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Danos Morais - Protesto Indevido Cancelamento - Anulação de Débito PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. João Luiz Nascimento de Oliveira
Comarca: Belo Horizonte
JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MG.
AUTOS Nº .....
AUTOR: .....
RÉUS: .....
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099, de 1995.
Fundamento e decido.
Trata-se de ação que contém pedidos de anulação de débito, cancelamento de protesto, com exclusão de nome do SERASA, e reparação por dano moral (f. 46).
Presentes os pressupostos de existência do processo.
Da preliminar de incompetência.
O CARTÓRIO DO ..... argüiu preliminar de incompetência deste Juizado Especial, ao argumento de que os serviços notariais e de registro, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, conforme expressa previsão no art. 236, da Constituição da República, constituem Órgãos, sem personalidade jurídica própria, encravados na estrutura da Administração Pública direta, in casu, o Estado do Rio de Janeiro, cujo Tribunal de Justiça, através da Corregedoria-Geral de Justiça, exerce controle direto sobre a atividade delegada.
Acrescentou, nesse diapasão, que o Poder Constituinte Reformador, na Emenda Constitucional nº 45, que criou o Conselho Nacional de Justiça, atribuindo-lhe, no art. 103-B, § 4º, III, competência para receber e conhecer de reclamações inclusive contra Órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados.
Portanto, sustentou que a lide posta nestes autos seria da competência de uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, ainda mais quando outrossim o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099, de 1995, exclui da seara deste Juizado Especial as causas de interesse da Fazenda Pública.
Ademais, ressaltou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em relação às serventias notariais e de registro que desempenham, por delegação, na qualidade de agentes públicos particulares em colaboração com o Estado, atividades eminentemente públicas. Ao ensejo, transcreveu o abalizado Voto-Vista do Ministro Humberto Gomes de Barros, proferido no REsp ....., o qual conduziu o julgamento da 3ª Turma, do Superior Tribunal de Justiça, para depurar das relações de consumo o serviço público típico prestado pelas serventias de notas e de registro.
Assim, afastando os art. 2º, 3º, § 2º e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, apontou para o art. 94, do Código de Processo Civil, segundo o qual a ação fundada em direito pessoal, será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu. Ipso facto, consoante o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, art. 97, I, a, este feito seria da competência dos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Passo ao exame e confronto dos fundamentos declinados pelo CARTÓRIO DO .....
Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.
O regime jurídico das serventias notariais e de registro brota da Constituição da República, art. 236, sem deixar de recepcionar a Lei 6.015, de 1973, germinando nas leis 8.935, de 1994, e 9.492, de 1997.
Assim, os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. Para regular a atividade, disciplinar a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário, em obediência ao comando do art. 236, § 1º, da Constituição da República, foi confeccionada a Lei 8.935, de 1994.
Desse diploma legal, colhe-se o art. 3º, segundo o qual o notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro. Portanto, o tabelião e o oficial de registro são servidores públicos delegados ou, na expressão cunhada pela doutrina, agentes públicos particulares em colaboração com o Estado. Também da referida lei, extrai-se o art. 22, que cuidou da responsabilidade pessoal, civil e criminal, dos notários e oficiais de registro, bem assim os art. 37 e 38, que disciplinaram a fiscalização pelo Poder Judiciário.
Os serviços notariais e de registro, nos termos do art. 1º, da Lei 8.935, de 1994, destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. A relação jurídica que deriva da prestação do serviço, deveras, não comporta as figuras do consumidor e fornecedor. Trata-se de serviço público uti singuli, de utilização individual, facultativa e mensurável, sendo remunerado por taxa, tributo vinculado, no caso, a uma atividade estatal específica e divisível. E o instituto da delegação do serviço não interfere na titularidade do Estado, que apenas transfere a execução, sob regime de direito público, para agentes públicos particulares em colaboração.
Essa a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no precedente abaixo transcrito, in verbis:
..... - ESPÍRITO SANTO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Relator(a): Min. CELSO DE MELLO
Julgamento: 30/11/1995
Órgão Julgador: Tribunal Pleno
Publicação DJ 30-05-1997 PP-23175
EMENT VOL-01871-02 PP-00225
Parte(s)
REQTE.: PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA
REQDO.: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
REQDO.: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
E M E N T A:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS - NATUREZA TRIBUTÁRIA (TAXA) - DESTINAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS ORIUNDOS DA ARRECADAÇÃO DESSES VALORES A INSTITUIÇÕES PRIVADAS - INADMISSIBILIDADE - VINCULAÇÃO DESSES MESMOS RECURSOS AO CUSTEIO DE ATIVIDADES DIVERSAS DAQUELAS CUJO EXERCÍCIO JUSTIFICOU A INSTITUIÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS EM REFERÊNCIA - DESCARACTERIZAÇÃO DA FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DA TAXA - RELEVÂNCIA JURÍDICA DO PEDIDO - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado, notadamente aos princípios fundamentais que proclamam, dentre outras, as garantias essenciais (a) da reserva de competência impositiva, (b) da legalidade, (c) da isonomia e (d) da anterioridade. Precedentes. Doutrina. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. - A atividade notarial e registral, ainda que executada no âmbito de serventias extrajudiciais não oficializadas, constitui, em decorrência de sua própria natureza, função revestida de estatalidade, sujeitando-se, por isso mesmo, a um regime estrito de direito público. A possibilidade constitucional de a execução dos serviços notariais e de registro ser efetivada "em caráter privado, por delegação do poder público" (CF, art. 236), não descaracteriza a natureza essencialmente estatal dessas atividades de índole administrativa. - As serventias extrajudiciais, instituídas pelo Poder Público para o desempenho de funções técnico-administrativas destinadas "a garantir a publicidade, a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos" (Lei n. 8.935/94, art. 1º), constituem órgãos públicos titularizados por agentes que se qualificam, na perspectiva das relações que mantêm com o Estado, como típicos servidores públicos. Doutrina e Jurisprudência. - DESTINAÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A FINALIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA. - Qualificando-se as custas judiciais e os emolumentos extrajudiciais como taxas (RTJ .....), nada pode justificar seja o produto de sua arrecadação afetado ao custeio de serviços públicos diversos daqueles a cuja remuneração tais valores se destinam especificamente (pois, nessa hipótese, a função constitucional da taxa - que é tributo vinculado - restaria descaracterizada) ou, então, à satisfação das necessidades financeiras ou à realização dos objetivos sociais de entidades meramente privadas. É que, em tal situação, subverter-se-ia a própria finalidade institucional do tributo, sem se mencionar o fato de que esse privilegiado (e inaceitável) tratamento dispensado a simples instituições particulares (Associação de Magistrados e Caixa de Assistência dos Advogados) importaria em evidente transgressão estatal ao postulado constitucional da igualdade. Precedentes.
Tal entendimento acerca da natureza e regime de direito concernentes aos serviços notariais e de registro, ecoando no Superior Tribunal de Justiça, verbi gratia, REsp ....., repele a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no âmbito da relação entre o contribuinte e a serventia. Confira-se também precedente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, reproduzido, in verbis:
Número do processo: .....
Relator: MOTA E SILVA
Data do Julgamento: 10/07/2008
Data da Publicação: 29/07/2008
Ementa:
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - TITULAR DE SERVIÇOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS - INAPLICABILIDADE DO CDC. Os serviços notariais e de registro não são regidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Inaplicáveis aos contratos de compra e venda de imóvel, as regras do Código de Defesa do Consumidor, posto que não se vislumbra a figura do consumidor e fornecedor, devendo ser observadas as regras do Código Civil Brasileiro.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.
Destarte, efetivamente não se aplica o Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas que envolvem a prestação de serviços notariais e de registro.
Além disso, este julgador não vislumbrou relação de consumo, sequer por derivação, entre o autor e a .....
A partir dos fatos indicados na atermação (f. 3) - em resumo, protesto de letra de câmbio, com inclusão do nome / CPF do autor no SERASA; suposto cheque emitido pelo autor e devolvido por falta de fundos; negativa de relação jurídica entre o autor e a empresa que sacou a letra de câmbio -, é árido constatar a existência de relação de consumo. Vejamos.
É criativo, mas até aceitável, pressupor relação jurídica base, protagonizada pelas figuras do consumidor e fornecedor, dentro da qual o autor teria emitido cheque sem provisão de fundos. No entanto, ainda que tivesse ocorrido relação de consumo anterior, a mera circulação do título, através de endosso ou cessão civil, em benefício de terceiro, fora da cadeia de fornecedores, obstaria à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Destaca-se, paralelamente, que o banco de dados do SERASA ou de outro órgão de proteção ao crédito não reúne apenas inadimplementos oriundos de relação de consumo.
Portanto, a Lei 8.078, de 1990, notadamente, o art. 101, I, não deve ser aplicado ao caso em julgamento.
Da competência do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte / MG.
Nada obstante, é preciso sublinhar que este feito comporta andamento na presente unidade dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte / MG, na medida em que sua organização e distribuição de competências emanam de regramento administrativo.
Da competência dos Juizados Especiais para conhecer e julgar processos em que serviços de notas e de registro figurem como parte passiva
Os serviços de notas e de registro podem figurar como parte nos processos de competência dos Juizados Especiais. Remarca-se que o art. 12, do Código de Processo Civil, não é exaustivo, de modo que as serventias, na qualidade de entes formais, são dotadas de capacidade judiciária.
Por todos os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido (REsp ....., REsp .....) e acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (AC .....), transcreve-se a ementa seguinte, in verbis:
PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO DE NOTAS. PESSOA FORMAL. CAPACIDADE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.
NÃO-OCORRÊNCIA.
1. Tendo a Corte Regional fundamentado sua decisão em base jurídica adequada e suficiente ao desate da lide, não haveria por que reexaminar a matéria sob perspectiva diversa ditada pela embargante.
Violação do art. 535 do CPC não-caracterizada.
2. Entre as atribuições do magistrado, inclui-se a prerrogativa de, a todo tempo, zelar pela higidez da relação processual, determinando as providências corretivas que julgar adequadas para que o processo ultime-se de modo eficaz e efetivo. Hipótese em que o apego excessivo à formalidade da norma adjetiva contraria os princípios que informam a razoabilidade, a efetividade e a economia processual.
3. O Cartório de Notas, conquanto não detentor de personalidade jurídica, ostenta a qualidade de parte no sentido processual, ad instar do que ocorre com o espólio, a massa falida etc., de modo que tem capacidade para estar em juízo.
4. Recurso especial não-provido. (REsp ....., Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18.10.2005, DJ 20.02.2006 p. 313)
Acrescente-se que não há interesse da Fazenda Pública apenas porque uma serventia de notas e de registro integrou o pólo passivo da relação processual. Tal associação, fruto de impulso, não resiste a uma análise mais detida acerca da abrangência do art. 3º, § 2º, da Lei 9.099, de 1995.
Ora, no caso vertente, não se discute a própria delegação do serviço de notas e de registro, o ato de investidura do serventuário, tampouco os emolumentos praticados. Com efeito, o conflito de interesses circunscreve-se à prestação do serviço, questionado quanto à legalidade, adequação e eficiência.
Também a natureza própria do serviço público delegado e o controle direto, exercido pelas Corregedorias de Justiça dos Tribunais, não atraem, inexoravelmente, o interesse da Fazenda Pública. Ao revés, haveria outrossim interesse das agências reguladoras, entes públicos autárquicos de natureza especial, nas lides envolvendo concessionárias e permissionárias de serviço público, por exemplo, nos serviços de telefonia, de fornecimento de energia, de água e esgotamento e de transporte, ceifando a competência dos Juizados Especiais.
Vale lembrar ainda que a responsabilidade subsidiária do Estado delegante se faz presente em todas as hipóteses suso mencionadas, nem por isso consubstanciando o interesse de a Fazenda Pública atuar como ré, assistente ou oponente.
Ao ver deste Juízo, as relações jurídicas de material, pendentes de acertamento neste feito, estão de tal maneira imbricadas que seria aliás inadequado excluir a serventia do pólo passivo, quanto mais não seja que se trata de estabelecer a competência dos Juizados Especiais e, não, a capacidade de ser parte, disciplinada no art. 8º, da Lei 9.099, de 1995.
Neste ponto, aliás, sulca-se que as serventias não são pessoas jurídicas de direito público, as quais, em juízo, gozam das prerrogativas processuais da Fazenda Pública; em tempo, frisa-se que a restrição quanto a empresas públicas da União, antes, guarda sentido com o art. 109, da Constituição da República.
Do foro competente.
Enfim, adverte-se que o foro competente, in casu, não se define pelo art. 94, do Código de Processo Civil, segundo o qual a ação fundada em direito pessoal, será proposta, em regra, no foro do domicílio do réu; tampouco pelo art. 97, I, do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que trata da competência dos juízes de direito das Varas da Fazenda Pública da Comarca do Rio de Janeiro.
Na lide posta nestes autos, prepondera o foro do domicílio do autor, nos termos do art. 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por se tratar outrossim de ação de reparação de danos (f. 46). Ora, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça preconiza que o dispositivo em tela ampara a reparação de danos por delitos de natureza civil e criminal, firme em que não é razoável deslocar o lesado para promover sua defesa em comarca diversa de seu domicílio.
Diga-se de passagem, essa razão de decidir incorporou o precedente trazido à colação pelo CARTÓRIO DO ....., abaixo transcrito, in verbis:
Processo REsp .....
RECURSO ESPECIAL .....
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 14/03/2006
Data da Publicação/Fonte DJ 29.05.2006 p. 232
LEXSTJ vol. 202 p. 131 REVFOR vol. 387 p. 275
Ementa
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TABELIONATO DE NOTAS. FORO COMPETENTE. SERVIÇOS NOTARIAIS. - A atividade notarial não é regida pelo CDC. (Vencidos a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho).
- O foro competente a ser aplicado em ação de reparação de danos, em que figure no pólo passivo da demanda pessoa jurídica que presta serviço notarial é o do domicílio do autor.
- Tal conclusão é possível seja pelo art. 101, I, do CDC, ou pelo art. 100, parágrafo único do CPC, bem como segundo a regra geral de competência prevista no CPC.
Recurso especial conhecido e provido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros, conhecendo do recurso especial e dando-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, dando pela competência da Trigésima Primeira Vara Cível de São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
No mesmo sentido, apontam-se o REsp ....., AgRg no ....., REsp ....., REsp ....., Resp ..... e REsp ....., dentre outros.
Constato todos os requisitos de validade do processo, bem assim as condições da ação. Não há vícios a sanar.
Do mérito.
O nome do autor foi protestado junto ao CARTÓRIO DO ....., a partir de letra de câmbio, sem aceite, apresentada por ....., a qual ainda figurou, naquele título, como sacadora e tomadora.
Tal fato constou do banco de dados do SERASA.
Aventou-se a possibilidade de a cambial ter sido sacada para cobrar suposto crédito, decorrente de anterior e remoto cheque devolvido por falta de fundos, há muito transcorridos os prazos de prescrição da via executiva - 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação do título, nos termos do art. 59, da Lei 7.357, de 1985 -, da ação de enriquecimento - 2 (dois) anos contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva, segundo o art. 61, da referida lei -, ou mesmo da ação monitória - 5 anos, ex vis do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, que disciplina a pretensão de cobrança de dívidas líquidas, constantes de instrumento público ou particular, modulado, em determinadas situações, pela regra de transição do art. 2.028, do mesmo código.
Houve tentativa rasteira de burla aos prazos prescricionais.
Esses os fatos, em resumo.
Orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 131, do Código de Processo Civil, passo a apreciar os elementos de prova trazidos a estes autos.
A partir das normas a seguir coligidas, assevera-se que o protesto de letra de câmbio, sem aceite, coincidentes as figuras do sacador e tomador, restou indevido, acarretando dano moral ao sacado e responsabilidade para o apresentante do título e para o serviço de notas e de registro.
A letra de câmbio, segundo o escólio de ROSA JR. 1, in verbis:
(…) é título de crédito abstrato, correspondendo a documento formal, decorrente de relação ou relações de crédito, entre duas ou mais pessoas, pela qual a designada sacador dá ordem de pagamento pura e simples, à vista ou a prazo, a outrem, denominado sacado, a seu favor ou de terceira pessoa (tomador ou beneficiário), no valor e nas condições dela constantes.
A abstração da letra de câmbio decorre de poder se originar de qualquer causa porque a lei não determina as causas para a sua criação, diferentemente do que ocorre, por exemplo, com a duplicata, que só pode ser extraída em decorrência de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. A letra de câmbio é documento formal porque só será considerada como tal se observar os requisitos essenciais fixados em lei (LUG, art. 2º c/ c art. 1º). As figuras jurídicas envolvidas na letra de câmbio são o sacador, o sacado e o tomador, que podem corresponder a três pessoas, a duas pessoas ou a uma única pessoa (...). A ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado deve ser incondicional, porque as obrigações cambiárias não podem ter a sua eficácia subordinada à ocorrência de evento futuro e incerto, para não prejudicar a circulação do título de crédito e não ferir o princípio da literalidade.
A cobrança de letra de câmbio, conquanto protestado o título pela falta de reconhecimento da dívida por parte do sacado ou pela ausência de pagamento, não transita pela via executiva.
A recusa do aceite, nos termos do art. 43, do Decreto nº 57.663, de 1966, que promulgou a Lei Uniforme de Genebra - LUG, acarreta o vencimento antecipado da letra de câmbio, podendo o tomador cobrar imediatamente do sacador.
Nas situações em que o sacador e o tomador se confundem na mesma pessoa, os protestos por falta de aceite e de pagamento são inócuos em relação ao sacado, que apenas se vincula ao título no momento em que aceita a ordem nele contida.
A propósito, transcreve-se a esclarecedora lição de COELHO 2, in verbis:
O sacado de uma letra de câmbio não tem nenhuma obrigação cambial pelo só fato de o sacador ter-lhe endereçado a ordem de pagamento. Estará vinculado ao pagamento do título apenas se concordar em atender à ordem que lhe é dirigida. O sacado, em nenhuma hipótese, está obrigado a cumprir o ordenado por esta espécie de título de crédito.
Destarte, a recusa do sacado em assumir obrigação cambial afigura-se legítima, não sendo menos certo que a negativa de aceite esgarça o vínculo de pagamento do título.
Nesse sentido, transcreve-se decisão do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
Processo REsp .....
RECURSO ESPECIAL .....
Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)
Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA
Data do Julgamento 21/06/2005
Data da Publicação/Fonte DJ 01.08.2005 p. 438
Ementa
Direito processual civil e comercial. Recurso especial. Execução. Letra de câmbio sem aceite. Causalidade. Inviabilidade. Embargos de declaração. Ausência de omissão e contradição. Prequestionamento. Dissídio jurisprudencial.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.
- É inadmissível recurso especial se ausente prévia decisão, no acórdão recorrido, a respeito das questões federais suscitadas.
- Não se admite recurso especial pelo dissídio jurisprudencial se este não for comprovado nos moldes legal e regimental.
- A letra de câmbio é título de crédito próprio e abstrato, não podendo a ela ser imprimida natureza causal e imprópria, como
acontece na duplicata.
- O sacado pode, a seu talante, recusar-se a assumir a obrigação cambial, sendo certo que a falta de aceite elide o vínculo ao
pagamento do título.
Recurso especial não conhecido.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Castro Filho, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.
Assim, o protesto fustigado nestes autos, culminando com a inserção do nome do autor no SERASA, ocasionou dano moral, cuja existência se presume, segundo a corrente jurisprudencial espelhada nos precedentes infra reproduzidos, in verbis:
Número do processo: .....
Relator: HELOISA COMBAT
Data do Julgamento: 14/06/2006
Data da Publicação: 18/07/2006
Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO E MEDIDA CAUTELAR - LETRA DE CÂMBIO SEM ACEITE - RELAÇÃO CAMBIÁRIA QUE NÃO SE COMPLETOU - TÍTULO NULO - PROTESTO INDEVIDO. A letra de câmbio sem o aceite do sacado não gera obrigação cambiária para este, mormente quando foi emitida unilateralmente pelo credor, retira a sua exigibilidade e, conseqüentemente leva à nulidade do título e ilicitude do protesto. É indevido o protesto, no caso, por falta de aceite, pois resulta que a única finalidade é constranger o devedor a pagar o débito.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.
Número do processo: .....
Relator: SELMA MARQUES
Data do Julgamento: 30/01/2008
Data da Publicação: 23/02/2008
Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA - MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - PROCEDÊNCIA - LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - INEXIGIBILIDADE - PROTESTO INDEVIDO. A letra de câmbio despida de aceite não vincula o sacado, quando evidente conduta potestativa, que viola o disposto no art. 122 do Código Civil, sendo ilegal e abusivo o saque de letra de câmbio, para cobrança de qualquer quantia em atraso. Assim, inexigível a letra de câmbio, bem como ineficaz o protesto do título levado a efeito.
Súmula: NEGARAM PROVIMENTO.
Número do processo: .....
Relator: SILAS VIEIRA
Data do Julgamento: 24/04/2001
Data da Publicação: 26/05/2001
Ementa:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. - Afigura-se injustificável e abusivo o envio a protesto da letra de câmbio, sem aceite, quando coincidentes as figuras do sacador e do beneficiário da respectiva cártula, pois que o ato do protesto tem a finalidade precípua de resguardar o direito de regresso contra eventuais endossantes ou avalistas, que não se vislumbram no caso. - A letra de câmbio sem aceite não tem força cambiária. - O protesto indevido de título implica ofensa à imagem da pessoa, quer jurídica ou física, pois que leva ao conhecimento público a equivocada premissa de que a mesma não está apta a honrar seus compromissos, ocasionando-lhe, por consectário, danos morais, os quais decorrem, tão-só, da inscrição irregular, dispensando comprovação a respeito.
Súmula: Deram parcial provimento à primeira apelação e negaram provimento à segunda.
Número do processo: .....
Relator: ALVIMAR DE ÁVILA
Data do Julgamento: 14/05/2003
Data da Publicação: 24/05/2003
Ementa:
LETRA DE CÂMBIO - AUSÊNCIA DE ACEITE - PROTESTO - IRREGULARIDADE. Revela-se irregular o protesto tirado contra sacado em letra de câmbio sem aceite, uma vez que, dessa forma, esta deixa de constituir um título de crédito.
Súmula: Deram parcial provimento
Nos termos do art. 5º, X, da Constituição da República, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização por dano material ou moral decorrente de sua violação.
Mirado o CARTÓRIO DO ....., assinala-se o art. 37, § 6º, do Constituição da República, que cuida da responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço público.
Divisada a ....., destaca-se o art. 186, do Código Civil de 2002, todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o art. 927, do mesmo código, arremata que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
A reparação por dano moral não se traduz em indenização, senão em mera compensação, pois a ofensa, no caso, não comporta expressão econômica. Em verdade, busca-se dar alento à vítima, amenizando seu sofrimento, de forma efetiva, e também reprovar a conduta daquele que lesionou. Daí o caráter dúplice da reparação: compensar a dor experimentada pela vítima e punir o agente agressor.
Esse binômio (compensação e punição) é utilizado para arbitrar o valor da reparação, observando-se ainda as condições culturais, sociais e econômicas das partes. Assim, ressalto que o autor foi vítima de prática abusiva e ilegal, tendo seu nome figurado em cartório de protesto e no SERASA, sem justa causa. Diante disso, arbitro a reparação do dano moral em R$5.000, 00.
Os juros por eventual mora no pagamento da reparação por dano moral, assim como a correção monetária, serão contados da sentença, na esteira do entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
O valor certo fixado, na sentença exeqüenda, quando ao dano moral, tem seu termo a quo para o cômputo dos consectários (juros e correção monetária), a partir da prolação do título exeqüendo (sentença) que estabeleceu aquele valor líquido. Precedente do STJ (STJ - 3ª T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184).
Por conseguinte, cumpre cancelar o débito e excluir, em definitivo, o nome da parte autora do cartório de protesto e dos cadastros de restrição ao crédito.
Do dispositivo.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, os pedidos formulados na inicial para:
a) Anular o débito que motivou a emissão da letra de câmbio;
b) Cancelar o protesto realizado pelo CARTÓRIO DO ....., protocolo nº 569580, por motivo de falta de pagamento, a partir da letra de câmbio, sem aceite, apresentada por .....;
c) Condenar os réus, em regime de solidariedade, a título de reparação por danos morais, no pagamento de R$5.000, 00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, consoante o art. 406, do Código Civil, com correção monetária segundo os índices constantes da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, tudo desde a sentença.
Advirto que os réus devem cumprir, voluntariamente, a obrigação acima imposta na alínea c, no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença, independentemente de intimação, sob pena de pagamento da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil.
Expeça-se ofício ao CARTÓRIO DO ....., determinando a exclusão imediata do protesto cancelado na alínea b supra, sob pena de multa diária de R$500, 00 (quinhentos reais), considerando que eventual recurso inominado será processado apenas no efeito devolutivo.
Oficie-se ao SERASA.
Oficie-se ainda à Corregedoria de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com cópia desta sentença, para os fins dos art. 37 e 38, da Lei 8.935, de 1994.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
P. R. Intime-se o autor e o CARTÓRIO DO ......
Deixo de ordenar a intimação de ....., nos termos do art. 322, do Código de Processo Civil.
Belo Horizonte, 25 de agosto de 2008.
João Luiz Nascimento de Oliveira
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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