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Danos Morais - Ausência de Atendimento Médico PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Eduardo Augusto Gardesani Guastini
Comarca: Timóteo
Processo nº .....
Parte Autora: .....
Partes Rés: a) .....
b) .....
Natureza: Reparação de Danos
SENTENÇA
Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido.
Trata-se de ação de reparação de danos em que a parte autora postula a condenação das partes rés no pagamento da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização pelos danos morais sofridos em razão do não atendimento de seu filho na unidade hospitalar, acidentado em decorrência de uma queda.
Antes, porém, de adentrar na análise do mérito, mister se faz o enfrentamento das preliminares argüidas pela parte ré ..... .
Numa primeira abordagem, argumenta a parte ré ..... faltar-lhe capacidade processual para figurar como parte na presente ação, pois que não possui personalidade jurídica própria.
Com o devido respeito, a preliminar em apreço, para dizer o mínimo, chega a ser delirante.
Inicialmente, não há que se confundir capacidade processual com capacidade de parte. A capacidade processual, também chamada de capacidade de estar em juízo, consiste na possibilidade de figurar como parte em um processo, sem precisar estar representando ou assistido Trata-se de conceito que se aplica, em caráter exclusivo, às pessoas físicas, já que as pessoas jurídicas e os entes despersonalizados deverão, sempre, ser representados.
Sem prejuízo, também não há que se falar em falta de capacidade de estar em juízo.
A capacidade de estar em juízo, entendida como pressuposto de validade da relação jurídico-processual, é a aptidão atribuída a todas as pessoas, naturais e jurídicas, e a alguns entes não personalizados, de poder integrar dita relação, ou seja, de figurar no processo na condição de autor ou réu. Como regra, coincide com a personalidade jurídica, consistente na aptidão para adquirir e exercer direitos e obrigações na ordem civil.
Ora, tratando-se a parte ré ..... de pessoa jurídica de direito privado de fins não lucrativos (ff. 44/50), ente, indiscutivelmente, dotado de personalidade jurídica por força de lei, de acordo, ainda, com a teoria da realidade técnica, idealizada por Ihering, não há que se cogitar em ausência de capacidade de estar em juízo, motivo porque rejeito a presente preliminar de falta de pressuposto processual.
Noutro flanco, almeja a parte ré ..... o reconhecimento da inépcia da petição inicial, ao argumento de ser parte ilegítima para o feito.
A simples análise da questão invocada revela que a preliminar suscitada em nada se relaciona à aptidão da petição inicial, mas, em verdade, a um dos requisitos do provimento final, qual seja, a legitimidade de parte, motivo porque analiso a questão em conjunto com a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, também argüida pela parte ré ..... , contudo, noutra vertente.
Com efeito, entende a parte ré ..... ser parte ilegítima para figurar no pólo passivo da presente ação, ao fundamento de que não é empregadora do médico plantonista que, na dicção da parte autora, omitiu atendimento ao seu filho.
A legitimidade ad causam, entendida como pertinência subjetiva da ação e que se consubstancia em requisito do provimento final, não deve ser aferida a partir da relação jurídica de direito material que se encontra subjacente ao processo, porquanto é decorrente do puro e simples envolvimento do sujeito no conflito de interesses deduzido em juízo.
Deveras, a questão referente à legitimidade ad causam é matéria eminentemente processual, cuja apuração deve ocorrer nos estreitos limites da inicial. Deve ser analisada com base nos elementos da lide, com relação ao próprio direito de ação, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida, haja vista que o direito de estar em juízo caracteriza-se pela autonomia e abstração.
Assim, legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito: a legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão, sendo legítima a parte indicada pela ordem jurídica a contestar a ação que lhe foi movida e a suportar os efeitos da sentença.
Ora, é evidente que a questão ventilada pela parte ré cinge-se ao próprio campo material do direito ora discutido, e não propriamente à legitimidade para a causa, móvel esse que, por si só, inviabiliza o acolhimento da preliminar.
Sem embargo, impõe-se a rejeição, de plano, da questão invocada.
Embora não comprovada a relação empregatícia entre as partes rés, não há dúvida que existe uma relação de subordinação, conforme se extrai, aliás, dos documentos de ff. 32/36.
Certo é que o fato de o médico realizar seu trabalho nas dependências do hospital gera, por si só, a responsabilidade solidária do nosocômio pelos atos que ele pratica.
Se, por um lado, o médico adquire maior confiança de seus pacientes em virtude de integrar o corpo clínico de determinado hospital, por outro, o hospital necessita destes profissionais para se manter em funcionamento.
Em relação aos médicos que integram o quadro clínico da instituição, não sendo assalariados, é preciso distinguir: se o paciente procurou o hospital e ali foi atendido por integrante do corpo clínico, ainda que não empregado, responde o hospital pelo ato culposo do médico, em solidariedade com este; se o doente procura o médico e este o encaminha à baixa no hospital, o contrato é com o médico, e o hospital não responde pela culpa deste, embora do seu quadro, mas apenas pela má prestação dos serviços que lhe são afetos.
A responsabilidade pela ação ou omissão do integrante do corpo clínico, na situação primeiramente referida, explica-se porque a responsabilidade por ato de outrem, prevista no artigo 932, inciso III, do Código Civil de 2002, abrange também aquelas situações em que não existe uma relação de emprego, bastando que a pessoa jurídica utilize serviços de outra através de uma relação que gere estado de subordinação. É o caso do hospital, que, para seu funcionamento, necessita do serviço do médico, o qual, por sua vez, fica subordinado, como membro do corpo clínico, aos regulamentos da instituição.
Ora, o que se observa no caso em exame é que se procurou atendimento no hospital, vale dizer, por qualquer médico integrante de seu quadro clínico, sem se eleger este ou aquele profissional. Isso porque se tencionou a assistência do hospital e se confiou na seriedade, experiência e reputação da referida casa de saúde que, salvo melhor juízo, seleciona profissionais competentes para atuarem em suas dependências.
Com efeito, cabe à unidade hospitalar zelar pelo bom atendimento de seus pacientes, bem como pela eficiência dos serviços ali prestados, principalmente se for considerada a confiança depositada pelo paciente na instituição. Portanto, a parte ré ....., mantenedora do hospital em questão, detém legitimidade para ocupar o pólo passivo da presente ação, motivo porque rejeito a presente preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.
Superadas as questões formais, inexistindo outras a serem reconhecidas ou apreciadas de ofício, passo ao exame do mérito.
Consta na inicial que o Hospital e Maternidade ....., mantido pela parte ré ....., bem como a parte ré ....., médico plantonista da entidade, omitiram-se ao negar atendimento ao filho menor da parte autora, acidentado em decorrência de uma queda.
A versão abordada na inicial é de que, sem nenhuma explicação, o recepcionista do hospital disse que o médico que estava de plantão, integrado ao pólo passivo da presente ação, não atenderia ao menor, exceto se fosse caso de vida ou morte, oportunidade em que, ainda, argumentou que se tratava de um caso de pediatria, razão pela qual sugeriu que se aguardasse a chegada de um pediatra ou que se procurasse assistência na unidade municipal de saúde.
Os pressupostos da obrigação de indenizar, seja relativamente ao dano contratual, seja relativamente ao dano extracontratual, são o dano, também denominado prejuízo; o ato ilícito ou o risco, segundo a lei exija ou não a culpa do agente; e o nexo de causalidade entre tais elementos. Comprovada a existência desses requisitos em um dado caso, surge um vínculo de direito por força do qual o prejudicado assume a posição de credor e o ofensor a de devedor; em outras palavras, a responsabilidade civil.
É indiscutível que a saúde é um direito constitucionalmente assegurado. Está entre aqueles de maior importância para o ser humano, individualmente, e para a sociedade. Desse modo é que a Carta Magna dispõe ser dever do Estado a prestação dos serviços necessários à garantia da saúde.
O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (artigo 196). Traduz, assim, bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular e implementar políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar.
Nada obstante o direito subjetivo à saúde, o que se percebe, no caso em apreço, é que não houve qualquer omissão, quer por parte do hospital, quer por parte do médico plantonista.
Com efeito, o funcionário do hospital, responsável pelo atendimento da criança, prestou os seguintes esclarecimentos:
[...] trabalha no Hospital ..... na função de recepcionista; [...] a esposa da parte autora se fez presente na unidade hospitalar juntamente com seu filho, relatando na oportunidade que havia sofrido uma queda [...]; [...] informou à esposa da parte autora que o médico pediatra não se fazia presente no hospital, mas que o médico plantonista poderia atender a ocorrência; que o médico de plantão era o Doutor .....; o depoente imediatamente entrou em contato pessoalmente com Doutor ..... , o qual estava atendendo um idoso bem como uma outra paciente com deficiência física; o médico plantonista pediu que se aguardasse atendimento após o término do atendimento em curso, que também se tratava de atendimento emergencial, ou que aguardasse a chegada do médico pediatra; como a mãe da criança se mostrou bastante nervosa, exigindo atendimento imediato, o depoente sugeriu que a criança fosse encaminhada à ..... onde poderia ser atendido por um pediatra; o depoente entrou em contato com a ..... , ocasião em que foi informado que poderia atender a criança e que existia no local médico pediatra pronto para atendimento [...] 1.
Nota-se, neste contexto, que não houve qualquer recusa, por parte do médico plantonista, de atendimento ao filho da parte autora, pois que estava atendendo a outros pacientes, notadamente uma paciente com deficiência física, a qual se encontrava em grave estado de saúde.
Com o devido respeito, não se concebe a idéia de preferência da saúde do filho da parte autora em detrimento da saúde, ou mesmo da vida, de outros pacientes. Noutras palavras, não se mostra coerente a idéia traçada pela parte autora, de que a saúde de seu filho valha mais que a das outras pessoas.
Vale reprisar, por oportuno, que o médico plantonista, ..... , quanto da chegada da criança ao hospital, estava atendendo a outros pacientes, dentre os quais uma paciente com necessidades especiais, diga-se de passagem, falecida em data presente:
[...] se fez presente no hospital ..... no dia 10 de abril de 2008 acompanhando sua cunhada deficiente física, a qual possuía vários problemas de saúde; informa, diga se de passagem que sua cunhada faleceu no dia 19 de junho próximo passado; seu atendimento ocorreu no dia 10 de abril de 2008 no período noturno, tendo sido atendida pelo médico plantonista Doutor .....; na ocasião o médico disse que se demorasse mais alguns instantes para atender sua cunhada ela poderia morrer; [...] a depoente pernoitou no hospital em companhia da sua cunhada, pois que não havia condições de alta 2.
Ora, é indiscutível que não houve qualquer omissão injustificada, como pretende fazer crer a parte autora, porquanto não houve recusa de atendimento ao seu filho, mas sugestão que se aguardasse o atendimento em curso, ou a chegada ao hospital do médico pediatra, ou mesmo o encaminhamento da criança à unidade municipal de saúde, na qual se fazia presente uma médica pediatra para ponto e imediato atendimento.
De todo pertinente, nessa seara, registrar que a criança não apresentava, na ocasião, qualquer risco de morte ou de agravamento de seu estado de saúde, não se enquadrando, sua condição, nas denominadas situações de emergência ou de urgência.
Conforme advertido pela parte ré ....., mesmo após um dia pleno de realizações no consultório particular, os médicos que prestam plantão em hospitais têm de se desdobrar, para enfrentar as mais variadas situações de atendimento de saúde, ditas de emergência ou de urgência.
Os médicos que prestam esse tipo de serviço devem estar preparados para, entre outras atribuições inerentes à sua especialização, efetuar exames clínicos, diagnosticar e prescrever medicações, analisar e interpretar resultados laboratoriais e radiográficos, realizar intervenções cirúrgicas simples, conceder atestados de saúde e atender aos casos de urgência e de emergência.
Ainda segundo a dicção da parte ré ..... , o Código de Ética Médica, muito embora tenha tratado dos casos de urgência e de emergência em seus artigos 24 e 35, não definiu, tecnicamente, o que se deve entender por situação médica de urgência e de emergência. A definição destas situações, deveras, vem sendo explicitada em pareceres, como o proferido na Consulta nº ....., de 1998, encaminhada ao CREMESP:
Ementa: 1) Os estabelecimentos de Pronto Socorro Públicos e Privados devem ser estruturados para prestar atendimento a situações de urgência e emergência, garantindo todas a manobras de sustentação da vida e condições de dar continuidade à assistência no local ou em outro nível de atendimento referenciado;
[...]
Define-se por “emergência” a constatação médica de condições de agravo à saúde que impliquem em risco iminente de vida ou sofrimento intenso, exigindo, portanto, tratamento médico imediato. Define-se por “urgência” a ocorrência imprevista de agravo à saúde com ou sem risco potencial à vida, cujo portador necessita de assistência médica imediata.
[...]
Considerando que a definição rigorosa do que vem a ser urgência e emergência é bastante difícil e a demanda de atenção no Pronto Socorro abrange também toda uma gama de pacientes que não encontram acolhimento em outros serviços (ambulatórios, unidades básicas, etc), com queixas crônicas e sociais, que acabam procurando esse serviço, é necessário que o médico atendente proceda à triagem dos casos utilizando a análise criteriosa e o bom senso para reconhecer o grau de seriedade que envolve cada situação e as possíveis conseqüências de suas ações e omissões
[...].
É indiscutível, no caso em apreço, que houve bom senso por parte do médico plantonista, pois sua atitude foi coerente com a situação vivenciada no plantão naquela oportunidade, mesmo porque, repita-se, a criança não apresentava um quadro clínico que a incluísse nas denominadas situações de urgência e de emergência.
Deveras, a mãe da criança declarou que “[...] na ..... a criança foi atendida prontamente, foi examinada e não foi necessário fazer raio-x; não se constatou qualquer fratura ou qualquer outra lesão mais grave [...]” 3. Acrescentou que “[...] no dia seguinte seu filho foi atendido pelo pediatra familiar, não tendo sido constatado qualquer anormalidade em seu estado de saúde [...]” 4.
O fato é que a criança, apesar da sensação de dor, chegou ao hospital caminhando, não apresentando sequer sinais visíveis de lesão corporal: “[...] a criança não apresentava sinais visíveis de fraturas nem de sangramento, tanto que a criança chegou no hospital andando [...]” 5.
Ainda mais, o documento de f. 11 confirma a ausência de gravidade na situação vivenciada pelo menor, tanto que se ministrou, quando do atendimento da criança na unidade municipal de saúde, “dipirona”, medicamente de efeito simplesmente analgésico.
É de se concluir, portanto, que inexiste qualquer conduta omissiva ou comissiva passível de reparação, razão esta que, por si só, inviabiliza o acolhimento da pretendida indenização.
Nunca é demais repetir que a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o resultado lesivo, pressupostos que, se não demonstrados, afastam o dever de indenizar.
É indispensável que o interessado comprove a ocorrência da ofensa e da lesão, bem como o nexo de causalidade entre o evento e os prejuízos extrapatrimoniais sofridos, dando ao magistrado elementos fáticos concretos e aptos a embasar o julgamento, sob pena de ser indeferida a pretensão aviada perante o Judiciário.
Realmente, o ilícito civil somente acarreta indenização por dano moral se e quando acarretar, para o ofendido, a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos.
Para configurar o dano moral, não basta o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação, e sensibilidade exacerbada. Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar.
Assim, não é suficiente que o interessado simplesmente alegue o fato, sendo inconcebível deferir-se à parte autora a verba pleiteada a título de dano moral, pois que ausente a coexistência dos elementos caracterizadores do dever de indenizar.
Realmente, basta existir duas pessoas convivendo para que uma delas corra o risco de aborrecimento individual. Todavia, há que se ter em mente, acima de tudo, as regras do bom senso e da razoabilidade. Não é conveniente alimentar a crença de que qualquer aborrecimento possa ensejar o reconhecimento de dano moral, sob pena de se criar verdadeira “indústria” do dano, o que escapa totalmente aos princípios adotados pelo Direito pátrio. Estamos sujeitos, diariamente, a desgostos, dissabores e contrariedades, e é nosso dever saber administrá-los. Não faz parte do espírito do Direito proteger melindres.
Por derradeiro, passo à análise dos pedidos de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
Insurge-se a parte ré ..... contra o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, levado a efeito pela parte autora.
Dispõe o artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 1950 que “[...] a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Noutro lado, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, estabelece que cabe ao “Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Pelo que se infere do regramento pertinente, a parte gozará dos benefícios com a simples afirmação da necessidade, donde se presume, até prova em contrário, sua incapacidade de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, presunção esta, diga-se de passagem, relativa.
Tratando-se, assim, de presunção relativa, competiria à parte ré ..... elidi-la com prova idônea, prova esta, vale dizer, não produzida no caso em apreço, motivo porque o acolhimento do pretendido benefício, em relação à parte autora, é medida que se impõe.
Tangendo ao mesmo pedido, levado a efeito pela parte ré ..... algumas considerações se mostram necessárias.
Face ao espírito da Constituição da República e da própria legislação atinente à assistência judiciária de inclusão e acesso de todos à Justiça, admite-se que seja estendida a concessão do benefício às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos. Todavia, torna-se necessário, para tanto, e em ambas as hipóteses, que o postulante do benefício faça prova de sua hipossuficiência, por força do que a própria Carta Magna exige.
Vê-se, pois, que, cuidando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, admite-se a concessão do benefício, desde que provada a efetiva necessidade, não gozando de presunção iuris tantum de veracidade a mera declaração de impossibilidade de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios.
Pouco importa, portanto, o fato de a parte ré ..... se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, conforme, aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ENTIDADE FILANTRÓPICA SEM FINS LUCRATIVOS. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
1. O benefício de assistência judiciária gratuita, tal como disciplinado na Lei 1.060/50, destina-se essencialmente a pessoas físicas.
2. A ampliação do benefício às pessoas jurídicas deve limitar-se àquelas que não perseguem fins lucrativos e se dedicam a atividades beneficentes, filantrópicas, pias, ou morais, bem como às microempresas nitidamente familiares ou artesanais. Em todos as hipóteses é indispensável a comprovação da situação de necessidade 6.
Decerto, a parte ré ..... não se cuidou de fazer prova cabal de sua hipossuficiência, limitando-se a requerer o benefício, daí porque, ausente a comprovação da necessidade, inviável se torna o deferimento da benesse.
ANTE O EXPOSTO, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, por conseqüência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, de acordo com a Lei nº 1.060, de 1950.
Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 1995.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo.
Publique-se. Intimem-se.
Timóteo, 2 de julho de 2008.
EDUARDO AUGUSTO GARDESANI GUASTINI
Juiz de Direito Substituto FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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