restituição em dobro pleiteada, pois somente agora os valores pagos estão sendo reconhecidos como indevidos. Ademais, entendo que a sanção do art. 940 do CC/02 (art. 1.531 do CC/16), somente deve ser aplicada quando demonstrada satisfatoriamente a má-fé do credor e, no caso dos autos, inexiste qualquer prova nesse sentido.
Ressalte-se, no entanto, que é devida a restituição simples, acaso apurada diferença a maior em favor dos autores, sendo o caso de determinar que tais valores sejam compensados com o montante do saldo devedor, que deverá ser apurado na forma acima explicitada. Nesse sentido, é a disposição do artigo 23 da Lei 8.004/90:
"Art. 23. As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes".
Assim, uma vez apurado saldo credor em favor dos autores, decorrente do recálculo da dívida, indiscutível seu direito de receber, de forma simples, o quantum adimplido em excesso, que deverá ser compensado com eventual crédito da ré, consoante permissão do dispositivo legal acima transcrito.
Por fim, ressalto que, ao contrário do aduzido pelos autores, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11/09/90, ao contrato firmado pelas partes, uma vez que ele não retroage para alcançar contratos celebrados antes de sua vigência. Entendimento este já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, como se vê do entendimento externado no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº ....., DJU 17-11-2003:
"O Código de Defesa do Consumidor é inaplicável aos contratos celebrados anteriormente a sua vigência. Segundo os precedentes desta Corte, o só fato de se constituir lei de ordem pública, é insuficiente para de admitir a retroatividade, em razão da própria suspensividade contida na legislação consumerista, que determinou sua entrada em vigor para cento e oitenta dias após a sua edição".
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para determinar a revisão do cálculo do valor da prestação mensal e do saldo devedor pelo PES - Plano de Equivalência Salarial, desde o início do contrato, devendo a ré observar o mesmo índice de reajuste salarial dos autores, de acordo com a categoria profissional do autor indicada no contrato, excluindo-se ainda do valor das prestações a cobrança do CES- Coeficiente de Equivalência Salarial - na razão de 15% (quinze por cento) previsto no contrato, bem como para determinar a devolução dos valores cobrados indevidamente, devidamente corrigidos a partir da data de vencimento de cada prestação, após a devida compensação do que restar apurado com eventual saldo devedor existente.
Em conseqüência, em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas processuais e condeno cada uma ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da outra, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), ficando, contudo, suspensa sua exigibilidade em relação aos autores, nos termos da Lei 1.060/50, em razão da assistência judiciária deferida à fl. 78.
Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquive-se com baixa.
P.R.I.
Contagem (MG), 12 de março de 2008.
RUI DE ALMEIDA MAGALHÃES
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