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Ação Pauliana - Execução PDF Imprimir E-mail
Juiz(a): Dr. Geraldo David Camargo
Comarca: Sete Lagoas
Processo: ..... - 2ª Vara Cível
Ação: Revocatória
Requerente - .....
Requerido - ..... e .....
Vistos, etc.
......, qualificado, propôs em face de ..... e ....., também qualificado, Ação Pauliana alegando que o Primeiro Requerido, na condição de sócio da empresa ....., obrigou-se, como garantidor, no contrato de composição de dívidas, assinado em 26/02/03, a pagar o valor de R$20.948,72. Entretanto, uma vez que os contratantes tornaram-se inadimplentes foi proposta a ação de execução, tendo sido indicado o imóvel localizado na Rua ....., ....., de propriedade do Primeiro Requerido, à penhora, para garantia da execução. Alega, ainda, que depois promover a citação do Primeiro Requerido por edital, ao tentar proceder à averbação da penhora junto ao RGI, verificou que o imóvel havia sido transferido para o Segundo Requerido que é filho do sócio do Primeiro Requerido. Diante disso, alega que a alienação do único bem que poderia garantir a dívida configura fraude aos credores em virtude do relacionamento existente entre as partes e pelo fato do imóvel ter sido alienado 16 dias após a celebração do contrato de confissão de dívida. Por fim, teceu comentários sobre as relações comerciais mantidas pelo Primeiro Requerido como o pai do Segundo Requerido que, segundo ele, comprova o consilium fraudis. Requereu a procedência do pedido para declarar nulo o contrato de compra e venda firmado entre os Requeridos, relativo ao imóvel supra citado, além de condená-los nos ônus de sucumbência.
Devidamente citado o Primeiro Requerido contestou a ação alegando que para caracterizar a fraude contra credores são necessários três requisitos, a saber, a existência de dívida anterior ao negócio, redução do transmitente à insolvência e conhecimento de tal condição pelo adquirente. Assim, uma vez que na época dos fatos o Primeiro Requerido possuía outros imóveis cujos valores eram suficientes para garantia da dívida, não há que se falar em fraude contra credores em virtude da ausência do estado de insolvente. Alegou ainda que o Segundo Requerido e seu pai não tinham conhecimento de suas condições financeiras, sendo que o negócio realizado não tinha a intenção de lesar terceiros. Requereu a improcedência do pedido inicial.
Por sua vez, o Segundo Requerido contestou a ação alegando, também, inexistência dos requisitos caracterizadores da fraude contra credores, posto que o Primeiro Requerido possuía outros bens para garantia da dívida contraída com o Requerente. Alegou, ainda, que recebeu o imóvel como forma de pagamento pela dívida que o Primeiro Requerido possuía com seu pai, dívida esta anterior ao contrato celebrado com o Requerente. Por fim, reafirmou que não tinha conhecimento do estado de insolvência do Primeiro Requerido e pleiteou a improcedência do pedido inicial.
Impugnação em fls. 169/174 e 175180.
Na audiência de instrução foram ouvidas duas testemunhas do Segundo Requerido e apresentadas alegações finais em que as partes ratificaram seus pedidos anteriores.
É o relatório. Segue DECISÃO.
Processo em ordem. Nada a sanear.
O autor pretende a anulação do ato de transmissão do imóvel estabelecido nesta cidade, na Rua ....., ....., Matrícula ....., do 2º CRI desta Comarca.
Afirma o autor que é credor do réu ..... no valor acima de vinte mil reais, e que este após assinar ato de confissão de dívida transferiu o único bem de valor para o co-réu, ....., o qual é filho de ....., sócio de ..... .
A inicial invoca os dispositivos 158 e 159, do CC que tratam da fraude contra credores.
Os réus, em resistência afirmam que não houve nenhuma fraude, porque na época da transmissão ..... não era insolvente, e sim, possuidor de outros bens, como imóvel rural em ..... e imóvel urbano nesta cidade, Rua ....., no bairro ..... .
Embora as defesas sejam brilhantes, não se pode negar que a prova dos autos ratifica a inicial: a transmissão se deu com fim exclusivo de frustrar o recebimento da dívida de ..... para com o autor.
É que a confissão de dívida ocorreu em 26/02/2003, e a transmissão do imóvel para ..... se deu em 14/03/2003, isto é, menos de um mês entre um ato e outro.
E está provado nos autos que o co-réu ..... é filho de ....., que foi sócio de ..... em várias empresas, portanto sabia de toda insolvência do deste.
Aliás, direciona a prova dos réus no sentido de que existia pendências entre ..... e ....., e, então, apurados os créditos, houve-se por bem passar o imóvel em litígio para o nome de ....., como abatimento de parcela, com emissão de nota promissória para o restante ou saldo.
A alegação de que ..... tinha outros bens não convence, haja vista que o imóvel tido como existente em ..... não tem procedência imobiliária nos autos, além de mínimo valor a ele atribuído, conforme petição de partilha de bens. E quanto ao imóvel urbano, o mesmo além de impenhorável, ex vi Lei 8.009, foi transmitido para a ex-esposa do réu ....., TÃO LOGO SE TEVE POSSE DO FORMAL DE PARTILHA, conforme registro nº 14, vazado na certidão de fls. 138.
Segundo a testemunha ..... (fls. 193), que foi contador das empresas do réu ..... e sócio, a empresa ..... funcionou bem até 2002, e a partir de então começou a dar prejuízos e foi desativada em meados de 2003, justamente época dos fatos em exame (confissão de dívida e transmissão de bens).
Colhe-se do escólio de ..... que a prova de insolvência pode ser de qualquer natureza, e resulta, geralmente, da circunstância de se recusar o réu a dar bens à penhora, combinada com o fato de se não encontrarem, efetivamente, bens penhoráveis (Fraudes contra Credores", Yussef Said Cahali, ed. RT, 1989, pág. 162).
Acerca do ônus probatório, ocorrendo a insolvência presumida do devedor na hipótese suso apontada, verifica-se uma inversão do ônus de prova; vale dizer que se desloca o encargo da prova, posto que não pode o credor fazer prova negativa da ausência de bens, cumprindo ao devedor agora comprovar (depois de executado, sem bens para oferecer à penhora) que não é insolvente; pois a insolvência é fato negativo e, diante da afirmação do Oficial de Justiça de que não encontrou bens a penhorar, cumpria aos executados comprovar a sua solvência; portanto, se o autor não conseguir encontrar bens para penhorar, ao réu cumpre demonstrar a existência de outros, afora os já alienados ou onerados; assim, presumida a insolvência do devedor (ao ser instaurado o concurso de credores), compete aos interessados a prova em contrário.
E “basta a prova da insolvência pela presunção para justificar a ação revocatória (RTJ ..... e .....), cumprindo ao devedor desmerecê-las" (Cahali, ob. cit.,pág. 164).
Dessa forma, não tendo o devedor ilidido ou desfeito no curso da execução a assertiva do Meirinho, que não encontrara bens penhoráveis, presumível resultou sua insolvência, por isso que, em tal hipótese, o ônus da prova lhe pertine em sentido contrário.
Aliás, se a alegação de que ..... era ou é possuidor de outros bens fosse sincera ou de boa fé, porque, então, não os ofereceu á penhora nos autos em apenso, optando em fazer meras alegações de ser dono de fazenda em ....., mas sequer junta escritura desse bem, já que no formal de partilha de fls. 140/148 apenas se descreve tal imóvel, mas sem juntada da procedência ou título de domínio.
Como sabido, a fraude contra credores só anula o ato oneroso se a insolvência do alienante for notória ou, pelo menos, presuntivamente conhecida do outro contratante.
E no caso em exame isso se evidência às escâncaras, porque o réu .... é filho do antigo sócio do co-réu ....., fato incontroverso nos autos.
Quanto ao conhecimento direto e efetivo da insolvência do alienante, dispunha o revogado CPC, no art. 252, que o dolo, a fraude, a simulação e, em geral, os atos de má fé poderão ser provados por indícios e circunstâncias", pois o dolo, a fraude, a simulação não podem prevalecer sobre a boa fé e a Justiça não deve acobertar os estelionatos civis".
“A regra se conserva proveitosa, ainda que não repetida pelo atual CPC que, em termos mais amplos, dispõe, no art. 332, que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa" (Yussef Said Cahali, ob. cit., págs. 198/9).
Lembra o ilustre Desembargador e Professor de Direito Civil Yussef Said Cahali supracitado a lição de Lobão, para quem: Esta fraude de ambos, como maquinação oculta, é provável por conjecturas, que induzam o ânimo do juiz a persuadir-se da fraude; quais são:
1º.) fazer-se logo depois da citação do devedor;
2º.) a amizade particular, o parentesco, o compadrio;
3º.) falta de real remuneração do dinheiro, preço de compra, havendo só confissão de o haver recebido; (...)" (ob. cit., pág. 199, in fine).
Ora, no caso em exame ..... e ..... eram sócios, mas quer-se fazer crer que somente .....o dava prejuízos às empresas, assumindo exclusivamente o risco do empreendimento, de forma que o outro sócio passava a ser credor, com direito de receber um imóvel como ressarcimento, passando este para o nome de um filho - o co-réu .....- cuja escritura é de compra e venda, e não de dação em pagamento ou doação do genitor (fls. 135).
E, ato contínuo, após destacar que os atos de má fé provam-se através de indícios e circunstâncias o doutrinador supra citado frisa " como meio de prova a orientar o julgador no sentido de apurar os motivos que forçaram o comprador a ter conhecimento de insolvência, ressalta: Em condições tais, considera-se o indício veemente de fraude, a disparidade significativa do preço".
E prossegue:
“ Conforme observa Puglia, o preço vil é por si mesmo um indício de simulação como de fraude: é indício de fraude para a revocatória quando esse fato é acompanhado de circunstâncias tais que revelam que o devedor foi constrangido a vender a preço vil para conseguir subtrair rapidamente o patrimônio da garantia dos credores".
Refere mais adiante o insigne jurista:
Mas, ainda que se tenha pretendido, com rigor injustificável, que, para a procedência da ação pauliana, o fundamental é que o comprador tenha plena ciência do estado de insolvência do vendedor, ainda que a insolvência não se tenha tornado do conhecimento geral em virtude de protesto, de ação de cobrança ou de publicações pela imprensa", não é este o sentido da lei, sendo mais acertado afirmar-se que, não julga o Código que seja indispensável a prova direta e efetiva da ciência dos contratantes quanto à insolvência do devedor; o credor impugnante deverá apenas produzir prova de ser notório esse estado, ou então de haver motivo sério e concludente para que a outra parte o conheça".
E anota:
Efetivamente, ´a insolvência do vendedor pode ser notória ou presumida, bastando a leitura do art. 107 do CC para se ver que o legislador usou a conjunção ou, a indicar claramente as duas hipóteses` (págs. 200/201)".
Acerca do presumido conhecimento da insolvabilidade do alienante pelo adquirente, no sentido de que havia motivo para ser conhecida do outro contratante" (CC, art. 107, in fine), enfatiza Yussef Said Cahali:
Os motivos que induzem o reconhecimento presumido da insolvência, relacionam-se, mais particularmente, com as pessoas envolvidas no negócio jurídico, e com as circunstâncias que o cercam. A respeito, lembra Buters que, normalmente, o devedor que deseja desfazer-se de seu patrimônio para fraudar seus credores, aliena os bens a uma pessoa de sua confiança, isto é, um amigo íntimo, a um agregado ou parente próximo, ou a uma pessoa da família, como um filho, um irmão, mulher (...). Ou o devedor aliena o bem a pessoa de sua confiança, seja porque a alienação é simplesmente aparente e se tem, então, a simulação fraudulenta, ou porque a vende por um preço menor que o devido, ou enfim, porque é confortado pela esperança de burlar os seus credores com seu estado aparente de insolvência e de retomar o bem quando retornar-lhe a melhor sorte" (pág. 205).
“Recomenda-se, finalmente, que no exame da fraude deve o intérprete analisar as circunstâncias que envolvem o ato, seus antecedentes, o relacionamento das partes contratantes. A visão global do processo e não o enfoque particularizado de um seguimento probatório é que dará ao juiz a visão do conjunto, permitindo reconstituir, mentalmente, os antecedentes dos fatos subjacentes" (4ª. CC-TJSP-7/8/86) (pág. 208).
Washington de Barros Monteiro, in Curso do Direito Civil", Parte Geral, 1º. vol. pag. 218/9, ed. 1985, à luz do que emana do art. 107 do CC revogado, - que tem a mesma redação do art. 159 do vigente CC - também refere que a insolvência pode ser portanto, notória ou presumida. É notória, quando sabida de todos, pública, manifesta, do conhecimento geral, mercê de protestos, publicações pela imprensa ou cobrança contra o devedor. Presumida, quando o adquirente tinha motivos para saber do precário estado financeiro do alienante".
Anota Alvino Lima, citando De Page, que não é necessário, na ação revocatória, a prova de uma insolvabilidade plenamente demonstrada, bastando a prova de uma insolvabilidade aparente". A simples possibilidade ou risco de ver o credor frustrado o recebimento de seu crédito é suficiente para autorizar a ação (cf. A Fraude no Direito Civil", págs. 144-145, ed. 1965).
Cunha Gonçalves anota que a característica comum a todos os atos rescindíveis é esta: eles devem ter por efeito a diminuição do patrimônio do devedor, seja qual for o modo por que essa diminuição se realize. Esta regra deriva da própria natureza da ação pauliana, que é ação revocatória, isto é, tem por fim colocar o devedor e os seus credores na situação anterior ao ato fraudulento" (Cf. Tratado do Direito Civil", v/291, T. II, Max Limonad, 1956) (In RTJESP Lex-84, pág. 38-42).
A única verdade é a evidência.
EX POSITIS, julgo procedente o pedido nos termos do artigo 159 do CC c/c 269, inciso I, do CPC, para tornar ineficaz a alienação da compra e venda do imóvel da Rua ....., ....., centro de ....., Matrícula ....., fls. ....., livro ..... do ..... desta Comarca. Condeno os réus solidariamente nas custas processuais e honorários advocatícios de 15%, calculado sobre valor da causa.
P. R. I.
Sete Lagoas, 19 de novembro de 2007.
GERALDO DAVID CAMARGO
Juiz de Direito, 2ª Vara Cível FREE LIMS and ELN for Science Researchers
 
 

 
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