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Danos Morais e Materiais - Serviço de Estacionamento PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. João Luiz Nascimento de Oliveira
Comarca: Belo Horizonte
JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.
AUTOS Nº .....
AUTOR: .....
RÉ: .....
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995.
Fundamento e decido.
..... ajuizou ação em face de ....., pleiteando reparação por danos materiais e morais.
Presentes os pressupostos de existência e os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar.
Do mérito.
O serviço de estacionamento, no adro da Igreja ....., situado na rua ....., centro, nesta capital, é explorado pela ré, com a qual o autor celebrou contrato, passando a figurar como mensalista, identificado pelo nº 85 (f. 26/29).
Em 03/01/2007, por volta das 13;00 h, o autor estacionou, naquele adro, seu veículo ....., placa ....., ano 2006, modelo 2007, novo, retirado da concessionária ..... no mesmo dia (f. 38).
Contudo, ao final da tarde, o autor retornou ao estacionamento, onde foi surpreendido com o fato de que uma árvore, plantada no interior do estabelecimento, havia tombado em cima de seu veículo (f. 50), acarretando as avarias descritas em boletim de ocorrência (f. 14/19) e ficha de vistoria (f. 21).
O autor aventou a hipótese de que o tronco da árvore estava podre.
No mesmo dia, assim que o corpo de bombeiros terminou de cerrar o tronco da árvore, o veículo sinistrado foi levado àquela referida concessionária, para conserto, às expensas de uma empresa seguradora.
No período de 18/01/2007 a 10/02/2007, o autor alugou um veículo para transporte próprio e de sua família, por R$1.410, 00 (f. 47).
Após o conserto, o mencionado veículo ..... sofreu desvalorização de R$10.500, 00 - foi adquirido ao preço de R$42.500, 00 (f. 38) e, revendido, em 05/02/2007, pela quantia de R$32.000, 00 (f. 36).
O autor utilizou tal veículo, como meio de pagamento, para adquirir um ....., ano 2006, modelo 2007, por R$46.900, 00 (f. 39).
O autor alegou ter quitado emplacamento (R$320, 00), taxa de licenciamento (R$48, 68), IPVA (R$1.068, 26) e seguro obrigatório (R$84, 72), relativos ao novo veículo. De igual modo, sustentou que pagou a franquia do seguro daquele veículo sinistrado (R$939, 75).
Portanto, o autor pretendeu o reembolso de todos os gastos acima indicados, no montante de R$14.371, 41, bem como reparação por danos morais.
De sua feita, a ré bateu-se, firmemente, pela exclusão de sua responsabilidade, em decorrência de caso fortuito, assinalando que o dano experimentado pelo autor foi causado pelas fortes chuvas que assolaram esta capital.
As partes trouxeram reportagens de jornal sobre o ocorrido (f. 51 e 84/86).
Esses os fatos, em resumo.
Orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 131, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos.
No caso vertente, cuida-se de relação de consumo que se amolda ao conceito delineado pelos art. 2º e 3º, da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um consumidor, que busca adquirir serviço como destinatário final, e um fornecedor que presta serviço, mediante remuneração.
Tal diploma legal, reunindo normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, traçou, em seu art. 4º, as diretrizes na Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, promovendo transparência e harmonia das relações de consumo, observado, entre outros, os princípios da vulnerabilidade do consumidor e da boa-fé objetiva, impondo ação do Estado para garantir serviços com padrão adequado de qualidade e segurança.
Ademais, segundo o art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos materiais e morais.
O Código de Defesa do Consumidor, registre-se, dedicou capítulo específico para tratar dos vícios de produtos e serviços e a correspondente responsabilidade do fornecedor. Primeiramente, interessa assinalar a espécie dos vícios de segurança.
A insegurança é um vício de qualidade que se agrega ao produto ou serviço como um novo elemento de desvalia. De resto, em ambas as hipóteses, sua utilização ou fruição suscita um evento danoso (eventus damni) que se convencionou designar como “acidente de consumo” 1
Paralelamente, anote-se que o fornecedor, nos termos do art. 14, da mencionada lei, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por vícios relativos à prestação dos serviços, que são considerados defeituosos quando não fornecem a segurança que o consumidor dele pode esperar, notadamente os resultados e os riscos que razoavelmente dele se esperam.
As normas consumeristas traçam os contornos da responsabilidade objetiva por fato do serviço, dentro dos quais prescinde investigar a conduta do fornecedor, para destilar o elemento culpa, bastando a constatação do nexo de causalidade com o dano produzido. Por outras palavras, a configuração da responsabilidade em exame depende apenas da prova dos elementos seguintes: eventus damni, serviço defeituoso e relação de causalidade entre ambos.
Nessa ordem de idéias, o art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, transferiu para o fornecedor o ônus de provar as causas excludentes da responsabilidade, quais sejam, a inexistência de defeito e a culpa (rectius, fato) exclusiva do consumidor ou de terceiro - em tempo, este Juízo noticia que comunga da posição doutrinária segundo a qual o caso fortuito e a força maior, malgrado ausentes do texto legal, também excluem a responsabilidade, pelo rompimento do nexo causal.
Portanto, o dano, serviço defeituoso e nexo de causalidade acarretam o dever de indenizar, a não ser que o fornecedor prove a ocorrência de causa excludente.
Em tempo, afigura-se ainda necessário ao menos cogitar da responsabilidade pelo fato da coisa ou pela guarda da coisa. Sem adentrar a discussão sobre a terminologia mais apropriada para o tema, destaca-se o entendimento plácido sobre o perfil objetivo também dessa espécie de responsabilidade, apenas desmantelada por intersecções na relação de causalidade ou desconfiguração da situação jurídica de guarda.
Pois bem, o caso vazado nestes autos, em que uma árvore de grande porte e espessura (f. 50), plantada no interior do estacionamento explorado economicamente pela ré, tombou sobre o automóvel do autor, causando os estragos adrede descritos em boletim de ocorrência (f. 14/19) e laudo de vistoria (f. 21), preencheu os requisitos da responsabilidade objetiva, seja pelo ângulo da expressa legislação consumerista, seja pela intelecção forjada pela doutrina civilista.
Ora, a defesa da ré cingiu-se em aduzir a tese da irresponsabilidade em decorrência de caso fortuito. Entrementes, faço observar que as condições daquela árvore, o real estado de conservação de seu tronco e de suas raízes, não foram especificados pela ré, que tampouco demonstrou a superveniência de fato extraordinário da natureza; ainda mais quando é consabido que a estação do ano em que houve o acidente de consumo se caracteriza por maiores índices pluviométricos. Pelas regras de experiência comum, na esteira do art. 5º, da Lei 9.099, de 1995, o nexo de causalidade restou incólume.
Com arrimo nessas considerações, que, aliás, se harmonizam com o enunciado nº 130, da súmula da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinalo que a ré deve arcar com os prejuízos materiais, efetivamente comprovados e decorrentes do fato da coisa.
A propósito, este Juízo convenceu-se de que o autor amargou prejuízo econômico de R$10.500, 00, em razão da desvalorização do veículo ....., placa ....., ano 2006, modelo 2007; e de R$1.410, 00, pelo aluguel de veículo, no período de 18/01/2007 a 10/02/2007, para transporte próprio e de sua família (f. 47/48).
Contudo, é inegável a solução de continuidade entre o eventus damni e a opção do autor em adquirir o ....., ano 2006, modelo 2007; afinal, aquele veículo sinistrado foi recuperado pela seguradora. Assim, não são reembolsáveis as despesas com emplacamento (R$320, 00), taxa de licenciamento (R$48, 68), IPVA (R$1.068, 26) e seguro obrigatório (R$84, 72), relativos ao novo veículo.
De igual modo, a franquia do retro citado seguro (R$939, 75), à míngua de prova de seu efetivo pagamento, sendo insuficiente a mera previsão contratual (f. 46), não deve ser indenizada.
Sobre os pretendidos danos morais, este Juízo obtempera que são notórios os inconvenientes e dissabores experimentados pelas vítimas de acidente de consumo. Todavia, se o fato arrosta o patrimônio, via de regra, não se revela suficiente para violar a esfera moral da pessoa humana, na esteira do precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a seguir transcrito, in verbis:
Número do processo: .....
Relator: ALMEIDA MELO
Data do Julgamento: 11/10/2007
Data da Publicação: 18/10/2007
Ementa:
Administrativo e Civil. Responsabilidade civil de ente público. Furto de veículo de servidor municipal. Estacionamento disponibilizado na Prefeitura Municipal. Indenização por dano moral. Não-verificação de lesão à dignidade e à honra. O Poder Público é responsável pela guarda de veículo que ingressa em área de estacionamento pertencente a repartição pública para efeito de reparação material. O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar de lesão moral, mas somente a agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida e que causa grave angústia ou aflição no espírito de quem a sofreu, com repercussão séria e inequívoca no mundo exterior. Nega-se provimento ao recurso.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.
Do dispositivo.
Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES, consoante o art. 269, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados pelo autor para condenar a ré, a título de reparação por danos materiais, no pagamento de R$11.910, 00, com juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406, do Código Civil, contados da data do ilícito (03/01/2007), conforme preconiza o art. 398, do mesmo diploma legal, e correção monetária segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça;
Advirto que a ré deve cumprir, voluntariamente, a obrigação acima imposta, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
P.R.I.
Belo Horizonte, 28 de março de 2008.
João Luiz Nascimento de Oliveira
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