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Posse Ilegal de Arma de Fogo PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Haroldo Pimenta
Comarca: Mato Dentro
PROCESSO N. .....
NATUREZA: AÇÃO PENAL
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE .....
RÉUS: .....
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ..... ofereceu denúncia contra ....., brasileiro, casado, carvoeiro, nascido em ....., filho de ..... e de ....., dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 12 da Lei 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido).
A denúncia, reportando-se ao procedimento investigatório, narra que, em 08/09/2004, em hora não determinada, na localidade denominada ....., zona rural de ....., os réus mantinham sob sua posse arma de fogo de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
Segundo narra a petição inicial acusatória, por ocasião da tentativa de realizar a intimação do segundo denunciado, o carcereiro ..... entrou no barracão onde os réus se acampavam para trabalhar, deparando-se então com duas espingardas dependuradas em uma estaca.
A denúncia, instruída com o inquérito policial (fls. 4-22) foi recebida em 09/03/2005 (fl. 24).
O Ministério Público não ofertou proposta de suspensão do processo (art. 89 da Lei 9.099, de 1995) em relação ao réu ....., em razão da ausência de requisitos legais (fl. 23); fê-lo, porém, em relação ao co-réu ....., que a aceitou, sendo a proposta homologada pela decisão de fl. 56-57, proferida pelo Juízo da Comarca de Ferros (MG).
O réu ....., uma vez citado, foi interrogado (fl. 35), oferecendo defesa prévia (fl. 35-v).
Em audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela defesa (fl. 87-88). Em audiência designada em continuação, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação (fls. 98-99).
Na fase de providências instrutórias complementares (art. 499 do Código de Processo Penal), o Ministério Público requereu a juntada da CAC do réu, diligência deferida e cumprida às fls. 103-104
Em alegações finais (fls. 108-112), o Ministério Público reafirma os termos da denúncia, pugnando pela condenação do denunciado.
Por seu turno, a defesa, em alegações finais (fl. 113-116), sustenta que o carcereiro invadiu "o rancho de morada" do réu, "já que não tinha ordem judicial para tal e nem pediu licença a ninguém para nele adentrar, o que macula a sua ação". Afirma ainda que o réu exerce a atividade de carvoeiro, em lugares insalubres e perigosos, agindo, pois, sob o amparo do estado de necessidade e da exculpante da inexigibilidade de conduta diversa. Postula também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 24, § 2º, do Código Penal.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar, em devido processo legal, a responsabilidade de ..... pela prática da conduta descrita no art. 12 da Lei 10.826, de 2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido).
A apreciação do mérito da imputação depende da análise de questão preliminar concernente à validade da prova coligida nos autos.
Sustenta o advogado do réu que a arma de fogo foi encontrada pelo carcereiro que, sem autorização, entrou "na choupana de capim" do réu, "para tomar água e lá viu duas armas". A ação policial estaria maculada por ilegalidade em razão da ausência de autorização do servidor para adentrar no referido local.
Conforme depoimento de fl. 98, o carcereiro ..... confirma a veracidade da comunicação de serviço de fl. 06. Segundo tal documento, o depoente compareceu na localidade denominada ....., zona rural de ....., com o objetivo de intimar o Sr. ....., que se encontrava acampado em uma carvoaria. Ora, por ocasião do cumprimento da diligência, "entrou em um barracão para pegar um caneco para tomar atua e deparou com duas espingardas dependuradas em uma estaca".
Outra testemunha arrolada pela própria acusação, um lavrador que estava no local, afirma que "o policial foi a carvoeira para intimar o denunciado ....., vulgo '.....' ", acrescentou que o réu não estava no local e o "policial não pediu licença para entrar no barraco" (fl. 99).
Ora, no contexto fático em que se deu a apreensão da arma de fogo, a outra conclusão não se chega senão a da ilicitude da ação policial e, por conseqüência, da prova produzida. Reza a Constituição da República:
Art. 5º. (...)
XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;
A legislação infraconstitucional, nesse ponto recepcionada pela Constituição, estabelece o alcance da expressão "casa". Positiva o Código Penal:
Art. 150. (...)
§ 4º. A expressão "casa'' compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Ora, por mais simples que fosse o barraco levantado pelo réu no lugarejo em que exercia a atividade de carvoeiro, lá estava presente a tutela constitucional das liberdades, para o fim de impedir que o compartimento fosse indevidamente devassado por particular ou por agente da lei.
Dessa forma, a ilicitude da prova que possibilitou a instauração do procedimento persecutório é evidente, restando estreme de dúvidas que a conduta do servidor público não observou os ditames legais.
Restaria a possibilidade de valoração da confissão do réu. Este, tanto na fase de inquérito policial, quanto na fase de interrogatório judicial, admitiu que possuía a arma de fogo apreendida. Ora, a confissão do réu está vinculada diretamente à apreensão da arma de fogo. O réu é pessoa humilde, não sabe ler ou escrever; foi, porém, honesto e veraz ao admitir perante autoridade que a arma apreendida era sua. Contudo, a prova derivada da confissão está também contaminada pela ilicitude da prova originária.
Aplica-se aqui a chamada teoria dos frutos da árvore envenenada ou da prova ilícita por derivação. É cediço que semelhante construção doutrinária e jurisprudencial proveniente da jurisprudência norte-americana não tem a pretensão de ser absoluta, fazendo a nulidade atingir toda e qualquer prova independentemente da maior ou menor proximidade com a prova ilícita situada no início da cadeia investigativa. Nesse sentido, cito a lição de abalizada doutrina:
No entanto, é preciso atentar para as limitações impostas à teoria da inadmissibilidade das provas ilícitas por derivação, ou dos furtos da árvore envenenada, pelo próprio Supremo norte-americano e pela doutrina internacional: excepcionam-se da vedação probatória as provas derivadas da ilícita, quando a conexão entre umas e outra é tênue, de modo a não se colocarem a primária e as secundárias como causa e efeito; ou, ainda, quando as provas derivadas da ilícita poderiam de qualquer modo ser descobertas de outra maneira. Fala-se, no primeiro caso, em independente source e, no segundo, na inevitable discovery. Isso significa que se a prova ilícita não foi absolutamente determinante para o descobrimento das derivadas, ou se estas derivam de fonte própria, não ficam contaminadas e podem ser produzidas em juízo" (GRINOVER, Ada Pellegrini; FERNANDES, Antonio Scarance; GOMES FILHO, Antonio Magalhães. As nulidades no processo penal. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 154).
No caso em apreciação, nenhuma das ressalvas opostas ao alcance da teoria dos frutos da árvore envenenada - independente source e a inevitable discovery - são aplicáveis. Com efeito, a prova ilícita - a apreensão da arma de fogo mediante violação de direito fundamental - foi absolutamente determinante para a instauração do procedimento investigativo, dela derivando a confissão do acusado e as demais provas orais.
A teoria em questão, longe de ser mero produto de reflexão doutrinária, já foi acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do seguinte aresto:
PROVA PENAL - BANIMENTO CONSTITUCIONAL DAS PROVAS ILÍCITAS (CF, ART. 5º, LVI) - ILICITUDE (ORIGINÁRIA E POR DERIVAÇÃO) - INADMISSIBILDADE - BUSCA E APREENSÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS REALIZADA, SEM MANDADO JUDICIAL, EM QUARTO DE HOTEL AINDA OCUPADO - IMPOSSIBLIDADE - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DESSE ESPAÇO PRIVADO (QUARTO DE HOTEL, DESDE QUE OCUPADO) COMO "CASA", PARA EFEITO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - GARANTIA QUE TRADUZ LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DO ESTADO EM TEMA DE PERSECUÇÃO PENAL, MESMO EM SUA FASE PRÉ-PROCESSUAL - CONCEITO DE "CASA" PARA EFEITO DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, XI E CP, ART. 150, § 4º, II) - AMPLITUDE DESSA NOÇÃO CONCEITUAL, QUE TAMBÉM COMPREENDE OS APOSENTOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO, POR EXEMPLO, OS QUARTOS DE HOTEL, PENSÃO, MOTEL E HOSPEDARIA, DESDE QUE OCUPADOS): NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL (CF, ART. 5º, XI) - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE PROVA OBTIDA COM TRANSGRESSÃO À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR - PROVA ILÍCITA - INIDONEIDADE JURÍDICA - RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO - BUSCA E APREENSÃO EM APOSENTOS OCUPADOS DE HABITAÇÃO COLETIVA (COMO QUARTOS DE HOTEL) - SUBSUNÇÃO DESSE ESPAÇO PRIVADO, DESDE QUE OCUPADO, AO CONCEITO DE "CASA" - CONSEQÜENTE NECESSIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE MANDADO JUDICIAL, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL - Para os fins da proteção jurídica a que se refere o art. 5º, XI, da Constituição da República, o conceito normativo de "casa" revela-se abrangente e, por estender-se a qualquer aposento de habitação coletiva, desde que ocupado CP, art. 150, § 4º, II), compreende, observada essa específica limitação espacial, os quartos de hotel. Doutrina. Precedentes. - Sem que ocorra qualquer das situações excepcionais taxativamente previstas no texto constitucional (art. 5º, XI), nenhum agente público poderá, contra a vontade de quem de direito ("invito domino"), ingressar, durante o dia, sem mandado judicial, em aposento ocupado de habitação coletiva, sob pena de a prova resultante dessa diligência de busca e apreensão reputar-se inadmissível, porque impregnada de ilicitude originária. Doutrina. Precedentes (STF). ILICITUDE DA PROVA - INADMISSIBILIDADE DE SUA PRODUÇÃO EM JUÍZO (OU PERANTE QUALQUER INSTÂNCIA DE PODER) - INIDONEIDADE JURÍDICA DA PROVA RESULTANTE DA TRANSGRESSÃO ESTATAL AO REGIME CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS - A ação persecutória do Estado, qualquer que seja a instância de poder perante a qual se instaure, para revestir-se de legitimidade, não pode apoiar-se em elementos probatórios ilicitamente obtidos, sob pena de ofensa à garantia constitucional do due process of law, que tem, no dogma da inadmissibilidade das provas ilícitas, uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras no plano do nosso sistema de direito positivo. - A Constituição da República, em norma revestida de conteúdo vedatório (CF, art. 5º, LVI), desautoriza, por incompatível com os postulados que regem uma sociedade fundada em bases democráticas (CF, art. 1º), qualquer prova cuja obtenção, pelo Poder Público, derive de transgressão a cláusulas de ordem constitucional, repelindo, por isso mesmo, quaisquer elementos probatórios que resultem de violação do direito material (ou, até mesmo, do direito processual), não prevalecendo, em conseqüência, no ordenamento normativo brasileiro, em matéria de atividade probatória, a fórmula autoritária do "male captum, bene retentum". Doutrina. Precedentes. A QUESTÃO DA DOUTRINA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA ("FRUITS OF THE POISONOUS TREE") - A QUESTÃO DA ILICITUDE POR DERIVAÇÃO - Ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido, de modo válido, em momento subseqüente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. - A exclusão da prova originariamente ilícita - ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação - representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do due process of law e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal. Doutrina. Precedentes. - A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal. Hipótese em que os novos dados probatórios somente foram conhecidos, pelo Poder Público, em razão de anterior transgressão praticada, originariamente, pelos agentes da persecução penal, que desrespeitaram a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. - Revelam-se inadmissíveis, desse modo, em decorrência da ilicitude por derivação, os elementos probatórios a que os órgãos da persecução penal somente tiveram acesso em razão da prova originariamente ilícita, obtida como resultado da transgressão, por agentes estatais, de direitos e garantias constitucionais e legais, cuja eficácia condicionante, no plano do ordenamento positivo brasileiro, traduz significativa limitação de ordem jurídica ao poder do Estado em face dos cidadãos. - Se, no entanto, o órgão da persecução penal demonstrar que obteve, legitimamente, novos elementos de informação a partir de uma fonte autônoma de prova - que não guarde qualquer relação de dependência nem decorra da prova originariamente ilícita, com esta não mantendo vinculação causal -, tais dados probatórios revelar-se-ão plenamente admissíveis, porque não contaminados pela mácula da ilicitude originária. A QUESTÃO DA FONTE AUTÔNOMA DE PROVA (AN INDEPENDENT SOURCE") E A SUA DESVINCULAÇÃO CAUSAL DA PROVA ILICITAMENTE OBTIDA - DOUTRINA - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA COMPARADA (A EXPERIÊNCIA DA SUPREMA CORTE AMERICANA) - CASOS "SILVERTHORNE LUMBER CO - V - UNITED STATES (1920); SEGURA V - UNITED STATES (1984); NIX V - WILLIAMS (1984); MURRAY V - UNITED STATES (1988)", V - G. (STF - RHC ..... - RJ - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.05.2007 - p. 00113).
Destarte, por reputar nulas e ineficazes a prova contida no auto de apreensão de fl. 07, bem como as provas derivadas consubstanciadas na confissão do réu e nas demais provas orais desfavoráveis ao réu, nos termos do art. 5º, LVI, da Constituição da República, impõe-se o decreto de absolvição.
III - DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido condenatório, para absolver, com base no art. 386, II, do Código de Processo Penal, o réu ..... do crime que lhe é imputado na denúncia (art. 12 da Lei 10.826, de 2003).
Quanto às armas e munições apreendidas (fl. 07), determino, nos termos do art. 25 da Lei 10.826, de 2003, seu encaminhamento ao Comando do Exército, cumprindo-se rigorosa e estritamente as disposições pertinentes do Provimento Conjunto Nº 01/03 da Corregedoria-Geral de Justiça, principalmente a regra do art. 7º do referido ato normativo.
Após o trânsito em julgado, proceda-se ao cancelamento de eventuais registros cartorários e arquivem-se os autos, bem como, oficie-se à Secretaria de Defesa Social para cancelamento de registros, preenchendo-se o boletim individual estatístico.
Arbitro os honorários do defensor dativo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Com o trânsito em julgado, expeça-se a respectiva certidão.
Sem custas, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Conceição do Mato Dentro, 7 de janeiro de 2008.
HAROLDO PIMENTA
JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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