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Título de Crédito - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária - Exclusão do Nome do Devedor do SERASA PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dra. Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço
Comarca: Piranga
Autos n. .....
Natureza: Cautelar Inominada
Autor: .....
Réu: .....
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
..... ajuizou AÇÃO CAUTELAR INOMINADA em face do ....., ambos qualificados, narrando ter firmado como o réu cédula rural pignoratícia e hipotecária no valor de R$ 237.760,00 (duzentos e trinta e sete mil e setecentos e sessenta reais), com vencimento final para 15/10/2002, figurando como avalistas ..... e ....., estando ainda a operação garantia pelo penhor cedular de 6.000 (seis mil) suínos, avaliados em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e por hipoteca cedular do imóvel denominado Fazenda ....., com área de 36,3 hectares, avaliado em R$ 224.170,00 (duzentos e vinte e quatro mil e cento e setenta reais), superando em muito as garantias o valor da dívida.
Prosseguiu afirmando ter cessado o pagamento das parcelas a partir de 15.05.2000, por discordar do valor da dívida, e, não tendo obtido êxito na solução amigável do impasse, em 20.11.2000 ingressou com Ação Ordinária de Revisão e Interpretação de Cláusulas Contratuais em face do réu, que se encontra em tramitação nesse juízo.
Alegou ainda que, não obstante o excesso de garantias e da ação revisional de contrato que ajuizou, no mês de junho de 2000 o réu promoveu a inclusão de seu nome no cadastro de devedores do ....., o que vem lhe causando danos irreparáveis, como restrição ao crédito, ofensa à sua reputação e dignidade, inviabilizando assim o exercício de sua atividade comercial.
Acrescentou que não tem título protestado e sequer foi ajuizada ação executiva em seu desfavor.
Pediu a concessão de liminar para exclusão de seu nome junto ao ..... em virtude do negócio jurídico realizado entre as partes, com a confirmação da medida ao final.
Protestou pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal do representante legal do réu e atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Com a inicial vieram os documentos de f. 6/79.
A liminar foi indeferida, sob o fundamento da inexistência de provas do perigo pela demora e da fumaça do bom direito (f. 81v).
Citado (f. 90), o réu apresentou contestação (f. 91/101). Suscitou preliminarmente a inépcia da inicial, diante da inexistência dos requisitos da tutela cautelar, previstos no art. 796 do CPC, não havendo direito material a ser amparado pela tutela específica.
No mérito, aduziu ter o próprio autor confessado que a dívida não foi quitada, sendo que as garantias prestadas não impedem o cadastramento do nome dele em órgãos de proteção ao crédito. Ressaltou que a ação ordinária proposta não discute a existência da dívida, mas tão somente o montante do débito.
Não negou ter promovido a inclusão do nome do autor junto ao ..... e ....., alegando ter o comunicado previamente, na forma legal.
Argumentou ainda que na existência de título executivo, a presunção é de existência do débito e não de inexistência, de forma que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não impede a cobrança judicial da dívida e conseqüentemente não pode obstar a inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito.
Finalizou transcrevendo jurisprudências sobre o tema, asseverando que o autor ignora cláusulas contratuais livremente pactuadas.
Bateu-se pela extinção do feito sem julgamento de mérito e, alternativamente, pela improcedência do pedido, deixando de protestar por provas.
A contestação não veio acompanhada de documentos.
Réplica acostada à f. 107/108, insurgindo-se o autor quanto os termos da contestação.
Frustradas as tentativas de composição amigável (f. 110, 111, 113, 116/117 e 119), as partes foram intimadas para especificarem provas, tendo o autor requerido o depoimento pessoal do representante do réu (f. 128), enquanto a parte ré pediu o julgamento antecipado da lide (f. 130).
Após vieram-me os autos conclusos.
É o relatório, no necessário. Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO
É desnecessária a produção de prova em audiência, diante do que já se encontra dos autos, pelo que passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, e 803, parágrafo único, do CPC.
O réu suscitou preliminar de inépcia da inicial, invocando o art. 295, I, III e parágrafo único do CPC, por não demonstrar a ocorrência dos requisitos previstos em lei para a concessão da tutela cautelar.
A argumentação, todavia, não pode ser acolhida, pois a inicial atendeu aos comandos do art. 801 do CPC, notadamente ao disposto no inciso IV, trazendo a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão. Note-se que, conforme narrou o autor, se trata de cautelar incidental, ajuizada no curso da ação revisional de contrato(autos de n. .....), sendo por isso desnecessária a descrição da lide e de seu fundamento, como dispõe expressamente o parágrafo único daquele artigo.
Nesse sentido, a análise sobre a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano pela demora diz respeito ao próprio objeto da presente ação cautelar e será efetivada em sede própria.
Assim, fica rejeitada a preliminar argüida.
O autor sustenta que o réu cometeu ato ilícito ao promover a inscrição de seu nome junto a órgão de proteção ao crédito, considerando que busca em juízo a revisão dos termos da cédula rural pignoratícia e hipotecária que celebraram, tendo, por isso, interrompido os pagamentos. Alega ainda que a dívida se encontra suficientemente garantida por avalistas e pelos bens dados em penhor e hipoteca, sendo desnecessária a inclusão efetivada, inexistindo, sequer, ação executiva ou título protestado em seu desfavor. Por fim, afirma estar sofrendo prejuízos de ordem moral e material, com o abalo à sua reputação, restrição de seu crédito e inviabilização do exercício de sua atividade comercial.
O réu, por sua vez, confirma ter negativado o nome do autor junto ao ....., mas justifica sua conduta no exercício regular de direito, posto que o autor não nega a existência da dívida, mas discute em juízo apenas o montante do débito. Aduz ainda que, havendo título executivo, ocorre presunção do débito e não o contrário, e, se, mesmo com a prestação de garantias no contrato não há empecilho para cobrança judicial, não pode haver óbices para inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, sendo que o autor vem desconsiderando cláusulas contratuais livremente pactuadas.
Sendo esse o cerne da controvérsia, passo a analisar a prova.
As certidões acostadas às f. 9/11 dão conta de que, quando da propositura da presente ação (22/02/2001), não haviam títulos protestados nem o ajuizamento da ação executiva nesse juízo em desfavor do autor, tendo ele, por outro lado, ajuizado anteriormente Ação Ordinária de Revisão e Interpretação de Cláusulas Contratuais em face do réu.
A ação ordinária em questão, distribuída e registrada em 20/11/2000, está apensada ao presente feito, correndo sob o n. ....., estando na fase de produção de prova pericial.
Corre em apenso, ainda, Ação de Execução de Título Extrajudicial (autos de n. .....) ajuizada pelo réu em 05/07/2001 em face do autor, estando suspensa em virtude do recebimento de Embargos do Devedor (autos n. .....), hoje também na fase probatória.
Todos os feitos estão apensados e têm como origem a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de n. ....., celebrada pelas partes em 15/10/1998, com aditivos posteriores.
Verifica-se, ainda, que no ajuste em questão foram dadas garantias pessoais, com a assinatura de avalistas e garantias reais, por meio de hipoteca do imóvel rural denominado “.....”, situado em ....., avaliado em R$ 224.170,00 (duzentos e vinte e quatro mil, cento e setenta reais), devidamente registrada no CRI e penhor cedular de 6.000 (seis mil) cabeças de suínos, avaliadas em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Tais bens foram objetos de penhora na ação executiva, como se vê na certidão de f. 122.
Registre-se, finalmente, que o autor não se manifestou sobre eventual perda do objeto da ação, mas, ao contrário, requereu o prosseguimento do feito.
Quanto ao direito aplicável à espécie, por força dos arts. 798 e 799 do CPC, sob a inspiração do chamado poder geral de cautela o Juiz pode determinar a prática de certos atos e medidas provisórias que entender adequadas, quando houver fundado receio de que uma das partes, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Trata-se de tutela de urgência na modalidade cautelar, que é condicionada a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo pela demora.
A tutela cautelar, assim com a tutela antecipatória de mérito, funda-se na necessidade de compatibilização das garantias de efetividade do processo, da segurança jurídica, da amplitude de defesa e do contraditório.
Nesse sentido, não se pode negar os efeitos deletérios do tempo sobre as relações jurídicas e fáticas deduzidas em juízo, o que, às vezes, pode acarretar injustificável sacrifício ao bem jurídico perseguido.
Ocorre, assim, aparente colisão entre as referidas garantias constitucionalmente previstas, exigindo-se do Julgador sua harmonização, valendo-se para isso dos princípios da necessidade e da proporcionalidade. Nos dizeres de Canotilho, citado por Humberto Theodoro Júnior, “é preciso preservar, quanto possível, as garantias momentaneamente antagônicas, sem privar qualquer delas de sua substância elementar”. (in: Curso de direito processual civil. Vol II. 39 ed. Forense: Rio de Janeiro, 2006, p. 676).
E mais adiante, esclarece o citado processualista:
urge, então harmonizar os dois princípios - o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica - e não fazer com que um simplesmente anule o outro.
É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece.
Assim, para evitar que o autor seja totalmente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. (ob. cit. p. 676).
Seguindo-se esse raciocínio, o só fato do devedor ajuizar ação questionadora dos termos do contrato não é suficiente para impedir o lançamento de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, eis que existente o inadimplemento.
Da mesma forma, o debate judicial sobre o montante da dívida não pode impedir, por si só, o ajuizamento da ação executiva.
Sobre esses pontos, razão assiste ao réu.
Indo adiante, para que se afigure proporcional a paralisação temporária do direito da instituição bancária negativar o nome do devedor, é necessário que a impugnação dos termos e da dimensão da obrigação seja fundada, relevante e ainda que estejam suficientemente garantidos os direitos do credor.
Nesse sentido é a orientação do STJ, como se vê no RESP ..... - 2ª S. - Rel. Min. Cesar Asfor Rocha - DJU 24.11.2003, dentre outros.
Ademais, é imprescindível que a permanência do status de inadimplente ocasione ao devedor dano irreparável ou de difícil reparação, para que a medida seja assim necessária.
No caso vertente, antes mesmo da dívida ser executada pelo réu ou de haver protesto do título, o autor ajuizou a ação principal, onde questiona, dentre outros pontos, a aplicação à cédula rural das normas da Lei n. 8.078/90 e direito a alongamento da dívida (f. 12/38), teses essas que encontram ressonância na jurisprudência do STJ, como se vê, verbi gratia, no AgRg-AI ..... - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior - DJU 05.09.2005 e na Súmula 297 daquela Corte, dentre outras.
Tem-se, portanto, que a impugnação do devedor é relevante, não se evidenciando ainda conduta de má-fé.
Por outro lado, à vista do valor dos bens que garantem o juízo, que, diga-se de passagem, ao que parece não foi contestado pelo credor, os interesses da instituição bancária estão suficientemente assegurados, sendo desnecessária a prestação de caução, nessa situação. É como já decidiu o TJMG:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - POSSIBILIDADE. Existindo ação executiva para cobrança da dívida, com a nomeação de bens à penhora pela devedora, possível é a concessão da liminar para a exclusão do nome da executada dos cadastros de proteção ao crédito, já que os bens arrolados são uma garantia ao credor/exequente. (Autos n. ...... Rel. Des. Alvimar de Ávila. Data do Julgamento: 31/01/2007. Data da Publicação: 24/02/2007)
Por fim, é fato incontroverso que o autor é médico veterinário, e assim a inscrição de seu nome no SERASA, por si só, lhe acarreta sérias restrições creditícias aptas a inviabilizarem o exercício de sua profissão, vislumbrando-se daí a ocorrência de dano de difícil reparação.
Feitas tais considerações, é de se concluir pela proporcionalidade e necessidade da providência requerida, justificando-se, por ora, a postergação do exercício do contraditório pelo credor, para que o processo principal não seja totalmente desprovido de sua natural utilidade e efetividade.
III - DISPOSITIVO
Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC para determinar ao réu a exclusão do nome do autor junto ao cadastro de devedores do ....., com relação a débito oriundo da cédula rural pignoratícia e hipotecária de n. 9805010 ajustada com o autor, oficiando-se, desde já, para os devidos fins.
Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, cuja verba estimo em R$ 1.000,00 (hum mil reais), considerando, por um lado, a expressão econômica da demanda, o elevado grau de zelo do profissional e o local da prestação de serviços, mas por outro, a pouca complexidade do feito que dispensou a produção de outras provas, tudo à luz do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.
Transitada em julgado, arquive-se com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Piranga, 22 de abril de 2008.
Giovanna Travenzolli Abreu Lourenço
Juíza de Direito FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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