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Título de Crédito - Inexigibilidade PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Rogério Mendes Tôrres
Comarca: Piumhi
Processo n. .....
..... X .....
SENTENÇA
Vistos.
Qualificando-se e por intermédio de advogado, o ..... propôs ação em face de ..... - demandando a declaração de nulidade e inexigibilidade de título de crédito (consistente no cheque n. ....., de sua conta corrente no Banco ....., no valor de R$ 7.200,00).
A petição inicial (f. 2-7) veio acompanhada de documentos (f. 8-36) e, depois, de procuração (f. 42).
O réu respondeu, em forma de contestação (f. 43-9), através de advogado constituído (f. 50).
O autor impugnou os fatos alegados como desconstitutivos de seu direito (f. 51-2).
Na audiência preliminar (f. 56-7) não se obteve a conciliação, sendo o processo julgado saneado, fixados os pontos controvertidos e deferidas as provas.
Vieram novos documentos (f. 58-63, 66-7 e 70-4), além de correspondência do Banco sacado (f. 76) - sobre os quais se manifestaram o autor (f. 77v) e o réu (f. 79-80).
Antes da a.i.j., novos documentos e correspondências foram juntados (f. 84-8 e 91-5) - tendo aquela audiência sido adiada em razão da ausência de uma das testemunhas (f. 105-9), após a oitiva de um depoimento (f. 106).
Na prorrogação da a.i.j. (f. 114), foi trazido novo documento (f. 115 e v) e ouvido o depoimento (f. 120-5 e 126-30).
Em decorrência dos problemas anteriores e posteriores ao infarto que sofri, estes autos foram postos em escaninho a que apenas hoje pude alcançar - ao acúmulo de serviços.
É o relatório.
Fundamento e decido.
O tema em lide é a exigibilidade do cheque endossado, com a obrigação de restituição pelo terceiro que alcançou sua posse.
Diz o autor que o cheque em questão foi dado como parte de pagamento do preço de serviço não realizado integralmente - tendo havido distrato, no qual o réu se comprometeu a devolvê-lo.
O réu alega que é possuidor de boa-fé daquele cheque, nada tendo a ver com o negócio entre o autor e o terceiro que lhe entregou aquele título de crédito em pagamento de dívida.
Examino cada qual das teses.
O autor não trouxe, com a inicial, prova da alegada vinculação do cheque ao negócio de construção de garagens: a cópia de f. 10-3 não discrimina aquele título de crédito como sendo parte do pagamento.
Da mesma forma, a cópia de f. 10v não indica que o cheque objeto desta ação tivesse sido dado ao réu: não há, ali, indicação dos títulos entregues aos indigitados "parentes" de ..... - o contratado para execução dos tais serviços alegados como origem da emissão daquela cártula.
As cópias de f. 25 e 27 foram infirmadas pelo signatário ....., em audiência (f. 114) - onde negou os seus conteúdos, além de afirmar não ter constituído o advogado que com ele as firmou (f. 116-7).
Aquele depoimento, todavia, corrobora aquela versão da petição inicial quanto à vinculação do cheque a obras.
Isso, entretanto, não significa que deva ser acolhida a tese de que o inadimplemento do contrato ao qual vinculado torna inexigível o cheque em questão.
Com efeito, o cheque não pode ser considerado um verdadeiro título de crédito - mas, sim, um título de crédito impróprio, exatamente, porque o quanto lhe empresta a característica cambiária é a circulação (cf. FRAN MARTINS, in Títulos de Crédito, 11. ed., Rio de Janeiro: Forense, 2001, v. II, p. 11).
Tal circularidade está protegida "nos princípios da literalidade, autonomia e abstração dos títulos de crédito, bem como na inoponibilidade de exceções pessoais (art. 17 da Lei Uniforme de Genebra e art. 25 da Lei 7.357/85 - Lei do Cheque)" - na dicção do em. hoje Des. VIEIRA DE BRITO, no voto como Relator na Ap. ..... , da 7ª Câm. Cível do saudoso TAMG (DJMG 10/XII/02), que encontrei in RT 815/376-7).
Aqui, o cheque emitido pelo autor teria ido às mãos do réu como pagamento de dívida - por compra de cimento ou por qualquer outra razão.
Não importa: o fato é que circulou aquele título.
Daí aplicar-se ao presente caso o mesmo e v. acórdão cuja ementa foi transcrita naquele v. voto, já referido, do em. VIEIRA DE BRITO:
"É inoponível exceção pessoal ao portador atual do cheque, porque este é dotado de autonomia, literalidade e abstração, quando é colocado em circulação (TAMG, 2ª Câm. Cível, Ap. Cv. ....., j. 04.03.1997, v.u.)".
Não há dúvida: a dívida do emitente desse tipo de título é para com o portador - dada a sua definição como ordem incondicional de pagamento à vista em benefício dele (art. 32 da chamada Lei do Cheque).
Por isso, a norma do art. 24 daquela Lei n. 7.357/85 (correspondente ao art. 21 da Lei Uniforme de Genebra): só o portador de má-fé está obrigado a restituir o cheque de alguém ilegitimamente dele desapossado.
Dada a norma do art. 907 do CPC, FRAN MARTINS (op. cit., p. 61, item 60, in fine) sustenta que tal exceção só se aplica ao cheque endossável - à vista da expressa menção, no parágrafo único daquele art. 24, a "títulos ao portador".
Ou seja: em casos como o presente (onde o cheque foi endossado pelo próprio autor - seu beneficiário original), a restituição do cheque só será jurídica se o portador o tiver obtido por má-fé.
No já referido e r. voto do em. VIEIRA DE BRITO há preciosa transcrição do mesmo FRAN MARTINS a propósito do tema: a independência das obrigações entre o emitente (no caso, o autor) e o recebedor do cheque e entre este e o terceiro (no caso, o réu), determina que ao devedor não é dado descumprir sua obrigação de honrar o cheque, alegando ao portador as relações com o anterior.
Na seqüência daquele parágrafo, encontrei na citada obra de FRAN MARTINS (no v. I, 13. ed., p. 13), a ressalva da exceção, com ênfase ao texto expresso do art. 17 da Lei Uniforme:
"... a regra vigora 'a menos que o portador, ao adquirir a letra, tenha procedido conscientemente em detrimento do devedor' (art. 17). Note-se que, nesse caso, para ser oponível a exceção, é necessário que o portador do título, ao adquiri-lo, tenha agido de má-fé, com a finalidade de prejudicar o devedor. Assim, se o portador sabia que ao seu antecessor seriam oponíveis exceções pessoais pelo devedor, e com a finalidade de prejudicar a este recebeu o título, o devedor pode opor as exceções que teria contra o portador anterior, demonstrado que seja que a aquisição do título teve por finalidade prejudicar o devedor.
A má-fé do portador é caracterizada pelo fato de ter ele agido 'conscientemente' em prejuízo do devedor; desse modo, o simples conhecimento da exceção por parte do portador não é suficiente para demonstrar a má-fé. É esse o princípio dominante na doutrina (cf. Lescot e Roblot, Effets de Commerce, I, n. 314)."
No caso destes autos, não há prova de que o réu tenha agido de má-fé - ainda que se possa presumir que as relações entre ele e o portador antecessor permitissem a ilação de que ..... conhecesse o inadimplemento alegado como fundamento da oposição: não há, nos autos, prova de que o intento do réu, quando recebeu o cheque, tivesse sido o de prejudicar o autor.
Assim, aplica-se ao presente caso o mesmo e v. aresto transcrito naquele v. voto do em. VIEIRA DE BRITO, já referido, em sua terceira ementa:
"O cheque pós-datado não perde sua natureza cambiariforme e executiva, não se admitindo discussão acerca do negócio jurídico subjacente frente a terceiro portador do título, questão oponível somente entre os sujeitos originários (credor/devedor) do liame obrigacional' (TAMG, Ap. Cv. ..... , Rel. Juiz Nepomuceno Silva, 1ª Câm. Civil, j. 08.05.2001)".
Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido inicial.
Condeno o autor a pagar as custas do processo e os honorários de sucumbência (que, atento à norma do art. 20, § 3º, do CPC, fixo em 20% do valor da causa).
P.R.I.
Piumhi, 24 de janeiro de 2007.
ROGÉRIO MENDES TÔRRES
Juiz de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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